Intervenção, Acção e Luta

Balanço da intervenção dos deputados do PCP no Parlamento Europeu (Mandato 2009-2014)

Intervenção, Acção e Luta - por um Portugal com futuro numa Europa dos trabalhadores e dos povos

A apresentação deste Balanço da actividade dos deputados do PCP no Parlamento Europeu no mandato 2009-2014 corresponde ao princípio de prestação de contas que é característico dos eleitos do PCP nas mais diversas instituições, bem como ao respeito pela política de verdade e pelos compromissos assumidos com os portugueses na campanha eleitoral.

Os deputados do PCP foram, dos deputados portugueses eleitos no Parlamento Europeu os que de longe mais actividade desenvolveram, fosse no Parlamento Europeu fosse na sua intensa actividade em Portugal.

Mais de 1100 perguntas, (ver anexo) cerca de 600 intervenções em plenário e 3000 declarações de voto são o resultado visível de uma intervenção intensa e dedicada, altamente qualificada, de um colectivo de que os três deputados do PCP neste mandato que agora termina são os rostos mais visíveis.

Os deputados do PCP foram ainda os deputados portugueses que proporcionalmente mais intervieram nas sessões plenárias do PE, levando assim, em português, para aquela câmara as aspirações, as lutas e os problemas do povo.

E se a sua intervenção se pautou pela denúncia e pela resistência às políticas que prejudicaram os interesses dos trabalhadores, do povo e do país, de igual modo a proposta política, a luta por mais e melhores condições de desen­volvimento e progresso para os portugueses e demais povos da União Europeia foram também uma marca da inter­venção dos deputados do PCP. Minimizar os constrangimentos decorrentes da integração capitalista e lutar por mais recursos que pudessem ajudar a melhorar as condições de vida e de desenvolvimento do nosso País foram princípios que estiveram sempre presentes na sua intervenção, acção e luta. Assim, foram várias as centenas de alterações que os deputados do PCP fizeram aos mais variados relatórios e pareceres do Parlamento Europeu, e mais de uma dezena os relatórios e pareceres dos quais foram autores, tendo a sua esmagadora maioria sido aprovados pelo Parlamento Europeu, demonstrando-se assim o prestígio e a qualidade do seu trabalho no PE.

Mas a actividade dos deputados do PCP em Bruxelas e Estrasburgo não faria sentido sem uma profunda ligação aos problemas concretos do povo e dos trabalhadores portugueses, sem levar ao Parlamento Europeu as suas lutas! Ao longo de 5 anos, em cerca de meio milhar de visitas e reuniões por todo o país, (ver anexo) o contacto com a realidade, com os problemas, com os anseios dos trabalhadores permitiu uma intervenção institucional com o rosto do concreto e do quotidiano, intervenção sem paralelo entre os partidos portugueses. Disso sabem-no, de uma ponta à outra do país, os trabalhadores de empresas em dificuldades, os pequenos agricultores, os pescadores da pequena pesca, os grupos culturais, as associações de utentes, os responsáveis de tantas instituições públicas e privadas. Não no momento da campanha eleitoral mas em todos os momentos, como é prática dos eleitos do PCP.

Passados cinco anos os deputados do PCP afirmam com orgulho e sentido de responsabilidade que todos os compromissos assumidos na campanha eleitoral de 2009 para o Parlamento Europeu foram cumpridos seguindo os oitos eixos de luta por um Portugal com Futuro e por uma Outra Europa dos Trabalhadores e dos Povos: Pela democracia e a soberania nacional; pelo emprego e os direitos dos trabalhadores; pela produção nacional; pela defesa dos serviços públicos; por uma vida melhor, pela efectivação dos direitos e a igualdade, contra todas as formas de discriminação; pela defesa do ambiente e a salvaguarda dos recursos naturais; pela promoção da cultura e língua portuguesas; pela paz, a amizade e a solidariedade com todos os povos do mundo.

Integrados no Grupo Parlamentar EUE/EVN (Esquerda Unitária Europeia / Esquerda Verde Nórdica), grupo do qual são membros fundadores, os deputados do PCP assumiram neste mandato as mais variadas responsabilidades e tarefas nomeadamente a coordenação das comissões das Pescas e dos Direitos da mulher e Igualdade dos Géneros bem como uma das Vice Presidências do EUE/EVN e a Vice Presidência da Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, entre várias outras. Nesse quadro os deputados do PCP promoveram em Portugal diversas iniciativas em parceria com o EUE/EVN sobre os mais variados temas (ver anexo) em que participaram não só os deputados do PCP mas também deputados de outros países que trouxeram a Portugal os testemunhos das suas lutas e puderam assim conhecer melhor a realidade portuguesa.

Passados cinco anos os trabalhadores e o povo sabem que puderam e podem continuar a contar com os eleitos do PCP no Parlamento Europeu.



I - Trabalho, honestidade e competência

Os deputados do PCP foram os que mais intervieram oralmente nas sessões plenárias do PE. Numa ponderação relativamente ao número de deputados de cada partido, a média de intervenções por deputado do PCP é de 284 inter­venções. Ao fazer a mesma análise relativamente ao trabalho de cada partido, os dois deputados do PCP fizeram 568 intervenções orais em sessão plenária, mais 128 intervenções do que os 8 deputados do PSD/CDS.

É uma dinâmica de trabalho bem diferente da dos restantes deputados portugueses, sendo que relativamente aos relatórios e pareceres elaborados enquanto relatores, os deputados do PCP destacam-se enquanto relatores de pareceres, nos quais registam a mais elevada média ponderada pelo número de deputados de cada partido.



II - Relatórios e Pareceres

Os deputados do PCP no PE acompanharam, no quadro do Grupo Parlamentar EUE/EVN (Esquerda Unida Europeia / Esquerda Verde Nórdica), nas Comissões em que são membros efectivos ou membros suplentes, diversos relatórios e pareceres. Este trabalho representa a evolução destes documentos desde a fase inicial, com propostas de alterações, votações em comissão específica, fases de negociações (compromissos e/ou trilogos com a Comissão Eu­ropeia e o Conselho) e votação final em plenário. Este trabalho diário corresponde a uma parte significativa do trabalho dos deputados no Parlamento Europeu.

Relatórios, Pareceres e Recomendações da responsabilidade dos Deputados do PCP

Relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia - 2012

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Or­ganização Internacional do Trabalho (Convenção n.° 189)

Parecer sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde

Parecer sobre o relatório provisório a título de contributo para um resultado positivo do processo de aprovação do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020

Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Rural, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pes­cas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1083/2006

Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social

Projecto de Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013)

Relatório sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa

Relatório sobre a avaliação dos resultados do Roteiro para a igualdade entre mulheres e homens 2006-2010 e recomendações para o futuro

Parecer sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração em nome da União Europeia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União

Relatório sobre a pequena pesca costeira, a pesca artesanal e a reforma da Política Comum das Pescas

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 861/2006 do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política co­mum das pescas e ao Direito do Mar

Relatório sobre a Comunicação da Comissão: Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

Parecer sobre a proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 - Comissão das Pescas

Parecer sobre o relatório da UE de 2011 sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento - Comissão das Pescas

Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

Parecer sobre a iniciativa União da Inovação: transformar a Europa para um mundo pós-crise



III - A actividade parlamentar dos Deputados do PCP por áreas de intervenção

A intensa e qualificada actividade dos deputados do PCP no Parlamento debruçou-se sobre os mais variados temas e cobriu todos os assuntos em que estiveram em causa os interesses dos trabalhadores e do povo e o interesse nacional. Esta terceira secção deste balanço agrupa-a por temas centrais, demonstrando a diversidade e a qualidade de intervenção dos deputados do PCP no Parlamento Europeu que, como assumido na campanha eleitoral das eleições para o PE de 2009, deu prioridade às questões sociais, à defesa do emprego, à defesa da produção nacional, nomeadamente na agricultura e nas pescas, e ao intransigente combate em defesa da soberania e independência nacionais e do aproveitamento dos recursos existentes em prol do desenvolvimento económico e do progresso social. De igual modo os deputados do PCP intervieram numerosas vezes denunciando a natureza neoliberal, federalista e militarista da União Europeia e deram combate no Parlamento Europeu às imposições do grande capital e do directório de potências, à ofensiva anti-social e anti-democrática da UE no contexto da crise do capitalismo e à sua afirmação como um bloco político-militar de natureza imperialista. Se a defesa dos interesses dos portugueses foi a prioridade primeira da acção dos deputados do PCP neste mandato, essa acção foi também aquela que nunca deixou de prestar uma constante e intensa solidariedade com os povos em luta, de pugnar pela defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, defender intransigentemente os direitos democráticos, de recusar e denunciar o anti-comunismo e outras formas de intolerância, de travar decididos combates contra as discriminações, o racismo e a xenofobia, de estar ao lado das mulheres nas lutas pela igualdade e de condenar as discriminações em função da orientação sexual, de defender os direitos dos migrantes, de denunciar as agressões e ingerências contra povos e Estados soberanos, entre várias outras lutas travadas.

Emprego e Assuntos Sociais

Foi pela mão dos deputados do PCP que os trabalhadores viram os seus interesses e direitos representados e defendidos através da apresentação de inúmeras propostas de alteração a diversos relatórios. Foram os deputados do PCP que lutaram intransigentemente contra a retirada dos direitos sociais e laborais, contra o encerramento dos servi­ços públicos e a sua progressiva liberalização e privatização, contra o empobrecimento das populações e apresentaram propostas no sentido de garantir mais fundos na vertente social do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020.

Direitos dos Trabalhadores

Na sequência de visitas e contactos com trabalhadores, estruturas representativas e associativas de diferentes regiões do país, os deputados do PCP levaram ao Parlamento Europeu uma enorme diversidade de situações e temas como por exemplo: a prevenção de riscos no trabalho; a defesa dos direitos dos jovens trabalhadores científicos e dos jovens investigadores; a defesa de medidas de combate ao desemprego; a defesa do emprego nas indústrias do sector têxtil, do sector automóvel e outros em Portugal; os cursos de formação para desempregados; o combate ao desemprego e a precariedade em vários distritos; a denúncia da legislação que admite diferenças de tratamento com bases em critérios ligados à idade; a valorização do trabalho dos mineiros; o combate à deslocalização da produção industrial; a situação dos trabalhadores dos aeroportos; os processos de contratação de professores em Portugal; a queixa sobre suspeita de prática de dumping comercial no sector do handling; a eficiência das agências europeias no domínio do emprego, das condições de trabalho e da formação; o respeito pelos mecanismos nacionais de fixação dos salários; a denúncia da duplicação do número de trabalhadores a descerem ao nível salarial equivalente ao salário mínimo em Portugal, o aumento de doenças relacionadas com o stresse causado ou agravado pelo trabalho.

Foram ainda colocadas várias perguntas à Comissão Europeia sobre processos de despedimento e violação de direitos laborais em várias empresas em Portugal, nomeadamente daquelas que receberam fundos comunitários.

LUTA CONTRA A POBREZA

No âmbito da Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social, foram denunciadas as consequências das políticas e dos programas ditos de austeridade, que agravam a pobreza e a exclusão social. Os deputados do PCP defenderam a necessidade de alterar profundamente as políticas comunitárias nas áreas económica, financeira e social, que estão na origem da pobreza actual. Defenderam um Pacto para o Progresso e o Desenvolvimento Social, que dê prioridade ao emprego com direitos, à inclusão social e à erradicação da pobreza.

Em diversas ocasiões, os deputados do PCP alertaram para o facto dos salários, e particularmente dos salários mínimos, independentemente de serem definidos por lei ou por acordos colectivos, terem de assegurar um nível de vida digno.

No âmbito do Ano Europeu de Luta contra a Pobreza os deputados do PCP participaram na Mesa Redonda sobre Pobreza e Exclusão Social e no Fórum da Rede Europeia de Luta Contra a Pobreza.

Foi também dada especial atenção:

  • À necessidade de medidas adicionais de combate à pobreza, bem como à actualização do objectivo de retirar da pobreza 20 milhões de cidadãos até 2020;

  • à exigência de acções específicas para reduzir a pobreza infantil, melhorar o conhecimento sobre esta realidade e incluir o bem-estar da criança nas diferentes políticas sectoriais;

  • à necessidade de adoptar medidas para garantir o acesso aos serviços de energia por parte da população mais pobre.

RENDIMENTO MÍNIMO

Os deputados do PCP defenderam, num relatório da deputada Ilda Figueiredo aprovado pelo Parlamento Europeu, "o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa". Defenderam a introdução de regimes de rendimento mínimo em todos os Estados-membros da UE, devendo ser fixados, no mínimo, em 60% do rendimento médio no respectivo Estado, como meio de combate à pobreza.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

No âmbito da integração e mobilidade de pessoas com deficiência, os deputados do PCP propuseram e defenderam:

  • Medidas para concretizar o direito à assistência pessoal a pessoas com diversidade funcional e para garantir uma vida independente a quem o desejar;

  • a inclusão nos sistemas de ensino de respostas completas às necessidades educativas especiais, através de políticas públicas com apoios específicos;

  • medidas de apoio especiais destinadas às pessoas com deficiência com menores rendimentos, de forma a garantir que tenham igual acesso às Tecnologias da Informação e do Conhecimento e não se criem novas exclusões sociais;

  • reforço do apoio financeiro às organizações de pessoas com deficiência;

  • apoio à concretização de parques infantis adaptados para crianças com necessidades especiais de mobilidade e outras;

  • ratificação pelos Estados-Membros da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

  • reforço dos apoios às instituições que cuidam de cidadãos deficientes sem autonomia, como os deficientes mentais, designadamente para residências e técnicos de ensino e recuperação;

  • sistema de rotulagem em formato Braille nas embalagens de produtos industriais;

  • apoio das mulheres com deficiência nas instituições escolares e de formação profissional, nos locais de trabalho, junto das famílias e na gravidez e maternidade.

HABITAÇÃO E HABITAÇÃO SOCIAL

Os deputados do PCP defenderam o acesso à habitação como um direito fundamental e uma condição prévia quer para o exercício de (e para o acesso aos) outros direitos fundamentais, quer para a realização da cidadania em condições de plena dignidade.

Os deputados do PCP defenderam o apoio à acção das cooperativas de habitação, ajudando a reverter as dificuldades que actualmente enfrentam, como sucede em Portugal. Defenderam a necessidade de flexibilizar e facilitar o acesso a empréstimos do Banco Europeu de Investimento por parte destas instituições.

Os deputados do PCP denunciaram que os perfis sócio-familiares daqueles que recorrem à habitação social se têm alterado, tal como se tem verificado um aumento da procura deste tipo de habitação, consequência do agravamento da crise económica e financeira e da aplicação das medidas de austeridade.

Além disso, propuseram a implementação de uma estratégia para a habitação, que vise:

  • Incentivar a promoção de habitação com custos controlados;

  • criar regimes de renda apoiada, com programas específicos para jovens;

  • apoiar o sector cooperativo;

  • apoiar programas de autoconstrução;

  • adquirir prédios devolutos para a reabilitação e realojamento;

  • combater a habitação clandestina;

Os deputados do PCP também propuseram que os montantes a atribuir aos Fundos de Coesão no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 não devessem ser inferiores aos montantes do QFP em vigor, de forma a garantir financiamento adequado ao FEDER, nomeadamente à Prioridade de Investimento "Promoção da integração social e combate à pobreza - Apoio à regeneração física e económica das comunidades urbanas e rurais desfavorecidas".

ESTRATÉGIA PARA OS SEM-ABRIGO

Os deputados do PCP defenderam uma estratégia ambiciosa e integrada para os sem-abrigo, baseada no aumento do apoio orçamental e de meios às estratégias nacionais, com o objectivo de longo prazo de resolver o problema das pessoas sem-abrigo no quadro mais amplo da inclusão social.

Os deputados do PCP propuseram que os Estados-Membros e as suas autoridades locais, em cooperação com as organizações de moradores, introduzissem uma moratória imediata sobre os despejos e leis que proíbam despejos de proprietários que deixaram de pagar os seus empréstimos como resultado da crise económica e financeira.

PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS NA UE

Os deputados do PCP insistiram para que a Comissão e o Conselho encontrem, no imediato, a forma de prosseguir o programa do regime de distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais carenciadas, na base dos 500 milhões de euros do orçamento comunitário. E que, para o futuro, apresentem uma proposta e um calendário para o cumprimento do regime de rendimentos mínimos.

FUNDO EUROPEU DE AUXÍLIO AOS CARENCIADOS

Os deputados do PCP defenderam que o orçamento deste Fundo devesse ascender aos 5 mil milhões de euros para o período de 2014 a 2020, ao contrário dos 2,5 mil milhões de euros propostos pela Comissão Europeia. Infelizmente essa proposta não foi aprovada na Comissão para o Emprego e Assuntos Sociais.

Ainda defenderam que os Estados-Membros, com taxas de desemprego superiores a 10% e uma taxa de risco de pobreza e/ou exclusão social superior a 20%, pudessem ter uma taxa de financiamento do programa operacional de 100% da despesa total elegível, proposta que igualmente não foi aprovada e que traria enormes benefícios a países como Portugal, onde o empobrecimento das populações é crescente.

FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO

Os deputados do PCP desenvolveram uma acção intensa para melhorar o funcionamento deste fundo. Propuseram que, tal como ocorreu para outros fundos comunitários, a taxa de co-financiamento dos Estados-Membros cuja taxa de desemprego esteja acima da média da União Europeia deveria ser de apenas 5%. Esta proposta não foi aprovada e os países terão que desembolsar 40% dos fundos, o que prejudica os países de economias mais frágeis e onde as taxas de desemprego são maiores.

FUNDO SOCIAL EUROPEU

Os deputados do PCP propuseram que os critérios de financiamento dos Estados-Membros devem ser revistos, visando facilitar a utilização do Fundo Social Europeu (FSE) por aqueles que atravessam maiores debilidades financeiras.

Também defenderam que, para fazer face à profunda crise económica e financeira, que afecta alguns Estados- -Membros e as suas regiões, a taxa de co-financiamento nacional de projectos que recorram ao FSE não deverá ultrapassar os 10%, de modo a possibilitar uma maior utilização dos recursos destinados à coesão. Esta proposta não foi infelizmente aprovada.

LIVRO VERDE SOBRE O REGIME DE PENSÕES

Os deputados do PCP defenderam o estabelecimento de um conjunto de critérios comuns que ajudem a garantir sistemas de segurança social públicos e universais, visando reformas justas, que permitam viver com dignidade e nunca sejam inferiores ao limiar de pobreza (60% do rendimento mediano de cada Estado-Membro).

Manifestaram uma clara oposição às propostas apresentadas pela Comissão Europeia que visam aumentar a idade da reforma e promover os produtos financeiros de seguros privados e demonstraram que é possível melhorar as pensões e reformas sem aumento da idade legal da reforma, desde que haja mais emprego com direitos, designada­mente para os jovens, melhores salários, uma mais justa tributação do sector financeiro e a taxação das transacções financeiras.

SERVIÇOS PÚBLICOS

Os deputados do PCP apresentaram propostas no sentido de defender os serviços públicos - a propriedade e a gestão públicas, com participação democrática dos utentes nesses serviços públicos - em áreas essenciais ao bem­-estar das populações, designadamente na saúde, na educação, na justiça, água, habitação, transportes, cuidados a crianças e idosos. Defenderam a garantia do acesso universal a serviços públicos de qualidade.

Os deputados do PCP consideraram que é necessário enfrentar a actual incerteza jurídica relativamente aos chamados Serviços Sociais de Interesse Geral, clarificando que os bens públicos, os serviços públicos, os serviços de interesse geral e o sector sem fins lucrativos não estão subordinados às normas em matéria de concorrência, ajudas públicas, contratos públicos e mercado interno, mas que formam um sector orientado apenas pelo interesse público e organizado de acordo com o princípio da subsidiariedade, no âmbito da competência exclusiva dos Estados-membros e das respectivas autoridades regionais e locais.

ACESSO À SAÚDE

Os deputados do PCP defenderam que a crise económica e financeira e as políticas ditas de austeridade impostas aos Estados-Membros, não devem fomentar o desinvestimento nos Serviços Públicos e Nacionais de Saúde, mas pelo contrário, deve caminhar-se para uma maior consolidação desses serviços para fazer face às necessidades das populações, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis.

Também defenderam que os Estados-Membros devem adoptar uma política que privilegie a promoção da saúde e prevenção da doença através da garantia de cuidados de saúde gratuitos, universais e de qualidade, assegurando os meios necessários ao combate aos principais problemas de saúde pública.

Os deputados do PCP reuniram, com frequência, em Portugal, com populações e utentes dos serviços públicos e trouxeram ao Parlamento Europeu as suas preocupações e as suas lutas, sob a forma de intervenções orais e de perguntas escritas à Comissão Europeia.

ORIENTAÇÕES POLÍTICAS PARA O EMPREGO

Os deputados do PCP insistiram em propostas que alterem as políticas macroeconómicas existentes, suspendendo o "Pacto de Estabilidade e Crescimento", pondo cobro aos processos de privatização e liberalização, dando prioridade ao emprego de qualidade e com direitos, com salários dignos e sem discriminação das mulheres, promovendo a dignidade de quem trabalha, através de um verdadeiro Pacto para o Emprego e Progresso Social.

TEMPO DE TRABALHO RODOVIÁRIO

Os deputados do PCP subscreveram uma proposta de rejeição da Directiva 2002/15/CE, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a qual foi aprovada. Defen­deram, assim, o combate ao dumping social, o direito à saúde e ao descanso dos trabalhadores do sector e a melhoria das condições de segurança rodoviária.

2013 - ANO EUROPEU DOS CIDADÃOS

Os deputados do PCP denunciaram a hipocrisia da UE em comemorar o ano de 2013 como o "Ano Europeu dos Cidadãos". Tendo em conta a realidade concreta- a UE é um espaço de desigualdades, da exploração e escravização laboral, de retirada dos direitos - os deputados do PCP defenderam a introdução, no parecer da deputada Inês Zuber aprovado na Comissão de Emprego e Assuntos Sociais, da necessidade de defesa dos direitos dos trabalhadores em matéria de segurança social e direitos sindicais.

DESEMPREGO JUVENIL

Os deputados do PCP defenderam que o desemprego jovem só pode ser erradicado se forem aplicadas políticas macroeconómicas, sociais e de emprego para eliminar o desemprego, a pobreza e a exclusão social.

No sentido de encontrar soluções concretas para acabar com o desemprego juvenil, os deputados do PCP propuseram algumas medidas a ser implementadas pelos Estados-Membros:

  • Garantir um maior acompanhamento e fiscalização dos estágios, celebrando contratos de trabalho permanentes quando houver ocupação de postos de trabalho permanentes das entidades apoiadas;

  • regular devidamente os estágios profissionais, devendo estes ser enquadrados na área de formação dos estudantes e serem proibidos os estágios não remunerados;

  • garantir que todos os desempregados a receber apoio serão ajudados, de forma a determinar as necessidades concretas de cada trabalhador em termos de formação, qualificação e eventual reconversão profissional, na fase de avaliação das ofertas de emprego e no período seguinte à aceitação de emprego, de forma a se verificar o cumprimento das condições estabelecidas e o grau de adaptação do trabalhador às circunstâncias.

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS

Os deputados do PCP defenderam que a Garantia Europeia para a Juventude se deve aplicar aos jovens até aos 30 anos, logo que fiquem desempregados, e que o financiamento atribuído para esta Iniciativa deveria ser de 21 mil milhões de euros, ao contrário dos 6 mil milhões de euros propostos pela Comissão Europeia. A proposta dos deputados do PCP foi rejeitada pela maioria do PE. Os deputados do PCP exigiram ainda que esta iniciativa tenha algumas garantias: a manutenção do posto de trabalho nas empresas beneficiárias; a não transformação da Iniciativa numa nova forma de precariedade; a transformação do estágio em contrato sem termo, após o termo daquele.

TRABALHADORES DOMÉSTICOS

Os deputados do PCP defenderam, na recomendação redigida pela deputada Inês Zuber, a ratificação, pelos Estados-Membros, da Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.° 189).

Entre outros aspectos esta Convenção define que os Estados-Membros que a ratifiquem tenham que tomar medidas para assegurar condições de trabalho decentes e com direitos sociais, prevenindo o abuso, violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico, garantindo a estes trabalhadores o mesmo nível de protecção e os mesmos direitos laborais e sociais que os demais.

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS

Os deputados do PCP defenderam que a participação financeira dos trabalhadores nas empresas não pode servir para diminuir os direitos sociais e laborais adquiridos pelos trabalhadores e não pode pressionar no sentido de uma maior flexibilização do mercado de trabalho. Deste modo, a participação financeira dos trabalhadores nas empresas não pode constituir um obstáculo à criação de emprego e não pode ser utilizada para incumprir com a aplicação da legislação laboral, pondo em causa os direitos dos trabalhadores.

ESTRATÉGIA EUROPEIA PARA A SAÚDE E A SEGURANÇA NO TRABALHO

Os deputados do PCP defenderam que as condições de segurança e saúde no trabalho estão directamente associadas a uma maior e melhor prevenção, fiscalização adequada, investimento público e combate à precariedade. Medidas urgentes e cada vez mais difíceis de concretizar com as políticas da UE, que cada vez mais desvalorizam e retiram dignidade aos trabalhadores.

