I - As eleições legislativas e o distrito de Braga

A situação do Distrito de Braga é o reflexo do país.  Registaram-se avanços, mas a realidade continua a ser marcada por dificuldades, as quais resultam claramente das opções do PS e do seu Governo minoritário, designadamente, a opção pela redução acelerada do défice e de submissão aos ditames da UE que impediram ir mais longe os avanços alcançados e dar a resposta que era necessária para romper com décadas de política de direita.

Na verdade, apesar de se ter registado uma diminuição acentuada do desemprego, em junho de 2015 estavam inscritos 45 mil 554 trabalhadores sem emprego nos centros de emprego do distrito, 4 anos volvidos (junho de 2019) são 26 mil 154 os que se encontram inscritos no IEFP. A estes temos que juntar os que já não constam das estatísticas oficiais, ou seja, os desempregados desencorajados e os desempregados que não recebem qualquer prestação de desemprego. Segundo os dados da Segurança Social, em 2015 42.324 desempregados recebiam uma prestação de desemprego enquanto que em 2018 (últimos dados disponíveis) 29.209 desempregados do distrito de Braga recebiam aquele subsídio.

A estes dados somam-se os trabalhadores que têm contratos a termo certo, contrato de trabalho a termo certo com empresas de trabalho temporário, ou ainda os que têm contratos de trabalho de muita curta duração. Estes dados espelhem bem a precariedade que graça no distrito.

Em termos de pobreza e exclusão social, o distrito tinha em 2015 10 mil e 053 beneficiários de RSI, existindo 4 mil e 721 famílias com este tipo de prestação social. Em 2018, o distrito de braga contava com 9 mil 043 beneficiários de Rendimento Social de Inserção e 4 mil 721 famílias a beneficiárias desta medida de apoio social.

A criação da Prestação Social para a Inclusão constituiu uma medida importante para as pessoas com deficiência, tendo no primeiro ano de implementação (2017) beneficiado 1.998 cidadãos do distrito e, um ano depois (2018), 7.991 que dela beneficiaram.

Em termos de acesso à saúde, a política e as medidas tomadas pelo anterior governo tiveram consequências muito perniciosas e difíceis de ultrapassar. A título meramente ilustrativo, falemos do estado de degradação a que foram votados os hospitais de Vila Nova de Famalicão e Barcelos não tendo sido renovados os equipamentos, ou o protelamento das obras no serviço de urgência do Hospital de Guimarães.

Nestes 4 anos, foi possível renovar instalações e equipamentos nos hospitais de Vila Nova de Famalicão e Barcelos, e arrancaram finalmente as obras no serviço de urgência de Guimarães. Estes foram avanços muito importantes, mas, ainda, claramente insuficientes, sobretudo no caso do Hospital de Barcelos. Em Barcelos é urgente concretizar-se a norma orçamental que prevê que no corrente ano se iniciam os procedimentos necessários para a construção de uma nova unidade hospitalar.

Também ao nível dos cuidados de saúde primários, é necessário investir-se mais na melhoria das condições de funcionamento dos centros de saúde removendo barreiras arquitetónicas que persistem em muitas unidades do distrito, como sucede por exemplo no concelho de Barcelos em que muitos centros e extensões de saúde funcionam em edifícios de difícil acesso para quem tem mobilidade reduzida ou aumentar os horários de funcionamento e dotá-los de equipamentos para atender utentes até mais tarde evitando assim idas às urgências.

Os hospitais e os centros de saúde foram reforçados com mais médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, mas é preciso continuar este reforço para combater as listas de espera para consulta e cirurgia e dar médico e enfermeiros de família a todos os que residem no distrito.

Ainda no campo dos profissionais de saúde é imperioso que se contratem auxiliares de ação médica e assistentes técnicos, e, no caso dos primeiros, se crie a carreira para dar melhores condições e fixar estes profissionais nos hospitais e centros de saúde.

Em finais de agosto terminou a PPP no Hospital de Braga, tendo-se posto finalmente fim ao negócio com a doença naquela importante unidade hospitalar.

