A interrupção da ação destruidora do Governo PSD/CDS em outubro de 2015, seja pelo que se travou e evitou, seja pelo que se recuperou e avançou, constituiu uma importante decisão política que, sendo inseparável da luta dos trabalhadores e do povo português, se fica a dever, em primeiro lugar, à intervenção determinante das forças políticas que integram a CDU: o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”.

A nova fase da vida política nacional demonstrou que o País não está condenado ao declínio, ao empobrecimento ou à dependência externa. Desmentiu a tese, posta em prática ao longo de mais de quatro décadas, de que era com a liquidação de direitos e o empobrecimento dos trabalhadores e do povo que o País tinha futuro. Provou, pelo contrário, que é com a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo que se assegura o crescimento económico e a criação de emprego.

Os avanços registados nos últimos quatro anos na reposição de direitos e rendimentos, embora limitados e insuficientes, mostram um caminho que é necessário levar mais longe para romper com mais de quatro décadas de política de direita, libertando o País dos constrangimentos que impedem o seu desenvolvimento e afirmando os valores de Abril, da soberania, da justiça social, do progresso e da paz.

A CDU tem respostas e soluções para fazer o País avançar. Pela sua valiosa intervenção e luta em defesa dos trabalhadores e do povo, pelo reconhecido património de verdade e seriedade políticas e de respeito pela palavra dada, pelo seu papel decisivo nos avanços alcançados na última legislatura, a CDU está preparada para assumir todas as responsabilidades que o povo português lhe queira atribuir.

Portugal precisa de uma outra política que, no cumprimento da Constituição da República, assuma a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento da produção nacional, a melhoria dos serviços públicos e o aumento do investimento público. Objetivos que, como a vida tem demonstrado, reclamam que se enfrentem as imposições e constrangimentos do Euro e da União Europeia e a subordinação aos interesses do grande capital.

Também no Algarve subsistem graves problemas resultantes de décadas de política de direita: um errado modelo de desenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e atividades complementares e que despreza as atividades produtivas na agricultura, nas pescas e na indústria, fragilizando a economia regional e tornando-a vulnerável a choques externos; os baixos salários, a precarização das relações laborais e o agravamento da exploração, ampliados pelo carácter sazonal do emprego ligado direta ou indiretamente ao turismo; a degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na segurança social e na cultura; o insuficiente investimento público que sacrifica infraestruturas imprescindíveis para o desenvolvimento regional; a desertificação e despovoamento do interior serrano, aprofundando as assimetrias regionais.

Para todos estes problemas da região algarvia há soluções! Soluções apresentadas pela CDU ao longo dos anos e que agora se reafirmam neste compromisso eleitoral.

Nas eleições legislativas de 2015, a CDU elegeu um deputado pelo Algarve. Ao longo dos últimos quatro anos esse deputado deu voz na Assembleia da República às exigências, reivindicações e aspirações dos trabalhadores e das populações. Realizou, no Algarve, 342 reuniões, visitas e encontros com as mais diversas entidades; dirigiu ao Governo 406 perguntas e requerimentos sobre os mais variados assuntos de natureza regional; apresentou 34 projetos de resolução e de lei sobre questões diretamente ligadas ao Algarve; fez largas dezenas de intervenções, quer no plenário da Assembleia da República, quer em comissões parlamentares, em defesa dos interesses das populações e da região algarvia; e, sobretudo, foi uma força presente no terreno, não só solidária com as muitas lutas que foram sendo travadas mas também impulsionadora da ação reivindicativa por uma vida melhor. Esta foi uma intervenção que não teve paralelo nas outras forças políticas!

A intensa e diversificada intervenção política da CDU na região algarvia - concretizada, entre muitos outros exemplos, na defesa do Serviço Nacional de Saúde e da Escola Pública, na luta contra as portagens na Via do Infante e na exigência da célere requalificação da EN 125, na defesa do direito a produzir e viver na Ria Formosa, na promoção do aparelho produtivo regional e na ativa solidariedade com a luta dos trabalhadores - confirma a importância de, nas eleições do próximo dia 6 de outubro, aumentar a votação e consolidar a eleição um deputado da CDU pelo Algarve para a Assembleia da República.

Os algarvios podem dar o seu apoio e o seu voto à CDU com toda a confiança! Sabem que o seu voto será transformado em luta na defesa dos interesses do Algarve e do País e por melhores condições de vida para os trabalhadores e para o povo. É na CDU que reside a mais sólida garantia de construção de um caminho alternativo, capaz de dar solução aos problemas do Algarve e do País.