CONVERSÃO DE FALSOS TRABALHADORES INDEPENDENTES PARA CONTRATOS DE TRABALHO EFECTIVO

Os deputados do PCP propuseram a criação de um projecto piloto - o qual foi rejeitado - que visava a conversão de falsos contratos de trabalhadores independentes em contratos de trabalho efectivo. Consistia na imediata reconversão de um contrato de prestação de serviços em contrato sem termo, logo que fosse detectada uma situação de irregulari­dade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços.

SEMESTRE EUROPEU

Os deputados do PCP denunciaram que as medidas de apoio aos grandes grupos económicos e financeiros, mascaradas com a palavra "austeridade", que têm sido aplicadas, nomeadamente como parte integrante dos Planos Nacionais de Reforma, da governação económica e do Semestre Europeu, têm contribuído para o agravamento da crise económica e social em diversos países, como em Portugal, tornando a vida das famílias da classe trabalhadora cada vez mais difícil, conduzindo ao aumento da pobreza, do desemprego e do trabalho precário e mal remunerado. Recusaram sempre legitimar, em todos os relatórios, o processo do Semestre Europeu, no qual a Comissão Europeia "recomenda" a extorsão dos rendimentos dos trabalhadores e fundos públicos.

Relatório de "AVALIAÇÃO DA TROIKA"

Os deputados do PCP denunciaram que o chamado Programa de Assistência Económica e Financeira conduziu Portugal à recessão e ao agravamento da carga fiscal para os trabalhadores, e que em nome da dita competitividade se promoveu a desregulação do trabalho, a redução brutal dos salários dos trabalhadores e o empobrecimento generalizado da população e do país.

Os deputados do PCP reivindicaram a urgente e necessária abolição da Troika, a rejeição dos Memorandos de Entendimento e de todas as medidas políticas que destroem as vidas dos trabalhadores e das populações, bem como os serviços públicos, o que constitui um retrocesso civilizacional. Nunca haverá uma solução com base nas mesmas políticas. Além da retórica, o resultado da avaliação do papel e acção da troika expõe claramente a intenção da direita e da social-democracia de seguir as mesmas políticas com ou sem a acção das Troikas.

AGRICULTURA

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu desenvolveram uma intensa actividade na defesa de uma modificação profunda da actual Política Agrícola Comum, que inverta o rumo das últimas reformas - a desregulação e a liberalização dos mercados; a "orientação para o mercado" da produção; a sujeição às regras da Organização Mundial do Comércio; a promoção de modelos de produção intensiva, de cariz exportador, à custa da ruína de milhares de pequenos e médios agricultores e da qualidade e segurança alimentares.

Depois de terem apresentado mais de centena e meia de alterações na Comissão da Agricultura, voltaram a propor em plenário um conjunto de alterações aos relatórios, resoluções alternativas e propostas de rejeição que constituiriam, se aprovadas, um importante contributo para a defesa do direito à soberania, à segurança alimentar e ao direito a produzir dos diferentes países. Solicitaram à Comissão Europeia mais apoios financeiros às Adegas Cooperativas existentes em Portugal, denunciaram as causas da crise alimentar e defenderam a adopção de medidas realmente eficazes para impedir a especulação exercida sobre os bens alimentares, nomeadamente propondo a proibição dos instrumentos que a viabilizam, como os derivados OTC.

Os deputados do PCP, em conjunto com centenas de organizações e milhares de cidadãos lutaram contra a proposta de Regulamento da Comissão Europeia relativa à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, a chamada "Lei das sementes", que constitui uma ameaça à biodiversidade, ao património genético comum, à livre reprodução, troca e venda por parte dos pequenos agricultores e horticultores, tendo sido os únicos deputados portugueses a entregar uma proposta de rejeição à dita proposta.

OS DEPUTADOS DO PCP DEFENDERAM E PROPUSERAM VÁRIAS MEDIDAS EM DEFESA DA AGRICULTURA NACIONAL, DOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NA DEFESA DAS REGIÕES ULTRA PERIFÉRICAS, DA BIODIVERSIDADE E DAS FLORESTAS

  • A produção de alimentos saudáveis e de qualidade, de acordo com as necessidades de protecção do ambiente.

  • O reconhecimento do direito dos povos à soberania e à segurança alimentares, apoiando o desenvolvimento da produção nos Estados-membros mais deficitários.

  • Instrumentos de regulação da produção, como o sistema de quotas de produção, adaptado às necessidades e ao nível relativo de desenvolvimento da capacidade produtiva dos diferentes Estados-membros.

  • A introdução de medidas correctoras das diferenças existentes na distribuição das ajudas comunitárias entre países, produções e produtores.

  • Um regime de ajudas à produção devidamente moduladas e com a fixação de limites máximos de atribuição (com isenção para a agricultura familiar e para as cooperativas de produção agrícola).

  • A reutilização pelos Estados-membros das verbas obtidas através da modulação e do plafonamento, sem necessidade de co-financiamento para majorar as ajudas às pequenas explorações.

PREÇOS JUSTOS À PRODUÇÃO

  • Instrumentos de regulação dos mercados e mecanismos de intervenção que garantam preços justos à produção.

  • Estabelecimento de margens máximas de comercialização de bens alimentares, relativamente aos preços pagos aos produtores.

  • Apoios à criação e ao funcionamento de sistemas nacionais de acompanhamento da formação e da evolução dos preços no retalho e nas grandes superfícies.

  • Medidas contra a manipulação de preços e a cartelização, tornando transparente o processo de formação dos preços dos bens alimentares junto do consumidor final.

MEDIDAS DE REGULAÇÃO

  • Manutenção do sistema de quotas leiteiras e sua adaptação às necessidades e nível de desenvolvimento da capacidade produtiva de cada país.

  • Manutenção dos direitos de plantação da vinha.

  • Manutenção das ajudas à destilação do álcool de boca e à destilação de crise, para além de 2012.

TRAVAR A DESERTIFICAÇÃO DO MUNDO RURAL

  • Travar e reverter a desertificação do mundo rural e o abandono da produção.

  • Reconhecer o papel da pequena e média agricultura e da agricultura familiar.

  • Instaurar um rendimento mínimo anual enquanto contributo para a estabilização do desenvolvimento rural.

INTERVENÇÃO EM DEFESA DA AGRICULTURA NACIONAL

  • Defesa da preferência nacional, através da criação de um sistema de obrigatoriedade de quotas de comercialização de produção nacional, tendo as importações um carácter supletivo da produção nacional.

  • Medidas especiais para apoiar o desenvolvimento da produção agrícola, designadamente da pequena e média agricultura e da agricultura familiar, nos países com elevados défices agro-alimentares.

  • Apoio aos agricultores afectados por fenómenos meteorológicos extremos, solicitando informações sobre apoios comunitários e procedimentos para os accionar de forma célere.

  • Apoios à agricultura familiar e aos jovens agricultores.

  • Apoio à criação de raças bovinas autóctones e às Associações e Cooperativas de produtores, aos seguros de crédito, e à inseminação artificial.

  • Apoio ao sector da produção leiteira, incluindo à adaptação das produções de leite às exigências técnicas da UE, às novas instalações e à indústria de lacticínios.

  • Apoio financeiro às adegas cooperativas, que inclua a abertura de linhas de crédito bonificado.

  • Apoio ao olival tradicional, à comercialização do azeite e defesa de uma discriminação positiva aos regimes de produção extensiva e ao cultivo de variedades autóctones.

  • Apoios à horticultura e medidas de combate à poluição das águas do subsolo por nitratos.

  • Apoio ao sector da apicultura, criação de um plano de orientação veterinária comunitário sobre a saúde das abelhas e o apoio a programas sanitários.

  • Resolução dos problemas da produção e do abastecimento de açúcar.

  • l&D (Invetigação e Desenvolvimento) aplicada à produção agro-pecuária e agro-industrial, apoios comunitários a serem canalizados para o desenvolvimento de linhas de l&D aplicadas à produção agro-pecuário e agro-industrial e ao seu reforço.

  • Resolução de problemas específicos dos agricultores das regiões ultraperiféricas (Açores e Madeira), abertura de linhas de crédito bonificado de apoio aos agricultores, apoio à promoção e comercialização dos produtos insulares e à redução dos custos de transporte inter-ilhas.

  • Reconhecimento da especificidade das regiões ultraperiféricas com tradução prática num conjunto de medidas - permanentes - de apoio.

  • Apoios ao investimento e ao desenvolvimento rural, ao desenvolvimento de infra-estruturas agrícolas diversas, incluindo aproveitamentos hidroagrícolas, e apoio à reconversão ao regadio.

  • Medidas para impedir a especulação sobre os bens alimentares.

  • Apoios à agricultura biológica.

SEGURO AGRÍCOLA PÚBLICO

  • Criação de um seguro agrícola público, financiado por fundos comunitários, que permita garantir um rendimento mínimo aos agricultores em casos de catástrofes.

  • Comércio internacional orientado para a complementaridade.

  • Travar a desregulação e liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas.

  • Saída da agricultura da OMC.

  • Orientação do comércio internacional para uma lógica de complementaridade e não de competição entre países, produtores e produções.

  • Instauração de medidas para conter o estrangulamento das economias agrícolas dos países em desenvolvimento.

CONTRA OS DESEQUILÍBRIOS DA CADEIA ALIMENTAR

  • Oposição à actual concentração de poder nas mãos dos retalhistas e grandes indústrias.

  • regulação adequada da cadeia de fornecimento alimentar para suster e travar a actual concentração de poder, que introduza relações contratuais claras, para favorecer o emprego agrícola e reduzir as importações, que termine com as operações de dumping entre Estados-Membros, que ponha termo imediatamente às especulações financeiras no sector alimentar e no domínio dos preços dos produtos agrícolas de base, assim como no sector dos biocombustíveis.

  • estabelecimento de formas de enquadramento legal que garantam preços estáveis e justos aos produtores de bens alimentares, promovam uma agricultura respeitadora do ambiente, internalizem os custos externos e implementem a reforma agrária.

  • aumento significativo do poder de negociação dos agricultores e das suas organizações.

  • equidade e transparência na cadeia de abastecimento alimentar.

  • criação de possibilidades para que os agricultores sejam plenamente informados sobre os preços propostos pelos produtores e pelos revendedores.

  • definição clara, rigorosa e objectiva de práticas abusivas e desleais.

  • descentralização das cadeias de bens alimentares, promoção de mercados diversificados e baseados na solidariedade e em preços justos,

  • promoção de cadeias de bens alimentares curtas e relações intensificadas entre produtores e consumidores, apoio à produção local e regional e aos mercados locais e regionais, assim como a promoção da redução dos circuitos de produção-consumo enquanto pré-requisito para a sustentabilidade social, económica e ambiental.

DEFESA DA BIODIVERSIDADE E DAS CULTURAS TRADICIONAIS

  • Defesa do domínio público das sementes e material de reprodução vegetal de variedades de polinização aberta.

  • Primado à biodiversidade sobre os interesses comerciais de um grupo de multinacionais que operam no mercado das sementes.

  • Defesa da livre escolha do agricultor e dos consumidores sendo o registo e a certificação de variedades de plantas opcionais não obrigatório.

  • Rotulagem de todas as variedades comercializadas com a informação acerca de quais os processos de selecção utilizados, biotecnológicos ou naturais.

  • Defesa dos sistemas de trocas e venda informais como base para a segurança e soberania alimentar, principalmente em países subdesenvolvidos.

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS

  • A retirada das espécies de OGM (Organismos Geneticamente Modificados) já introduzidas na UE e o estabelecimento de uma moratória.

  • O respeito integral pelo do princípio da precaução.

  • A rotulagem obrigatória de alimentos que contenham OGM.

  • A protecção de produtores da contaminação/polinização por OGM's das suas culturas ou produtos.

DEFESA DA FLORESTA

  • Apoio aos pequenos proprietários florestais e às associações de defesa da floresta.

  • Combate às espécies exóticas invasoras (Acacia spp.) e ao nemátode do pinheiro.

  • Controlo e recuperação de áreas afectadas por pragas e espécies invasoras.

  • Apoio à reflorestação e à prevenção de incêndios florestais, incluindo acções de ordenamento e limpeza da floresta.

  • Desenvolvimento de acções de monitorização florestal.

  • Apoios ao montado de sobro e azinho e à plantação de espécies autóctones (castanheiros, etc).

PESCAS

Neste mandato, a Reforma da Política Comum de Pescas assumiu um papel central - foram apresentadas diversas propostas e soluções alternativas aos regulamentos relativos à Política Comum de Pescas defendendo, sobretudo, a pequena pesca artesanal e o reforço de medidas especiais de gestão e conservação por parte dos Estados-Membros. Foi um trabalho alicerçado no conhecimento da realidade concreta dos pescadores portugueses, através de inúmeros contactos directos, como reconhecido pelas associações do sector.

REFORMA DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS

Os deputados do PCP rejeitaram as propostas da Comissão Europeia para a reforma da Política Comum de Pescas e apresentaram diversas propostas e soluções alternativas nos regulamentos relativos à Política Comum de Pescas.

REGULAMENTO BASE DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS:

Os deputados do PCP propuseram:

  • A defesa de uma gestão de proximidade assente no conhecimento científico - que tenha em conta as especificidades das frotas, artes de pesca e dos recursos, em cada país e zona de pesca, e que envolva o sector na definição das políticas (e não apenas na sua execução);

  • a descentralização da tomada de decisões aos níveis nacional, regional e local;

  • o reconhecimento das especificidades da pesca de pequena escala, costeira, e da pesca artesanal e a defesa de um programa específico de apoio a este segmento da frota;

  • a garantia de mecanismos de subvenção ou compensação dos pescadores afectados pelas repercussões económicas e sociais dos planos de recuperação de stocks, planos de reconstituição e de gestão plurianuais, e de medidas de protecção dos ecossistemas, sempre que se justifique;

  • o reconhecimento da soberania dos Estados-membros sobre as suas águas territoriais, as zonas económicas exclusivas e as respectivas plataformas continentais;

  • a adopção, por parte dos Estados-Membros de medidas especiais de gestão e conservação para além das 12 milhas e das 100 até às 200, no caso das Regiões Ultraperiféricas (RUP's.);

  • os Estados-Membros poderem adoptar medidas especiais de conservação em áreas devidamente identificadas, a fim de proteger os recursos biológicos do mar do impacto negativo de certas actividades de pesca, nos casos em que se considere que a integridade de tais recursos ou as comunidades que dependem deles possam estar em risco. Essas medidas podem incluir acesso exclusivo ou preferencial por determinados sectores da frota e/ou o uso de certos tipos de artes de pesca;

  • a rejeição das concessões individuais transferíveis e da criação de mercados de concessões, direitos ou quotas de pesca.

ORGANIZAÇÃO COMUM DOS MERCADOS DOS PRODUTOS DA PESCA E DA AQUICULTURA

Os deputados do PCP defenderam que a revisão deste regulamento deveria ter como propósito aumentar o seu contributo para garantir o rendimento do sector, a estabilidade dos mercados, a melhoria da comercialização dos produtos da pesca e o aumento do seu valor acrescentado.

Entre outras, destacam-se as seguintes propostas:

  • A atribuição de uma compensação financeira mínima aos produtores, pelos custos de manuseamento, armazenamento e desembarque das capturas indesejadas sem escoamento comercial;

  • a melhoria dos rendimentos dos pescadores; a fixação de margens máximas de intermediação para cada agente da cadeia, tendo em vista uma melhoria do preço de primeira venda do pescado e uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector;

  • a disponibilização ao consumidor de mais informação relativa aos produtos;

FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Por proposta dos deputados do PCP, no actual regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, foram introduzidas posições importantes para o sector das pescas, entre as quais se destacam:

  • A possibilidade de o FEAMP apoiar financeiramente a cessação temporária das actividades de pesca durante períodos de defeso biológico. Com esta alteração, as paragens biológicas poderão no futuro ser financeiramente apoiadas com verbas da UE - uma medida com impacto positivo significativo para pescadores e armadores e para a própria sustentabilidade dos recursos;

  • o aumento do co-financiamento comunitário na recolha e gestão de dados biológicos, dos actuais 50% para 80% (taxa máxima). Estes dados, cuja recolha e gestão está a cargo de instituições científicas nacionais, reveste-se da maior importância para uma gestão sustentável das pescarias, assente no conhecimento científico;

  • o co-financiamento da UE para os projectos ligados à pesca de pequena escala será acrescido de 30 pontos percentuais, face às taxas de co-financiamento estipuladas para os demais projectos (a Comissão Europeia propunha um aumento de 25 pontos percentuais).

OS DEPUTADOS DO PCP TAMBÉM PROPUSERAM

  • Uma definição mais realista de pesca de pequena escala, combatendo uma definição restritiva e desfasada da realidade.

  • O apoio do FEAMP à construção de novos portos, locais de desembarque e lotas.

  • O apoio do FEAMP, sob rígidas condições (nomeadamente não aumentar a capacidade de pesca dos navios), à renovação da frota.

A PESCA DE PEQUENA ESCALA E A REFORMA DA POLITICA COMUM DE PESCAS

Os deputados do PCP defenderam que a Política Comum das Pescas deveria prever um regime específico diferenciado para a pequena pesca, propondo:

  • A criação de um programa comunitário de apoio à pesca de pequena escala;

  • a criação de mecanismos de apoio a accionar em situações de emergência, como catástrofes naturais, elevação súbita do preço dos combustíveis e paragens de actividade determinada por planos de reconstituição de stocks.

DIMENSÃO EXTERNA DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS

Os deputados do PCP denunciaram a visão restritiva que têm caracterizado os acordos de pesca, tendo-se resumido à transferência de verbas para os países em desenvolvimento a troco da exploração dos seus recursos haliêuticos.

Por outro lado, os deputados do PCP defenderam que a cooperação no domínio das pescas deve promover, a médio prazo, a exploração pelos países em desenvolvimento dos seus próprios recursos, tanto para consumo interno, como para exportação, aumentando assim a parte da riqueza gerada que fica no país.

CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA COMUM DE PESCAS PARA A PRODUÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Os deputados do PCP denunciaram a falta de atenção dada, pela Política Comum de Pescas da UE, à importância da multifuncionalidade do sector e à chamada produção de bens públicos, papel esse em que a pesca de pequena escala- segmento largamente maioritário em muitos Estados-membros - assume uma particular importância.

Assim, para colmatar tal lacuna, os deputados do PCP propuseram:

  • A articulação do novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas com outros instrumentos, designadamente a política de coesão, para promover a coesão do tecido económico e social das comunidades costeiras mais dependentes da pesca;

  • o apoio às actividades económicas associadas à pesca, quer a montante quer a jusante; a diversificação das actividades de pesca, com desenvolvimento de actividades complementares;

  • a valorização dos projectos com soluções integradas, que beneficiem o conjunto das comunidades costeiras, tão amplamente quanto possível, em detrimento daqueles que beneficiam apenas um número reduzido de operadores. O acesso a estes projectos deverá ser garantido a pescadores e famílias e não apenas a armadores;

  • a promoção do rejuvenescimento do sector, com entrada de jovens na actividade, assegurando-se um apoio, entre outras, à satisfação das necessidades ao nível da formação profissional e do início da actividade. A valorização das actividades desenvolvidas em terra; o reconhecimento e valorização do papel das mulheres na pesca.

AQUACULTURA

Os deputados do PCP defenderam o apoio à investigação no domínio da aquacultura, em especial no cultivo de espécies autóctones, visando um incremento da sustentabilidade ambiental da actividade. Propuseram, através de um relatório legislativo, uma definição rigorosa dos requisitos a que deverão obedecer as instalações aquícolas fechadas, nos casos de introdução de espécies exóticas, bem como a simplificação de determinados procedimentos administrativos.

INVESTIGAÇÃO MARINHA

Os deputados do PCP alertaram para as grandes lacunas que persistem no conhecimento sobre o estado dos ecossistemas marinhos e dos recursos haliêuticos e defenderam uma intensificação do esforço de investigação nesta área.

Tendo em conta as dificuldades criadas pelo 7° Programa Quadro de Investigação à investigação nestas áreas, que não se encontram devidamente cobertas, os deputados do PCP propuseram uma alteração das prioridades deste instrumento de forma a contemplar devidamente a investigação marinha.

MEDIDAS FINANCEIRAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMUM DAS PESCAS E NA ÁREA DO DIREITO DO MAR

Os deputados do PCP defenderam o aumento do financiamento comunitário na área do desenvolvimento de novas tecnologias a afectar ao sector de pesca e da aquacultura. Propuseram o aumento da taxa máxima de co-financiamento comunitário nos domínios da recolha, gestão e utilização de dados científicos, assim como no domínio do controlo das actividades de pesca.

FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

Os deputados do PCP alertaram para a baixa taxa de execução do FEP e defenderam a adopção de instrumentos para promover uma sua melhor utilização, em especial por parte dos países como Portugal que enfrentam maiores dificuldades financeiras. Propuseram ainda a supressão temporária ou redução substancial do co-financiamento nacional em projectos de investimento produtivos.

ACORDOS DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA

Os deputados do PCP acompanharam e intervieram activamente nos debates sobre os diversos acordos de pesca entre a UE e países terceiros, levantando questões como as da avaliação da consecução dos objectivos de cooperação dos acordos; a avaliação dos investimentos realizados; a sustentabilidade das pescarias; e os resultados, em termos gerais, da parceria nos países em desenvolvimento.

Foram acompanhados, entre outros, os acordos entre a UE e a Mauritânia, as Ilhas Salomão, a Guiné-Bissau, Marrocos e o Gabão.

ACORDO DE PESCAS UE-MARROCOS

Os deputados do PCP defenderam o direito do povo do Sahara Ocidental à exploração dos recursos naturais existentes no seu território e denunciaram a inclusão das águas do Sahara Ocidental (ilegal à luz do direito internacional) no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos.

Os deputados do PCP exigiram que a Comissão Europeia apoiasse, com compensações financeiras, os pescadores e armadores que pescavam ao abrigo do acordo, após a suspensão da sua prorrogação, de forma a não arcarem com os prejuízos decorrentes dos erros da própria Comissão.

Por conseguinte, os deputados do PCP apresentaram uma proposta de rejeição à celebração do novo Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no domínio da pesca, a qual foi rejeitada pela maioria do PE.

AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

Os deputados do PCP levaram a debate em sessão plenária o problema da subida acentuada do preço do petróleo, que veio agravar de forma significativa a crise com que se confronta o sector da pesca em vários países da UE. Defenderam a adopção de medidas de emergência e medidas para garantir a sustentabilidade do sector a médio-longo prazo.

COMBATE À PESCA ILEGAL NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA (INN)

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia sobre a rastreabilidade e controlo na UE de produtos provenientes de pesca INN, acções inspectivas e controlo de importações.

Os deputados propuseram que os objectivos da UE no domínio do combate à pesca INN deveriam dispor dos meios adequados, designadamente no plano financeiro, para a sua prossecução, devendo ser facultados aos Estados- -Membros os recursos suficientes para a aplicação dos regulamentos existentes.

Defenderam também que a eventual adopção de novas metodologias (como sistemas de rastreabilidade electrónicos ou outras) seja acompanhada, no plano do orçamento da UE, dos meios financeiros necessários para a sua implementação.

ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DE MAIOTE

Os deputados do PCP defenderam que, no âmbito da mudança de estatuto de Maiote, como nova região ultra- periférica da UE, em toda a área do Parque Natural Marinho de Maiote (que representa aproximadamente 200 milhas) a França pudesse adoptar as medidas de conservação consideradas necessárias à preservação dos valores naturais. Caso esta derrogação tivesse sido aprovada, iria fazer jurisprudência para as regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores.

ATLÂNTICO NORDESTE: ESPÉCIES DE PROFUNDIDADE E PESCA EM ÁGUAS INTERNACIONAIS

Os deputados do PCP defenderam a introdução de medidas para a conservação dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste e a reivindicação de que qualquer medida a ser implementada tenha como apoio uma base científica.

MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO DA UNIDADE POPULACIONAL DA ENGUIA EUROPEIA

Os deputados do PCP denunciaram a enorme escassez de dados científicos de apoio à gestão da população de enguia europeia. Esse problema tem sido agravado pela situação de penúria imposta pela UE a vários países importantes no recrutamento da espécie, como Portugal, cujas instituições públicas de investigação com responsabilidades neste domínio estão asfixiadas e quase paralisadas.

INDÚSTRIA, INVESTIGAÇÃO E ENERGIA

Os deputados do PCP defenderam medidas de apoio aos Estados-membros possibilitando o desenvolvimento das produções nacionais, regional e local, em especial nos Estados mais deficitários, de economias mais débeis; defenderam a manutenção de um sector público na área da energia, fundamental para o desenvolvimento das indústrias e do emprego digno nos diferentes países.

Denunciaram o caminho defendido pela UE, indissociável da privatização dos sectores energéticos nacionais, com consequente perda de soberania e entrega ao sector privado e aos monopólios europeus deste sector.