Já no capítulo da escola pública, a realidade é, ainda, marcada pelo elevado número de alunos por turma, pelas dificuldades dos agregados familiares em suportar as despesas com a educação, com particular ênfase do ensino superior, em virtude da especulação imobiliária que se abateu em várias cidades do distrito em Braga, Guimarães e Barcelos, e também pela escassez de residências universitárias que permitam alojar os alunos deslocados e que frequentam a Universidade do Minho e o Instituto Politécnico do Cávado e Ave. Assim como persistem escolas que necessitam de intervenção nos concelhos de Esposende, Braga, Guimarães, Amares, Vila Nova de Famalicão, entre outros. Urge, pois, dar resposta também a este nível. 

Os restantes serviços públicos – segurança social, os tribunais e as forças e serviços de segurança também necessitam de mais investimento para melhorar as condições de atendimento e funcionamento e de trabalho dos seus profissionais. É preciso avançar em definitivo com as obras no Tribunal de Fafe para dar melhores condições de funcionamento à secção de família e menores.

Ao nível dos transportes, o distrito também beneficiou com o programa de redução tarifária, embora a sua aplicação tenha sido muito diversificada.

A realidade do distrito é, no entanto, reconhecida pela persistente falta de oferta e ausência de transportes intermunicipais que possibilitem a ligação a todos os concelhos do distrito.

No distrito, apesar dos avanços e de se ter registado uma melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo, a precariedade laboral, os salários em atraso, a desregulação dos horários que impedem uma verdadeira articulação com a vida pessoal e familiar continua a marcar a vida de milhares de trabalhadores do distrito.

No distrito continua a registar-se o abandono das atividades produtivas na indústria, na agricultura ou nas pescas, assim como se verifica o encerramento de micro e pequenas empresas.

A saúde, a educação, a segurança social, as forças e serviços de segurança, os tribunais e conservatórias precisam de investimento público que permita dotar estes serviços públicos com mais meios humanos, técnicos e materiais, e melhorar as instalações e equipamentos.

Persistem as assimetrias entre o litoral e o interior não tendo sido estancado o processo de desertificação e despovoamento dos concelhos do interior.

É neste cenário que os eleitores do distrito de Braga têm que decidir sobre quem são os deputados que os representarão na Assembleia da República. Se querem deputados comprometidos em fazer avançar o distrito e o país e que deem resposta às suas aspirações, ou se querem pela mão de PS, PSD e CDS andar para trás no que se conquistou. É esta a opção que cada um tem de decidir com o seu voto: a de avançar ou andar para trás.

Da parte dos candidatos da CDU, os trabalhadores e o povo do distrito de Braga podem contar com todo e empenho para fazer avançar o distrito e o país no caminho do desenvolvimento económico e do progresso social, na elevação das condições de vida, no investimento público, no financiamento dos serviços públicos, e na afirmação do regime democrático e dos valores de Abril.

A partir da realidade regional e da luta por soluções para uma vida melhor num Portugal com futuro, identificam-se e desenvolvem-se, de seguida, as sete prioridades do compromisso eleitoral da CDU, eixos centrais da nossa proposta para a região:

II- Sete prioridades da CDU: eixos centrais da nossa proposta para a região

1. Aumento dos Salários

Apesar dos avanços alcançados na reposição de rendimentos e direitos, elevar as remunerações dos trabalhadores, dos pensionistas e reformados é de primordial importância para o país, e em particular para o distrito de Braga, onde o poder de compra é bem inferior à média nacional.

O caminho que a CDU aponta para chegar a esse objetivo, e as soluções que apresenta, têm expressão concreta nos compromissos que assumimos com os eleitores do distrito de Braga, nomeadamente a defesa do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, designadamente do Salário Mínimo Nacional, fixando-o nos 850€

Aumentar salários e pensões permite o aumento do consumo e o alargamento do mercado interno, que por sua vez estimulará a produção e permitirá o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, levando à criação de mais emprego com direitos.

A elevação do poder de compra tem por isso um efeito multiplicador, profundamente ligado ao desenvolvimento regional. O distrito de Braga tem condições únicas para contribuir para o desenvolvimento do País, no quadro de um modelo de desenvolvimento que assenta na valorização do trabalho e numa forte subida dos salários, em articulação com o estímulo à actividade económica e à produção nacional.

O aproveitamento das potencialidades existentes requer a recuperação do aparelho produtivo, apoiando as PME e os sectores tradicionais, num processo de apoio à produção nacional e ao desenvolvimento económico inseparável da criação de emprego com direitos e da valorização dos salários.