Emprego e direitos dos trabalhadores

A luta dos trabalhadores e a decisiva intervenção do PCP e do PEV na Assembleia da República tornaram possível, nesta legislatura, a reposição de rendimentos e direitos e a aprovação de outras medidas importantes que melhoraram a vida dos portugueses. Mas, apesar destes avanços, persistem sérios problemas no mundo do trabalho como os baixos salários, a precariedade laboral ou a desregulação dos horários de trabalho.

No Algarve, estes problemas são amplificados pelas características específicas do seu tecido económico, muito marcado pela sazonalidade ligada direta e indiretamente ao turismo. Na região algarvia, a precariedade assume múltiplas formas - contratos a prazo, contratos a tempo parcial, contratos de emprego e inserção, estágios, trabalho informal e não declarado, etc. -, constituindo um fator de peso no agravamento da exploração dos trabalhadores.

É urgente uma outra política que coloque no centro das suas prioridades o emprego com direitos e que assuma de forma clara a defesa de quem trabalha e de quem se reformou depois de uma vida de trabalho.

No emprego e direitos dos trabalhadores a CDU propõe:

• Aumento geral dos salários para o sector privado e público, incluindo do salário mínimo nacional para 850 euros;
• Criação de novos postos de trabalho, por via da recuperação do aparelho produtivo regional e do reforço do investimento público na região;
• Adoção de medidas para a redução da sazonalidade no sector do turismo, problema que afeta com particular gravidade a região algarvia;
• Promoção de emprego para a juventude, com salários dignos, direitos, estabilidade e perspetiva de carreira profissional;
• Combate à precariedade laboral e à desregulação dos horários de trabalho, assim como revogação das normas gravosas da legislação laboral;
• Redução do horário de trabalho, fixando como máximo as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, sem perda de remuneração nem de outros direitos;
• Consagração dos 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores;
• Limitação legal do trabalho em regime de turnos e de laboração contínua às atividades de natureza social impreterível ao funcionamento da economia, atendendo ao direito à articulação da vida profissional com a vida familiar e aos riscos para a saúde dos trabalhadores;
• Combate à utilização indevida de estágios profissionais em substituição de trabalhadores que deveriam estar no quadro das empresas;
• Melhoria da proteção social dos trabalhadores desempregados, alargando o período de atribuição e aumentando os montantes do subsídio de desemprego e social de desemprego;
• Aumento real do valor das pensões, com aumento mínimo de 40 euros ao longo da legislatura e garantia do direito à reforma e a pensões dignas para todas as gerações;
• Reposição da idade da reforma aos 65 anos para todos os trabalhadores e garantia do acesso à reforma após 40 anos de descontos, independentemente da idade e sem qualquer tipo de penalização.

Desenvolvimento económico

A economia regional assenta num errado e vulnerável modelo de desenvolvimento que aposta quase exclusivamente no turismo e atividades complementares e que despreza as atividades produtivas na agricultura, nas pescas e na indústria.

A indústria tornou-se praticamente residual, as pescas enfrentam uma longa agonia com perda de peso económico e uma dramática redução de pessoal, a agricultura estagnou, o comércio está cada vez mais concentrado nas grandes superfícies, o sector da construção civil enfrenta sérias dificuldades. Apenas no turismo aumentaram os ganhos, sobretudo dos grandes operadores, sem que isso, contudo, se traduza numa melhoria dos salários e dos direitos laborais no sector.

O desprezo pelas potencialidades e capacidades produtivas da região e a sua submissão aos interesses dos grupos económicos não interessa às populações nem aos trabalhadores do Algarve. É urgente uma nova política económica para a região que aposte na recuperação do aparelho produtivo e na valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Na agricultura e silvicultura a CDU propõe:

• Implementação de uma política que assegure a soberania alimentar, a valorização dos agricultores e da agricultura familiar;
• Dinamização de uma indústria alimentar e de frio, com base nos citrinos e hortofrutícolas, estimulando o seu desenvolvimento e a criação de postos de trabalho;
• Promoção da instalação de pequenas unidades de transformação de produtos agrícolas locais, com as devidas certificações;
• Implementação de um plano de ordenamento florestal em ligação com os criadores de ovinos e caprinos e com os produtores florestais, visando o desenvolvimento da floresta autóctone;
• Concretização de uma ação efetiva junto da grande distribuição, para impedir o esmagamento da produção nacional e, sobretudo, dos preços da produção nacional;
• Criação de um regime especial de segurança social com contribuições mensais, calculadas mediante o rendimento das explorações agrícolas, até um máximo de 18,75% de taxa contributiva;
• Promoção da inovação tecnológica e disponibilização de apoios técnicos desburocratizados, colocando um maior número de quadros técnicos ao serviço da extensão rural e distribuindo-os por toda a região;
• Criação de condições para a certificação dos produtos agrícolas e pecuários regionais e promoção do pagamento atempado dos subsídios e a sua justa distribuição;
• Apoio ao cooperativismo agrícola e à preservação e desenvolvimento das culturas de sequeiro;
• Criação de um matadouro público no Algarve e investimento no regadio e noutras infraestruturas de apoio à atividade agrícola;
• Incremento da agricultura familiar e defesa de um Algarve livre de organismos geneticamente modificados;
• Reposição dos serviços governamentais de apoio à atividade agrícola, entretanto encerrados, assim como a construção de equipamentos de apoio ao sector produtivo.

Nas pescas a CDU propõe:

• Implementação de uma política de investimento público orientada para o desenvolvimento de estruturas públicas de apoio, monitorização e acompanhamento do sector, a requalificação dos portos de pesca, a realização de dragagens e o desassoreamento da foz dos rios, e a criação de condições de segurança das embarcações e dos profissionais;
• Implementação de uma política que potencie e articule o sector no quadro de uma fileira produtiva regional que envolva a captura, gestão, transformação, promoção e comercialização dos produtos da pesca;
• Implementação de um plano integrado de despoluição e recuperação da Ria Formosa e da Ria de Alvor, bem como de dragagem regular dos rios Guadiana e Arade (permitindo a sua navegabilidade);
• Atribuição de compensações financeiras aos pescadores, armadores e mariscadores durante os períodos de defeso e as paragens de atividade motivadas por razões de defesa da saúde pública;
• Reposição do princípio de fixação de margens máximas de lucro na comercialização do pescado;
• Adoção de medidas de apoio à pesca costeira e à pesca artesanal;
• Implementação de uma política para o sector prioritariamente orientada para o emprego e melhoria das condições sociais dos pescadores e para o desenvolvimento da economia da região;
• Aposta em investimentos na indústria transformadora ligada ao sector e na respetiva inovação tecnológica;
• Adequação do Regulamento de Inscrição Marítima à realidade do sector;
• Ação efetiva das entidades competentes para garantir a aplicação do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca;
• Implementação de uma política de formação profissional que parta da realidade e especificidades do sector;
• Deferimento mais célere das candidaturas apresentadas ao Fundo Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca;
• Revogação do Acordo de Pesca Fronteiriço do Guadiana.

Na indústria a CDU propõe:

• Atribuição de fundos e apoios públicos para o desenvolvimento da atividade industrial, a par de uma política que favoreça o acesso ao crédito por parte das PME's, designadamente por via da Caixa Geral de Depósitos, e que imponha a diminuição dos preços da energia, das comunicações, dos seguros e de outros serviços;
• Adoção de uma política dirigida ao fomento de várias fileiras produtivas com potencialidades e tradições na região, designadamente, na indústria conserveira, na extração e produção de sal, na extração e transformação de rochas ornamentais e de cortiça, na reparação e construção naval;
• Implementação de uma política que potencie, articule e integre o conhecimento tecnológico na atividade industrial da região, tendo como referência a Universidade do Algarve, e promova o desenvolvimento de novas indústrias no âmbito de um plano de industrialização do País;
• Desenvolvimento de uma política dirigida à recuperação e reabilitação urbana, potenciando a eficiência energética e a qualidade de vida das populações;
• Desenvolvimento de uma política que garanta a recuperação do controlo público de sectores estratégicos da economia, como é o caso da produção de cimento que conta com uma unidade na região.

No comércio a CDU propõe:

• Implementação de uma política restritiva no que diz respeito à instalação de centros comerciais e de lojas da grande distribuição;
• Implementação de uma fiscalidade mais justa;
• Reconsideração das atuais zonas de estacionamento pago e adoção de uma política restritiva na criação de novas zonas de estacionamento pago;
• Implementação de um plano integrado, em articulação com os municípios, de dinamização das feiras tradicionais e mercados municipais;
• Aumento dos salários, reformas e pensões, estimulando o consumo interno e a dinamização da atividade económica, inseparável da melhoria das condições de trabalho e dos salários no sector.

