1.

A AML, integrando a área das antes denominadas Grande Lisboa e Península de Setúbal, em torno do estuário do Tejo e limitada a sul pelo estuário do Sado, apresenta forte centralidade relativamente ao litoral do Continente do País, constituindo a principal região portuguesa em termos demográficos, económicos e administrativos. A sua influência cresce para periferias metropolitanas no sentido do Litoral Alentejano, do Vale do Tejo e do Oeste. 

A Área Metropolitana de Lisboa (AML) acolhe no seu seio os segmentos mais produtivos da economia portuguesa e as principais funções económicas de controlo, coordenação e gestão da economia nacional: banca, sedes de empresas, instituições económicas nacionais e internacionais.   

Dadas as características distintivas do seu tecido produtivo, bem como as infraestruturas logísticas empresariais, de comunicação e de transportes aqui instaladas, a AML destaca-se no quadro nacional como uma plataforma determinante de internacionalização da economia portuguesa e de integração da economia nacional nos fluxos económicos da globalização capitalista, nomeadamente pela via da inserção de vastos sectores produtivos instalados na AML nas cadeias de produção e de comercialização internacionais.

As características económicas actuais da AML e a evolução que  têm registado nas últimas décadas são indissociáveis do processo de integração europeia, particularmente da criação e aprofundamento do Mercado Único e da implementação da União Económica e Monetária, e dos efeitos que estas opções estruturais tiveram na (des)organização territorial dos circuitos económicos e financeiros e, consequentemente, nas economias espaciais à escala do território da União Europeia. A esta evolução estão associados processos como a desindustrialização e a debilitação geral do aparelho produtivo.

A AML é expressão e factor dos processos de desenvolvimento regional desigual e desequilibrado que caracterizam a Europa das políticas da “competitividade territorial”, da Europa das políticas económicas neoliberais, da Europa do Euro e dos monopólios.

Sendo manifestação de um modelo de desenvolvimento territorial desequilibrado, a AML é ela própria palco de processos de desenvolvimento desequilibrado no seu seio. São significativos os desequilíbrios territoriais internos, determinados pelos desequilíbrios de natureza económica e social, sendo de destacar as diferenças existentes e persistentes entre a Grande Lisboa e a Península de Setúbal, com impactos negativos na mobilização integrada do potencial de recursos da AML, na qualidade de vida das populações e no ordenamento do território e desenvolvimento da rede urbana metropolitana.

O desenvolvimento harmonioso da AML esbarra na inexistência, no quadro de uma política de regionalização administrativa, que a CDU defende, de entidades metropolitanas autárquicas com legitimidade democrática, dotada de poderes efectivos, competências e meios adequados e com mecanismos de articulação quer a nível regional quer a nível central. O que hoje existe é um mero simulacro de autoridade metropolitana na forma de associação forçada de municípios.

A AML que se deseja será necessariamente policentrada e polifuncional, apresentando, nas duas margens do estuário, níveis similares de desenvolvimento, prestação de serviços e emprego. Só ganhará qualidade e sustentabilidade no quadro de um País que cresça harmoniosamente no seu todo. 

A actual situação de crescimento assimétrico de metrópoles relativamente ao resto do País é expressão viva de décadas de política de direita, que agravou os défices em emprego e equipamentos existentes, e gerou graves situações de segregação social que nem a actual estrutura da AML ou qualquer um dos seus municípios conseguirá superar sem uma política que promova o crescimento harmonioso no seu todo.

Incumbe ao Estado gerir o território nacional, combater a saturação urbana do litoral e o despovoamento do interior, assim como promover uma rede de cidades de média dimensão. Não há desenvolvimento local e regional à margem das opções da política nacional. As questões decisivas para a vida dos trabalhadores e do povo estão nas políticas de rendimento, nos instrumentos económicos e sociais, na dimensão da promoção e da propriedade pública.

Esta Declaração não é um programa eleitoral para a AML, desde logo porque a actual entidade metropolitana não é, como devia ser, uma autarquia. Trata-se, aqui, de, a partir do trabalho e da influência da CDU nas autarquias que a integram e da sua intervenção nessa estrutura, apresentar soluções e propostas traduzindo o inegável percurso de intervenção da CDU na Área Metropolitana de Lisboa.  