Defenderam a responsabilidade de cada Estado-membro no desenvolvimento de infra-estruturas energéticas, tendo em conta as suas características e necessidades específicas e os interesses da sua população, dos seus sectores produtivos, da sua economia, com um enquadramento, gestão e propriedade públicas, como meio para assegurar um verdadeiro serviço público de abastecimento energético.

ESTRATÉGIA DA EUROPA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS-PRIMAS

Os deputados do PCP intervieram neste debate, considerando que as dificuldades de acesso aos recursos são indissociáveis do actual estádio de evolução da economia mundial e da crise sistémica que enfrenta. A natureza tem os seus limites que não são compatíveis com o sistema capitalista que tudo subordina à dinâmica do lucro e da acumulação.

UNIÃO DA INOVAÇÃO

Os deputados do PCP defenderam que a inovação deverá ser norteada por critérios de defesa do interesse público, de melhoria da qualidade de vida das populações, de promoção do bem-estar social e de preservação do ambiente e dos equilíbrios naturais. Apontaram domínios em que estes princípios deverão ser observados: a escassez e a eficiência do uso de recursos; a valorização e tratamento de resíduos; a qualidade e segurança alimentares; as mudanças demográficas; as novas epidemias; a conservação da natureza e da biodiversidade. Os deputados do PCP alertaram para as grandes desigualdades na UE, entre países, no que respeita à inovação.

POLÍTICA INDUSTRIAL NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO

Os deputados do PCP defenderam uma indústria próspera; exigiram uma outra política comunitária e de comércio externo na defesa das indústrias dos países de economia mais débil, como Portugal, em especial das PME's, tornando-as mais eficientes na utilização de recursos, menos dependentes do carbono. Rejeitaram a liberalização do comércio internacional, a livre concorrência e o aprofundamento do mercado interno, assim como as parcerias público-privadas.

INDÚSTRIA TÊXTIL

Os deputados do PCP questionaram a Comissão sobre o impacto negativo da proposta de revisão do Sistema de Preferências Generalizadas e sobre os seus efeitos na indústria têxtil e de vestuário. Pugnaram pela etiquetagem de têxteis e pela denominação de origem. Chamaram a atenção para as dificuldades existentes na importação de matérias- -primas para o sector têxtil. Questionaram a Comissão sobre a execução da rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado, assim como sobre a aplicação do regulamento Reach à indústria têxtil.

EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO

Os deputados do PCP alertaram para os limites das reservas de petróleo mundiais e para a enorme dependência da humanidade desta fonte de energia primária. Defenderam a adesão ao Protocolo de Esgotamento e a definição de um plano que tenha em vista a boa e justa gestão deste recurso e a mitigação da sua carência.

DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA

Os deputados do PCP defenderam a urgência de uma diversificação das fontes de energia e uma gestão criteriosa das reservas de combustíveis fósseis disponíveis.

APOIO COMUNITÁRIO AO DESMANTELAMENTO DE CENTRAIS NUCLEARES

Os deputados do PCP defenderam a manutenção e vigilância de centrais nucleares após o seu encerramento; o tratamento dos resíduos, a sua armazenagem e descontaminação; a requalificação ambiental das instalações; a salvaguarda do emprego dos trabalhadores das centrais.

INFRA-ESTRUTURAS ENERGÉTICAS

Os deputados do PCP defenderam o carácter público das infra-estruturas energéticas, com a propriedade e gestão públicas das mesmas; a garantia do acesso universal à energia, em especial às PME's; a erradicação da pobreza energética.

Denunciando as orientações da política energética europeia, assente na liberalização do mercado da energia e na criação de um mercado energético europeu, os deputados do PCP denunciaram os ganhos dos grupos económicos do sector à custa de um serviço público universal e o aumento dos constrangimentos que pesam sobre as economias menos desenvolvidas.

PRIVATIZAÇÃO DA REDE ELÉCTRICA NACIONAL

Os deputados do PCP denunciaram a privatização da REN, empresa estratégica nacional altamente rentável, que actua clara e inequivocamente no quadro de um monopólio natural, constituindo um profundo golpe na soberania nacional e nas possibilidades de desenvolvimento do país, representando a perda de dividendos e impostos por parte do Estado português, o aumento da saída de dividendos para o estrangeiro, o aumento de tarifas da electricidade e a insegurança e perda de direitos para os mais de 700 trabalhadores da empresa.

INDÚSTRIA E DEFESA DO INTERESSE NACIONAL

Os deputados do PCP dirigiram várias perguntas escritas à Comissão Europeia sobre temas tão diversos como, entre outros: a higiene, saúde e segurança no trabalho na indústria extractiva; o futuro da indústria naval; o apoio ao sector das rochas ornamentais e outras indústrias extractivas; a regulamentação dos preços do gás em Portugal.

RECUPERAÇÃO DA INDÚSTRIA EUROPEIA

Os deputados do PCP denunciaram que em Portugal a desindustrialização, cuja taxa foi várias vezes superior à taxa média da UE, provocou o estrangulamento financeiro da actividade produtiva e a destruição de milhares de empregos no sector industrial, o que colocou o país numa situação de dependência externa cujo início se registou com a adesão de Portugal à então CEE (com o mercado único, as privatizações e o papel central atribuído ao capital transnacional protegido pela União Europeia).

Os deputados comunistas propuseram o incentivo ao investimento público dos Estados-Membros, fazendo uma ruptura com as políticas de consolidação orçamental que asfixiam os mercados internos e externos sem os quais a produção não se desenvolve.

MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Os deputados do PCP defenderam o apoio às micro, pequenas e médias empresas através de apoios públicos disponibilizados pela inversão do processo de monopolização da economia e a regulamentação dos factores de produção básicos, como a energia. Propuseram ainda mecanismos que tornem os fundos comunitários mais acessíveis às PME's, desburocratizando e agilizando os processos, assegurando o pagamento atempado e a discriminação positiva de áreas e sectores que enfrentam particulares dificuldades.

Os deputados do PCP alertaram para o facto de que as políticas da UE para as PME's não tocam nos problemas principais que estas hoje enfrentam, dado que em Portugal encerram dezenas de empresas todos os dias devido ao aumento de impostos sobre estas empresas, às políticas que conduzem à diminuição do consumo interno e à perda de poder de compra dos trabalhadores, impostas pela troika nacional e estrangeira.

Os deputados do PCP denunciaram a falta de apoios às micro, pequenas e médias empresas do sector da restauração, perante a gravíssima situação de encerramento de 39 mil restaurantes e hotéis com a extinção de 99 mil postos de trabalho.

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia sobre as declarações do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) que acusou a Comissão Europeia de travar a mobilização de uma linha de crédito de mil milhões de euros às PME's portuguesas, alegadamente por questões de concorrência.

INVESTIGAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS INVESTIGADORES - HORIZONTE 2020

Os deputados do PCP no PE denunciaram as condições de trabalho dos investigadores em Portugal, sem qualquer vínculo laboral, cujo rendimento se resume a uma "bolsa de investigação", vivendo uma situação social e laboral precária, uma vez que não têm acesso ao sistema geral de segurança social, aos subsídios de férias e natal e ao subsídio de desemprego. Os deputados comunistas alertaram para a necessidade de uma investigação livre e "descomprometida", nomeadamente no desenvolvimento do trabalho de pesquisa sem interferência dos interesses das grandes empresas privadas. Os deputados do PCP intervieram activamente no debate sobre um futuro quadro estratégico comum para o financiamento da investigação e da inovação, e denunciaram no plenário um dos mais duros ataques contra a ciência, a investigação, a liberdade de criar e pensar, levado a cabo pelo governo em Portugal - e na linha das directrizes do programa Horizonte 2020 - com o corte de milhares de bolsas de investigação cuja consequência será a destruição de toda a rede de investigação que não se considere ser do interesse do mercado e da grande indústria.

COSME (PROGRAMA PARA A COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS E DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS)

Os deputados do PCP propuseram um equilíbrio económico e social entre empresas de diferentes dimensões e adequadas condições de financiamento e autonomia que permitam o crescimento sólido e o desenvolvimento duradouro para as micro, pequenas e médias empresas. Denunciaram que em Portugal encerram diariamente dezenas de empre­sas devido às políticas recessivas que a troika impõe a um governo cúmplice e subserviente. Desmistificaram também os reais intentos da estratégia UE 2020, orientada para a promoção da liberalização e a privatização dos serviços públicos, a flexibilidade e a adaptabilidade dos mercados de trabalho, a moderação salarial e a abertura a interesses privados da maior parte dos regimes de segurança social, incluindo as pensões e os sistemas nacionais de saúde, levando à formação de monopólios que conduzem ao aumento dos custos dos factores de produção, energia, transportes e comunicações, com consequências graves para a actividade das micro, pequenas e médias empresas.

MERCADO INTERNO DA ENERGIA - A MICROGERAÇÃO E AS ENERGIAS RENOVÁVEIS

Os deputados do PCP alertaram para o perigo das políticas da UE no aprofundamento e aceleramento do processo de liberalização e privatização do sector energético e de serviços que, em muitos casos, são ainda públicos. Opuseram-se assim à implementação do Terceiro Pacote da Energia que alienará um sector estratégico para as economias dos países e de uma parte importante da sua soberania, servindo os interesses dos grandes grupos económicos e dos monopólios transnacionais, acumulando lucros formidáveis em detrimento dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas.

Os deputados do PCP denunciaram a tentativa da UE de mascarar os interesses privados nos processos de liberalização ao tentarem imputá-los aos consumidores - por exemplo na microgeração e energias renováveis.

COOPERATIVAS E A CRISE

Os deputados do PCP defenderam que o cooperativismo é uma forma de organização económica com especificidades, valores e princípios que se opõem à lógica do mercado privado, ou seja, um projecto em que as desigualdades são reduzidas, em que se defende a inserção comunitária das organizações criadas oferecendo às colectividades públicas uma alternativa democrática para a geração de emprego, para a fixação de populações contra a desertificação social e económica.

Os deputados do PCP denunciaram a intenção danosa da UE ao incluir o cooperativismo no mercado único, segundo as lógicas da competitividade e da colonização das economias mais fragilizadas pelos mais fortes, aspectos diametralmente opostos aos princípios que regem o cooperativismo.

Alertaram ainda para a importância de clarificar, aquando de um processo de transformação de uma empresa em solvência numa cooperativa, que não sejam os trabalhadores a herdar as dívidas que não foram criadas por eles, mas sim pelos gestores privados. O estímulo às cooperativas deve fazer parte da estratégia do crescimento das economias, mas não pode servir para transferir as dívidas e todos os problemas dos empresários para os trabalhadores.

TECNOLOGIA ESPACIAL AO SERVIÇO DA MILITARIZAÇÃO DA UE

Os deputados do PCP interpelaram a Comissão Europeia relativamente à problemática da utilização para fins militares do Sistema Europeu de Navegação por Satélite (Galileo), do Sistema de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e da Agência Espacial Europeia (ESA).

Além disso denunciaram que o desenvolvimento destas tecnologias, financiadas pelo orçamento da UE, é um negócio bastante lucrativo para a indústria militar europeia, que recebe a parte leonina do financiamento dos projectos de investigação com uma dimensão frequentemente militar e de segurança.

ASSUNTOS ECONÓMICOS

O "Pacto para o Euro +", o Semestre Europeu, a Governação Económica, o aprofundamento da União Económica e Monetária constituíram, neste mandato, as principais ofensivas da UE contra a soberania económica e monetária dos povos. Foram os deputados do PCP que condenaram as chantagens exercidas pela UE, propondo nomeadamente o fim imediato do Memorando de Entendimento com Portugal, a dissolução da troika e a criação de um programa comunitário para os chamados países "intervencionados" que valorize os recursos nacionais e invista nas suas capacidades produtivas.

RELANÇAMENTO DA ECONOMIA EUROPEIA

Os deputados do PCP criticaram a Comissão Europeia pela falta de concretização do Plano de Relançamento da Economia Europeia, lançado em finais de Novembro de 2008. Defenderam a adopção de estímulos e de apoios às economias, para dinamizar a actividade económica e aumentar o emprego.

REGULAÇÃO DO SECTOR FINANCEIRO E OUTRA POLÍTICA FISCAL

Os deputados do PCP propuseram uma regulação eficaz do sector financeiro, pondo cobro à liberalização dos movimentos de capitais, aos paraísos fiscais, aos produtos financeiros derivados e ao funcionamento das agências de notação de crédito.

Defenderam uma outra política fiscal que contribua para o desenvolvimento económico, a justiça social e o equilíbrio das contas públicas, para o que pode contribuir o fim dos benefícios fiscais envolvidos nos paraísos fiscais, a taxação das mais-valias realizadas em bolsa e a introdução de uma taxa suplementar sobre lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.

CRISE DAS DÍVIDAS SOBERANAS E RESPOSTA DA UE

Os deputados do PCP denunciaram as consequências das políticas comunitárias; dos irracionais critérios do Pacto de Estabilidade; da política do euro forte; das orientações e estatutos do BCE - que não respeitam as especificidades das economias mais frágeis e que são responsáveis pela grave situação em países como Portugal.

DIVIDA EXTERNA PORTUGUESA - SUAS CAUSAS

Os deputados do PCP apontaram as causas estruturais para o endividamento do país, denunciaram os efeitos do desmantelamento do aparelho produtivo nacional na indústria, na agricultura e nas pescas e do processo de privatizações de empresas e sectores estratégicos da economia nacional. Estas são causas indissociáveis da própria dinâmica do processo de integração capitalista europeia. A adesão ao euro foi também responsável pelo aumento da dependência e da dívida do país.

PROGRAMA DE AGRESSÃO FMI-UE

Os deputados do PCP denunciaram e condenaram as chantagens e pressões exercidas pela UE, que estão a conduzir o país à recessão económica e ao retrocesso no plano social, com subida do desemprego e alastramento da pobreza e da exclusão social, sendo o "combate ao défice", "à divida pública", a "falta de competitividade da economia Nacional", não mais que falsos pretextos para a concretização de um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores, aos salários e pensões, aos serviços públicos e para a destruição da economia nacional.

No âmbito da discussão sobre o "Relatório de investigação sobre o papel e as operações da troika nos países do programa da zona Euro" os deputados do PCP apresentaram um conjunto de alterações que desmascaram esses pretextos usados (pelo governo da altura (PS) com a cumplicidade dos partidos da actual maioria no Governo (PSD/ CDS-PP)) para a abertura das portas à ingerência e a uma agressão externa da troika (BCE, CE e FMI).

Chamaram a atenção para as responsabilidades da União Europeia na situação económica a que o país chegou, nomeadamente na destruição dos sectores produtivos, no crescimento do défice e da dívida pública, bem como a sua cumplicidade na especulação e na agiotagem da Banca sobre a dívida pública Portuguesa.

Propuseram ao Parlamento Europeu o fim imediato do Memorando de Entendimento com Portugal e a dissolução da troika, o reconhecimento da insustentabilidade da dívida pública Portuguesa, o que prossupõe o início imediato de um processo de renegociação da dívida pública portuguesa nos seus montantes, prazos, juros e condições de pagamento adequando-as às necessidades económicas e sociais e de desenvolvimento económico e social da população portuguesa.

Os deputados do PCP propuseram o reforço do Orçamento da União Europeia, tendo em vista a criação de um programa comunitário para os países com memorando de entendimento que dê prioridade à solução dos problemas sociais e à defesa, valorização e promoção dos recursos nacionais de cada um dos países afectados e da sua capacidade produtiva, nomeadamente nos sectores da agricultura, pescas e indústria. Defenderam ainda, a reversibilidade dos acordos e tratados que regem a integração comunitária e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, devendo ser admitidas as necessárias cláusulas de excepção para esses Estados, tendo em conta que o fim imediato continua a não garantir o direito inalienável do povo Português ao seu desenvolvimento.

"PACTO PARA O EURO MAIS"

Os deputados do PCP alertaram para o conteúdo e consequências do chamado "Pacto para o Euro Mais", que impõe mais ataques aos salários e aos direitos sociais, o aumento da idade de reforma e uma maior precariedade laboral.

ENCONTRO DOS MINISTROS DO EMPREGO DO G20 EM WASHINGTON

Os deputados do PCP defenderam que a prioridade deve ser dada à criação de emprego de qualidade e com direitos, cumprindo no mínimo as convenções da OIT.

BANCO CENTRAL EUROPEU

Os deputados do PCP defenderam um efectivo controlo político democrático do funcionamento do BCE, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção; uma profunda alteração das suas orientações e da sua falsa autonomia, que dê prioridade à resolução dos problemas económicos e sociais na UE e nos seus Estados-membros, ao crescimento e ao emprego.

DIREITOS ESPECIAIS DOS ESTADOS NAS EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

Os deputados do PCP manifestaram-se contra o fim dos direitos especiais dos Estados nas empresas com participação pública, em que o Estado não é maioritário, também denominados "golden shares".

Defenderam a necessidade dos Estados retomarem o controlo de empresas de carácter estratégico, e em sectores estratégicos, tendo em vista a salvaguarda dos interesses nacionais e do superior interesse público.

UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

Os deputados do PCP denunciaram e rejeitaram toda e qualquer imposição, condicionalismo e restrição que viole o direito soberano dos povos a decidirem as respectivas políticas económicas, exigindo o restabelecimento de uma liderança política e democrática do processo de desenvolvimento, mediante a subordinação do poder económico ao poder político democrático e a defesa de um sector público financeiro influente e dinâmico.

Os deputados propuseram uma alteração radical dos estatutos e directrizes do Banco Central Europeu, denunciando o seu falso regime de independência. Defenderam a garantia da participação equitativa dos Estados representados no seu Conselho, de modo a assegurar, por um lado, o controlo político efectivo do BCE pelos Estados Membros e, por outro, o controlo de cada Estado participante sobre o seu próprio banco central nacional e a sua política monetária nacional, com vista à promoção do crescimento económico e do emprego. Defenderam a salvaguarda da democracia e da participação efectiva dos cidadãos, da defesa da soberania nacional e o exercício pleno, por parte das instituições nacionais, do papel que lhes incumbe, através de um reforço do direito que assiste aos parlamentos nacionais de de­cidirem sobre as políticas da EU.

TRANSPORTES E TURISMO

A defesa dos transportes públicos em prol do bem-estar das populações, a luta contra a privatização e liberalização destes serviços e contra os grandes planos de investimento feitos à medida dos interesses privados foram os objectivos principais prosseguidos pelos deputados do PCP. Questionaram a Comissão Europeia sobre as verbas existentes para vários projectos ferroviários, rodoviários, do sectores aéreos e marítimos necessários e indispensáveis para o desenvolvimento de Portugal.

PACOTE FERROVIÁRIO

Os deputados do PCP intervieram activamente no debate sobre a liberalização do sector ferroviário, denunciando que a liberalização põe em causa um serviço de transporte público de qualidade, com segurança e a preços acessíveis às populações.

Criticaram a separação total da gestão de infra-estruturas e das operações ferroviárias, que leva à privatização das áreas que dão lucro e deixam ao Estado as áreas onde são necessários avultados financiamentos.

Na base da avaliação de experiências de liberalização anteriores, consideraram que a desregulamentação do sector e a sua entrega a privados conduz à perda de postos de trabalho, à degradação das condições e direitos laborais, à redução de salários, ao aumento da carga laboral, à eliminação da circulação em regiões consideradas menos lucrativas, à deterioração das condições de segurança e ao aumento dos preços dos bilhetes, com o pretexto da harmonização, à escala europeia, de taxas e tarifas.

Criticaram a subordinação dos critérios de segurança no transporte ferroviário às regras de concorrência no mercado único.

LUTA NO SECTOR MARÍTIMO-PORTUÁRIO CONTRA A REVISÃO DO REGIME DE TRABALHO

Os deputados do PCP apoiaram as acções de luta dos trabalhadores do sector marítimo-portuário contra a alteração do regime laboral do sector, desencadeada pelo Governo em conluio com a Comissão Europeia apostados em liberalizar a organização do trabalho portuário, depois da Directiva dos Portos ter sido rejeitada já por duas vezes.

FINANCIAMENTO DA LINHA PORTO-VIGO

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia em relação à exclusão da linha Porto-Vigo da rede transeuropeia de transportes.

APOIOS COMUNITÁRIOS

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia sobre os apoios comunitários ao desenvolvimento do transporte fluvial, nomeadamente para assegurar a ligação regular, durante todo o ano, entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel, à reabilitação de linhas ferroviárias e a infra-estruturas de circulação rodoviária.

ACORDOS DE TRANSPORTE NO SECTOR AÉREO COM PAÍSES TERCEIROS

Os deputados do PCP consideraram que estes acordos de liberalização se inserem no processo de liberalização em curso no sector do transporte aéreo. Os trabalhadores saem prejudicados porque facilita o dumping por parte das multinacionais, forçando a precariedade laboral.

LIBERALIZAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES NO TRANSPORTE AÉREO

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia sobre a privatização da TAP e concentração no sector do transporte aéreo na UE; o auxílio financeiro público a empresas de transporte aéreo; a liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos (handling), denunciando os seus efeitos.

TURISMO

Os deputados do PCP defenderam o turismo enquanto fonte de rendimento nas economias locais, em regiões desfavorecidas, para a promoção do emprego estável e com direitos, a melhoria das condições de trabalho, a promoção de vínculos contratuais estáveis e um nível de remunerações salariais equitativo e dignificante, valorizando também o património paisagístico, cultural, histórico e ambiental.

MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA

Os deputados do PCP no PE denunciaram que este mecanismo serve os objectivos de liberalização e privatização destes sectores e a concentração monopolista que lhe está associada - canalizará recursos públicos para interesses privados de grandes grupos económicos europeus, porá o orçamento da União Europeia a insuflar os mercados financeiros, satisfará os interesses e necessidades de algumas grandes potências, acentuando as desigualdades e as assimetrias, em lugar de as combater.

ATAQUE AOS TRANSPORTES PÚBLICOS

Os deputados do PCP denunciaram o encerramento de linhas de caminhos-de-ferro, a supressão de carreiras, a redução da frequência de comboios, barcos, metros e autocarros, colocando em risco de despedimento milhares de trabalhadores e contribuindo deliberadamente para a degradação da qualidade do serviço prestado, somando-se ainda os brutais aumentos dos preços dos transportes públicos.

Os deputados do PCP questionaram ainda a Comissão Europeia sobre as medidas propostas no âmbito do pacote Céu Único Europeu, denunciando a opção de liberalização, desregulação e redução de custos, plasmada neste pacote, com graves consequências para o sector e para os trabalhadores.

AMBIENTE E SAÚDE

Foram os deputados do PCP que denunciaram que os maiores problemas ambientais resultam da essência do próprio sistema capitalista. Apoiaram a luta da água enquanto bem público, rejeitando os projectos para a sua privatização, rejeitaram as consequências perversas do mercado do carbono, defenderam o desenvolvimento de tecnologias hipocar- bónicas. Para além de diversas visitas a zonas nacionais afectadas por catástrofes - em relação às quais questionaram a Comissão Europeia sobre mobilização de fundos - o deputado João Ferreira propôs, em relatório da sua autoria, várias medidas para prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem. É também de destacar o trabalho realizado em defesa do direito à saúde e contra o desinvestimento nesta área.

ÁGUA: UM BEM PÚBLICO!

Os deputados do PCP acompanharam todos os que se bateram pela aprovação da resolução das Nações Unidas e que lutam para que a mesma se cumpra - para que o direito à água potável e ao saneamento seja assegurado a todos, sem exclusões, como um direito humano essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos.

Apresentaram propostas de resolução alternativas, sempre centradas na defesa do direito à água e da gestão, posse e propriedade públicas deste precioso bem comum e dos serviços que lhe estão associados. Rejeitaram relatórios e propostas que abrem a porta aos interesses das transnacionais da água e à privatização e mercantilização deste recurso único e insubstituível.

Relativamente à Directiva-Quadro da Água, os deputados do PCP defenderem a necessidade de uma outra consideração dos problemas associados às fontes poluidoras. A água é um bem público inalienável. A sua boa conservação exige a observação de critérios exigentes que garantam um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente. Os deputados do PCP razoaram que só com serviços de água e serviços de extensão públicos, instituições públicas de investigação e desenvolvimento, pessoal técnico e científico especializado se alcança essa premissa.

Defendendo sempre a propriedade e a gestão públicas deste precioso bem comum, os deputados do PCP desenvolveram uma campanha em defesa da água pública. Promoveram uma Declaração Escrita sobre a protecção da água como bem público, assinada por 226 deputados do Parlamento Europeu. Assinalaram o Dia Mundial da Água, reafirmando o compromisso de defesa de um serviço público exclusivo de captação, tratamento, abastecimento e distribuição de água e insistiram na propriedade e gestão públicas dos recursos hídricos, sem qualquer subordinação às regras da concorrência.

OS DEPUTADOS DO PCP PROPUSERAM

  • A revisão da legislação relativa aos contratos públicos e concessões, de forma a garantir a propriedade e gestão públicas dos serviços de água.

  • A garantia, por parte das instituições europeias e dos Estados-Membros, de que a totalidade dos cidadãos possa gozar do direito de acesso à água e ao saneamento, o que implica políticas tarifárias orientadas para a fruição universal dos serviços e não para a obtenção de lucros ou a recuperação de capital.