A indústria da região assenta essencialmente numa lógica de trabalho intensivo, pouco qualificado e mal pago. O fortalecimento quantitativo e qualitativo do tecido empresarial exige uma política que, visando o crescimento económico e a defesa da produção nacional, promova a produtividade, inovação e dinamize o mercado interno.

O indispensável apoio às micro, pequenas e médias empresas, deve incluir um firme combate os abusos dos grupos monopolistas e a predação pelo sector financeiro.

Impõe-se, pois, a tomada de medidas para tributar as micro, pequenas e médias empresas pelos seus rendimentos reais e reduzir custos de taxas e das tarifas de energia, comunicações e telecomunicações e seguros;

A criação de uma conta corrente Estado/empresas e um IVA de caixa com pagamento após boa cobrança;

O acesso prioritário e simples ao Portugal 2030, fixando para as micro, pequenas e médias empresas o valor de 50% dos fundos para empresas;

O arrendamento não habitacional com estabilidade contratual em lei autónoma da legislação habitacional.

Defender os setores industriais (têxtil, vestuário e calçado, metalurgia, cerâmica, construção civil) e o comércio tradicional.

A vida dos trabalhadores continua a ser marcada por baixos salários e empregos precários, pela negação de direitos fundamentais no trabalho, pela não reposição do direito de contratação colectiva e por profundas desigualdades sociais. O PS aliou-se, mais uma vez, ao PSD e ao CDS para regredir na legislação laboral e também travou a progressão nas carreiras e recusou os aumentos salariais.

Assumimos dar prioridade à revogação das normas gravosas da Legislação Laboral;

A fixação das 35 horas a todos os trabalhadores e o combate a todas as formas de precariedade, garantindo condições para a conciliação entre o trabalho, o descanso, o lazer e a vida familiar.

O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a subida do SMN para os 850 Euros, o aumento significativo do salário médio, a fixação de um calendário de 5 anos para a convergência com a média salarial da Zona Euro.

Uma forte subida dos salários não é apenas uma exigência de justiça social no Portugal de Abril e numa sociedade que se quer desenvolvida. É uma condição imperiosa para um aumento seguro da produtividade económica, mas também para ajudar a responder à ausência de mão-de-obra qualificada em tantas empresas e sectores.

2. Melhores Serviços Públicos

O país e o distrito necessitam de uma urgente melhoria das condições de funcionamento dos serviços públicos – educação, saúde, segurança social, segurança pública, e dos tribunais no distrito dotando-os de meios humanos, materiais e melhoria das instalações para prestarem melhor serviço público.

Os efeitos de décadas de ataques e encerramentos de serviços públicos aliados a carências estruturais existentes no distrito e a atrasos na recuperação e construção de novas infraestruturas e equipamentos públicos, mantêm ainda profundas desigualdades e fragilidades sociais, consequência da política de direita de sucessivos governos.

2.1 Ensino e Educação

A gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória é uma medida de enorme alcance social e de grande justiça no cumprimento do direito de todos à educação. Valorizando este avanço, persistem problemas nas escolas do país e do distrito que não podem ser ignorados.

À semelhança do resto do país, também no distrito de Braga é evidente a carência de auxiliares de acção educativa, a precariedade de muitos Técnicos Especializados e a escassez de profissionais de Educação Especial e de outros profissionais de Educação, com prejuízos para as crianças e jovens, mas também para a qualidade da escola Pública.

Também são muitas as escolas no distrito que necessitam de obras de requalificação que têm vindo a ser continuadamente adiadas, e que têm motivado a nossa intervenção na Assembleia da República.

No ensino superior continuaremos a exigir a construção da Residência para o IPCA ou mais residências para a UMINHO. A CDU não tem faltado aos estudantes e aos docentes destas instituições do ensino superior, tendo a deputada eleita pelo distrito por diversas vezes visitado as instalações, contactado com estudantes, trabalhadores e direções e exigido respostas da parte do governo.

No Ensino Superior e na Ciência, a CDU teve ainda uma larga intervenção em termos de combate à precariedade de professores, investigadores e demais pessoal das Instituições de Ensino Superior e de centros de I&D. A situação no distrito confirma que este é um combate que tem de continuar, a par da exigência de mais investimento, revogação do regime fundacional e efectiva democracia interna das instituições do ensino superior.