A influência da CDU nas autarquias, o projecto e proposta que norteiam a sua  acção e intervenção específica na Península de Setúbal e na Grande Lisboa e em cada um dos municípios, assente numa perspectiva integrada de ordenamento do território e de instrumentos de planeamento estratégico, são um expressivo garante da sua contribuição para assegurar a esta região resposta e soluções de futuro. 

Uma presença de trabalho e de realizações concretas que traduz um indesmentível contributo para o desenvolvimento da AML que só não é mais expressivo porque limitado, e mesmo amputado, pela falta de articulação com níveis regionais e nacionais de planeamento e pela ausência de instrumentos determinantes para o assegurar, por omissão de políticas da responsabilidade da Administração Central.

Intervenção autárquica assente numa perspectiva integrada de ordenamento do território e de planeamento estratégico, procurando dar expressão metropolitana aos níveis do potencial produtivo e da criação de emprego, da estrutura verde, do sistema ambiental, dos transportes e mobilidade, das redes de serviço público da educação e da saúde, do desporto e da cultura, da habitação, da integração social.

2.

É neste entendimento que os candidatos da CDU aos órgãos autárquicos dos municípios que integram a AML se comprometem a: 

Na estrutura territorial, na infraestrutura pesada e na promoção do emprego.

Promover um sistema de planeamento integrado, interactivo e aberto no tempo. Trabalhar na exigência de um instrumento de ordenamento do território de âmbito regional para a AML e que perspective o lugar desta nos contextos nacional e mundial. Trabalhar na exigência da agilização de todo o processo de elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento do território de âmbito municipal.

Defender a construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete. É a única opção que dota o País de uma solução com futuro, que permite a construção progressiva da nova infraestrutura aeroportuária, em simultâneo com a progressiva desactivação do Aeroporto da Portela/Humberto Delgado resolvendo os constrangimentos existentes e permitindo a libertação da área por este ocupada para fins ambientais e produtivos. 

Defender a construção da Terceira Travessia do Tejo com capacidade rodoferroviária,  estruturante para o desenvolvimento da Área Metropolitana e para o pleno aproveitamento e potenciação do aparelho produtivo existente, bem como, para a melhoria da oferta de transporte público de passageiros e de mercadorias e bens.

Defender o desenvolvimento da actividade portuária com requalificação e modernização do Porto de Lisboa, incluindo a modernização do porto do Barreiro, a criação do porto de pesca na Trafaria, o funcionamento pleno do Terminal da Castanheira e a cabotagem por barcaças. E a ampliação e qualificação do Porto de Setúbal, respeitando as actividades tradicionais e os valores ambientais.    

Promover a criação de áreas industriais e logísticas, reaproveitando também áreas industriais abandonadas, e modernizar as infraestruturas das existentes, num quadro de ordenamento urbano e de complementaridade regional. Defender a construção do Terminal Ferroviário de Mercadorias do Poceirão, no quadro de uma grande plataforma logística pública.  

Procurar a diversificação da actividade económica, do sector primário ao terciário, apostando na produção nacional.

Perspectivar, no sector primário, condições para a produção agrícola, silvícola, florestal e pecuária. Para o desenvolvimento da exploração dos recursos geológicos e o apoio às empresas extractivas. Para o melhor aproveitamento do mar, dos estuários do Tejo e do Sado, das pescas e da aquicultura.

Perspectivar, no sector secundário, o relançamento das actividades industriais, aproveitando conhecimento e capacidade empresarial hoje desprezadas. Perspectivar medidas de apoio e desenvolvimento a um tecido industrial onde predominam pequenas e médias empresas.

Perspectivar, no sector terciário, a compatibilização da actividade turística – hoje com tendências de monofuncionalização – com as actividades produtivas. Apostar na cultura e no património. Apoiar áreas de Investigação e Desenvolvimento, ligadas à universidade, à saúde e ao conjunto das novas tecnologias.

Criar o Mercado Abastecedor da Região de Setúbal.

Preservar os territórios de elevado valor para a produção agrícola, garantindo emprego, servindo os centros de grande consumo da AML e reduzindo efeitos negativos no ambiente provocada pelas grandes explorações intensivas. 

Apoiar as micro, pequenas e médias empresas, o comércio e a iniciativa empresarial local.

Valorizar profissões e carreiras, promover a formação profissional e a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores das autarquias. Valorizar os trabalhadores, os seus direitos e salários.

Na estrutura verde, no ambiente e na biodiversidade.