OS DEPUTADOS DO PCP INTERVIERAM NA DEFESA DO INTERESSE NACIONAL E DE UM MELHOR AMBIENTE

  • Sobre a privatização dos serviços de água.

  • Sobre o financiamento comunitário de redes de abastecimento e de saneamento, nomeadamente sobre programas para apoiar as autarquias na construção e melhoria das redes públicas de distribuição de água potável e de saneamento.

  • Sobre os fenómenos de eutrofização de águas costeiras e de estuários.

  • Sobre a qualidade das águas balneares na Europa.

  • Sobre a requalificação ambiental de frentes ribeirinhas urbanas.

  • Sobre o tratamento das lamas de ETAR e suas aplicações na agricultura.

  • Sobre a defesa dos caudais ecológicos, a reabilitação de bacias hidrográficas e de galerias ripícolas.

  • Sobre a protecção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioactivas presentes na água destinada ao consumo humano.

  • Sobre as substâncias prioritárias no domínio da política da água.

  • Sobre a protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais.

  • Sobre a aplicação da legislação da UE no domínio da água e desafios europeus no sector da água.

CIMEIRA DA TERRA RIO+20

Os deputados do PCP denunciaram que o maior problema ambiental é um sistema económico e social predador e que não vale a pena tentar "pintar de verde" o capitalismo - são as actuais políticas comerciais, agrícolas, energéticas, industriais, e também económicas e financeiras, que devem ser postas em causa em nome da defesa da Natureza.

CONFERÊNCIAS SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Os deputados do PCP acompanharam os desenvolvimentos das conferências de Copenhaga, de Cancun e de Durban, tendo participado activamente na sua preparação e no debate sobre as suas conclusões.

Defenderam a necessidade de um substituto para o Protocolo de Quioto (pós 2012) e o cumprimento das metas de redução propostas do IPPC (Prevenção e Controle Integrado da Poluição). Criticaram os mecanismos de flexibilidade, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e outros malabarismos para abrir perspectivas de negócio em torno de metas de redução.

EMISSÃO DE POLUENTES PARA A ATMOSFERA

A abordagem de mercado seguida pela União Europeia no domínio das emissões de Gases de Efeito de Estufa (GEE) foi fortemente combatida pelos deputados do PCP.

EMISSÕES ANTROPOGÉNICAS RELEVANTES PARA O CLIMA

Os deputados do PCP rejeitaram e denunciaram as consequências perversas do mercado do carbono e das chamadas soluções de mercado. Em alternativa, propuseram uma abordagem normativa à limitação das emissões de gases susceptíveis de interferir com o clima terrestre, que tenha em conta as potencialidades abertas pelos avanços científicos e técnicos, a situação concreta de cada país e a imprescindível alteração profunda do modo de produção actualmente dominante à escala mundial. Sendo diversas as emissões atmosféricas, de origem humana, que não o CO2, susceptíveis de interferir com o clima terrestre, os deputados do PCP chamaram a atenção para a necessidade de tomar medidas para o seu controlo, que não as que se centram na abordagem da União Europeia à problemática das alterações climáticas que tem vindo a centrar-se, quase exclusivamente, no dióxido de carbono. Os deputados denunciaram a tentativa de deturpação, quer na percepção pública, quer ao nível da iniciativa política, da realidade de que outros compostos podem contribuir para o chamado efeito de estufa, para viabilizar as chamadas "soluções de mercado", como o mercado do carbono, e alimentar os poderosos interesses que se perfilam para dominar mais este negócio.

EMISSÕES INDUSTRIAIS

Os deputados do PCP defenderam a necessidade de garantir que o funcionamento de uma instalação não implique uma degradação significativa da qualidade do ar, do solo e das águas subterrâneas. Defenderam a salvaguarda da saúde pública das populações e dos trabalhadores, a necessidade de ter em conta as características específicas das indústrias e dos diferentes operadores, assim como a necessidade de garantir o acesso a financiamento às micro e PME para a implantação e actualização tecnológica.

EMISSÕES DE VEÍCULOS

Os deputados do PCP defenderam o aumento da eficiência energética dos veículos, a redução do consumo de combustíveis e o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas, como uma orientação imprescindível para acautelar a progressiva e inexorável escassez dos combustíveis de origem fóssil.

TECNOLOGIAS HIPOCARBÓNICAS, VEÍCULOS ELÉCTRICOS

A promoção da utilização de diversos tipos de transportes colectivos - públicos, modernos, eficientes, com ampla cobertura e baixos preços para a população, para que acessíveis a todos - onde os veículos eléctricos deverão assegurar uma forte presença, foi mais uma medida defendida pelos deputados do PCP.

Os deputados do PCP defenderam sempre que as reservas de petróleo restantes à escala mundial deveriam, como imperativo da própria humanidade, ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, que o sejam com muita moderação.

COMÉRCIO DE CARBONO: LICENÇAS DE EMISSÃO, CALENDÁRIO

Os deputados do PCP denunciaram o mercado do carbono como ineficaz e perverso, sendo que não apenas não conduz a reduções de emissões de gases com efeito de estufa, como é ele próprio um obstáculo a essa redução e à diminuição da dependên­cia face aos combustíveis fósseis.

Juntaram a voz a centenas de ONGs que pelo mundo fora re­clamam o fim do mercado do carbono, acusaram a mercantilização e a financeirização de funções e ciclos naturais, apetitosa para um capitalismo em agonia. Defenderam que o comércio de carbono não será nunca um instrumento de conservação da natureza. Em alternativa, propuseram uma abordagem normativa à limitação das emissões de gases susceptíveis de interferir com o clima terrestre, que tenha em conta as potencialidades abertas pelos avanços científicos e técnicos, a situação concreta de cada país e a imprescindível alteração profunda do modo de produção actualmente dominante à escala mundial.

RESÍDUOS

Os deputados do PCP chamaram a atenção e denunciaram o perigo que representa a submissão da gestão ambiental, nas suas múltiplas vertentes, a uma mera lógica de lucro, sendo a questão dos resíduos, dada a sua natureza e perigosidade, dadas as suas inter-relações evidentes e estreitas com questões prementes de saúde pública e de preservação ambiental, paradigmática do que deve ser assegurado pela via de serviços públicos, eficientes e de qualidade, não sendo aceitável deixá-la entregue às dinâmicas do mercado.

A indignação das populações, que tem vindo a ser demonstrada de uma forma bastante viva, foi apoiada e defendida pelos deputados do PCP.

Acerca do problema dos resíduos, do seu tratamento e destino final, defenderam apoios à remoção de resíduos perigosos e à descontaminação de solos. Sobre a requalificação ambiental de áreas afectadas por actividades extractivas e outras actividades industriais, os deputados fizeram várias perguntas à Comissão Europeia, nomeadamente acerca dos resíduos perigosos em Portugal como é o caso das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, Gondomar, e sobre a aplicação da regulamentação sobre o transporte de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento.

BIODIVERSIDADE

Os deputados do PCP intervieram activamente no debate sobre as metas da UE para travar a perda de biodiversidade - defenderam a biodiversidade e o conjunto de equilíbrios ambientais que dela dependem como constituintes de um património do nosso planeta, que não poderá, em nenhuma circunstância, ser objecto de apropriação privada, que não tem preço, e cujo usufruto e fruição, com equidade e justiça, devem ser assegurados a todos.

Rejeitaram as patentes sobre a vida e os processos vitais, assim como qualquer intenção de se avançar para novas formas de apropriação privada da Natureza e dos seus recursos. Defenderam a protecção e valorização dos conhecimentos tradicionais e das práticas dos povos indígenas, a ligação entre a diversidade genética e a segurança alimentar mundial.

Arrazoaram a alteração de algumas das políticas sectoriais com efeitos mais relevantes na biodiversidade, e efeitos na ligação entre a diversidade genética e a segurança alimentar mundial, como as políticas agrícolas e comerciais.

Sobre a apropriação dos recursos genéticos, os deputados do PCP estiveram ao lado de mais de 70.000 pessoas e cerca de 300 organizações na campanha contra o patenteamento de sementes. Os deputados do PCP foram os únicos deputados portugueses a apresentar duas propostas de rejeição a esta lei.

Defenderam a livre circulação de informação científica e o impedimento de obtenção de lucros desproporcionados à conta dos processos biológicos ou fruto da sua manipulação.

Ainda sobre os problema da perda de biodiversidade, os deputados fizeram perguntas à Comissão Europeia acerca das restrições à importação e posse privada de espécies ameaçadas, do combate ao escaravelho vermelho das palmeiras que dizimou centenas de plantas no Algarve, sobre a valorização ecológica e recreativa de manchas florestais e turismo ambiental na Marinha Grande, entre outras.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

Os deputados do PCP rejeitaram os modelos de produção e de consumo vigentes, ou seja, o modo de organização económica e os consumos energéticos que lhes estão associados, defendendo a redução desses consumos, alterando esses modelos.

Defenderam a necessidade das reservas de combustíveis fósseis ainda disponíveis serem criteriosamente geridas, com sabedoria e prudência.

MERCADO ENERGÉTICO E AMBIENTE

Os deputados do PCP defenderam a necessidade de adaptação das soluções de aprovisionamento energético às condições específicas dos países em desenvolvimento, valorizando as soluções descentralizadas, as energias renováveis e a autonomia destes países. Fizeram ainda perguntas, nomeadamente, acerca dos apoios a projectos de eficiência energética por parte da UE.

BIOCOMBUSTÍVEIS

Os deputados do PCP intervieram no debate sobre os impactos dos biocombustíveis, alertaram para os novos dados e estudos sobre este assunto e defenderam a introdução de uma moratória sobre a produção e importação de agro- combustíveis. Intervieram no debate sobre os impactos dos biocombustíveis, alertaram para os novos dados e estudos sobre este assunto e defenderam a introdução de uma moratória sobre a produção e importação de agrocombustíveis.

CATÁSTROFES NATURAIS OU PROVOCADAS PELO HOMEM

Os deputados do PCP defenderam a adopção de medidas de emergência, no apoio às populações afectadas por catástrofes naturais e na reparação e reconstrução de infra-estruturas públicas essenciais destruídas ou severamente afectadas, como sucedeu na Região Autónoma da Madeira, durante o temporal de Fevereiro de 2010.

Os deputados do PCP visitaram várias regiões afectadas por catástrofes naturais, de norte a sul do país, defendendo a necessidade de restabelecer o potencial produtivo das zonas afectadas e os postos de trabalho; assegurar o restabelecimento de serviços essenciais de água, electricidade, saneamento e telecomunicações; reparação e construção de habitações; e a adopção das medidas necessárias à garantia do rendimento das famílias afectadas.

Os deputados do PCP defenderam medidas de apoio às áreas percorridas por incêndios florestais, bem como o apoio ao desenvolvimento de projectos de reflorestação das áreas ardidas. A propósito de vários incêndios ocorridos em Portugal, questionaram a Comissão Europeia sobre o sistema europeu de informação sobre incêndios florestais (EFFIS), e nomeadamente sobre o desenvolvimento de um mapa de combustibilidade da Europa.

PREVENÇÃO DE CATÁSTROFES NATURAIS OU PROVOCADAS PELO HOMEM

Os deputados do PCP propuseram:

  • A criação de um quadro financeiro apropriado à prevenção de catástrofes;

  • a definição de acções, alvo de apoio privilegiado da UE aos Estados-membros, para a correcção de situações indutoras de risco (por exemplo, ao nível da contenção da erosão costeira);

  • a protecção e remodelação de zonas habitadas, nomeadamente urbanas, particularmente vulneráveis a determinadas tipologias de catástrofes;

  • a criação de um Observatório Europeu da Seca, como centro de conhecimento, atenuação e controlo dos efeitos da seca;

  • o lançamento de uma iniciativa específica no domínio da protecção da floresta e da prevenção dos fogos;

  • o reforço dos sistemas de alerta precoce nos Estados-membros e da sua coordenação;

  • a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade, adaptando os critérios de elegibilidade às características de cada região e catástrofe, dedicando especial atenção aos sectores produtivos, às zonas mais vulneráveis e às populações atingidas e permitindo uma mobilização mais flexível e atempada;

  • o reconhecimento das características e constrangimentos naturais das regiões pouco povoadas e das regiões ultraperiféricas.

Os deputados do PCP defenderam a adopção de medidas de emergência, no apoio às populações afectadas por catástrofes naturais e na reparação e reconstrução de infra-estruturas públicas essenciais destruídas ou severamente afectadas, como sucedeu na Região Autónoma da Madeira, durante o temporal de Fevereiro de 2010.

Os deputados do PCP visitaram várias regiões afectadas por catástrofes naturais, de norte a sul do país, defendendo a necessidade de restabelecer o potencial produtivo das zonas afectadas e os postos de trabalho; assegurar o restabelecimento de serviços essenciais de água, electricidade, saneamento e telecomunicações; reparação e construção de habitações; e a adopção das medidas necessárias à garantia do rendimento das famílias afectadas.

INCÊNDIOS

Os deputados do PCP defenderam medidas de apoio às áreas percorridas por incêndios florestais, bem como o apoio ao desenvolvimento de projectos de reflorestação das áreas ardidas. A propósito de vários incêndios ocorridos em Portugal, questionaram a Comissão Europeia sobre o sistema europeu de informação sobre incêndios florestais (EFFIS), e nomeadamente sobre o desenvolvimento de um mapa de combustibilidade da Europa.

SOLIDARIEDADE COM OS POVOS DE OUTROS PAÍSES VÍTIMAS DE CATÁSTROFES

  • Sismo no Haiti e situação um ano após a catástrofe.

  • Situação no Japão e alertas sobre a questão nuclear.

  • Efeitos da tempestade Xyntia na Europa.

  • Inundações em países da Europa Central, em especial na Polónia, na República Checa e na Hungria.

SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR

Os deputados do PCP defenderam a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos, contra a aplicação do princípio da livre circulação dos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades. Combateram a intenção da directiva de cuidados transfronteiriços de saúde de incluir os serviços de saúde no objectivo de liberalização dos serviços e, dessa forma, satisfazer os interesses dos grupos económicos e financeiros, expandindo as suas áreas de negócio no domínio da saúde, em todos os países da União Europeia.

Denunciaram o desinvestimento que vem sendo feito, quer na área da prevenção quer na do combate a doenças infecciosas e crónicas, a coberto da dita austeridade, assim como o desigual tratamento e apoio nos diferentes Estados-Membros.

Denunciaram a falta de profissionais de prestação de cuidados a pessoas com doença crónicas e degenerativas, defendendo sempre a necessidade de formação dos profissionais de saúde e de assistência social em número suficiente e a garantia da prestação de cuidados apropriados, através de serviços públicos, respeitando a vontade dos pacientes de permanência nos ambientes familiares, sempre que possível, promovendo os princípios fundamentais da dignidade e da inclusão social, bem como a autonomia e a autodeterminação dos doentes. Defenderam o incentivo e desenvolvimento da investigação nos domínios da prevenção, diagnóstico e terapêuticas, tendo como princípio fundamental a assunção destas responsabilidades pelo sector público, sem restrições de benefício ou acesso para nenhum paciente.

Denunciaram o aumento das taxas de acesso aos serviços públicos de saúde, o aumento dos medicamentos, mesmo para doenças crónicas, por diminuição das comparticipações públicas, a eliminação de apoios aos transportes de doente para tratamentos e consultas de saúde, agravando-se as desigualdades na saúde, como acontece, neste momento, em Portugal.

Os deputados defenderam a importância da informação e sensibilização das populações sobre os efeitos dos antibióticos e as suas aplicações, assim como um efectivo investimento na prevenção e nos cuidados de saúde primários.

Defenderam a transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, sendo que as autoridades competentes dos Estados- -Membros devem continuar a funcionar como centro de triagem para todas as notificações espontâneas de reacções adversas a medicamentos.

OS DEPUTADOS DO PCP INTERVIERAM SOBRE

  • Medicamentos falsificados.

  • Sobre a gestão da gripe H1N1 em 2009-2010 na UE.

  • A ameaça crescente da resistência antimicrobiana.

  • Parceria Europeia de Inovação sobre o envelhecimento activo e saudável.

  • Preço dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde.

SEGURANÇA ALIMENTAR

Os deputados do PCP defenderam o direito fundamental dos consumidores ao conhecimento da composição dos géneros alimentícios para escolhas informadas e conscientes no plano da alimentação, como promotor da saúde e bem-estar das populações. Neste sentido foram apresentadas várias propostas de alteração a diversos documentos apresentados, tais como a rotulagem de OGM, da garantia da máxima protecção possível da saúde humana, e da estrita aplicação de princípios como o da precaução.

Denunciaram a persistência de políticas que esmagam os rendimentos e o poder de compra da generalidade da população e, sendo que os conceitos da soberania alimentar e segurança alimentar são indissociáveis, acusaram a falta de coerência entre um quadro estratégico para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar e as políticas sectoriais da União Europeia, como as políticas agrícolas, comercial ou energética.

Defenderam as instituições públicas de l&D, os Laboratórios do Estado, e o seu papel fulcral no apoio ao delinear de políticas públicas adequadas à salvaguarda do superior interesse público, evitando-se casos de fraude na cadeia alimentar, uma situação que se prende não apenas com insuficiências do quadro regulamentar existente mas que é indissociável da crescente desregulação e liberalização das políticas agrícolas e comerciais.

Os deputados do PCP denunciaram e razoaram ainda acerca da complexidade, demora e onerosidade dos actuais procedimentos de certificação, sendo por isso, os seus resultados perversos, particularmente para a pequena e média agricultura.

COESÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Os deputados do PCP intervieram na defesa do aumento da coesão social e económica, na promoção do crescimento e emprego, sobretudo, nas regiões menos desenvolvidas. Assim, defenderam, entre outras medidas, o aumento das taxas de co-financiamento comunitário para os países de economias mais débeis.

POLÍTICA DE COESÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Os deputados do PCP propuseram o desenvolvimento de medidas e acções para reduzir as disparidades regionais, promover a convergência e estimular o crescimento e o emprego, redistribuir e compensar os custos do mercado único e da União Económica e Monetária para as regiões menos desenvolvidas.

Defenderam a ligação das ajudas públicas dos Fundos Estruturais a contratos de longo prazo com as empresas, com disposições relativas à localização, à duração e ao emprego permanente, entre outras. Rejeitaram a subordinação da política de coesão às prioridades da "Estratégia UE 2020" e às suas orientações relativas às liberalizações e à desregulação das relações laborais.

FUNDOS COMUNITÁRIOS

Os deputados do PCP intervieram activamente sobre a atribuição de fundos comunitários e sobre o acompanhamento da sua execução, como se pode constatar no anexo sobre as perguntas feitas à Comissão Europeia.

DIMINUIÇÃO DA COMPARTICIPAÇÃO NACIONAL - DEFESA DO FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

Os deputados do PCP defenderam o aumento das taxas de co-financiamento comunitário para os países de economias mais débeis, mais afectados pela crise, em especial para as regiões de "convergência", para as regiões menos desenvolvidas e as regiões ultraperiféricas. Defenderam igualmente o aumento dos fundos disponíveis para estes países e regiões, de forma a garantir que a diminuição da comparticipação nacional não corresponde a uma diminuição do investimento global realizado. Os deputados do PCP denunciaram o corte de cerca de 47% nas verbas destinadas às Regiões Ultraperiféricas, previstas no novo QFP 2014-2020, relativamente ao período anterior, e lamentam que os meios financeiros comunitários para estas regiões não tenham sido suficientes para compensar os efeitos negativos do mercado único, da UEM e da liberalização do comércio internacional.

Os deputados do PCP defenderam a importância da valorização dos serviços públicos para a coesão económica e social das regiões ultraperiféricas, nomeadamente dos transportes aéreos e marítimos, energia, comunicações e investigação, o pleno acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias, nomeadamente a banda larga e internet sem fios, assim como a atribuição de fundos comunitários destinados à reestruturação, remodelação e construção de estabelecimentos de ensino, nomeadamente na Região Autónoma da Madeira e para o futuro aquário da Estação de Biologia Marinha do Funchal. Questionaram ainda a Comissão Europeia sobre o apoio comunitário a diversos programas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas e defenderam ajudas extraordinárias a estas regiões para fazer face aos prejuízos causados prelo mau tempo.

ORÇAMENTO COMUNITÁRIO

Os deputados do PCP defenderam um orçamento capaz de apoiar o crescimento, o desenvolvimento económico e o progresso social, que combatesse as desigualdades visando uma convergência real, uma genuína coesão económica e social, com um apoio dirigido às economias mais vulneráveis, a promoção do potencial de cada país, o uso sustentável dos seus recursos, com uma aposta na produção e na criação de emprego com direitos. Denunciaram a consecutiva sub-orçamentação do orçamento da UE e a sub-execução das suas verbas, especialmente no caso das economias mais vulneráveis. Propuseram a adaptação das regras de utilização das verbas, tendo em vista a sua utilização plena.

OS DEPUTADOS DO PCP FIZERAM, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES PROPOSTAS EM SEDE DE DEBATE ORÇAMENTAL

  • A defesa da criação de um Programa Europeu para o Emprego e o Desenvolvimento Sustentável, a que se afecte 1% do PIB da UE.

  • O reforço significativo das verbas do Fundo Social Europeu destinadas a organizações de trabalhadores, além de projecto-piloto na área do combate ao trabalho precário.

  • O reforço significativo do programa Progress.

  • O reforço do programa LIFE+ e de outras acções no domínio do ambiente, em especial as dirigidas à gestão de áreas incluídas na rede Natura 2000.

  • Novas acções e intervenções na área dos mercados de produtos da pesca, incluindo a favor das regiões ultraperiféricas.

  • Criação de projectos-piloto na área da pesca, formação dos preços do pescado em primeira venda e criação de um sistema de seguro público para acontecimentos imprevisíveis.

OS DEPUTADOS DO PCP DENUNCIARAM

  • A falta de medidas para a promoção da justiça social, do emprego, das condições de vida digna das populações, da solidariedade e da cooperação.

  • A redução, em termos reais, do orçamento comunitário.

  • O aumento do financiamento dirigido à repressão da imigração (fundo para fronteiras externas - Frontex), ao intervencionismo e a ingerências externas e ao militarismo (Serviço Europeu de Acção Externa e fundo de garantia para a Política Externa de Segurança Comum).

  • As insuficientes verbas para a "Coesão para o crescimento e o emprego", área prioritária para apoiar os países mais atingidos pela "crise".

  • O corte de verbas nos serviços de interpretação e tradução, imprescindível ao funcionamento do Parlamento Europeu e à defesa do multilinguismo.

PERSPECTIVAS FINANCEIRAS APÓS 2013 E O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 (QFP)

Os deputados do PCP rejeitaram o aumento residual de 5% nos valores actuais do orçamento comunitário, consi­derando que assim está obviamente comprometido o objectivo da coesão económica e social.

Os deputados do PCP defenderam o reforço do orçamento comunitário para apoiar a coesão económica e social, o investimento em serviços públicos, o apoio à produção, a criação de emprego com direitos, a erradicação da pobreza, das desigualdades sociais e de todo o tipo de discriminações, designadamente entre homens e mulheres.

Defenderam também a promoção da paz, da cooperação e do apoio ao desenvolvimento e uma forte redução das despesas militares e de representação externa.

Os deputados do PCP denunciaram que o QFP 2014-2020 é o mais reduzido de sempre, representando menos de 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) do conjunto dos Estados da União Europeia (UE) em pagamentos. Portugal perde mais de 10%, 3 mil milhões de euros, relativamente ao quadro anterior. Os deputados do PCP alertaram que o envelope financeiro de Portugal não excede os 27,8 mil milhões de euros, que não chegam sequer para pagar os juros decorrentes do programa da troika, 34,6 mil milhões de euros. Além do mais, a condicionalidade macroeconómica prevista no Regulamento do QFP com a governação económica e os planos nacionais de reforma, no âmbito do Semestre Europeu, cria um novo quadro de constrangimento absoluto das opções soberanas de cada país e de cada povo.

Os deputados do PCP no PE revelaram que o novo QFP coloca o orçamento da UE a insuflar novas bolhas especulativas nos mercados, apostando nas parcerias público-privadas, mais uma forma de canalizar dinheiros públicos para lucros privados.

QUESTÕES INTERNACIONAIS E MILITARIZAÇÃO DA UE

Foram os deputados do PCP que denunciaram a União Europeia como um bloco-político militar de natureza Imperialista. Os deputados do PCP lutaram contra o pilar militarista da UE, a ingerência da UE nos assuntos internos e soberanos dos outros países, que defenderam o respeito pela Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional. Foram os deputados do PCP os únicos deputados portugueses que votaram contra a agressão à Líbia. Foram os deputados do PCP que condenaram o total desrespeito e ingerência nos assuntos internos de países como a Síria, a Ucrânia e a Venezuela ou Cuba. Foram os deputados do PCP que defenderam a convergência das forças do progresso e da Paz.