Neste sentido, assumimos o compromisso de defender e propor:

A reabilitação das escolas: Frei Caetano Brandão; Secundária de Amares; Póvoa de Lanhoso; Vieira do Minho; Barcelinhos e Benjamim Salgado.

A contratação de auxiliares de acção educativa para todas as escolas;

O reforço das equipas multidisciplinares nas escolas do distrito;

A dotação da Universidade do Minho e do IPCA de meios, reforçando os seus orçamentos e assegurando os investimentos necessários para a construção, reabilitação e manutenção dos edifícios e equipamentos, incluindo das residências universitárias.

2.2 Saúde

A defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da prestação do serviço público de cuidados de saúde, de proximidade e de qualidade é matéria sobre a qual temos intervindo ao longo de toda a legislatura, incluindo, nesta sua fase final com a aprovação da Lei de Bases da Saúde, que consagra a gestão pública dos estabelecimentos do SNS - questão central cuja concretização exige o prosseguimento da intervenção em torno do conteúdo da legislação a aprovar no futuro.

Graças à intervenção da CDU foi possível pôr fim ao negócio com a doença, por via do fim da PPP do Hospital de Braga e a sua integração na esfera pública.

No distrito de Braga os problemas sentidos advêm de largos anos de subfinanciamento do SNS e reflectem-se na atrasada conclusão das obras nas urgências do Hospital de Guimarães e nas melhorias no Hospital de Vila Nova de Famalicão, na falta de vontade política do Governo em arrancar com a construção do novo Hospital de Barcelos ou de reverter o Hospital de Fafe para o Serviço Nacional de Saúde e para a esfera pública.

De igual forma, se faltam profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais não foi por falta de proposta da CDU, mas porque o governo PS não o permitiu.

Os candidatos da CDU continuarão a bater-se pelo aumento do investimento público que permita:

- A construção do Hospital de Barcelos;

- A melhoria contínua do Hospital de Vila Nova de Famalicão;

- O reforço de profissionais em todos os estabelecimentos de saúde públicos, incluindo o Hospital de Braga;

- a reabertura de unidades de saúde de proximidade encerradas e que são necessárias `para prestar cuidados de saúde às populações;

A manutenção de equipamentos de saúde e a aquisição de novos quando necessário, sem esquecer o desiderato de valorização dos profissionais do SNS.

2.3 Protecção Social

É igualmente da maior importância reforçar a rede pública de apoio social, designadamente às pessoas com deficiência, à infância e à terceira idade, com equipamentos de qualidade, pessoal qualificado e preços compatíveis com os salários e pensões auferidos, criando condições para responder aos baixos salários, à pobreza e ao envelhecimento crescente da população.

Sem prejuízo das medidas estruturais, também o reforço da protecção social deve ser tido em conta no combate à pobreza e à exclusão social e na garantia de direitos fundamentais.

Os importantes passos dados com o aumento extraordinário das pensões por 3 anos consecutivos, com o alargamento e aumento do abono de família e do abono pré-natal, bem como de outras prestações sociais e os impactos positivos destas medidas evidencia a necessidade de se aprofundar este caminho.

É neste sentido que os candidatos da CDU continuarão a intervir, defendendo o reforço de diferentes prestações sociais e o aumento e alargamento do abono de família, no caminho da sua universalidade.

Interviremos também para garantir a valorização das pensões e reformas, de forma a valorizar e assegurar a recuperação do poder de compra.

Os candidatos da CDU bater-se-ão também para assegurar a todas as crianças até aos três anos a garantia de creche gratuita, bem como o pré-escolar público a todas as crianças a partir dos 3 anos.

Dando continuidade à intervenção que a CDU tem tido ao longo de anos na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, inscrevemos como compromisso o reforço da protecção social das pessoas com deficiência, a gratuitidade do atestado multiusos, o alargamento da Prestação Social para a Inclusão, a garantia do direito ao trabalho, a eliminação das barreiras arquitectónicas e melhores condições de acesso a transportes públicos, bem como um regime especial de isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI).