No turismo a CDU propõe:

• Promoção da sustentabilidade do turismo regional, por via da sua diversificação;
• Melhoria das infraestruturas de apoio ao turismo;
• Valorização dos trabalhadores do sector, combatendo a política de baixos salários, a precariedade laboral, a desregulação dos horários de trabalho e a utilização abusiva dos estágios profissionais;
• Apoio à formação profissional dos trabalhadores do sector;
• Dinamização das escolas de hotelaria e turismo do Algarve.

Serviços públicos

Bons serviços públicos, com trabalhadores valorizados e em número correspondente às necessidades, com edifícios e equipamentos modernizados, a funcionar com qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, constituem um elemento essencial para o desenvolvimento, o progresso e a justiça social.

Mas décadas de política de direita, de desinvestimento, de desmantelamento e desorganização de serviços, e de redução de pessoal, com especial incidência no período do anterior Governo PSD/CDS, levaram à degradação dos serviços públicos - na saúde, na educação, na segurança social, na cultura, na justiça, nas forças de segurança, nos transportes - e limitaram a sua capacidade de dar resposta às necessidades dos utentes, situação que não foi revertida.

Perante os problemas e dificuldades sentidos pelos serviços públicos, exigia-se uma intervenção decisiva, que o atual Governo PS não quis dar, pois, aceitando e sujeitando- se às imposições da União Europeia e do grande capital, elegeu como prioridade nacional a redução acelerada do défice orçamental e da dívida pública.

No Algarve e no País é preciso romper com este caminho e fazer a opção por uma política alternativa, de melhoria dos serviços públicos.

Na saúde a CDU propõe:

• Atribuição aos estabelecimentos de saúde públicos da região algarvia de meios humanos, materiais e financeiros adequados ao cabal cumprimento da sua missão;
• Célere construção do Hospital Central do Algarve e do novo Hospital de Lagos;
• Reforço das medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos nos estabelecimentos de saúde públicos da região, com particular ênfase nas especialidades mais carenciadas;
• Reforço do investimento para a aquisição e manutenção de equipamento nos hospitais algarvios;
• Reversão do processo de fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos no Centro Hospitalar Universitário do Algarve;
• Reabilitação das instalações dos centros e extensões de saúde da região e reabertura de todas as extensões de saúde encerradas;
• Atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde do Algarve;
• Disponibilização aos centros de saúde da região de um parque automóvel adequado às necessidades do serviço, em particular, à prestação de cuidados de saúde domiciliários;
• Promoção de uma adequada articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde hospitalares;
• Manutenção na esfera pública da gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e reforço dos meios para que este possa cumprir a sua missão;
• Aumento da capacidade de internamento no Algarve da rede nacional de cuidados continuados integrados;
• Melhoria da capacidade de resposta dos cuidados paliativos na região algarvia;
• Pleno aproveitamento das potencialidades do Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.a Laura Ayres;
• Melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde e dignificação das suas carreiras;
• Fim do recurso a grupos económicos privados para a realização de tarefas nos estabelecimentos de saúde públicos que podem e devem ser realizadas por profissionais de saúde com vínculo ao Estado.

Na educação a CDU propõe:

• Reforço dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à disposição das escolas públicas da região algarvia, garantindo-lhes condições adequadas ao cabal cumprimento da sua missão;
• Criação uma rede de creches públicas gratuitas para crianças até aos 3 anos;
• Contratação de professores, educadores, assistentes técnicos e operacionais, psicólogos e outros técnicos especializados que garantam uma escola pública inclusiva e o seu normal funcionamento;
• Eliminação de todas as formas de precariedade e integração nos quadros de todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas e dos agrupamentos, e contabilização de todo o tempo de serviço congelado aos professores (bem como dos restantes trabalhadores nesta situação);
• Reforço do investimento para a construção, ampliação e requalificação das instalações das escolas públicas da região, assim como para a aquisição e manutenção de equipamento, em particular, equipamento informático;
• Reversão do processo de transferência de competências na área da educação para os municípios;
• Redução significativa do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino;
• Reforço da ação social escolar, ao nível de montantes e de abrangência, em todos os níveis de escolaridade;
• Alargamento da rede pública do ensino pré-escolar, garantindo a universalidade da frequência a partir dos 3 anos;
• Melhoria das condições de acesso ao ensino secundário nos concelhos algarvios sem essa oferta educativa, adequando horários de transporte e horários escolares;
• Valorização e reforço das respostas públicas de ensino artístico especializado;
• Alargamento da gratuitidade já consagrada dos manuais escolares às fichas de trabalho em toda a escolaridade obrigatória;
• Reversão do processo de privatização das cantinas escolares;
• Reforço do financiamento da Universidade do Algarve, permitindo-lhe cumprir cabalmente a sua missão;
• Reforço do financiamento dos Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve, permitindo-lhe aumentar o número e o valor das bolsas de estudo e assegurar serviços de alimentação, alojamento, transporte e apoio médico de qualidade;
• Eliminação das propinas no ensino superior.