GUINÉ-BISSAU

Os deputados do PCP no PE condenaram o golpe militar perpetrado na Guiné-Bissau a 12 de Abril de 2012 que visou a destituição do Presidente da República interino e do Governo do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC); defenderam que a solução para a situação na Guiné-Bissau só poderia ser encontrada pela reposição e pelo respeito do quadro constitucional deste país, garantia de que o povo guineense decidia do seu destino livre de qualquer ingerência externa; repudiaram as decisões e medidas que, à revelia dos legítimos representantes das instituições da Guiné-Bissau, procuraram reconhecer ou impor como «factos consumados» os propósitos do golpe militar; defenderam o regresso em segurança ao país de Raimundo Pereira, Presidente interino, de Carlos Gomes Júnior, Primeiro-Ministro, e de todas as pessoas obrigadas a sair da Guiné-Bissau devido ao golpe militar; defenderam a imediata e incondicional libertação de todos os cidadãos guineenses detidos como presos políticos em consequência do golpe militar; rejeitaram quaisquer aproveitamentos externos da situação que colocassem em causa a soberania do povo guineense e a integridade territorial e independência da Guiné-Bissau; expressaram a sua solidariedade ao povo guineense e apelaram a que fossem tomadas medidas para dar resposta às suas urgentes necessidades — nomeadamente alimentos, medicamentos, material médico-cirúrgico, água potável e combustíveis — e aos seus legítimos anseios e a que a actividade económica do país fosse defendida da especulação; denunciaram a pressão para a aprovação dos chamados Acordos de Parceria Económica (APE) entre os países da África Ocidental (incluindo a Guiné-Bissau) e a UE, considerando que a sua aprovação garante à UE o domínio sobre a economia da Guiné-Bissau, a apropriação das suas riquezas naturais, o aumento da exploração dos trabalhadores e a degradação ainda maior das condições de vida da sua população.

OS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA NA REGIÃO DO SAHEL

Os deputados do PCP no PE expressaram a sua preocupação com a situação humanitária catastrófica na região; rejeitaram qualquer tentativa de ingerência e intervenção militar, nomeadamente da França, alertando que tais acções iriam fragilizar ainda mais a situação e desestabilizar toda esta região africana; denunciaram que a degradação das condições de vida e o aumento da criminalidade encontravam as suas origens nos problemas económicos e sociais dos países da região, na necessidade de responder às necessidades das populações no acesso ao emprego, a serviços públicos universais de saúde, à habitação; defenderam o direito soberano dos povos destes países sobre os seus recursos naturais, nomeadamente das terras, e denunciaram o processo do seu açambarcamento por interesses ligados ao agro-negócio e à especulação financeira com produtos alimentares, denunciando as suas consequências no agravamento da fome e no surgimento de doenças.

SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINIANO

Os deputados do PCP no PE manifestaram a sua total oposição à participação de Israel em programas e projectos militares da Agência Europeia de Defesa; defenderam o cumprimento pelos Estados Membros das disposições da Posição Comum da UE sobre comércio de armas, que postulam que se deve examinar o cumprimento pelo país importador da legislação internacional no âmbito humanitário antes de conceder a esse país licenças de exportação; defenderam a proibição da importação de produtos procedentes dos colonatos israelitas para os mercados da UE e defenderam uma rotulagem adequada e suficiente; defenderam o fim imediato às demolições de casas, despejos e deslocações forçadas de palestinianos; defenderam que se facilite o acesso e a circulação, levantando a proibição à reunificação familiar em Jerusalém Oriental; defenderam o cessar imediato do confisco de terras palestinianas na Zona C para as destinar a colonatos ou outras construções; defenderam que se facilite o acesso dos palestinianos às explorações agrícolas e áreas de pastagem e uma distribuição justa da água que satisfaça as necessidades da população palestiniana; defenderam a melhoria do acesso dos palestinianos a serviços sociais e assistência adequados, especialmente nas áreas da educação (número suficiente de escolas) e saúde pública, e facilitar as operações humanitárias na Zona C e em Jerusalém Oriental; defenderam o fim da prática de detenção administrativa de palestinianos pelas autoridades israelitas e a libertação imediata dos presos políticos palestinianos e das pessoas mantidas em detenção administrativa; defenderam a protecção da população beduína árabe que vive no território palestiniano ocupado e no Negev (Naqab); defenderam o fim imediato das deslocações forçadas, expropriações e demolições de que é vítima a população, e que se melhorem as suas condições de vida, fornecendo serviços adequados nas suas terras ancestrais; defenderam a necessidade de exercer pressão sobre Israel para pôr fim à retenção das receitas aduaneiras e fiscais pertencentes à Autoridade Palestiniana.

Os deputados do PCP no PE chamaram a atenção para a manutenção do inaceitável bloqueio da Faixa de Gaza e juntaram-se às mais de quarenta e três organizações não-governamentais humanitárias e sete agências das Nações Unidas que exigiram que Israel ponha fim ao que consideraram ser "uma clara violação do direito internacional". Os deputados do PCP condenaram ainda o reiterado desrespeito, por parte de Israel, do direito internacional, a ausência de resultados práticos da postura e política da UE até à data, a sua cumplicidade com esta situação que se reflecte na continuidade dos acordos existentes entre a UE e Israel.

A AGRESSÃO À LÍBIA E A IMIGRAÇÃO PROVENINENTE DE ÁFRICA

Os deputados do PCP no PE condenaram a agressão militar na Líbia levada a cabo pela NATO, EUA e várias potências da UE e defenderam o direito inalienável dos povos ao exercício da sua soberania e autodeterminação; denunciaram que a agressão militar agravou as condições de vida e trabalho do povo líbio; denunciaram a cumplicidade da UE na repressão, perseguição, encarceramento em centros de detenção dos imigrantes ou o trabalho forçado neste país para impedi-los de chegar aos países da UE; denunciaram a condicionalidade que a UE impõe aos países com os quais negoceia acordos, impondo-lhes a reintegração dos imigrantes expulsos dos países da UE; reiteraram a sua oposição à política de imigração da UE e a instrumentos para a sua gestão como o FRONTEX;

GREVE DE FOME DOS PRISIONEIROS DE GUANTÁNAMO

Os deputados do PCP no PE defenderam o encerramento da base americana de Guantánamo e a restituição a Cuba da integridade do seu território; denunciaram o carácter ilegal desta base, como tem sido reconhecido, nomeadamente através de várias condenações internacionais; condenaram a prática sistemática de tortura, bem como a arbitrariedade dos processos e os tratamentos cruéis e degradantes a que são sujeitos os prisioneiros.

SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O AFEGANISTÃO

Os deputados do PCP no PE condenaram, uma vez mais, a guerra no Afeganistão, a ocupação pelas forças da NATO e a devastação do país, conduzindo-o para níveis de pobreza ainda maiores do que antes da ocupação militar; condenaram as execuções extrajudiciais e os ataques com veículos não tripulados; defenderam a retirada imediata das tropas estrangeiras do Afeganistão e uma solução política na qual participem todos os intervenientes afegãos; condenaram o alinhamento da política da UE em relação ao Afeganistão com os objectivos estratégicos dos Estados Unidos e da NATO; reiteraram que o Afeganistão necessita de estabilidade, de diálogo político, de ajuda ao desenvolvimento e do respeito pela soberania política e territorial do país; defenderam que qualquer solução de longo prazo para a crise afegã deve ter como ponto de partida o interesse dos cidadãos afegãos relativamente à sua segurança interna, à protecção civil e ao desenvolvimento económico e social e deve incluir medidas concretas visando a erradicação da pobreza, o subdesenvolvimento e a discriminação contra as mulheres; exigiram o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, o reforço dos mecanismos de reconciliação e o fim da produção de ópio; reiteraram que os direitos das mulheres são parte integrante da solução; chamaram a atenção para a revelação do UNODC de que a produção de heroína no Afeganistão aumentou 40 vezes desde a ocupação em 2001.

VIOLÊNCIA DAS AUTORIDADES NA TURQUIA

Os deputados do PCP no PE condenaram vigorosamente a violência exercida pelo Governo turco contra os manifestantes e o povo; declararam a sua solidariedade com as revindicações dos manifestantes visando o respeito da democracia, das liberdades e dos direitos democráticos e humanos; consideraram que os direitos cívicos, os direitos das mulheres e os direitos sociais e económicos não devem ser postos em causa por nenhuma religião; chamaram a atenção para o desrespeito pelos direitos dos sindicalistas e dos trabalhadores.

INGERÊNCIA NA VENEZUELA

Os deputados do PCP no PE denunciaram a tentativa da maioria do Parlamento Europeu de descredibilizar a República Bolivariana da Venezuela; realçaram que a Venezuela não só respeita inteiramente os Direitos Humanos, como incorporou todas recomendações do Conselho de Direitos Humanos; denunciaram a ingerência sobre a Venezuela orquestrada pelas potências imperialistas, nomeadamente os EUA, protagonizada pelas forças da direita e da extrema direita venezuelanas e que visa desrespeitar a vontade soberana do povo venezuelano e as sua instituições de soberania nacional legitimadas por sucessivos actos eleitorais, violando assim o princípio da não-ingerência inscrito na Carta da ONU.

Os deputados do PCP denunciaram as reais intenções da tentativa de desestabilização interna, nomeadamente os intentos de fazer regredir o processo progressista e soberano protagonizado pelo povo venezuelano, tentando reverter a revolução bolivariana e as suas inegáveis conquistas sociais e democráticas. Os deputados do PCP expressaram das mais diversas formas a sua solidariedade ao Governo do Presidente Nicolas Maduro, bem como às forças revolucionárias e progressistas venezuelanas.

INVASÃO MILITAR DO BAHRAIN

Os deputados do PCP no PE condenaram a invasão militar do Bahrain pela Arábia Saudita e pelos Emiratos Árabes Unidos, assim como a persistente repressão que levou à morte de pelo menos 30 pessoas, causando milhares de feridos; realçaram a necessidade da libertação imediata dos manifestantes, o fim da violência, das torturas e maus-tratos, e a necessidade de se encontrar uma solução política que vá ao encontro das legítimas aspirações do povo deste país; reafirmaram o seu apoio à luta dos trabalhadores e de todos os manifestantes por melhores condições de vida, o fim da corrupção e mudanças democráticas no país, livres de qualquer ingerência externa; exigiram o abandono da região pela 5 Frota dos EUA e o desmantelamento de todas as bases militares estrangeiras.

PIRATARIA MARÍTIMA

Os deputados do PCP no PE declararam que não poderá haver uma solução militar para a crise na Somália e para a pirataria nas águas do Corno de África e da Somália; exigiram o fim da revisão da estratégia política da UE sobre a Somália e o fim da operação EUNAVFOR Atalanta; rejeitaram toda e qualquer eventual missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na Somália ou na região e instaram todos os países vizinhos e todas as potências estrangeiras a não intervirem na Somália; salientaram que os recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), não devem ser utilizados para fins militares; opuseram-se veementemente à utilização do FED para formar forças militares no âmbito da reforma do sector da segurança na Somália; sublinharam a necessidade de dar prioridade à abordagem da situação humanitária no terreno e de erradicar as causas reais da situação catastrófica que afecta milhões de somalis; defenderam a anulação da dívida da Somália e de todos os países do Terceiro Mundo; defenderam o aumento da proporção da ajuda oficial ao desenvolvimento destinada a assegurar a soberania e a segurança alimentares da Somália; defenderam o direito a uma nutrição diária aceitável à população do Corno de África; defenderam a reabilitação das águas ao largo da Somália e do Corno de África, a fim de garantir os meios de subsistência aos pescadores e às suas famílias.

CONFLITO NO SUDÃO DO SUL

Os deputados do PCP no PE apelaram a um cessar-fogo imediato no conflito interno, ao diálogo na busca de uma solução política e pacífica, ao desarmamento e ao desmantelamento das milícias; exigiram aos países vizinhos, assim como a todas as potências estrangeiras, que não intervenham militarmente ou de qualquer outra forma no país; exortaram os Estados-Membros da UE a porem fim a eventuais entregas de armas e equipamento militar ao Sudão do Sul, bem como à exportação de armas para a região; defenderam a necessidade de colocar os recursos naturais do país sob controlo estatal, em particular a produção de petróleo, a fim de que o Estado os possa explorar em benefício das suas populações, em prol da prosperidade do país e para fazer face à fome e à pobreza.

INGERÊNCIA NA BOLIVIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram a instrumentalização do conceito de Direitos Humanos no Parlamento Europeu para justificar e promover a ingerência nos assuntos internos da Bolívia e enfraquecer a ALBA (Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América); defenderam que em caso algum o diálogo entre nações deve resultar em restrições ao direito dos povos à sua autodeterminação; reiteraram o seu apoio ao princípio da autodeterminação dos povos; condenaram o uso de mercenários, o seu recrutamento, treino e financiamento com o objectivo de destabilização interna, considerando que o seu julgamento, como no caso da Bolívia, é um assunto interno deste país.

TRÁFICO DE SERES HUMANOS NO SINAI

Os deputados do PCP no PE expressaram a sua preocupação com a situação dos imigrantes na região do Sinai, pelos actos massivos de tortura, raptos, assassinatos e violações aí verificados; condenaram as medidas tomadas por Israel contra os refugiados, nomeadamente a condenação à prisão e à deportação; defenderam que a melhor forma de lutar contra as migrações forçadas é garantir a paz e o desenvolvimento económico, social e ecológico e a democracia dos povos; defenderam a necessidade de reforçar a cooperação internacional tendo em vista o combate sério às redes criminosas de tráfico de seres humanos, de tráfico de órgãos e o branqueamento de capitais.

NACIONALIZAÇÃO DA REPSOL PELA ARGENTINA

Os deputados do PCP no PE defenderam o direito soberano de todos os países a gerirem os respectivos recursos naturais e a regular as respectivas economias de acordo com o interesse público; apoiaram a decisão do Governo argentino de nacionalizar a YPF (REPSOL); denunciaram que as declarações da UE a propósito deste caso visaram defender o lucro dos accionistas da sociedade REPSOL e não os interesses dos trabalhadores e das populações, a esabilidade dos empregos, as necessidades dos consumidores tanto na Argentina como na UE, a redução da pobreza e o respeito pelo ambiente; defenderam a prevalência dos direitos soberanos dos povos sobre os seus recursos naturais, sobre a gestão da sua economia, incluindo o futuro dos investimentos estrangeiros relativamente a quaisquer outros interesses, nomeadamente privados.

GOLPE DE ESTADO NO MALI

Os deputados do PCP no PE condenaram o golpe de Estado que ocorreu no Mali e defenderam medidas com vista a uma rápida solução pacífica do conflito, salvaguardando a soberania e a integridade territorial do país; manifestaram a sua apreensão relativamente à situação catastrófica no País e reafirmaram a sua solidariedade para com as vítimas e as suas famílias; apoiaram as reivindicações das populações malianas, defendendo que o povo do Mali voltasse a ser dono dos seus recursos naturais e lograsse alcançar uma verdadeira soberania no plano alimentar; defenderam a necessidade da UE fazer face à urgência humanitária no país providenciando ajuda às populações; sublinharam o facto de a crise do Mali ter as suas origens nos problemas económicos e sociais do país e a necessidade urgente de dar resposta às necessidades das populações no que diz respeito ao acesso ao emprego, à saúde, à habitação e aos serviços públicos para todos.

CONFLITO NA COSTA DO MARFIM

Os deputados do PCP no PE mostraram a sua profunda preocupação com a situação de guerra civil na Costa do Marfim e com as acções cometidas pelos dois campos; condenaram o uso da força para solucionar a crise política na Costa do Marfim e defenderam uma solução pacífica e política para a crise; apelaram a todas as forças combatentes para que instaurassem um cessar-fogo, deploraram que a comunidade internacional tivesse exacerbado o clima de divisão no país; condenaram a ofensiva armada conduzida pela França em violação do direito internacional; apoiaram a União Africana no seu pedido de retirada imediata das tropas francesas.

ASSASSINATOS E AMEAÇAS A ACTIVISTAS E RESPONSÁVEIS POLÍTICOS NA COLÔMBIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram o assassinato de três membros do movimento político "Marcha Patriótica", as ameaças de morte contra a senadora colombiana Piedad Cordoba, líder do movimento "colombianos e colombianas pela paz"; denunciaram mais uma vez as ligações entre os grupos paramilitares e os dirigentes governamentais do país, cujas ameaças procuravam inviabilizar qualquer saída negociada para o conflito social e armado; defenderam a necessidade de denunciar o Acordo de Associação UE-Colômbia.

ASSASSÍNIO DE CIVIS A PARTIR DE AVIÕES NÃO TRIPULADOS (DRONES)

Os deputados do PCP no PE denunciaram a actualização da estratégia militar dos EUA e o maior pendor para as tecnologias da chamada guerra inteligente, estratégia que faz parte dos esforços de readequação para manter incólume a agenda hegemónica dos círculos dirigentes de Washington; denunciaram ainda o uso diário de aparelhos aéreos não tripulados, vulgarmente conhecidos como drones, os quais disparam furtivamente mísseis sobre "alvos" seleccionados na Ásia Central, Península Arábica, Médio Oriente, Corno e Norte de África, o que constitui uma clamorosa violação do direito internacional e dos princípios da soberania e integridade territorial dos estados, assim como uma ameaça à segurança internacional; denunciaram que as listas de assassinatos são previamente aprovadas ao mais alto nível da liderança norte-americana e que Aparelhos Predator e Reaper da CIA e Pentágono, comandados a milhares de quilómetros do "teatro de operações", executam as matanças sob o eufemismo de operações militares especiais.

GOLPE DE ESTADO NO PARAGUAI

Os deputados do PCP no PE denunciaram as acções das forças mais reaccionárias deste país, as quais procederam a um julgamento político do presidente democraticamente eleito visando branquear eventuais responsabilidades próprias no massacre de 20 camponeses e polícias, como para procurar, por esta via, destituir o presidente e tomar ilegitimamente o poder a ele atribuído pela expressão soberana do povo. Os deputados do PCP chamaram a atenção para a repetição do passado recente de golpes (alguns deles fascistas) na América Latina, cujo exemplo mais recente era até então o das Honduras.

TRANSPORTE E DETENÇÃO ILEGAL DE PRISIONEIROS EM PAÍSES EUROPEUS PELA CIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram a existência de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA, expressão concreta dos conceitos de "política preventiva" do terrorismo tão presentes nos conceitos estratégicos da UE e da NATO. Defenderam no entanto que cabe às instituições nacionais do Estados-membros investigar, avaliar provas e julgar as actividades de comprometimento das estruturas políticas com eventuais actos ilegais, um acto de coerência de quem tudo tem feito para apurar as responsabilidades governamentais aquando da passagem de voos secretos da CIA por Portugal, esforço bloqueado pelos partidos nacionais que integram igualmente a maioria do Parlamento Europeu.

SITUAÇÃO NA SÍRIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram a vergonhosa e hipócrita posição da maioria do PE em linha com a estratégia das potências imperialistas envolvidas na escalada de guerra contra a Síria, posiçção que adquiriu particular gravidade num momento em que se intensificavam os esforços diplomáticos; denunciaram que maioria do PE deu voz no Parlamento Europeu ao discurso dos EUA e da França sobre o alegado ataque com armas químicas, desfilando mentiras e descaradas ocultações, escondendo nomeadamente indícios da utilização de armas químicas pelos ditos rebeldes bem como o facto de ter sido o governo sírio quem solicitou a presença dos observadores internacionais; denunciaram as ocultações de que as vítimas resultam de um conflito militar interno instigado exteriormente pelas potências da NATO e da UE que apoiam económica e militarmente os chamados "rebeldes" a quem a maioria do PE reiterou o seu apoio; denunciaram que aparentando um apoio à solução diplomática, a maioria do PE procurava no fundo abrir caminho à agressão militar directa.

DEFESA MÚTUA E SOLIDARIEDADE: DIMENSÕES POLÍTICAS E OPERACIONAIS

Os deputados do PCP no PE denunciaram a "cláusula de defesa mútua" - inserida no Tratado de Lisboa -, que transforma a UE numa aliança com um vínculo militar mais forte, a qual, conjuntamente com a "cláusula de solidariedade", abre caminho a intervenções militares no território da UE; denunciaram que esta cláusula e a "obrigação" explícita de reagir "por todos os meios" em caso de agressão contra um Estado-Membro, vai ainda mais longe do que a cláusula da NATO, dado que inclui também os ataques não armados; denunciaram ainda que, no âmbito da cláusula de solidariedade, é solicitado apoio militar (nomeadamente sob a forma de intervenção militar) em caso de ataques terroristas e de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem cujo âmbito não fica claro e abre para a utilização de meios militares em acontecimentos como tumultos sociais; denunciaram que a cláusula de solidariedade pode ser igualmente activada em caso de ciberataques, pandemias e cortes energéticos. Os deputados do PCP no PE consideraram que este desenvolvimento decorre do aprofundamento da crise na UE e da ofensiva anti-social e anti-democrática em curso. Mas é ao mesmo tempo inseparável do crescimento da luta e do receio que os monopólios e as forças políticas ao seu serviço têm do surgimento de processos de emancipação dos povos.

POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA

Os deputados do PCP no PE denunciaram as medidas apoiadas pela maioria do PE visando a chama da "autonomia militar da UE", o reforço dos gastos militares, a "partilha" e "mutualização" de meios, a cooperação estruturada permanente entre os "países com critérios mais ambiciosos em termos de capacidades militares", o reforço do papel da Agência Europeia de Defesa, uma maior operacionalidade dos grupos de intervenção rápida e a crescente afirmação da UE como pilar europeu da NATO, a ela subordinado. Os deputados do PCP denunciaram que estes desenvolvimentos são indissociáveis das necessidades de acesso e domínio de recursos naturais e energéticos pelo grande capital e seus monopólios. Denunciaram ainda o objectivo de desvirtuação e mesmo destruição da Carta da ONU e do Direito Internacional, por via de uma cada vez maior militarização das relações internacionais, crescentes ataques à soberania nacional, numa verdadeira cruzada de ocupação e recolonização de países e regiões geoestrategicamente importantes.

Os deputados do PCP no PE defenderam a necessidade de rupturas democráticas na UE, com um processo de desmilitarização e desarmamento, a dissolução da NATO e a criação de um sistema de segurança colectivo que respeite e assegure a soberania dos Estados e a livre opção dos povos.

A ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO NOBEL DA PAZ À UNIÃO EUROPEIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram que a atribuição do Prémio Nobel da Paz à UE era uma descarada tentativa de branquear a UE, a sua crescente militarização e subordinação à NATO num momento de profunda crise na e da UE; denunciaram tratar-se de uma tentativa de branqueamento da História da Europa e da UE e um atentado contra a memória dos milhões de seres humanos que morreram para libertar a Europa do nazi-fascismo; denunciaram tratar-se do branqueamento da participação das grandes potências da UE e da NATO nas guerras que destruíram a Jugoslávia, na invasão e ocupação do Iraque, na manutenção da ocupação do Afeganistão, na agressão à Líbia e no seu papel na desestabilização, ingerência, financiamento e armamento de grupos terroristas na Síria; denunciaram o branqueamento de quem continua a manipular, controlar e esvaziar a ONU, violando a Carta das Nações Unidas, enfraquecendo e tentando destruir o Direito Internacional; denunciaram que invocar o "contributo da UE para a democracia", como o fez o Comité Nobel, era um acto de inqualificável hipocrisia e manipulação ideológica, tão mais grave quando a UE tentava impor um brutal retrocesso nos direitos democráticos e na soberania dos povos, diminuído o seu direito a decidir sobre o seu presente e o seu futuro de acordo com a sua história, os seus anseios e aspirações; denunciaram que a decisão do Comité Nobel é demonstrativa da sua falta de credibilidade e do grau de instrumentalização do Prémio que atribui; denunciaram que invocar a "defesa dos direitos humanos", quando a UE tenta impor um retrocesso civilizacional nas condições de vida e de trabalho de amplas camadas populares, constituía um acto de ofensa contra milhões de trabalhadores em toda a UE;

SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA NO MUNDO E A POLÍTICA DA UE

Os deputados do PCP no PE denunciaram a hipocrisia da política da UE em relação aos direitos humanos no mundo, cujos fundamentos reais são o reforço da ingerência, mais evidente e com novos contornos e agressividade num contexto de agravamento da crise da UE; denunciaram as gritantes contradições entre o discurso de aparente preocupação com os direitos humanos e o seu carácter instrumental na concretização de uma política crescentemente neocolonial, com vista à exploração do trabalho e ao domínio de mercados e recursos naturais; denunciaram os exemplos concretos dos povos da Líbia, da Síria, do Iraque e do Afeganistão, que vêem os seus países destruídos e as suas condições de vida cada vez mais degradadas a partir de agressões militares que hipocritamente invocam a democracia, a "responsabilidade de proteger" e a "defesa dos direitos humanos"; denunciaram os exemplos concretos dos trabalhadores e o povo português que sentem na pele a violência brutal da política que lhe está a ser imposta, sendo-lhes negado o seu direito ao trabalho, à educação, à saúde e à habitação;

TRATADO DE NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES - ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA SEM ARMAS DE DESTRUIÇÃO MACIÇA NO MÉDIO ORIENTE

Os deputados do PCP no PE apoiaram todos os esforços para atingir o objectivo de estabelecer uma zona livre de armas nucleares e de todas as outras armas de destruição maciça no Médio Oriente; defenderam que é necessário ir mais longe, com a concretização de um programa que envolva todas as potências nucleares com vista ao relançamento das negociações para o desarmamento nuclear, para a criação de mais zonas livres de armas nucleares, com o objectivo último de promover o seu total desmantelamento e proibir a sua utilização e produção; denunciaram toda a inge­rência no Irão, na Síria e a camuflagem da UE a Israel, a única potência da região que de forma ilegal e à margem dos tratados internacionais tem armas nucleares; exigiram que se vá mais longe, defendendo que as potências nucleares da UE (e da NATO), dêem passos para a constituição de uma zona livre de armas nucleares na Europa; defenderam que o desarmamento nuclear é inseparável da necessidade de desmilitarizar as relações internacionais, respeitar a Carta das Nações Unidas, o Direito internacional, respeitar os princípios da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais.