A CDU continuará a defender um tratamento adequado dos trabalhadores vítimas de doenças profissionais e sinistrados do trabalho, bem como o reforço da sua protecção social e a melhoria das condições de reparação dos acidentes de trabalho.

Aumentar a rede pública de casas de acolhimento e abrigo para vítimas de violência doméstica.

Melhorar através do aumento da capacidade a resposta das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

2.4 Cultura

A Cultura é um factor de democratização da sociedade. A criação artística é uma forma de intervir para transformar o mundo e não pode ser relegada para o plano de adorno político. O reforço das verbas destinadas aos apoios públicos às Artes foi uma medida relevante, mas regista-se ainda um número muito insuficiente de trabalhadores em vários espaços e serviços públicos do sector.

Há no distrito Grupos, Companhias e Festivais independentes com história e actividade de grande relevo, designadamente em áreas que não são garantidas pela oferta pública, que merece ser devidamente apoiada, devendo ser promovida a itinerância de manifestações artísticas de e em zonas e meios geográfica e socialmente excluídos do acesso à Cultura, bem como programas de formação de novos públicos.

É urgente um plano para a preservação do património material, com prioridade para a salvaguarda de espaços cujo edificado reflecte a história do trabalho e da luta da região, sendo alguns desses equipamentos exemplares únicos da arqueologia industrial, como a Fábrica Confiança.

Urge construir um verdadeiro Serviço Público de Cultura, que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, a defesa e recuperação do património, a coesão e a diversificação territorial, o respeito pelos direitos dos trabalhadores da Cultura. Para tal, é urgente e necessário implementar a meta de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura, de cordo com Resolução aprovada na Assembleia da República por proposta do PCP.

Neste sentido, os candidatos da CDU assumem o compromisso de:

- Apoiar a cultura e os agentes culturais, designadamente, através de um novo modelo de financiamento de apoio às artes;

- Promover e valorizar o património arqueológico e arquitetónico existente no distrito, tais como: Mosteiro de Tibães; Palácio dos Duques; Museu Alberto Sampaio, D. Diogo de Sousa e Museu dos Biscainhos; da Igreja de Serzedelo e a ponte de serves (é preciso ver se forma ou não intervencionadas);

- Exigir a recuperação do Mosteiro de Rendufe e a sua retirada do Programa Revive;

- Defender a Preservação e Musealização das convertidas em Braga;

- Reforçar em meios humanos e materiais os museus existentes no distrito;

- Valorizar e defender as artes e ofícios tradicionais mediante a promoção e intensificação da formação profissional das artes e ofícios tradicionais, entre outras, a cerâmica, olaria, ourivesaria, palha, arte sacra, talha.

2.5 Justiça

Os candidatos da CDU continuarão a defender maior investimento na justiça que permita dar resposta adequada e célere aos muitos problemas que se arrastam há décadas, por isso, comprometem-se em bater-se pelo:

-Reforço dos recursos humanos nos serviços de registo e notariado, bem como nos tribunais do distrito;

-Exigir a realização de intervenções necessárias para melhorar o parque judiciário e dos serviços ligados ao Ministério da Justiça, designadamente, dos Registos e Notariado;

- Reclamar a construção de novas instalações para a Polícia Judiciária e reforço de profissionais.

2.6. Forças e Serviços de Segurança

As forças e serviços de segurança são centrais para a segurança e ordem públicas, as quais baseiam a sua ação no primado da prevenção e no respeito e garantia efectiva dos direitos e liberdades individuais e colectivos dos trabalhadores e do povo. Para tal é necessária uma aposta efetiva na prevenção e no policiamento de proximidade, os quais exigem a adopção de programas específicos em que a videovigilância não substitui a presença física capaz de promover o envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança.

Fruto de décadas de política de direita, da qual o Governo minoritário do PS não se libertou, as forças e serviços de segurança estão confrontadas com vários problemas, designadamente, nas instalações, equipamentos e falta de profissionais.

Esta é também a realidade do distrito, pelo que os Candidatos da CDU se comprometem em:

- Reclamar o investimento público necessário para reabilitar executar as obras necessárias à recuperação de postos e esquadras da PSP e da GNR;

- Exigir a construir novas instalações para os comandos distritais da PSP e da GNR;

- Exigir o reforço de meios humanos e materiais para as forças e serviços de segurança;

3. Transportes públicos

A CDU assume, no campo do seu compromisso em lutar por melhores serviços públicos, dar especial importância aos transportes públicos.