Na cultura e património a CDU propõe:

• Apoio à participação e cooperação dos agentes de cultura da região, por forma a garantir uma intervenção planeada, de qualidade e dirigida a vários públicos;
• Apoio ao associativismo artístico e cultural, incluindo as organizações não formais que no terreno promovem não o mero consumo, mas a convivência regular com as artes e outras manifestações culturais;
• Desenvolvimento do ensino das artes e apoio às estruturas escolares existentes na região algarvia;
• Consolidação da descentralização da rede de leitura pública, reforço de meios e melhoria de formas de articulação entre bibliotecas municipais, escolares e universitárias, com o objetivo de promover as literacias do impresso, do digital e dos media;
• Conservação e valorização do património cultural, do material ao imaterial, em paralelo com a gestão integrada dos tecidos históricos urbanos e a consolidação da rede museológica e dos sítios arqueológicos;
• Identificação, valorização e preservação do património cultural da região, reabilitando imóveis que possam acolher instituições ou serviços públicos, reconstruindo o edificado cujo valor histórico justifique a sua preservação, e promovendo as tradições sem artificialismos que melhor sirvam o turismo;
• Prosseguimento dos trabalhos arqueológicos no Ribat da Arrifana, no concelho de Aljezur, e na Cidade Romana de Balsa, no concelho de Tavira, preservação e musealização destes importantes sítios arqueológicos, permitindo a sua fruição pública;
• Reforço dos recursos humanos e financeiros da Direção Regional de Cultura do Algarve, permitindo-lhe, em particular, uma intervenção mais aprofundada nos monumentos sob a sua tutela, designadamente, Fortaleza de Sagres, Castelo de Aljezur, Castelo de Paderne, Ruínas de Milreu, Monumentos Megalíticos de Alcalar, Ruínas da "Villa" Romana da Abicada e Ermida de N. S. de Guadalupe;
• Reforço do financiamento da Orquestra Clássica do Sul;
• Reforço dos recursos humanos e materiais do Arquivo Distrital de Faro, melhorando a preservação do património arquivístico e informacional da região algarvia.

Na justiça e segurança das populações a CDU propõe:

• Promoção de uma justiça independente, democrática e acessível a todos;
• Dignificação da função judicial e dos tribunais, como órgãos de soberania;
• Reposição do mapa judiciário em vigor antes da “reforma” levada a cabo pelo anterior Governo PSD/CDS, em 2014, bem como a implementação de outras medidas que conduzam à aproximação da justiça às pessoas;
• Reforço dos meios humanos, materiais e financeiros dos tribunais, das forças de segurança, das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais do Algarve, adequando-os à persecução dos seus fins e aos direitos dos profissionais que neles trabalham;
• Reforço do investimento na construção, reabilitação e manutenção das instalações dos tribunais, das forças de segurança, das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais da região algarvia, permitindo a melhoria do serviço prestado às populações e das condições de trabalho dos profissionais do sector, em particular, construção de um moderno e funcional Palácio da Justiça na cidade de Faro, reabilitação dos tribunais de Loulé e Albufeira, construção de novas instalações para a PSP em Vila Real de Santo António, GNR em Lagos e Aljezur e Polícia Judiciária em Faro, e construção do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, em S. Bartolomeu de Messines;
• Implementação no Algarve do Tribunal da Relação e dos Julgados de Paz.

Transportes e mobilidade

Em Portugal, o investimento público caiu para níveis historicamente muito baixos, fruto da opção política dos atual e anterior governos de dar prioridade à redução acelerada do défice orçamental, sacrificando, para o efeito, o investimento na modernização do aparelho produtivo e na construção e manutenção de infraestruturas necessárias para o desenvolvimento económico e social.