Contrariar a desresponsabilização do Estado, na gestão das áreas protegidas, defendendo uma gestão em rede, no todo nacional.  

Lutar pela preservação, protecção, valorização ambiental e ecológica, da vasta rede de territórios protegidos – reservas naturais, parques naturais e paisagens protegidas – existentes na AML. 

Construir toda uma estrutura verde, ligando os grandes sistemas protegidos à rede de parques urbanos, de grande e média dimensão, melhorando a qualidade de vida das populações e de fortes efeitos mitigadores de aspectos relacionados com a qualidade do ar.

Garantir que a água é um bem exclusivamente público de acesso universal e com elevados níveis de qualidade nos sistemas de abastecimento de água para consumo. Trabalhar para que se expanda e melhore  a rede de tratamento de águas residuais. Exigir a reversão das privatizações efectuadas no sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Aumentar a capacidade de reutilização de água tratada para outros fins que não o consumo humano.

Garantir, por via de políticas de defesa do sistema ecológico, a recarga dos aquíferos da bacia do Tejo-Sado, importante reserva de água para consumo humano.

Preservar todas as ribeiras, transformando-as em áreas de descompressão dos núcleos urbanos e investir na valorização dos rios.

Implementar uma carta metropolitana de solos que identifique solos contaminados e que promova, a médio e longo prazo, a sua recuperação. 

Nos transportes e na mobilidade

Defender a socialização e não a mercantilização dos transportes públicos, evoluindo para a constituição de um forte sector público de transportes, assegurando a participação e a defesa dos interesses e direitos dos utentes e dos trabalhadores do sector.

Valorizar os avanços permitidos com a entrega do serviço público no sector rodoviário à empresa pública TML (Transportes Metropolitanos de Lisboa), nomeadamente o aumento de oferta em mais de 40% e a modernização da frota, apesar de se manter a necessidade de a libertar da subcontratação da operação.

Valorizar a importante conquista, inseparável da acção da CDU, que é a concretização do Passe Social Intermodal para toda a AML, incluindo nele todos os operadores e todas as linhas. Impõe-se a sua consagração em termos de responsabilidade do Estado garantindo a sua estabilização e sustentabilidade financeira.

Defender a gratuitidade do transporte público, apontando, para o futuro próximo, a redução para 30€ do valor do Passe Social Intermodal Metropolitano, o alargamento a menores de 18 anos da gratuitidade do mesmo e a adopção de critérios de equidade nos passes correspondentes às ligações pendulares de concelhos vizinhos da AML com esta.

Defender um rápido aumento da melhoria, em qualidade e quantidade, em todos os modos de transporte com especial destaque para o do transporte ferroviário. Sendo certo que a rede ferroviária nacional - sua construção, manutenção e exploração – deve ser pública e de âmbito nacional, não é menos certo que o Poder Local tem importante papel na reivindicação e no desenho do território que à mesma dizem respeito.

Defender, como prioritárias: a modernização da Linha de Cascais, infraestrutura e tensão; requalificação das estações e interfaces, sendo prioritárias Algueirão/Mem-Martins, Moscavide, Sacavém, Bobadela e Santa Iria, e quadruplicação da via até à Azambuja; conclusão da electrificação da Linha do Oeste e Linha do Sado, incluindo o ramal de acesso às oficinas ferroviárias do Barreiro; Integração do serviço Fertagus na CP, e estendê-lo em Lisboa até à estação do Oriente, e em Setúbal atŕ à estação das Praias do Sado; aquisição dos comboios necessários quer para substituir a frota de Cascais quer para o aumento da oferta em todo o serviço urbano.

Defender o desenvolvimento da rede do Metropolitano de Lisboa assente nos eixos: de Alcântara, essencial pela integração da zona ocidental na rede de Metro e por uma melhor distribuição às  linhas de comboio e metro; de ligação do Aeroporto ao Campo Grande; de ligação de Telheiras à Pontinha. Denunciar o desenvolvimento de uma pseudo linha circular, no essencial um anel para turistas e que prejudica fortemente a mobilidade dos habitantes da zona norte da cidade e dos concelhos de Odivelas e Loures.