Uma política de transportes e mobilidade para o distrito é estruturante na economia, no ordenamento do território, na defesa do ambiente e no desenvolvimento da região.

Valorizamos os avanços alcançados com o PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária), que importam consagrar para futuro de forma a possibilitar uma efectiva transformação, para melhor, da mobilidade no distrito de Braga e que só a proposta da CDU de passes a 30€ dentro do concelho e de 40€ dentro da Comunidade Inter-Municipal (CIM) podem garantir – sem esquecer a necessidade das CIM criarem, em articulação com a Área Metropolitana do Porto, passes acessíveis para os utentes que realizam movimentos pendulares entre o distrito de Braga e aquela região.

Defendemos que se invista nos transportes públicos, criando uma oferta, até agora praticamente inexistente, de transportes intermunicipais que possibilitem a ligação a todos os concelhos do distrito.

Defendemos um sistema de transportes assente em empresas públicas como forma de garantir um efectivo serviço público de transportes, que proteja o ambiente e apoie a actividade produtiva, a preços sociais (com justas e atempadas compensações de serviço público) e garanta a segurança de tripulações, passageiros e cargas, bem como a complementaridade entre modos de transporte.

Esta estratégia impõe medidas de fundo, como reconstruir uma CP una, pública, moderna e saneada financeiramente, que assegure a gestão das infraestruturas, do material circulante e a exploração de todos os serviços ferroviários, acabar com as PPP, e consagrar a Infraestrutura de Portugal (IP) como empresa pública, exclusivamente dedicada à rodovia.

A existência de uma ligação ferroviária direta entre Braga e Guimarães, proposta defendida há anos pelos candidatos da CDU, traria vantagens não apenas para os muitos cidadãos que todos os dias se deslocam entre estas cidades, como para o tecido empresarial localizado nestes concelhos. Continuaremos a bater-nos pela concretização da ligação por ferrovia entre estas cidades, sem perder de vista o objectivo de fechar a malha ferroviária na região com a proposta da CDU de construção de um “quadrilátero”, que una a rede ferroviária entre as cidades de Barcelos, Vila Nova de Famalicão, Braga e Guimarães.

Os candidatos da CDU comprometem-se em defender:

- A ligação por carril entre Braga e Guimarães, na perspetiva do fecho da malha com Barcelos e Vila Nova de Famalicão;

- A construção de acessos à A3, em Lama, A7, em Gandarela, ou à A11 em Vizela e a abolição das portagens na A28;

- Melhorar a rede intermunicipal de rodovias;

 - Melhorar as ligações intermunicipais mediante o aumento da oferta de transportes públicos;

4. Habitação

A Assembleia da República aprovou recentemente a primeira Lei de Bases da Habitação, que integra um conjunto de normas, propostas pela CDU, que dão corpo a esse objectivo constitucional de consagrar o direito à habitação, designadamente pela definição da responsabilidade do Estado na sua garantia, com a dotação orçamental necessária para aumentar o património habitacional público e na consagração da função social da habitação.

Na decorrência da aprovação da Lei de Bases da Habitação é necessário avançar na sua concretização, dando prioridade à disponibilização de habitações públicas e ao reforço do orçamento para dar resposta às necessidades, bem como na garantia de condições de habitabilidade nas centenas de habitações existentes no distrito e que são da responsabilidade do Estado, por via do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

No distrito de Braga urge defender o acesso à habitação condigna através do combate à especulação imobiliária (que afecta também o comércio tradicional) e da criação de habitação pública de renda apoiada e de renda condicionada.

Há também que prosseguir na defesa da melhoria das condições de habitabilidade nos Bairros Sociais do Estado, nomeadamente em Guimarães e Barcelos.

É preciso avançar na aprovação de uma nova Lei de Arrendamento Urbano que proteja os inquilinos, que combata os despejos e ponha fim à liberalização dos valores de renda; no reforço da protecção dos moradores abrangidos pelo regime da renda apoiada, no sentido de adequar os valores de renda aos rendimentos reais do agregado familiar, com vista à sua redução; no reforço do apoio aos jovens no acesso à habitação e no realojamento de todos os que residem em habitações precárias.