No Algarve, são bem visíveis as consequências nefastas da redução do investimento público, designadamente ao nível dos transportes e mobilidade das populações.

Não há um sistema de transportes regional que articule as diferentes modalidades e as infraestruturas existentes afastam-se das necessidades das populações. A eletrificação da Linha Ferroviária do Algarve, prometida há décadas, continua por concretizar, o material circulante está degradado, os horários são desadequados às necessidades dos utentes, os atrasos e supressões de comboios são uma constante. Mantém-se a opção de PS, PSD e CDS de cobrar taxas de portagem na Via do Infante; adia-se a conclusão das obras de requalificação da EN 125 no sotavento algarvio, a construção da ponte rodoviária internacional entre Alcoutim e Sanlúcar, e a conclusão do IC4 entre Lagos e Sines e do IC27 entre Alcoutim e Beja. As obras no Porto Comercial de Portimão, que permitiriam aumentar a capacidade de receção de navios de cruzeiro oceânicos, não arrancam e prepara-se o desmantelamento do Porto Comercial de Faro, entregando-o à especulação imobiliária. No Aeroporto de Faro fazem-se sentir as consequências negativas da privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, com o aumento de taxas e tarifas aeroportuárias, o peso cada vez mais determinante das companhias aéreas low cost no tráfego deste aeroporto e a ameaça às pequenas empresas de rent-a-car e de transporte de passageiros por via da cobrança de taxas exorbitantes.

A redução alcançada na atual legislatura do preço dos passes sociais foi um importante passo para afirmar o direito à mobilidade e o papel central do transporte público. No entanto, esta medida tornou ainda mais visível a necessidade de alargar a oferta de comboios e autocarros e assumir decisivamente uma política de substituição do transporte individual (da qual grande parte dos algarvios está dependente) pelo transporte público coletivo, visando a sua gratuitidade.

Estes são problemas que urge ultrapassar, para melhorar as acessibilidades e a mobilidade das populações, para dinamizar a atividade económica, para defender o ambiente.

Nos transportes e mobilidade a CDU propõe:

• Implementação de uma política regional que garanta a articulação e a interoperabilidade entre os diversos meios de transporte, a melhoria da mobilidade e a preservação do ambiente;
• Melhoria do transporte ferroviário na região algarvia, com a conclusão da eletrificação da Linha do Algarve e a sua extensão ao Aeroporto de Faro e a Espanha, o alargamento do serviço ferroviário de longo curso e uma forte aposta no serviço regional, aumentando a frequência e a qualidade do serviço;
• Contratação de pessoal operacional para a Linha do Algarve em número adequado às necessidades de reforço do serviço ferroviário e reconversão das oficinas da EMEF de Vila Real de Santo António para a manutenção e reparação do futuro material circulante de tração elétrica;
• Abolição das portagens em toda a extensão da Via do Infante;
• Conclusão das obras de requalificação da EN 125 no sotavento algarvio;
• Reversão das parcerias público-privadas da Via do Infante e da EN 125, salvaguardando o interesse público;
• Conclusão do IC4 entre Lagos e Sines e do IC27 entre Alcoutim e Beja;
• Desenvolvimento de um programa integrado de requalificação do conjunto de estradas nacionais e municipais na região Algarvia, de que é exemplo a EN 124;
• Construção da ponte internacional sobre o Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar;
• Criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada de meios e competências adequados ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias;
• Aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão, por via da concretização das obras de requalificação deste porto para permitir aumentar a sua capacidade de receção de navios de cruzeiros turísticos oceânicos, do restabelecimento da linha regular de transporte de passageiros e carga rodada entre Portimão e a Madeira, e do estabelecimento de uma nova linha regular com os Açores;
• Preservação e valorização do Porto Comercial de Faro, designadamente na vertente de transporte de mercadorias e passageiros, rejeitando qualquer projeto que vise o seu desmantelamento;
• Recuperação do controlo público do Aeroporto de Faro, colocando-o ao serviço do desenvolvimento regional.

Habitação

Apesar de a Constituição da República Portuguesa consagrar o direito de todos os cidadãos à habitação, o acesso a este direito constitui ainda um grave problema no Algarve, com maior incidência na zona do litoral, onde as rendas e os preços das habitações atingem valores incomportáveis para a maioria da população.