Defender o desenvolvimento de redes ferroviárias ligeiras. O desenvolvimento do Metro Sul do Tejo com expansão de Corroios ao Seixal e ao Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, e do Monte da Caparica à Trafaria e Costa da Caparica. A construção do prolongamento da rede do Metro, mesmo que em modo ligeiro de superfície, entre Odivelas e Loures. A necessidade de completar esta ligação com a rede circular de eléctrico rápido entre Algés, Carnaxide, Amadora, Odivelas, Loures, Sacavém e Lisboa-Oriente. A necessidade de avançar com os estudos para a ligação ferroviária ligeira entre Paço de Arcos e Agualva-Cacém.

Defender a necessária modernização do transporte fluvial no estuário do Tejo e o estudo de possíveis ligações paralelas a ambas as margens. No estuário do Sado, repor o serviço e integrá-lo no passe social intermodal.

Defender o regresso a um único regime para o transporte de passageiros em viatura individual, com contingentes municipais e intermunicipais que tenham em conta a realidade actual, concretizando um conjunto de medidas de modernização do sector e dos regimes tarifados.

Na prestação de serviço público, na saúde e na educação

Defender intransigentemente o Serviço Nacional de Saúde e a Escola Pública. 

Combater a desresponsabilização do Estado, com a consequente desestruturação do serviço público universal, pretendido com a transferência de competências aos níveis da saúde, da educação e da segurança social.

Lutar pela construção dos Hospitais de Alcochete/Montijo, Seixal e Sintra. Exigir a construção dos Centros de Saúde em falta e a contratação de médicos, enfermeiros e pessoal de saúde necessários ao correcto funcionamento do sistema de saúde.

Lutar pela construção de redes públicas destinadas à prestação de cuidados continuados e de cuidados paliativos.

Lutar pela construção de uma rede de creches públicas que responda às necessidades concretas da AML. 

Defender a reposição dos serviços encerrados, nomeadamente das forças de segurança, dos correios, dos tribunais, da segurança social.

Contribuir para a educação integral dos indivíduos, garantindo a universalidade da frequência, articulada nos vários graus de ensino, a partir dos três anos.

Elaborar a Carta Educativa Metropolitana e exigir do Estado a elaboração da Carta Educativa Nacional.

Na cultura, no desporto e no apoio ao movimento associativo popular

Promover o acesso à fruição cultural e a democratização da cultura. Apoiar a criação artística e os agentes culturais da região. Desenvolver a rede de equipamentos culturais e promover o seu funcionamento em rede metropolitana. Promover a diversificação de gostos culturais.

Defender, divulgar e democratizar o acesso ao património artístico e histórico da região. Procurar obter classificação, inclusive no âmbito da UNESCO, do património, material ou imaterial, que o justifique.

Promover a democratização do acesso à prática do desporto. Apoiar os agentes da prática desportiva. Desenvolver a rede de equipamentos desportivos municipais.

Promover políticas transversais, especialmente destinadas à juventude, nomeadamente através do apoio ao movimento associativo juvenil.

Apoiar o movimento associativo popular.

Na habitação

Exigir do Estado a assunção das suas responsabilidades na resolução do gravíssimo problema de carência de habitação. Problema que ganha na AML a sua maior dimensão a nível nacional.

Promover políticas de reabilitação urbana, combatendo a monofuncionalização dos centros das cidades históricas, responsável pela sua entrega quase exclusiva ao imobiliário de luxo e ao turismo.

Promover a reabilitação do parque habitacional municipal e exigir do Estado a reabilitação do parque habitacional de que é proprietário.

Promover programas de custos controlados para arrendamento no regime de renda condicionada.  

Apoiar o movimento cooperativo habitacional, para a criação de régies cooperativas de arrendamento, e criar parcerias com agentes do sector social para programas de apoio ao alojamento urgente.

Combater processos de guetização e de estratificação social na ocupação do território, decorrentes de processos de gentrificação e, previsivelmente, originados pelo instrumento renda acessível.

Elaborar a Estratégia e a Carta Metropolitana de Habitação e exigir do Estado a consideração das mesmas no Plano Nacional de Habitação.

3.

Para a Área Metropolitana de Lisboa, como para o País, defendemos uma gestão democrática e participada que melhore as condições de vida do povo, através do aproveitamento de todas as nossas potencialidades e da superação dos constrangimentos que as políticas de direita colocam.

Para a Área Metropolitana de Lisboa, como para o País, defendemos e ajudamos a construir um Poder Local Democrático e Participado. O Poder Local de Abril, enquanto factor de construção de futuro.