SOLIDARIEDADE COM CUBA, PELO FIM DA POSIÇÃO COMUM DA UNIÃO EUROPEIA

Os deputados do PCP no PE relembraram a manutenção da posição que o Conselho adoptou em 1996 no que se refere às relações com Cuba, uma "Posição Comum" que se mantém e que é singular do ponto de vista das suas relações externas, assumindo um comportamento discriminatório inaceitável em relação a este país; denunciaram uma vez mais a atitude da UE de ostensiva ingerência num país soberano; denunciaram a manutenção da "Posição Comum" num quadro em que Cuba assumia a presidência da CELAC, discriminando este país, desrespeitando-o e desrespeitando toda a região da América Latina e Caraíbas, a mesma que atribuiu a Cuba a responsabilidade de presidir à mais ampla organização de integração da região; defenderam a necessidade de terminar urgentemente com esta inaceitável "posição comum" contra Cuba, com a atitude discriminatória e de ingerência externa que visa negar o direito soberano do povo cubano à sua autodeterminação e à escolha e desenvolvimento do modelo económico, político, social e cultural que entenda mais consentâneo com os seus interesses e aspirações; defenderam ainda a necessidade da UE defender o fim do bloqueio económico dos EUA a Cuba, bloqueio que condiciona de forma muito significativa as suas possibilidades de desenvolvimento económico, como tem sido sucessivamente reconhecido pela Assembleia Geral da ONU. Os deputados do PCP intervieram das mais diversas formas com o objectivo de pressionar a União Europeia a apoiar a libertação dos cinco patriotas cubanos injustamente presos nos EUA.

Relatório VOOS DA CIA

Os deputados do PCP no PE chamaram a atenção para o relatório divulgado pela organização Open Society Justice Initiative (OSJI), segundo a qual, mais de 50 países, entre os quais Portugal, deram cobertura ao programa secreto de transferência extrajudicial de prisioneiros suspeitos de terrorismo em voos da CIA, lançado pela Administração Bush após os atentados de 11 de Setembro de 2001; um relatório que sublinhou o que há muito vinham denunciando, ou seja, que as operações secretas consistiam no rapto, transporte e tortura de indivíduos suspeitos de terrorismo em centros de detenção clandestinos, contando com a colaboração de vários Governos europeus - caso do Reino Unido, Alemanha, Suécia - e de aliados americanos em África e no Médio Oriente; denunciaram os casos mencionados de 136 prisioneiros que foram submetidos a interrogatórios no âmbito do programa; denunciaram a passagem de voos secretos para a chamada "rendição extraordinária" de suspeitos de terrorismo, a qual não poderia ter sido implementada sem a participação activa de Governos estrangeiros, que [para além dos EUA] também devem ser responsabilizados, o que vem demonstrar uma vez mais a conivência e a cumplicidade de vários governos da UE neste processo.

ATAQUE DA FORÇA AÉREA ISRAELITA CONTRA A SÍRIA

Os deputados do PCP denunciaram os ataques da força aérea israelita contra a Síria, realizados na zona fronteiriça sírio-libanesa e nos arredores da capital do país, Damasco; denunciaram a violação do espaço aéreo e da integridade territorial da Síria por Israel - que ocupa ilegalmente os montes Golã na sequência da guerra dos seis dias em 1967 -, incorrendo numa frontal violação do direito internacional e levando a cabo mais um acto de agressão ilegal e ilegítimo contra um país soberano; denunciaram a estratégia de desestabilização, ingerência externa e agressão contra a Síria e chamaram a atenção para os riscos que provocações como aquela encerram, caso não sejam cabalmente condenadas.

SAHARA OCIDENTAL - DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU IMPEDIDOS DE ENTRAR EM MARROCOS

Os deputados do PCP denunciaram que quatro deputados do Parlamento Europeu, membros do seu Intergrupo do Sahara Ocidental, foram impedidos de entrar em Marrocos, onde faziam escala para chegar ao Sahara Ocidental e observar a situação dos direitos humanos; denunciaram esta repetida acção das autoridades marroquinas, numa atitude atentatória do direito internacional e de acordos existentes entre a UE e Marrocos; exigiram um pedido de desculpas formal das autoridades marroquinas e denunciaram o que consideram tratar-se de mais uma ten­tativa das autoridades marroquinas de esconder do mundo as continuadas violações dos direitos humanos que impõe à população dos territórios ocupados do Sahara Ocidental. Os deputados do PCP expressaram em várias ocasiões o seu apoio à luta do povo Saharaui à sua autodeterminação e denunciaram a hipocrisia que marca a posição da UE face a este gritante caso de violação do Direito Internacional.

ENCERRAMENTO DA PRISÃO DE GUANTÁNAMO E LIBERTAÇÃO DOS DETIDOS SOBRE OS QUAIS NÃO PENDE QUALQUER ACUSAÇÃO FORMAL

Os deputados do PCP juntaram-se aos cerca de cento e cinquenta mil pessoas que exigiram ao Presidente dos EUA, num abaixo-assinado, o encerramento da prisão de Guantánamo e a libertação dos detidos sobre os quais não pende qualquer acusação formal (95% do total); exigiram dos EUA o encerramento definitivo deste campo de concentração na Base Naval de Guantánamo e a devolução a Cuba desta parte ocupada do seu território.

ABOLIÇÃO DO SERVIÇO EUROPEU DE ACÇÃO EXTERNA (SEAE)

Os deputados do PCP denunciaram que a proposta de revisão, em 2013, da organização e do funcionamento do SEAE reforçaria o seu carácter instrumental na promoção da ingerência externa e de violações do direito internacional e da Carta das Nações Unidas; denunciaram que o SEAE, um dos elementos centrais do Tratado de Lisboa e peça fundamental do federalismo, constitui igualmente uma mega-estrutura diplomática que subalterniza as representações e interesses dos Estados- -membros; denunciaram que a revisão da organização e do funcionamento do SEAE só iria aumentar os seus reconhe­cidos vínculos com as estruturas militares e de informações secretas, promovendo a militarização das relações internacionais e ameaçando ainda mais a paz na Europa e no mundo; ao contrário da proposta formulada pela maioria do PE, os deputados do PCP defenderam a abolição urgente do SEAE.

ESPIONAGEM DOS EUA ÀS INSTITUIÇÕES DA UE

Os deputados do PCP denunciaram os programas de espionagem dos cidadãos de países da UE (incluindo em sedes diplomáticas dos Estados-Membros e em sedes das instituições da UE) pelos EUA, incluindo escutas telefónicas e outros tipos de escutas, intercepção de mensagens electrónicas, registo de consultas de sítios na internet, perfis de utilização da internet, etc.

PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EUA

Os deputados do PCP denunciaram os programas e a rede de espionagem diplomática dos EUA nas sedes de instituições europeias, os quais constituem uma violação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e são inaceitáveis ingerências na soberania dos países; exigiram que a Comissão confirmasse tudo o que estava a fazer para o esclarecimento cabal de toda a situação; exigiram que toda a informação que a Comissão Europeia e o Conselho tivessem ou viessem a ter fosse tornada pública e disponibilizada aos deputados e governos dos países visados; defenderam o apuramento de quais os Estados-Membros que estavam envolvidos neste programa; exigiram o desmantelamento desta rede; denunciaram que este programa tinha como objectivo: o reforço político, económico e militar dos EUA e que a União Europeia leva a cabo uma política seguidista, complacente e subordinada aos interesses dos EUA.

PROIBIÇÃO DE SOBREVOO DO PRESIDENTE EVO MORALES SOBRE VÁRIOS PAÍSES DA UE

Os deputados do PCP denunciaram a recusa de Portugal, Espanha, França e Itália de autorizarem o sobrevoo do avião que transportava o Presidente da Bolívia, Evo Morales, vindo da Rússia, quando, de acordo com as normas internacionais, o chefe de Estado tem imunidade internacional; questionaram o Conselho sobre a existência de algum tipo de pressão exercida pelos EUA sobre estes Estados-Membros para que não autorizassem o sobrevoo do seu espaço aéreo pelo avião que transportava o Presidente da Bolívia e questionaram se essa pressão estava relacionada com o caso Edward Snowden (espião dos EUA refugiado na Rússia).

INVASÃO DO IRAQUE

Os deputados do PCP recordaram, dez anos depois da invasão do Iraque, que um milhão e meio de iraquianos morreu em consequência da guerra, que cinco milhões de pessoas estão deslocadas no interior ou no exterior do país, que há um milhão de viúvas e cinco milhões de órfãos (números divulgados pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU); recordaram o embargo que estrangulou o Iraque entre 1991 e 2003; denunciaram que nos últimos dez anos as forças militares dos EUA e dos seus aliados procederam a ataques deliberados contra a população civil, tanto em operações terrestres como aéreas; denunciaram o uso de armas proibidas com consequências devastadoras, que se sentem hoje e se sentirão a longo prazo, quer para as pessoas, quer para os solos, as águas e o meio ambiente; denunciaram a destruição de toda a organização estatal e social iraquiana causada e o acicatar de divisões sectárias, religiosas ou étnicas; denunciaram a montagem de um sistema prisional baseado em detenções sistemáticas, sem acusação e sem julgamento, na tortura e na pena de morte e de um regime de terror que liquidou centenas de professores, médicos, cientistas, artistas, jornalistas; denunciaram que a retirada oficial das tropas dos EUA, em final de 2011, não libertou o Iraque, mantendo os EUA 15 mil tropas no terreno e milhares de mercenários pagos pelas grandes companhias que exploram os recursos naturais iraquianos, particularmente o petróleo; apoiaram todos quantos no Iraque, desde as primeiras semanas da ocupação, resistiram e defendem quer objectivos políticos nacionais, como a unidade do país e a rejeição do sectarismo, quer exigências de trabalho, condições sanitárias e educacionais, libertação dos presos políticos e justiça.

SITUAÇÃO NA UCRÂNIA

Os deputados do PCP denunciaram o fracasso das reformas económicas e políticas nos últimos 20 anos de restauração capitalista na Ucrânia que levaram ao aumento das desigualdades e da pobreza; denunciaram a manipulação e aproveitamento dos descontentamentos da população e a criação de ilusões em torno da União Europeia com vistas a levar a cabo um golpe de estado orquestrado e apoiado pelas potências da NATO; denunciaram o desfile de visitas, de ingerências externas, por parte de ministros, deputados, personalidades - incluindo da Alta Representante da UE para a Política Externa - visando apoiar e tentar legitimar o golpe de estado fascista; denunciaram que a UE se colocou ao lado dos grupos ultra-nacionalistas, fascistas e neo-nazis, dos seus actos de provocação e dos seus crimes, nomeadamente contra o Partido Comunista da Ucrânia; defenderam que não é atiçando os nacionalismos e as divisões que a Ucrânia assegurará a paz e a soberania e afirmaram que a única forma de assegurar o progresso da Ucrânia é respeitar o direito soberano do povo ucraniano de decidir livremente e sem ingerências interesseiras do seu próprio destino.

COMÉRCIO INTERNACIONAL

Ao contrário das posições dos grupos maioritários no Parlamento Europeu, os deputados do PCP opuseram-se sempre ao estabelecimento de Acordos de Livre Comércio que têm consequências desastrosas para os trabalhadores e para a soberania dos povos, apoiando as relações de complementaridade entre países.

ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO

Os deputados do PCP condenaram a progressiva desregulação e liberalização do comércio internacional, quer no âmbito da Organização Mundial do Comércio, quer através de "Tratados de Livre Comércio". Denunciaram as consequências profundamente negativas do "livre comércio" para os trabalhadores e para a soberania dos povos; a apropriação por parte de multinacionais de recursos naturais e da biodiversidade; o aumento do desemprego; a ruína de milhões de pequenos agricultores e as ameaças à soberania e segurança alimentares.

Os deputados do PCP defenderam que o comércio internacional deve ser baseado em relações de complementaridade e não na competição, entre países; deve ser orientado para o estabelecimento de relações económicas justas e equitativas, mutuamente vantajosas, ao serviço do desenvolvimento dos povos e dos países e não apenas de alguns grupos económicos e financeiros.

POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Os deputados do PCP condenaram a atribuição à UE da competência exclusiva no domínio da política comercial, no âmbito da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - tal significa uma política comercial orientada para a maximização do lucro dos grandes grupos económicos das principais potências da UE, em claro prejuízo de países como Portugal e de sectores de actividade económica mais débeis, que se viram expostos a uma concorrência feroz e destruidora.

ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS

Os deputados do PCP condenaram a abertura ao mercado liberalizado dos serviços públicos. Os contratos públicos são um instrumento importante para defender o emprego com direitos, promover a actividade económica e a preservação ambiental.

ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE UE-COREIA DO SUL

Os deputados do PCP condenaram o Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul, e as suas consequências desastrosas para o sector têxtil e vestuário, da electrónica e indústria de componentes do sector automóvel. Defenderam medidas para salvaguardar esses sectores nos países da UE; mecanismos de defesa e salvaguarda face a exportações agressivas; medidas de promoção da produção local; um combate eficaz à deslocalização de empresas.

ACORDO LIVRE COMÉRCIO UE-MARROCOS E SARA OCIDENTAL

Os deputados do PCP estiveram contra o Acordo para a liberalização do comércio entre a UE e Marrocos nos sectores agro-alimentar e das pescas, considerando que afectará os sectores produtivos mais débeis, nomeadamente

na área das frutas e legumes; contribuirá para um maior abandono agrícola, para o aumento do desemprego e para a desertificação de zonas rurais.

Os deputados do PCP condenaram a inclusão de produtos ou matérias-primas provenientes do Sara Ocidental no âmbito deste Acordo.

RELAÇÕES COMERCIAIS E ECONÓMICAS COM A TURQUIA

Os deputados do PCP consideraram que a consolidação das relações económicas e comerciais entre a UE e a Turquia, nos moldes propostos, apenas vai beneficiar os grandes monopólios de ambas as partes, em claro prejuízo dos trabalhadores.

Os deputados do PCP defenderam que qualquer avanço nas relações com a Turquia seja condicionado ao fim da ocupação da parte norte de Chipre, pela Turquia.

RELAÇÕES COMERCIAIS UE-CHINA

Os deputados do PCP defenderam o aprofundamento das relações económicas entre os países da UE e a China enquanto relações de cooperação, mutuamente vantajosas, que contribuam para o desenvolvimento recíproco. Contudo, rejeitaram a prossecução da liberalização e da desregulação do comércio, escamoteando as suas verdadeiras consequências.

COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA ENTRE A UE E A PALESTINA

Os deputados do PCP alertaram para o facto da aprovação deste acordo não poder servir para a Comissão Europeia ignorar o mais importante: reconhecer a independência do Estado da Palestina.

A ESTRATÉGIA DA UE PARA AS RELAÇÕES COM A AMÉRICA LATINA

Os deputados do PCP votaram contra esta estratégia porque ignora os problemas económicos e sociais que resultarão da assinatura dos Tratados de Livre Comércio, aceita como um facto incontestável a normalização das relações com as Honduras, ignorando o golpe de Estado de 2011 e os assassinatos que ali têm vindo a ocorrer. Denunciaram a situação na Colômbia e as referências críticas implícitas a países como a Bolívia e a Venezuela.

SECTOR DA BANANA - MULTINACIONAIS NORTE-AMERICANAS

Os deputados do PCP denunciaram as consequências da liberalização do comércio de bananas e reclamaram compensações para os produtores das regiões ultraperiféricas da UE, em especial da Madeira, e dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico). Chamaram a atenção para as condições em que é efectuada a exploração de banana pelas multinacionais norte-americanas na América Latina, alertando para violações dos direitos humanos, para a expropriação de terras a populações indígenas e para condições de trabalho próximas da escravatura.

ACORDO UE-CAMARÕES RELATIVO À LEGISLAÇÃO FLORESTAL

Os deputados do PCP alertaram para o problema da destruição das florestas tropicais, para a ameaça à integridade de recursos de extremo valor ecológico e conservacionista.

SISTEMA DE PREFERÊNCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS

Os deputados do PCP estiveram contra o novo regulamento sobre o Sistema de Preferências Pautais Generalizadas porque a UE passará de um sistema mais amplo de preferências comerciais entre os países ou blocos industrializados, para o sistema mais restritivo. Assim, muitos países irão ser excluídos do sistema de preferências não recíprocas, o que não está desligado de inaceitáveis pressões e chantagens para forçar a aceitação de acordos de livre comércio.

SISTEMA SPG+: PAQUISTÃO

Os deputados do PCP opuseram-se à inclusão do Paquistão na lista de beneficiários do SPG+ - a inclusão do Paquistão nesta lista trará consequências profundamente negativas para Portugal e para o seu sector têxtil, vestuário e calçado.

COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP defenderam o aumento do apoio orçamental aos países em desenvolvimento num quadro de afirmação do desenvolvimento autónomo e soberano destes países, sem ingerência nem interferência política.

SEGURANÇA ALIMENTAR NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP participaram na discussão sobre a definição de um quadro estratégico para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar, considerando-a indissociável da necessária discussão sobre a coerência entre este objectivo e as políticas sectoriais da UE, como as políticas agrícola, comercial ou energética.

AGENDA DE DOHA PARA O DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP denunciaram o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) como um dos mais relevantes instrumentos da globalização capitalista, com um papel fulcral na afirmação (e imposição) de um dos seus pilares: a desregulação e liberalização do comércio internacional.

O FUTURO DO APOIO ORÇAMENTAL DA UE AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP defenderam o aumento do apoio orçamental aos países em desenvolvimento, em linha com os compromissos assumidos. Um apoio que, não pondo em causa a necessidade de assegurar uma utilização correcta e transparente dos fundos, não deverá confundir a necessária observância de requisitos técnicos com opções políticas, sobre as quais apenas e só aos chamados países em desenvolvimento cabe decidir.

Os deputados do PCP condenaram a diminuição, no Quadro Financeiro Plurianual, dos recursos disponíveis neste domínio, particularmente, a redução do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED). Defendemos a necessidade de um reforço das verbas destinadas à ajuda ao desenvolvimento.

PRIORIDADES DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP defenderam a reorientação das prioridades do FED, de acordo com as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento. Instaram ainda a Comissão a melhorar as taxas de absorção do FED, a alargar os prazos para apresentação de propostas e a transferir as verbas não gastas durante o actual FED para o seguinte.

REDUÇÃO DA POBREZA E CRIAÇÃO DE EMPREGO NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

Os deputados do PCP defenderam a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento, através de uma política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento norteada por uma genuína solidariedade e que contribua para a afirmação de um desenvolvimento autónomo e soberano destes países.

OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO

Os deputados do PCP alertaram para o previsível falhanço na consecução de vários dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no prazo previsto. Defenderam, por isso, a necessidade de corrigir insuficiências e incoerências na política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento da UE.

SEGUNDA REVISÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE (ACORDO DE COTONU)

Os deputados do PCP rejeitaram a implementação de Acordos de Parceria Económica, que visam submeter os países em desenvolvimento a novas relações de dependência face aos interesses das multinacionais. Defenderam alterações ao Acordo de Cotonu, no sentido de defesa da soberania e segurança alimentares dos países ACP e o combate aos paraísos fiscais e aos produtos financeiros derivados.

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COM A AMÉRICA LATINA

Os deputados do PCP condenaram a visão assistencialista do PE, visando a imposição de modelos políticos e económicos, desrespeitando assim a soberania e as legítimas opções dos povos que em diversos países da América Latina têm escolhido caminhos políticos soberanos e sem interferência dos EUA.

PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DO COMÉRCIO

Os deputados do PCP condenaram a vergonhosa chantagem e as intoleráveis pressões por parte da União Europeia para que os chamados países em desenvolvimento assinem os chamados Acordos de Parceria Económica que lhes trariam mais pobreza, mais desigualdade, mais dificuldades impostas à diversificação das suas débeis economias, maior dependência e menor valorização dos recursos naturais de que vão sendo progressivamente expropriados.

Os deputados do PCP defendem que a promoção do desenvolvimento exige um comércio regulado e orientado para a complementaridade e genuínas políticas de cooperação para o desenvolvimento.

AUTORIDADES LOCAIS E A SOCIEDADE CIVIL: O COMPROMISSO DA EUROPA A FAVOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Os deputados do PCP defenderam o apoio e o fortalecimento das autoridades locais e de múltiplas organizações sociais dos países em desenvolvimento.

LIBERDADES E GARANTIAS

Foram os deputados do PCP que intervieram em defesa das liberdades e garantias dos cidadãos da UE, contra os mecanismos securitários e de vigilância que caracterizam programas como o Frontex ou o Eurosur, defendendo a integração social dos imigrantes e os direitos humanos.

FRONTEX

Os deputados do PCP estiveram contra as alterações sobre a gestão das fronteiras da UE, a nível externo, as quais visaram o reforço do seu controlo, nomeadamente através da criação de equipas coordenadas de guardas de fronteiras europeias.

Os deputados do PCP denunciaram a intenção de dar mais poder ao Frontex para agravar a política repressiva de imigração da UE, que criminaliza os imigrantes e suas famílias, escamoteando que estes, em geral, ou fogem das guerras que a própria UE alimenta (como sucedeu na Líbia ou Siria), ou apenas procuram melhores condições de vida.

FLUXOS MIGRATÓRIOS DECORRENTES DA INSTABILIDADE

Os deputados do PCP denunciaram a política hipócrita da UE, de dois pesos e duas medidas, afirmando defender direitos humanos em países terceiros, mas deixando que situações graves, como em Lampedusa, persistam no seu próprio território.

Os deputados do PCP reclamaram uma política de prevenção, assente numa genuína e eficaz cooperação para o desenvolvimento, com uma visão política abrangente, que inclua sobretudo a solidariedade e a salvaguarda dos direitos humanos, o que hoje não acontece.

COMBATE AO RACISMO E À XENOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA

Os deputados do PCP no PE denunciaram que nalguns países da UE têm vindo a recrudescer inquietantes manifestações de racismo e de xenofobia e que o racismo compromete a paz, a segurança, a justiça e o progresso social, alimentando-se da ignorância e do preconceito, tendo sido utilizados na história como armas para instigar o medo.

ALTERAÇÃO AO ACORDO DE SCHENGEN

Os deputados do PCP condenaram as alterações ao Acordo de Schengen e os objectivos de aprofundamento do Sistema de Informação Schengen, do Frontex e de toda uma política de imigração que se baseia na criminalização da imigração.

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO E SCANNERS DE SEGURANÇA

Os deputados do PCP denunciaram as tentativas de, a pretexto da segurança na aviação - uma questão, evidentemente, da maior importância, quer para os trabalhadores, quer para os passageiros, - pôr em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

SISTEMA DE PROTECÇÃO DE DADOS NA UE

Os deputados do PCP denunciaram que a revisão do Sistema de Protecção de Dados na UE vem retirar da competência das instituições soberanas dos Estados-membros e do respectivo quadro constitucional a definição da legislação nesta área, colocando em causa os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dos países da UE, nomeadamente o seu direito à privacidade.

CULTURA E EDUCAÇÃO

No quadro do trabalho no Parlamento Europeu, os deputados do PCP defenderam o princípio do multilinguismo, rejeitando o corte em serviços de tradução e interpretação. Foram os deputados do PCP que, em estreito contacto com as associações do sector, defenderam que os apoios comunitários ao teatro e às artes, em geral, continuasse a ser atribuído através de subsídios a fundo perdido e não através de empréstimos. Confrontaram a Comissão Europeia com a diminuição de verbas para a educação, o que contraria o discurso "oficial" desta sobre a importância do investimento nas áreas de formação.

DEFESA DO ENSINO EM PORTUGUÊS NA ESCOLA EUROPEIA

Os deputados do PCP denunciaram as tentativas de limitar o ensino em língua portuguesa na Secção Portuguesa da Escola Europeia, a pretexto de restrições orçamentais. Chamaram a atenção para as medidas que colocam em risco a qualidade do ensino nessa instituição. Defenderam o direito dos filhos dos funcionários das instituições europeias a poderem frequentar a escola na sua língua materna, em especial no que respeita a disciplinas nucleares.