O aumento das rendas, dos despejos e da especulação imobiliária, induzida pela lei de arrendamento urbano imposta pelo anterior Governo PSD/CDS, assim como a crescente procura de imóveis para alojamento local na região algarvia, reduziu a oferta de habitação disponível, quer para arrendamento, quer para aquisição de casa própria.

Também os critérios de classificação dos solos em Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional dificultam, em muitas freguesias rurais da região algarvia, a autoconstrução e uma maior fixação de população.

A aprovação da Lei de Bases da Habitação em 2019, 43 anos após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, constitui um avanço se a ela corresponder uma assunção por parte do Estado das responsabilidades, funcionamento e investimento indispensáveis à sua efetivação.

Cabendo ao Estado o essencial das responsabilidades na efetivação do direito à habitação, a verdade é que as políticas municipais podem e devem também contribuir para criar condições de acesso à habitação, permitindo não só fixar a população residente, nomeadamente a jovem, como atrair novamente aqueles que tiveram de sair por falta dessas condições, assim como aqueles que vêm trabalhar para a região.

Na habitação a CDU propõe:

• Adoção de uma política nacional que considere a habitação como uma necessidade básica da população, em que o Estado desempenhe o papel determinante ao nível das políticas de solos, de edificabilidade, de regeneração e reabilitação do edificado e do arrendamento;
• Garantia de uma habitação adequada a todos, económica e fisicamente acessível, eficiente, resiliente, dando especial atenção ao fator de proximidade e ao reforço das relações espaciais do tecido urbano e às áreas funcionais adjacentes;
• Eliminação do “balcão dos despejos” e garantia do arrendamento com a fixação de um período mínimo de 10 anos para novos contratos, exceto se o prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
• Inscrição no Orçamento do Estado das verbas necessárias para o apoio ao arrendamento jovem;
• Mobilização do património habitacional público da região algarvia, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada;
• Combate à especulação imobiliária e fundiária, dando utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes da transformação do uso dos solos e do edificado;
• Apoio ao movimento cooperativo e de organizações de moradores, na reabilitação urbana, auto construção, auto reabilitação ou acabamento de habitações.

Ambiente

Por ação e omissão de sucessivos governos, o Estado não tem cumprido cabalmente as suas funções de defesa e preservação do ambiente e de harmonização do desenvolvimento económico e social com a gestão sustentável dos recursos naturais.

Ao longo de décadas, caminhou-se no sentido de fragilizar e até destruir a capacidade de intervenção do Estado e dos seus organismos próprios. Esta minimização da presença do Estado serviu, e continua a servir, a mercantilização dos recursos naturais, colocando o seu valor ecológico e correspondente valor económico ao serviço de interesses privados, e conduzindo à degradação da riqueza natural e à privação das populações do pleno usufruto dessa riqueza.

No Algarve, os meios humanos e materiais para assegurar uma adequada gestão do território e, em particular, das áreas protegidas são manifestamente insuficientes, comprometendo seriamente a capacidade de intervenção do Estado. Os planos de ordenamento das áreas protegidas continuam a estabelecer um vasto conjunto de restrições para os usos comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais, enquanto abrem a possibilidade de implantação de estruturas e empreendimentos imobiliários de luxo. Persistem graves problemas na orla costeira algarvia, com a sobrecarga de construções, a acentuada erosão da costa e a ameaça à integridade das zonas húmidas. Cresce a pressão na Ria Formosa para a expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira, com o objetivo de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. Prosseguem os problemas associados aos incêndios florestais, que em agosto de 2018 regressaram em força, designadamente com o incêndio da Serra de Monchique, que alastrou aos concelhos limítrofes de Silves, Portimão e Odemira.

É possível e necessário resolver estes problemas, com uma forte intervenção do Estado na defesa e preservação dos valores ambientais.

No ambiente a CDU propõe:

• Implementação de uma política que garanta o planeamento democrático do território, a democratização da gestão e usufruto dos recursos naturais, contrariando a mercantilização e privatização do património natural;
• Reforço da capacidade de intervenção do Estado na área ambiental, nomeadamente através do aumento de recursos humanos, materiais e financeiros das entidades públicas com responsabilidades nesta área e de uma adequada articulação entre essas entidades;
• Revisão dos instrumentos de gestão do território do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações;
• Adoção de medidas que promovam e assegurem o combate efetivo aos incêndios florestais, canalizando para aí os recursos necessários, combatendo a desertificação da serra algarvia e promovendo as atividades produtivas necessárias à fixação das populações;
• Concretização das medidas de apoio às vítimas do incêndio da Serra de Monchique de agosto de 2018, designadamente para a recuperação das habitações ardidas, para a reposição do potencial produtivo e para a substituição de rendimento perdido;
• Implementação de um plano integrado da proteção da orla costeira algarvia com os meios adequados à proteção ambiental e à defesa das populações;
• Recusa de políticas que conduzam à privatização da água, confirmando o carácter público deste recurso estratégico, e a proteção das linhas de água naturais;
• Suspensão das atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos no Algarve até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas;
• Reforço dos apoios públicos ao Centro de Recuperação e Investigação de Animais Selvagens de Olhão.