5. Ambiente

O ambiente e a qualidade de vida das populações são indissociáveis, razão pela qual a organização da sociedade e a estruturação da vida das pessoas tem que ter em conta os aspectos ambientais. A defesa do ambiente e da qualidade de vida tem, por isso, que ser considerada na organização e gestão dos transportes, da organização territorial, na gestão de solos, no ordenamento da floresta ou na protecção civil.

É urgente inverter a degradação do ambiente e adoptar respostas prontas e decididas no sentido da protecção da natureza, do equilíbrio ambiental e ecológico. A destruição da floresta, a poluição hídrica e atmosférica, a agricultura intensiva, resultam do modo de produção capitalista baseado na exploração abusiva dos recursos visando apenas o lucro, o que leva à sobreprodução e ao desperdício.

Num mundo em permanente mudança, as questões climáticas e ambientais devem ser enquadradas numa perspectiva ampla, não só do ponto de vista da relação com a natureza e da exploração dos recursos naturais, mas também da necessidade de soluções verdadeiramente transformadoras. Tal exige a adopção de políticas sérias e consistentes, a mobilização de recursos e o reforço de meios, uma intervenção mais empenhada e determinada pelo interesse público, o investimento na investigação e desenvolvimento de várias soluções que sirvam as necessidades do povo e do país e no respeito pelo necessário equilíbrio do planeta em que vivemos.

Esta visão contrasta com opções que têm vindo a ser seguidas no nosso país, na União Europeia e no mundo, disseminando alarmismos e instrumentalizando legítimas preocupações como forma de explorar mais uma área de negócio.

Urge a adopção de medidas de reforço dos meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, colocando a riqueza natural do país ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional; o desenvolvimento de alternativas energéticas de domínio público; o reforço do investimento no transporte público no sentido da sua gratuitidade e alargando a sua oferta em detrimento do transporte individual; o investimento na investigação e desenvolvimento com vista à diminuição da dependência de combustíveis fósseis; a defesa da produção local; o reforço dos meios financeiros das autarquias locais para poderem prosseguir e melhorar a sua intervenção nas questões ambientais, no quadro das suas competências.

O distrito tem importantes áreas que importa defender e valorizar. Consideramos prioritário proceder à conservação e preservação das bacias hidrográficas, do Parque Nacional Peneda-Gerês e do Parque Natural Litoral Norte, bem como intervir na Orla Costeira defendendo as populações que lá residem das consequências da erosão e da especulação imobiliária.

Intervir para minimizar os efeitos dos diversos atentados ambientais no distrito, designadamente, nas Lagoas dos Carvalhidos e nas Zonas de extração do Caulino.

A realidade florestal da região justifica a promoção de um plano florestal de substituição do eucalipto por espécies autóctones e de combate a espécies invasoras. Impõe-se especialmente o apoio técnico do Estado aos produtores florestais e às suas associações, bem como o reforço do corpo técnico dos serviços no terreno.

Defender os Baldios e a sua posse e uso pelos legítimos proprietários.

Apoiar e defender o Banco Português de Germoplasma Vegetal.

6. Regionalização

As assimetrias entre as várias regiões do País – e as assimetrias dentro das próprias regiões – evidenciam a urgência de medidas para um maior equilíbrio territorial, que garanta a coesão económica e social das regiões. Num distrito como o de Braga estas assimetrias são particularmente sentidas.

O Governo PS desencadeou um processo, ao qual chamou de descentralização, que corresponde, acima de tudo, a um alijar de responsabilidades suas para as autarquias, sem que sejam acompanhadas dos meios necessários para o seu desempenho e sem o nível de poder intermédio (regiões administrativas) que promova a necessária articulação.

Neste processo há semelhança com o que já aconteceu com a liquidação das freguesias efectuada pelo Governo PSD/CDS, que fragilizou o Poder Local, agravando estas assimetrias.

Os deputados eleitos pela CDU defenderão a reposição das freguesias que corresponda à vontade das populações e bater-se-ão pela revogação dos diplomas que impõem a transferência de competências para as autarquias a partir de 2021 sem que os seus órgãos deliberativos possam recusá-las.

A coesão territorial reclama uma estrutura administrativa descentralizada, a valorização do poder local democrático e a concretização da regionalização.