DEFESA DO PRINCÍPIO DO MULTILINGUISMO NA UE

Os deputados do PCP denunciaram, em múltiplas ocasiões, o desrespeito das instituições europeias - a Comissão e o Parlamento Europeu - pelo princípio do multilinguismo. É o caso da ausência de serviços de interpretação de e para o português em comissões e delegações do Parlamento Europeu, em sessões da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE; o atraso ou a ausência de tradução de documentos oficiais para o português; a constante atribuição de um estatuto de privilégio ao inglês, francês e alemão, em prejuízo das demais línguas oficiais da UE. Foram também denunciados, neste quadro de insuficiência, os cortes no orçamento do serviço de interpretação e tradução do Parlamento Europeu.

Ainda no âmbito da defesa do multilinguismo e dos postos de trabalho dos trabalhadores interpretes e de tradução, os deputados do PCP redigiram uma carta que endereçaram ao presidente do Parlamento Europeu onde apresentaram formalmente um protesto relativo à frequente situação, nas comissões parlamentares em que intervêm, da interpretação para língua portuguesa não se encontrar disponível, denunciando também o facto de diversos documentos em vésperas de serem votados em sessão plenária não estarem disponíveis em todas as línguas. Questionaram ainda a Comissão Europeia sobre a redução no orçamento para intérpretes e tradução, que se reflectiram na redução dos seus custos em 10 milhões de euros por ano, num plano global de redução do orçamento do PE, nesta área.

APOIOS COMUNITÁRIOS AO TEATRO

Os deputados do PCP dirigiram perguntas à Comissão Europeia sobre as possibilidades de acesso a fundos comunitários para apoiar a organização de festivais internacionais de teatro e a actividade de companhias teatrais. Defenderam a realização de projectos culturais conjuntos com os países ACP. Denunciaram ainda a precariedade laboral no sector dos espectáculos e do audiovisual, registada a existência e progressiva generalização de situações de grande precariedade laboral entre estes trabalhadores, situação agravada sobremaneira após a aplicação do programa da Troika.

IVA SOBRE AS ACTIVIDADES CULTURAIS

Os deputados do PCP levantaram a questão das taxas de IVA que incidem sobre as actividades culturais, e das diferenças relativas que, a este respeito, existem nos diversos Estados-Membros.

MANIFESTO EM DEFESA DA CULTURA "UM POR CENTO PARA A CULTURA

Os deputados do PCP denunciaram que a situação de estrangulamento financeiro, que já colocara o orçamento nacional para a Cultura muito abaixo do nível de subsistência, se agravou com a aplicação do programa FMI-UE. Os deputados comunistas no PE deram a conhecer o manifesto elaborado por um conjunto muito amplo de cidadãos, que defende a Cultura enquanto serviço público que assegura o direito de todos ao acesso, à criação e à fruição cultural, defendendo a atribuição de pelo menos 1% das verbas do Orçamento de Estado, como passo intermédio para a consagração de pelo menos 1% do PIB à Cultura, conforme as recomendações da UNESCO.

DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL - APOIO À CANDIDATURA DO CANTE ALENTEJANO A PATRIMÓNIO IMATERIAL DA HUMANIDADE

Os deputados do PCP contribuíram para valorizar o Candidatura "Cante Alentejano a Património da Humanidade da UNESCO", organizando um concerto do Grupo Coral e Etnográfico de Vila Nova de São Bento (Serpa) no dia 19 de Fevereiro de 2014 no Parlamento Europeu.

APOIO À APRENDIZAGEM DA LÍNGUA MATERNA

Os deputados do PCP fizeram eco das denúncias de diversas comunidades portuguesas, em diversos países da UE, quanto às crescentes dificuldades de garantia do ensino do português aos seus filhos, devido aos cortes orçamentais do governo português.

ABANDONO ESCOLAR PRECOCE

Os deputados do PCP abordaram o problema do abandono escolar relacionando-o com as situações de pobreza e exclusão social. Defenderam a garantia de que nenhum estudante fique excluído do acesso ou permanência aos vários níveis de ensino, nomeadamente por questões económicas.

Os deputados do PCP no PE defenderam que para fazer face aos 10,6% da população portuguesa sem qualquer nível de escolaridade, aos 49,1% da população com mais de 15 anos sem possuir o nono ano de escolaridade e aos cerca de 25,5% apenas com o primeiro ciclo do ensino básico, impõe-se o desenvolvimento da escola pública gratuita e de qualidade, que garanta a igualdade de oportunidades no acesso a todos os níveis de ensino.

Os deputados do PCP questionaram a CE sobre a avaliação que faz das consequências sociais da aplicação do programa FMI-UE, dado que em 2012, em Portugal, existiam 10.800 alunos com carências alimentares e destes, apenas cerca de metade (5.547) estariam abrangidos pelo Programa Escolar de Reforço Alimentar.

DEFESA DE UM ENSINO SUPERIOR PÚBLICO GRATUITO E DE QUALIDADE

Os deputados do PCP defenderam o Ensino Superior Público Gratuito e de Qualidade, tendo condenado quaisquer aumentos das propinas pagas no ensino superior público. Convidaram os Estados-Membros a considerar a suspensão das taxas de inscrição e propinas cujas consequências, agravadas pelo actual período de crise económica e social, constituem mais uma barreira no acesso e permanência no ensino superior público. Defenderam a necessidade de reforço do orçamento dos Estados-Membros para a educação, especialmente em relação a bolsas de estudo e apoios sociais para evitar que os estudantes tenham que recorrer a um emprego ou endividamento durante a conclusão dos seus estudos.

Os deputados do PCP denunciaram que os despedimentos de professores, que têm aumentado em alguns países "intervencionados" pela Troika, têm como consequências a diminuição da qualidade de ensino, o encerramento de escolas, o empobrecimento curricular e o aumento do insucesso escolar e abandono escolar.

PROGRAMA "REPENSAR A EDUCAÇÃO"

Os deputados do PCP rejeitaram qualquer tendência de mercantilização do conhecimento, da educação e da investigação e opuseram-se ao contínuo desbloqueio de verbas para empresas que relacionam o investimento na investigação, no desenvolvimento e na educação com os caprichos do mercado livre, para assim justificar a entrega ao sector privado do controlo comercial do conhecimento. Além disso defenderam a inclusão de estágios de complemento curricular, nas políticas educativas, devidamente regulados e enquadrados na área de formação dos estudantes e a proibição de estágios não remunerados e do seu uso enquanto substitutos de postos de trabalho.

DIFICULDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE CURSOS INSERIDOS NO PROCESSO DE BOLONHA

Os deputados do PCP alertaram para situações de estudantes com cursos inseridos no processo de Bolonha que enfrentam grandes dificuldades para homologação desses mesmos cursos noutros países da UE. Além disso, denunciaram que o Processo de Bolonha elitizou o ensino superior registando-se um aumento do abandono de estudantes das universidades por falta de dinheiro para o pagamento das propinas, para o pagamento das suas residências, entre outros custos.

PROGRAMA ERASMUS

Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia sobre o mecanismo de garantia de empréstimos para financiar bolsas para os estudantes de mestrados no Programa "Yes Europe - Erasmus para todos", proposta que implica o endividamento do estudante e sua família ainda antes de este terminar o curso e começar a trabalhar.

MARCA DO PATRIMÓNIO EUROPEU

No debate sobre a instituição da Marca do Património Europeu, os deputados do PCP alertaram para os efeitos das políticas comunitárias, como a Política Agrícola Comum ou a Política Comum de Pescas, entre outras, na destruição de importantes marcas da cultura dos povos europeus e de elementos vivos do seu património histórico-cultural, envolvendo, em alguns casos, a desestruturação, no decurso de uma geração, de comunidades costeiras e de comunidades rurais seculares.

CONTRA O BRANQUEAMENTO DA HISTÓRIA DA EUROPA

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu denunciaram a inaceitável operação de alteração da verdade histórica que banaliza o nazismo e branqueia o papel e natureza politica e ideológica deste regime. Acusaram a investida de equiparar o fascismo ao comunismo, e afirmaram ser um insulto aos mais de 20 milhões de cidadãos soviéticos que morreram para libertar a Europa do nazi-fascismo e às gerações de comunistas que deram a vida e lutaram contra os diversos regimes fascistas no sul da Europa para que os seus povos conquistassem a liberdade. Os deputados do PCP alertaram para a tentativa de criminalizar os movimentos e partidos comunistas que existem hoje e cujo projecto, de profunda crítica e rejeição do projecto de integração capitalista na Europa, tem um potencial de atracção cada vez maior.

PROGRAMA CULTURA - "EUROPA CRIATIVA"

Os deputados do PCP denunciaram o perigo associado aos esquemas de empréstimo para apoio a estruturas culturais, previstos no novo programa «Europa Criativa».

DIMENSÃO DO DESPORTO

Os deputados do PCP afirmaram ser fundamental o acesso gratuito e universal à prática desportiva com qualidade para todas as pessoas e sem qualquer tipo de discriminação. Este direito deve ser garantido pelos Estados-Membros, através de apoios às organizações desportivas, mas também às escolas e ao movimento associativo e popular.

DIREITOS DAS MULHERES

Durante todo o mandato e no quadro da Coordenação do EUE/EVN na Comissão para os Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, os deputados do PCP evidenciaram as principais consequências das ditas políticas de austeridade na igualdade entre homens e mulheres. Fizeram-no, sobretudo, através da redacção de um relatório sobre a "Evolução da Igualdade entre Homens e Mulheres na UE 2012" o qual foi rejeitado pela maioria do Parlamento Europeu (incluindo com os votos dos deputados do PSD e CDS).

ROTEIRO PARA A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

Os deputados do PCP procederam à avaliação dos resultados do Roteiro para a Igualdade entre 2006 e 2010 e avançaram com recomendações para o futuro - chamaram a atenção para os 85 milhões de pessoas em situação de pobreza, na sua maioria mulheres e crianças, resultado do desemprego, do trabalho precário, baixos salários, pensões e reformas a níveis inferiores ao rendimento mínimo de subsistência e das dificuldades de acesso a serviços públicos de qualidade.

LUTA CONTRA A PROSTITUIÇÃO NA UE

Os deputados do PCP chamaram a atenção para o problema da prostituição enquanto realidade indissociável das desigualdades sociais e de género que persistem na sociedade e que são causadoras de intoleráveis formas de violência e de opressão exercidas sobre as mulheres.

Denunciaram os efeitos da crise económica e social nos diversos Estados-membros no agravamento deste flagelo e exigiram medidas para o combater.

Propuseram aos Estados-Membros que disponibilizem serviços sociais públicos para as vítimas de tráfico ou exploração sexual, e que apliquem políticas sociais e económicas que visem ajudar as mulheres e raparigas vulneráveis a deixar a prostituição, nomeadamente através da garantia de postos de trabalho que conduzam efectivamente à sua inclusão social, e que apoiem e cooperem com as organizações sociais que trabalham na área do apoio às mulheres prostituídas.

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS POLÍTICAS NA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

O PCP salientou a necessidade de serem desenvolvidos instrumentos de formação e execução de políticas para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, incluindo a avaliação do impacto específico das políticas nas mulheres e nos homens.

DISCRIMINAÇÕES SALARIAIS DAS MULHERES

Os deputados do PCP denunciaram inúmeras situações de discriminação salarial entre homens e mulheres, insistindo na necessidade de medidas urgentes de combate as estas discriminações e de valorização do trabalho, seja através de revisão da directiva existente, seja da elaboração de planos sectoriais faseados, com metas precisas, visando acabar com as discriminações directas e indirectas. Defenderam intransigentemente a contratação colectiva, a formação de conselheiros/as para a igualdade e a elaboração de planos de igualdade nas empresas e outros locais de trabalho. Colocaram como prioridade a garantia dos serviços públicos de inspecção de proximidade.

INDICADORES PARA A IGUALDADE

Os deputados do PCP defenderam a elaboração de indicadores quantitativos e qualitativos e, quando tal for necessário, estatísticas com base no género fiáveis, comparáveis e disponíveis, que deverão ser utilizadas para o seguimento da aplicação da transversalidade da igualdade de género em todas as políticas.

APOIO À REDUÇÃO DE MORTALIDADE MATERNA

Os deputados do PCP alertaram para o problema da mortalidade materna, defendendo a consecução dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio neste domínio (reduzir a mortalidade materna em 75% até ao ano 2015).

DISCRIMINAÇÃO DAS MÃES TRABALHADORAS

O PCP denunciou o facto de várias empresas estarem a pôr em causa os direitos de maternidade, discriminando as mulheres trabalhadoras que amamentam os seus filhos, retirando-lhes os prémios por assiduidade.

Defendeu o cumprimento pelos Estados-Membros da legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas nas futuras reformas e pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida laboral.

MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA (MGF)

Os deputados do PCP defenderam um maior envolvimento da UE no combate à MGF, propondo: o apoio à realização de inquéritos a nível nacional - que possam ser feitos em estreita colaboração com todas as partes interessadas

- para avaliar a prevalência da MGF nos Estados-Membros; a realização de estudos para aumentar o conhecimento sobre a MGF; a troca de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, nomeadamente desenvolvendo protocolos de saúde; recomendaram a assinatura e a ratificação de diferentes instrumentos internacionais como um passo que cada Estado-membro pode dar no sentido de proteger as mulheres e meninas contra a MGF e outras formas de violência.

MULHERES NA AGRICULTURA

O PCP questionou a Comissão Europeia sobre as medidas previstas para garantir reformas dignas aos agricultores e agricultoras, tendo em conta a igualdade de género.

Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia - 2012

Os deputados do PCP, em relatório da sua autoria, procederam à avaliação da evolução da igualdade entre homens e mulheres no ano de 2012, ano em que estavam em desenvolvimento as políticas ditas de austeridade decididas pela UE e pelos governos, nomeadamente nos países sob intervenção das troikas (Grécia, Irlanda, Portugal), as quais tiveram como consequência enormes retrocessos em termos de igualdade entre homens e mulheres e avançaram com recomendações para o futuro, das quais destacamos:

  • O direito ao trabalho com direitos, o combate ao trabalho precário, a proibição da contratação abusiva de jovens para postos de trabalho de natureza permanente, a eliminação das discriminações salariais directas e indirectas através do reforço da contratação colectiva, o direito a serem trabalhadoras e mães sem penalizações;

  • a valorização dos salários e das pensões, a garantia de uma adequada protecção social no desemprego, na doença, na maternidade-paternidade, na invalidez e velhice, o reforço da protecção social no desemprego, e da igualdade de acesso de todas as mulheres a serviços públicos de saúde, gratuitos e com qualidade, incluindo o direito à interrupção voluntária da gravidez (IVG);

  • a prevenção das causas e factores da pobreza e da exclusão social, bem como o reforço do financiamento das organizações e instituições de apoio às mulheres vítimas de violência;

  • o reforço do investimento no ensino e educação públicos, reforçando a sua matriz democrática.

MULHERES TRABALHADORAS MIGRANTES

Os deputados do PCP defenderam o combate a todas as formas de exploração de trabalho ilegal, condenando a prática de condicionar a integração dos migrantes nos países de acolhimento em função das qualificações e da origem, combatendo desta forma a distinção entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros, e entre migrantes com ou sem oferta de trabalho. Defenderam igualmente que uma integração plena tem de ter em consideração o direito ao reagrupamento familiar, o direito às prestações por encargos familiares (abono de família) e o acesso aos serviços públicos de apoio à família, nomeadamente o acesso a creches, jardins de infância e escolas.

No âmbito da prevenção e combate à violência contras as mulheres, os deputados do PCP propuseram o aumento do número de abrigos e vagas, com apoio especializado para as mulheres de várias nacionalidades e em diversas línguas, defendendo ao mesmo tempo o reforço dos serviços públicos de saúde gratuitos, incluindo o apoio às mulheres migrantes não-documentadas na mesma igualdade de circunstância do que às mulheres em situação regular.

Defenderam que o Programa "Direitos e Cidadania" afecte não só um financiamento específico para o programa Daphne, mas também um financiamento maior, e que as pequenas organizações de mulheres, sindicais e ONG's possam aceder aos fundos do Programa.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL

Os deputados do PCP defenderam que que o problema dos défices de participação social, política e cultural das mulheres resultam das desigualdades salariais, da precariedade laboral, do défice dos serviços públicos de apoio social à infância e à terceira idade, o que contribui para a sobrecarga das tarefas das mulheres, nomeadamente daquelas com recursos económicos mais baixos

QUESTÕES INSTITUCIONAIS

Foram os deputados do PCP que recusaram a perda de um deputado português nas eleições de 2014, questionaram a Comissão Europeia sobre inúmeros ataques à soberania dos países. Foram os deputados do PCP que denunciaram as dramáticas consequências das grandes linhas políticas confirmadas em cada reunião do Conselho Europeu, de prosseguimento da política de roubo de rendimentos e direitos dos trabalhadores.

RESOLUÇÃO SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU EM 2014

Os deputados do PCP denunciaram que a maioria do Parlamento quer que os partidos políticos europeus - orientados para a defesa do rumo da UE e a ela subordinados no plano financeiro e de organização - nomeiem os respectivos candidatos à presidência da Comissão, dando-lhes maior visibilidade e protagonismo e procurando transformar o debate e a eleição de deputados de cada país ao Parlamento Europeu numa campanha em torno da presidência da Comissão. Mais, desenvolve uma inaceitável ingerência nos sistemas eleitorais nacionais, propondo "limiares mínimos" para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu, em nome da suposta "estabilidade dos procedimentos legislativos", de "maiorias sólidas" e da "salvaguarda e funcionalidade do Parlamento". Se vier a confirmar-se, tal alteração significará para países como Portugal, o fim do sistema proporcional genuíno que temos, com possíveis consequências antidemocráticas na distribuição de mandatos.

Denunciaram ainda que o reforço da "legitimidade" do papel do Parlamento Europeu que esta resolução defende é indissociável dos ataques às soberanias nacionais e aos mais elementares direitos e liberdades políticas e democráticas dos trabalhadores e dos povos em curso na UE.

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE EXTREMISMO NA EUROPA

Os deputados do PCP denunciaram as declarações da Comissária responsável pela área da Justiça e Assuntos Internos, a qual afirmou que é tempo de "reconhecer a verdade sobre as ameaças crescentes de extremismo na Europa, o que o transforma num dos maiores - se não o maior - desafios de segurança na Europa". E questionaram a Comissão Europeia relativamente à sua classificação de "extremistas" ou "radicais", incluindo se na sua definição se encontravam as organizações sindicais, políticas e sociais que organizam, apoiam e mobilizam os trabalhadores, os estudantes, os reformados e outras camadas sociais contra a violenta ofensiva - consubstanciada nos programas UE-FMI - que visa impor retrocessos no plano dos direitos sociais e laborais.

COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Os deputados do PCP denunciaram que, de acordo com a proposta da maioria do Parlamento Europeu, Portugal passará a ter apenas 21 deputados (quando até agora tinha 22 deputados e quando já teve 25 deputados). E denunciaram que os deputados do PSD, do PS e do CDS aceitaram não apenas mais esta redução mas também a possibilidade de mais reduções no futuro - como decorre desta recomendação agora aprovada. E defenderam que, mesmo no quadro do Tratado de Lisboa - que consabidamente recusam, porque ilegítimo - mas mesmo nesse quadro, era possível acomodar a entrada da Croácia sem uma nova diminuição do número de deputados dos países médios e dos países pequenos. "Estas decisões, que apenas servem os países grandes, inseparáveis de uma visão federalista, são tanto mais gravosas quanto inseridas num contexto de perda acelerada de direitos democráticos e de gravosas limitações da soberania nacional."

A SITUAÇÃO EM CHIPRE

Os deputados do PCP denunciaram o modelo imposto pelo Euro- grupo, as chantagens de «bancarrota» anunciadas pelo BCE (e pela UE, em geral) o qual constituía um ataque sem precedentes aos depósitos bancários dos cipriotas. "Os ministros do Eurogrupo decidiram encerrar o segundo maior banco do Chipre - o Laiki Bank - obrigando os titulares de depósitos, obrigações e acções acima dos 100 mil euros a sofrerem perdas que podem chegar aos 60 por cento, sendo que tal colocará em causa a existência de muitas PME cipriotas. Tentam-se justificar estas medidas acusando Chipre de ser uma «economia de casino», quando se ignoram destinos como a Madeira, o Luxemburgo ou a Holanda como preferenciais para a fuga de capitais." Os deputados do PCP denunciaram a discriminação dos depositantes nos bancos de Chipre relativamente, por exemplo, aos depositantes britânicos e holandeses nos bancos islandeses. "O memorando de entendimento com medidas até 2018 a troco de um empréstimo de 10 mil milhões de euros, negociado entre o governo reaccionário cipriota e a troika constituiu um verdadeiro «pacto de agressão» contra o povo do Chipre, cortando nos salários e pensões, destruindo serviços públicos, procedendo a privatizações e condicionando, obviamente, a utilização, propriedade e destino dos lucros das reservas de gás recentemente descobertas."

FINANCIAMENTO "TOTALITARISMO NA EUROPA"

Os deputados do PCP denunciaram a exibição, no Parlamento Europeu, de uma exposição designada "TOTALITA- RIANISM IN ", em que os seus promotores colocavam no mesmo patamar o Fascismo, o Nazismo e o Comunismo - o programa "Europe for Citizens" foi um dos patrocinadores desta exposição, o mesmo que tem expresso num dos seus objectivos de acção querer preservar a memória do passado. Os deputados do PCP defenderam que a memória do passado deve ser preservada e divulgada com base na verdade histórica e não com base em operações de distorção da história e denunciaram que o objectivo deste tipo de iniciativas, e da própria "Platform of European Memory and Conscience", é branquear o nazi-fascismo e criminalizar o comunismo e o movimento comunista.

SITUAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: NORMAS E PRÁTICAS NA HUNGRIA

Os deputados do PCP denunciaram que o relatório aprovado pela maioria do PE utilizava desenvolvimentos políticos reais e extremamente preocupantes na Hungria para promover abertamente a ingerência nos assuntos internos desse país e dessa forma criar as condições para a implementação da mesma política utilizando, no entanto, meios diferentes. Visava aproveitar a actual situação no país para procurar legitimar e impor a seu poder e o poder dos Tratados da UE - os mesmos que são invocados para impor o retrocesso nos direitos laborais e sociais, nomeadamente em Portugal. "Não foi com o objectivo de contrariar a degradação dos direitos políticos, laborais e sociais dos trabalhadores e do povo Húngaro, o desemprego e a emigração crescentes, os salários e pensões de miséria, a pobreza, os preços altos, a destruição gradual dos serviços públicos, o ataque à liberdade sindical e de organização dos trabalhadores que se produziu este relatório sobre direitos fundamentais. Nem foi com o objectivo de denunciar a tentativa de ilegalizar o Partido Comunista dos Trabalhadores Húngaros pela via da proibição do uso de palavras como comunismo, socialismo e libertação, o que é um acto da maior gravidade. Impor programas políticos à luz dos princípios da UE é também uma forma de controlo e dominação ideológica e uma ingerência que não subscrevemos."

ENCERRAMENTO CANAL ERT

Na noite de 11 de Junho de 2013, o governo grego anunciou um acto legislativo que à meia-noite do mesmo dia conduziu ao encerramento da empresa pública grega de emissões, a ERT, deixando sem emprego 2560 trabalhadores. Os deputados do PCP denunciaram este ataque ao direito de informação do povo grego e às suas liberdades, que visava claramente dar a informação, os direitos de emissão e toda a infra-estrutura da empresa pública aos grupos económicos.

Os deputados do PCP denunciaram a inadmissível demonstração de força do governo, que mobilizou a polícia de intervenção para interromper a emissão da televisão e da rádio que estava a ser mantida pelos trabalhadores, o que constituiu um acto sem precedentes de censura relativamente à emissão que procurava informar a população dos desenvolvimentos do processo de encerramento. Os deputados do PCP questionaram a Comissão Europeia, enquanto membro da troika, sobre se iria apoiar ou impor este mesmo tipo de procedimento e de medida noutros países em relação a empresas públicas de rádio e televisão ou em relação a outras empresas públicas.

SITUAÇÃO EM PORTUGAL, ATAQUES À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E LUTAS

Os deputados do PCP denunciaram que as decisões do Tribunal Constitucional português confirmam o radical confronto do programa UE-FMI e do governo que o executa com a lei fundamental do país. "A pretexto da aplicação deste autêntico pacto de agressão ao país e ao seu povo, estamos perante um verdadeiro assalto às instituições democráticas." E rejeitaram as vergonhosas e inaceitáveis declarações de pressão sobre órgãos de soberania nacionais.

DEPUTADOS DO PCP ENVIAM CARTA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

Os deputados do PCP repudiaram e condenaram a existência de um "relatório interno" da representação da Comissão Europeia em Portugal sobre a actuação do Tribunal Constitucional, que tecia considerações sobre o exercício das suas competências enquanto garante da Constituição da República Portuguesa e do regime constitucional. O relató­rio divulgado na imprensa portuguesa evidenciava que, mais do que reprováveis desabafos dos responsáveis da Comissão Europeia e do seu presidente, estávamos perante uma campanha orquestrada contra as decisões do Tribunal Constitucional e contra a Constituição da República Portuguesa, atentatória da soberania nacional e do respeito devido aos órgãos de soberania do Estado português. "Fica claro o «activismo político» da Comissão Europeia, tendo em vista o aprofundamento do rumo de destruição de direitos e conquistas democráticas e sociais, de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, de total desrespeito pela soberania nacional, numa actuação de indisfarçável recorte neocolonial."