Regionalização e desenvolvimento regional

A regionalização é um imperativo constitucional que, desde 1976, continua por cumprir. Trata-se de criar autarquias de base regional, intermédias entre a Administração Central e as atuais autarquias (municípios e freguesias), para a resolução de problemas a uma escala superior à do município e adequadas a uma faixa regional do território nacional.

O equilíbrio territorial e a coesão económica e social do nosso País exigem uma política de desenvolvimento regional, que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação, assente um leque amplo de políticas integradas e dinamizadas por um poder regional decorrente da regionalização.

Em vez de cumprirem o imperativo constitucional da regionalização, sucessivos governos de PS, PSD, CDS optaram pela desconcentração administrativa e, mais recentemente, pela transferência de competências para os municípios. Estes três partidos sempre se serviram da regionalização como bandeira eleitoral, para criar a ilusão de que estariam dispostos a cumprir este desígnio constitucional, para depois das eleições traírem a confiança dos eleitores e afastarem a possibilidade de criação de regiões administrativas.

O PCP defende a necessidade de avançar com o processo de regionalização e reafirma a sua posição de que o Algarve detém todas as condições para ser uma Região Administrativa.

A CDU propõe:

• Concretização do processo de regionalização, nos termos determinados pela Constituição da República Portuguesa;
• Criação da Região Administrativa do Algarve.

Medidas prioritárias

A vasta dimensão dos problemas do Algarve e do País reclama a concretização de uma política patriótica e de esquerda, onde se inclui um elevado número de propostas, umas de âmbito nacional, outras que se aplicam de forma específica à região algarvia.

Um conjunto de medidas que, quer pelo seu impacto imediato, quer pela forma em como são sentidas pelas populações, merecem ser destacadas:

• Fixação do salário mínimo nacional em 850 euros;
• Redução do horário de trabalho, fixando como máximo as 35 horas semanais para todos os trabalhadores, sem perda de remuneração nem de outros direitos;
• Reposição da idade da reforma aos 65 anos para todos os trabalhadores e garantia do acesso à reforma após 40 anos de descontos, independentemente da idade e sem qualquer tipo de penalização;
• Recuperação do aparelho produtivo regional, na agricultura, nas pescas e na indústria e criação de novos postos de trabalho;
• Construção do Hospital Central do Algarve;
• Atribuição de médico de família a todos os utentes inscritos nos centros de saúde da região;
• Garantia de creche gratuita, ou soluções equiparadas, para todas as crianças até aos 3 anos, incluindo a sua garantia às crianças nascidas a partir de 2020;
• Alargamento da rede pública do ensino pré-escolar, garantindo a universalidade da frequência a partir dos 3 anos;
• Alargamento da gratuitidade já consagrada dos manuais escolares às fichas de trabalho em toda a escolaridade obrigatória;
• Reforço do financiamento da Universidade do Algarve e dos seus Serviços de Ação Social e fim das propinas;
• Reforço dos meios humanos, materiais e financeiros dos tribunais, das forças de segurança, das conservatórias e dos estabelecimentos prisionais do Algarve;
• Conclusão da eletrificação da Linha Ferroviária do Algarve e reforço da oferta de na região algarvia;
• Abolição das portagens em toda a extensão da Via do Infante e conclusão das obras de requalificação da EN 125;
• Concretização das obras de requalificação do Porto Comercial de Portimão e preservação e valorização do Porto Comercial de Faro;
• Mobilização do património habitacional público da região algarvia, para programas de renda apoiada ou de renda condicionada;
• Reforço dos recursos humanos, materiais e financeiros das entidades públicas com responsabilidades na defesa e preservação dos valores ambientais;
• Concretização das medidas de apoio às vítimas do incêndio da Serra de Monchique de agosto de 2018;
• Concretização do processo de regionalização e criação da Região Administrativa do Algarve.