Após a reversão da privatização da STCP criaram-se condições para afirmar o operador público e consolidá-lo no plano metropolitano. Uma estratégia de priorizar a empresa pública que implicaria:
- Impedir que os operadores privados prosseguissem com a ilegalidade de fazer serviços na zona exclusiva da STCP ou sobreporem as suas carreiras aos percursos mais rentáveis da STCP.
- Definir a STCP como operador interno, definindo um calendário para o progressivo alargamento do serviço nos seis concelhos onde opera, gerindo toda a rede, administrando directamente o que conseguir, contratando o remanescente e garantindo a todas as populações um serviço equilibrado e de qualidade.
Esta estratégia teria que ser considerada em termos metropolitanos, envolvendo e responsabilizando todos os concelhos da mesma forma.
Mas a opção do governo e dos autarcas da Área Metropolitana do Porto foi diferente. Em discussões de gabinete definiram um “memorando de entendimento” para a intermuniciaplização da STCP sem envolvimento dos órgãos autárquicos e recusando o envolvimento dos trabalhadores da empresa no processo.
O resultado deste processo só poderia ser mau. Mau para a empresa e mau para as populações, embora tenhamos que reconhecer que pode ser vantajoso para os lucros dos operadores privados.
O “memorando de entendimento” entre o governo e os seis concelhos do grande Porto tem como elementos mais marcantes:
- Uma visão de redução da STCP a empresa do concelho do Porto e apenas com algumas ligações a concelhos limítrofes;
- Não salvaguarda sequer que, nas ligações do Porto aos concelhos limítrofes, os privados deixam de fazer sobreposição de serviço;
- Nada diz sobre as centenas de milhares de euros que há vários anos os privados acumulam de serviços que prestam em zona exclusiva da STCP;
- Cria um contexto que poderá favorecer situações de sobreposição entre linhas STCP e privados que darão a prazo prejuízos que serão assumidos pelos municípios;
- Impossibilidade real de aumento da rede STCP porque está a ser preparado um concurso para adjudicação das linhas fora do concelho do Porto aos operadores privados;
- Não salvaguarda o envolvimento do Governo em futuros investimentos mais significativos para os quais os municípios não têm capacidade financeira, como será o caso da renovação de frota.
Não deixa de ser bem revelador da situação que este memorando seja assinado a 3 dias da entrada de funções do novo presidente do Conselho de Administração da STCP. É, portanto, um presidente demissionário que vai assinar o memorando. Um presidente que se demitiu por haver privados a fazerem serviço exclusivo da STCP, que agora assina um memorando que nada diz sobre o problema nem aponta caminhos para ressarcir a STCP desses prejuízos.
Importa ainda salientar que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi promovida uma Apreciação Parlamentar que plasmou nos Estatutos da empresa que “A actividade de transporte público rodoviário de passageiros no Grande Porto, exercida pela STCP S.A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou capitais exclusivamente públicos.”
Contudo, o “memorando de entendimento” que Governo e Câmaras querem assinar é omisso quanto ao modelo de gestão futuro, esquecendo a salvaguarda do carácter público da empresa e a necessidade da sua garantia pelo Estado para além de 2023, nos termos do DL 82/2016 (alterado pela Lei 103/17).
A DORP do PCP considera ainda inaceitável que se proceda à assinatura deste acordo sem uma discussão prévia nas Câmaras e nas Assembleias Municipais. Os órgãos autárquicos e os seus eleitos não são figuras decorativas, têm o direito a participar na construção de soluções para as populações, um direito do qual nós não abdicamos.
A DORP do PCP considera que há ainda há tempo para corrigir estes erros. Os concursos ainda não foram lançados. Este é o tempo de defender a STCP, a consolidação da empresa, e o direito das populações servidas por esta empresa a um serviço público de transportes de qualidade.
Por essa razão, demos já conhecimento deste posicionamento a todos os seis presidentes de Câmara e de Assembleias Municipais, solicitando a desmarcação da assinatura do memorando e solicitando uma discussão sobre o papel futuro da STCP na AMP que envolva as assembleias municipais, os trabalhadores e seus representantes, utentes e populações.
Porto, 27 de Agosto de 2019
A DORP do PCP