7. Desenvolvimento Regional

O aproveitamento racional dos recursos, o combate ao despovoamento e à desertificação, a preservação do meio ambiente e ecossistemas, a protecção do património paisagístico natural e edificado, são fundamentais para o desenvolvimento regional.

Exige-se, por isso, investimento público na região que possibilite uma viragem nas políticas ambientais; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos; o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; bem como o desenvolvimento das redes de infraestruturas e equipamentos públicos e promoção da produção regional em sectores prioritários.

Os baixos preços pagos aos produtores e a falta de garantias de escoamento da produção é um obstáculo com que a maioria dos agricultores do distrito estão confrontados. No quadro de uma política de apoio à produção nacional, exigem-se medidas de apoio à Agricultura Familiar, designadamente pela criação (ou reactivação) dos mercados de proximidade e equipamentos colectivos de apoios à transformação local e regional de produtos agrícolas e pecuários, bem como de valorização dos produtos regionais e incentivo aos modos de produção biológicos. É igualmente essencial o objectivo de redução dos custos dos factores de produção.

A pesca tem uma importância significativa no concelho de Esposende sendo, nos últimos anos, marcada pelas dificuldades causadas às comunidades piscatórias pelo açoreamento do rio Cávado. As propostas da CDU permitiram a redução do preço de combustíveis e o desbloqueamento do fundo de compensação salarial para paragens. Continuaremos a bater-nos pela construção da Barra de Esposende e desassoreamento do Rio Cávado, mas também por propostas para a melhoria de condições para as comunidades piscatórias de Esposende e Apúlia.

A promoção do desenvolvimento regional passa também pela defesa dos setores industriais tradicionais (têxtil, vestuário e calçado, metalurgia, cerâmica, construção civil) e das potencialidades termais da região (Vizela, Caldelas, Taipas e Gerês), pelo que os Candidatos da CDU comprometem-se em apresentar propostas e soluções para os defender.

III – Nota final

Os Compromissos aqui apresentados, enquadrados pelo “Programa Eleitoral do PCP” e pelos “12 Compromissos do PEV”, são realizáveis com a força e a luta dos trabalhadores e do povo português. Com o alargamento da influência social, política e eleitoral da CDU. Com a mobilização dos recursos nacionais, com a afirmação do direito do país a um desenvolvimento soberano. É este o caminho que apontamos com a política e as soluções que estamos em condições de concretizar.

Um caminho que exige a ruptura com a política de direita e com as imposições externas e coloca o objectivo de recuperar e valorizar o que é nosso, as nossas riquezas, o nosso potencial, a nossa produção, a nossa agricultura, o mar e as pescas. Pôr o distrito e o País a produzir mais para sermos menos dependentes do exterior, superando défices estruturais e ganhando soberania.

Recuperar o que foi destruído na indústria, principalmente na indústria transformadora do distrito, promovendo o crescimento e desenvolvimento económico, criando emprego com direitos, distribuindo a riqueza criada e valorizando salários e pensões.

Recuperar, aproveitar e potenciar a região para ter condições de resposta integral às necessidades estruturantes, recusando a submissão – seja ao capital monopolista ou às imposições externas – garantindo meios e políticas para responder às grandes necessidades da região.

A CDU (PCP- PEV) apresenta-se aos trabalhadores e ao povo do distrito de Braga com um património de defesa dos seus direitos que nenhuma outra força política pode reivindicar. Foram centenas as perguntas dirigidas ao Governo, as visitas, os contactos, as intervenções e dezenas as propostas para resolver os problemas concretos do distrito.

No dia 6 de Outubro, nas eleições para a Assembleia da República, o que está colocado aos trabalhadores e ao povo é optar entre avançar decididamente com o reforço da CDU na concretização de uma política que dê resposta às suas aspirações, ou de pela mão de PS, PSD e CDS andar para trás no que se conquistou.

É esta a opção que cada um tem de decidir com o seu voto: a de avançar ou andar para trás.

O reforço da CDU constitui elemento decisivo para que os trabalhadores e o povo façam avançar o país e a região no caminho do desenvolvimento económico, do progresso social e da afirmação da soberania nacional, na elevação das condições de vida, no investimento público e no financiamento dos serviços públicos, na afirmação do regime democrático e dos valores de Abril.