Os deputados do PCP defenderam que, ao contrário do que a Comissão Europeia afirmava, não é a Constituição da República Portuguesa e os direitos, liberdades e garantias que esta consagra que entravam o desenvolvimento económico e social do nosso país, mas antes o Memorando de Entendimento imposto ao povo português e as políticas de subserviência aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências, que quer o Memorando de Entendimento quer as políticas e eixos orientadores da UE, consagram e defendem.

"Tentando a chantagem junto do Tribunal Constitucional e apelando ao desrespeito pelo estabelecido na Constituição da República Portuguesa, a Comissão Europeia coloca-se abertamente contra o povo português que de forma crescente contesta o rumo de desastre nacional e de submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e do capital financeiro. Esta inaceitável e grosseira atitude da Comissão Europeia apenas contribui para abrir caminho a novos e mais graves desenvolvimentos na situação económica e social do nosso país e, além disso, para a degradação do próprio regime democrático".



IV - REUNIÕES DO CONSELHO EUROPEU - DECLARAÇÕES

As reuniões do Conselho Europeu significaram, num contexto de aprofundamento da crise do capitalismo e da União Europeia momentos significativos do aprofundamento dos pilares neoliberal, militarista e federalista da União Europeia e da aprovação de novos instrumentos de domínio económico e de imposição de políticas anti-sociais e anti-democráticas. Os deputados do PCP estiveram na primeira linha da denúncia das gravosas implicações que as decisões do Conselho significariam para os trabalhadores e os povos e para a soberania dos Estados. A realidade veio dar razão ao PCP.

REUNIÃO DO CONSELHO DE 22 DE MAIO DE 2012

Os deputados do PCP denunciaram as dramáticas consequências das medidas políticas ditas de austeridade, os níveis históricos do desemprego, o seu alastrar indiferente à retórica do crescimento e do emprego, servida à mesa dos senhores da União Europeia nos seus jantares informais.

"...os mesmos jantares em que aplaudem as «virtuosas» políticas de empobrecimento generalizado, a exploração e a miséria que vão impondo por toda a Europa. Mas não são só os milhões de desempregados. São os milhões e milhões que, cada vez mais, empobrecem a trabalhar. Esta é, em toda a sua crueza, a verdadeira face de um projecto que prometeu a harmonização no progresso, mas que prossegue friamente o nivelamento por baixo das condições de vida e de trabalho na Europa. Isto não se resolve com palavras, nem com embustes, como a «austeridade inteligente» ou protocolos adicionais ao novo tratado orçamental, visando legitimar o que não pode ser legitimado."

REUNIÃO DO CONSELHO DE 28 E 29 DE JUNHO DE 2012

Os deputados do PCP denunciaram que esta reunião do Conselho Europeu constituiu uma etapa mais no caminho da conformação de um quadro político-institucional que force um controlo férreo, por parte das instituições da UE, sobre cada país, arrasando as soberanias nacionais, afrontando os mais elementares princípios e valores democráticos, tudo para intensificar a exploração, o ataque aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores e dos povos e para prolongar a extorsão de recursos nacionais. Denunciaram ainda a conclusão do designado "Semestre Europeu", aprovando-se as "recomendações específicas por país que os Estados-Membros integrarão nas suas futuras decisões nacionais sobre os orçamentos, as reformas estruturais e as políticas de emprego".

Os deputados do PCP denunciaram uma vez mais o facto deste Conselho Europeu ter sido mais uma reafirmação dos objectivos da "Governação Económica", do "Pacto para o Euro Mais", da "Estratégia 2020" e do "Pacto de Estabilidade e Crescimento". "Foi a reafirmação das mesmas políticas que conduziram à actual dramática situação social, aprofundando-a através do aumento do desemprego, da diminuição dos salários, da retracção do Estado social e do fim dos serviços públicos".

"O pacto orçamental e fiscal e o Mecanismo Europeu de Estabilidade constituem inaceitáveis ataques à soberania dos países que deixam de poder decidir soberanamente em termos de matéria orçamental, abrindo assim caminho ao estabelecimento de relações de tipo colonial na UE, onde quem manda é o grande capital e as grandes potências, como a Alemanha."

REUNIÃO DO CONSELHO DE 18 E 19 OUTUBRO DE 2012

Os deputados do PCP chamaram a atenção para o iniludível aprofundamento da crise económica, social, política e institucional em que a UE está mergulhada. "O repetitivo e fastidioso enunciado de orientações e proclamações - sobre «crescimento», «emprego», «reformas», «consolidação», «mercado único» e outros chavões com presença assídua nas conclusões das reuniões do Conselho Europeu - não iludem as tensões e contradições crescentes, em especial as que opõem a Alemanha à França, Espanha e Itália, entre outros."

Chamaram ainda a atenção para a massiva destruição de forças produtivas, os inauditos níveis de desemprego e as fortes e prolongadas recessões em perspectiva, sobressaindo crescentes divergências sobre a extensão (e localização) deste processo destrutivo. "As contradições em torno do mecanismo de supervisão bancária e do financiamento directo do Mecanismo Europeu de Estabilização à banca são um exemplo elucidativo. Com este pano de fundo, prosseguem os ataques aos direitos e à soberania dos povos e à própria democracia. Depois da governação económica e do compacto fiscal/Tratado orçamental, surge a ideia da celebração de «contratos» entre os Estados e as instituições europeias, obrigando os primeiros ao cumprimento de um plano de «reformas» previamente acordado, em linha com as recomendações do Semestre Europeu.

"Apesar das divergências, prevalece ainda uma concertação determinada por interesses de classe, visando a intensificação da exploração e do roubo dos trabalhadores e dos povos."

REUNIÃO DO CONSELHO DE 13 E 14 DEZEMBRO DE 2012

Os deputados do PCP denunciaram o aprofundamento da UEM, nomeadamente através do mecanismo único de supervisão bancária; da criação do novo "instrumento para a convergência e competitividade", visando apoiar financeiramente a execução das "reformas estruturais" contratualizadas entre a UE e os Estados-Membros.

"Em relação à supervisão bancária, no limite, admite-se que uma entidade supranacional possa pôr fim a instituições bancárias nacionais. Ou seja, passaremos a ter processos de fusão/concentração do capital financeiro directamente determinados e organizados a partir de instituições supranacionais controladas, sabemo-lo, por esse mesmo capital financeiro. É mais um passo de gigante no ataque à soberania dos Estados e na intolerável submissão do poder político ao poder económico e financeiro. O novo instrumento financeiro («para a convergência e competitividade»), possivelmente, abrirá a porta para que os fundos da coesão que agora cortam no orçamento sejam utilizados para financiar despedimentos/medidas de «flexibilização laboral», liberalizações de novos sectores, enfim, as ditas «reformas estruturais». Ou ainda, quem sabe, suportar os custos do serviço da dívida. Insiste-se em ignorar uma questão de fundo, que a última década demonstra à evidência: não é possível uma moeda única que sirva igualmente os interesses e as necessidades muito distintas dos diversos países."

REUNIÃO DO CONSELHO 7 E 8 DE FEVEREIRO DE 2013

Os deputados do PCP chamaram a atenção para a decisão profundamente prejudicial aos interesses de países como Portugal que se preparava relativamente ao Quadro Financeiro Plurianual. "Os maiores beneficiários do mercado único e das políticas comuns querem agora esmagar o orçamento da UE, levando, pela primeira vez, a uma redução em termos reais face ao anterior Quadro Financeiro (2007-2013), tanto mais que num contexto de novo alargamento da UE.

"Por um lado, querem aprofundar a integração (mercado único, etc.), integração que, pela sua natureza capitalista, conduz a uma dinâmica de divergência. Por outro lado, o instrumento por excelência destinado a (pelo menos) minimizar este efeito de divergência ou mesmo a (desejavelmente) promover a convergência - o orçamento comunitário - é reduzido. Logo o resultado só pode ser um: mais divergência!"

Os deputados do PCP denunciaram os cada vez maiores constrangimentos e prejuízos do processo de integração para os países com economias mais débeis, como Portugal. "Os supostos benefícios, cada vez mais, uma miragem. Destaque-se ainda a inaceitável imposição de «condições a nível macroeconómico», para utilização de verbas do orçamento comunitário (FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Agricultura e Pescas). Mais uma forma de chantagem e de dominação de recorte neocolonial."

REUNIÃO DO CONSELHO DE 24-25 DE OUTUBRO DE 2013

No debate no PE sobre a preparação deste Conselho Europeu, João Ferreira afirmou: "Dirijo-me ao Sr. Presidente da Comissão Europeia, que, mais uma vez, se foi embora antes do fim do debate. Queria falar-lhe de democracia, de soberania, do Estado de direito. São conceitos com os quais terá alguma dificuldade de relacionamento, a julgar pelas suas declarações recentes sobre o Tribunal Constitucional português. Queria também falar-lhe da mediocridade dos que sempre se armam em fortes com os fracos mas que são sempre fracos com os fortes. Saberá bem do que lhe falo. Enquanto presidente da Comissão Europeia, o Sr. Barroso resolveu chantagear o Tribunal Constitucional dizendo que se este não aceitar as medidas impostas pela troika então "temos o caldo entornado". Sr. Barroso, a Constituição Portuguesa, que o senhor desrespeitou e ofendeu, diz no seu artigo primeiro que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Esta determinação não vive apenas na letra da Constituição, vive na vontade do povo português, que da mesma forma que correu consigo quando primeiro-ministro, resistirá à agressão e correrá com a troika, com os seus homens de mão e com as suas políticas de destruição e desastre."

REUNIÃO DO CONSELHO DE 19 E 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Para os deputados do PCP, as conclusões do Conselho Europeu confirmaram o carácter indissociável do aprofundamento dos pilares neoliberal, federalista e militarista da União Europeia, sendo que o último teve importantes avanços neste Conselho Europeu:

"O salto qualitativo que agora é definido é indissociável da concepção da União Europeia como pilar Europeu da NATO, sendo concebido como uma transposição do seu conceito estratégico para a Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente no quadro de uma «maior partilha» de meios e esforços ao nível transatlântico no contexto de uma reorientação estratégica dos EUA visando, entre outros objectivos, a militarização e maior intervencionismo na região Ásia-pacífico".

Neste contexto, assumem particular gravidade as orientações que visam, entre outras medidas: o aumento dos gastos militares; o desenvolvimento do complexo industrial militar; a crescente subordinação do desenvolvimento científico e tecnológico aos interesses da industria da guerra; a militarização da segurança interna e reforço da sua vertente repressiva; a aplicação de conceitos como «pooling and sharing», «smart defence» e «mutualização dos gastos militares», as faces visíveis de um processo que, por via da subordinação dos sistemas de defesa nacional e das forças armadas dos Estados-membros à lógica do bloco político-militar e aos interesses das principais potências da UE, configuram acrescidos e graves ataques à soberania e independência nacionais.

"É revelador da postura de abdicação nacional e de violação da Constituição da República Portuguesa o facto do governo português ter acordado medidas com tais consequências e perigos para o nosso povo e para o nosso país."

V - Anexos




ANEXO 1 - ACTIVIDADE DOS DEPUTADOS DO PCP EM PORTUGAL

AÇORES

Contacto e distribuição de documentos a passageiros da Transmaçor

Contacto informal com pescadores na lota

Encontro com bolseiros de investigação científica

Reunião com a associação ambientalista Azorica

Reunião com a Associação de Agricultores do Faial

Reunião com a Federação Agrícola dos Açores

Reunião com a Federação das Pescas

Visita ao Observatório de Vulcanologia dos Açores

Visita às novas instalações do DOP

Contacto com produtores de leite na Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial

Reunião com Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores

Reunião com Departamento de Oceanografia e Pescas Universidade dos Açores

Visita à Empresa Flying Shark

Visita à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial (Horta)

Sessão Pública " Políticas Europeias nas zonas ultraperiféricas"

Visita à empresa COFAC (Pico)

Visita à Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico Reunião com Associação de Agricultores da Ilha do Pico

Visita à Adega da Buraca, Pico

Visita à Feira do Gado em Santana e contacto com Agricultores

Encontro com Associação Agrícola de São Miguel

Encontro com Federação Agrícola dos Açores

Visita à Sinaga - Indústria açucareira

Visita à fábrica Unileite

Encontro com a direcção da Cooperativa Porto de Abrigo

Reunião com Associação Agrícola da Ilha Terceira

Reunião com Adega Cooperativa dos Biscoitos

Reunião com Direcção-Geral dos Portos da Terceira e Graciosa

Reunião com a Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes

Reunião com CGTP-Intersindical Nacional (Delegação) Açores

ALGARVE

Alcoutim: "Portugal a Produzir’ - questões sobre desenvolvimento regional, construção da ponte de Alcoutim-San Lucár, encerramento de serviços públicos.

Conferência "Portugal e a Europa. Soluções para a crise", Portimão

Contacto com Pescadores em Albufeira, Porto de Pesca

Contacto com pescadores em Monte Gordo

Contacto com pescadores em Quarteira

Contacto com pescadores em Alvor

Debate sobre o "Tratado de Lisboa" em Faro

Encontro com a Direcção e visita à Associação de Músicos (em risco de encerramento)

Encontro com a União Sindicatos do Algarve

Olhão: Encontro com Cooperativa de Mariscadores e Pescadores da Ria Formosa

Reunião com a Direcção do Sindicato dos Pescadores - Relatório"A pesca costeira e artesanal e a reforma da PCP"

Reunião com IPIMAR

Reunião com Sindicatos das Pescas

Reunião sobre Postos de alta tensão (Junta de Freguesia de Messines)

Sessão "A Política Comum de Pescas e o interesse nacional"

Sessão Pública em Silves sobre a UE

Sessão Pública sobre o "Tratado de Lisboa" em Vila Real de Sto António

Tribuna Pública : "Emprego,Desemprego,Situação social"

Debate sobre as Pescas, Olhão

Encontro com mariscadores e viveiristas da Ria Formosa

Reunião com eleitos da Câmara Municipal de Olhão

Reunião com eleitos das Juntas de Freguesia, Associações de moradores, sindicatos e cooperativas em Olhão

Visita à Docapesca (Lagos)

Visita ao Bairro da Meia-Praia

Contacto com trabalhadores do Aeroporto de Faro

Reunião com a Associação de Rent-a-Car (Aeroporto de Faro)

AVEIRO

Debate Escola Secundária Dr. Mário Sacramento de Aveiro - "Centenário da República"

Debate sobre "Questões económico-sociais em Portugal e UE", S. João da Madeira

Encontro com a Direcção do Sindicato dos Metalúrgicos e trabalhadores da OLIVA, S. João da Madeira

Encontro com a Associação de Moradores Bairro Lameirinhas

Encontro com a Comissão de luta contra o traçado da A32

Encontro com o Sindicato Têxtil e com trabalhadores da CALIFA, S. João da Madeira

Encontro com agricultores, Marinha de Ovar

Encontro com ALDA e agricultores afectados pela salinização

Encontro com estruturas de utentes sobre encerramento de Extensões de Saúde, Oliveira de Azeméis

Encontro com pescadores, Esmoriz

Palestra sobre "A UE, a crise e medidas - consequências para Portugal", Escola Secundária Dr. Mário Sacramento

Reunião com Direcção dos Bombeiros e Protecção Civil em Arouca

Sessão de esclarecimento na Escola Secundária Dr. Jaime Magalhães Lima - "Parlamento dos Jovens"

Sessão Pública em Águeda sobre "Política do FMI"

Debate com alunos e professores na Escola Secundária de Vagos Encontro com a Direcção do Sindicato dos Corticeiros

Encontro com Agricultores do Troviscal Encontro com Pescadores da Torreira

Visita à Linha do Vouga, Águeda, para contactar com problemas da população

Visita à Orla Costeira de Ovar para conhecimento dos efeitos do temporal

Visita à Ribeira de S. Paio de Oleiros para conhecer problemas ambientais

Visita à Pedreira da Lourosa

BEJA

Contactos com rendeiros da Herdade dos Machados, em Moura

Debate "Lá se fazem, cá se pagam! O Tratado de Lisboa e a Estratégia 2020"

Encontro com a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo, Beja

Encontro com a EDIA - Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas do Alqueva, Beja

Encontro com Agência Regional de Energia do Baixo Alentejo

Encontro com Enfermeiros, Hospital de Beja

Participação em iniciativa sobre recursos hídricos no Alentejo, Alvito

Sessão Pública sobre o PEC e a situação política e social, Aljustrel

Tribuna Pública "Com o PCP, lutar contra as injustiças. Exigir uma vida melhor"

Encontro com Produtores de Queijo, Serpa Sessão Pública sobre eleições europeias 2014 Visita à Ovibeja

Visita à XV Feira Nacional da Água e Regadio, Ferreira do Alentejo

BRAGA

Reunião com Associação de Municípios Quadrilátero Urbano de Braga

Contacto com Administração do Ave Park, Caldas das Taipas

Contacto com Trabalhadores da empresa de Calçado Campeão, Guimarães

Contactos na feira de Guimarães, no âmbito da Campanha Nacional (PCP)

Debate promovido pela Associação Comercial de Barcelos, Salão dos Bombeiros

Encontro com Produtores de Leite

Encontro com Companhia de Teatro de Braga, no Teatro Circo

Encontro com desempregados do sector têxtil junto ao Centro de Emprego de Barcelos

Encontro com desempregados em Pevidém

Encontro com Direcção dos Bombeiros e Protecção Civil em Terras de Bouro

Encontro com organizações de trabalhadores da BOSCH, na União de Sindicatos de Braga

Jantar com Associação para o Desenvolvimento do Distrito de Braga, S. Torcato, Guimarães

Mini comício na Gabor, Silveiros, Barcelos

Mini-comício junto à empresa Lima e Companhia, Pousada de Saramagos - Famalicão

Participação em Manifestação de Trabalhadores em Braga

Reunião com a AI Minho, nas instalações da AIM

Reunião com a União de Sindicatos de Braga, nas Instalações da USB

Reunião com Movimentos da Peneda-Gerês

Sessão Pública em Esposende, na sede da Junta de Freguesia de Forjães

Sessão Pública "Sim à Paz, não à Nato"

Visita à Cooperativa Agrícola de Barcelos

Visita à Empresa ANFILTEX

Visita a Freguesia Merelim Sampaio

BRAGANÇA

Visita à Cooperativa Agrícola de Olivicultores de Vila Flor e Ansães

Visita à Associação de Criadores de Bovinos de Raça Mirandesa

Tribuna Pública "Bragança a Produzir"

Visita a Canedo/Vinhais - Freguesia do Parque Natural de Montesinho e importante zona de produção de castanha

Visita à "Rural Castanea", Festa da Castanha, Vinhais

Participação no Jantar organizado pela União de Sindicatos de Vila Real, no âmbito do 4° Aniversário da CGTP

Visita à Escola Agrícola de Mirandela

Reunião com a Direcção do Instituto Politécnico de Bragança

Reunião com a Direcção da ACISB - Associação Comercial, Industrial e Serviços de Bragança

CASTELO BRANCO

Encontro com a Comissão Sindical da Mina da Panasqueira

Encontro com a Direcção da ANIL

Encontro com a Direcção da Associação Distrital dos Agricultores de Castelo Branco

Sessão Pública em Tortosendo

Sessão sobre o "sector têxtil, lanifícios e vestuário"

Visita à DIELMAR

Visita à PAULO DE OLIVEIRA (lanifícios), Covilhã

Contactos com Comerciantes em Castelo Branco

Contactos com trabalhadores da Empresa Delphi

Encontro com a Associação de Agricultores

Encontro com a Associação de Regantes

Reunião com a Cooperativa de Produtores de Queijo Beira Baixa e Idanha-a-Nova

Reunião com a Direcção da Sanicobe - Associação de Defesa Sanitária da Cova da Beira

Reunião com a Direcção da União dos Sindicatos de Castelo Branco

Reunião com Adega Cooperativa Covilhã CRL

Reunião com Direcção Beira Serra-Associação Desenvolvimento Local

Reunião com Federação Distrital de Bombeiros, Castelo Branco

Visita à Empresa Têxtil Alçada e Pereira

Visita à Empresa Twintex

Vista à Empresa Goucam

COIMBRA

Contacto com trabalhadores dos CTT e Organizações de trabalhadores no refeitório, Taveiro

Contacto com trabalhadores da POCERAM, Palácio da Justiça, Coimbra

Encontro com a Comunicação Social Regional, Figueira da Foz

Encontro "Cooperativa Produtores de Peixe do Centro Litoral", Figueira da Foz

Encontro sobre Agricultura e Mundo Rural, Coimbra

Fórum Cidadãos "A Europa no Mundo", em Coimbra

Jantar-Debate no âmbito do Encontro Nacional de Estudantes de Estudos Europeus, em Coimbra

Magusto organizado pela Comissão Concelhia de Coimbra do PCP

Mesa Redonda sobre a PAC, em Coimbra

Participação em iniciativa dos Utentes do Hospital Distrital da Figueira da Foz

Reunião com o Clube Náutico da Foz

Reunião com a Direcção dos CTT - Centro de Tratamento de Correio em Taveiro

Reunião com o Movimento de Defesa do Ramal da Lousã

Visita à Serra do Buçaco, freguesia do Carvalho-Penacova - contacto com a população

Visita ao Bairro de Habitação Social da Fonte da Talha

Visita ao porto de Pesca da Figueira Da Foz

Assistência a espectáculo do Grupo de Teatro da Cerca em Coimbra

Participação no Encontro Nacional da Confederação Nacional de Agricultura

Reunião com a Administração dos Estaleiros Navais da Figueira da Foz

Visita a Hotel embargado na Praia da Tocha

ÉVORA

Debate "A Reforma da PAC e as suas implicações para a agricultura portuguesa", Elvas

Debate "Estratégia UE2020", Arraiolos

Encontro com Associações de Agricultores do Alentejo em Évora

Reunião com Confederação Nacional dos Agricultores

Reunião com Comissões de Utentes dos Serviços Públicos de Vendas Novas e Montemor-o-Novo e com Comissão de Utentes em defesa da Água Pública, distrito de Évora

Reunião com os trabalhadores da ETCHA/ARJAL, Vendas Novas

Solidariedade com os trabalhadores da KEMET

Tribuna Pública em Évora

Tribuna Pública em Montemor-o-Novo sobre as questões da saúde e o eventual encerramento do Serviço de Atendimento Permanente e extensões de saúde

Visita à Adega Cooperativa do Redondo

Visita à FIAPE - Feira Internacional Agro-Pecuária e Feira de Artesanato de Estremoz

Visita aos Cromeleques dos Almendres

Visita às queijarias de Rio de Moinhos e reunião com os produtores locais

Participação na Manifestação do Movimento Democrático de Mulheres em Évora

Reunião com empresa de Indústria da Salsicharia, Alandroal

Reunião com a Direcção do CEVALOR - Centro Tecnológico da Pedra Natural de Portugal

Reunião com associação Ruralentejo

Seminário sobre "As mulheres trabalhadoras e poder local", Mora

Sessão Pública sobre eleições europeias 2014 em Vendas Novas

Sessão Pública sobre eleições europeias 2014 em Arraiolos

Visita à FIAPE - Feira Internacional Agro-Pecuária e Feira de Artesanato de Estremoz

GUARDA

Contacto com trabalhadores da DURA (empresa metalurgica, à porta da empresa)

Contacto com os trabalhadores do Contact Center, em Seia

Debate com os trabalhadores no concelho de Seia sobre o "Código do Trabalho"

Encontro com a Associação Cultural Luz Linar, em Trancoso

Encontro do PCP sobre "Cultura e Produção", na Guarda

Sessão-Debate em Gouveia sobre os serviços públicos, com particular destaque para as questões da saúde devido ao encerramento do SAP de Gouveia

Visita à Mina da Panasqueira

Visita ao Museu de Foz Côa

Visita e Encontro Empresa PABI, S.A., Pinhel

Contacto com a população no mercado de Gouveia

Encontro com Associação Distrital de Agricultores

Reunião com a Administração da Empresa Granitos Brás e Ferreira

Reunião com a Direcção da Extensão de Saúde de Vilar Formoso

Reunião com a Direcção da União dos Sindicatos da Guarda

Reunião com Cooperativa do Vale do Alto Mondego Parque Natural CRL

Reunião com Direcção do Centro de Saúde de Almeida

Visita à zona ardida do Vale do Mondego

Visita ao "Lagar de Azeite" e reunião com produtores

Visita ao Centro Interpretativo da Serra da Estrela, Seia

LEIRIA

Almoço com Dirigentes Sindicais Audição sobre as Pescas, em Peniche

Contacto com trabalhadores da KEYPLASTICS, à porta da Empresa (mudança de turno)

Debate na Escola Secundária de Pombal

Debate na Escola Secundária de Peniche

Encontro com a Administração da Empresa NIGEL

Encontro com a organizações de trabalhadores da ESIP

Encontro com dirigentes da ACIMG (Associação do Comércio e Indústria da Marinha Grande)

Encontro com Dirigentes do Sindicato das Pescas e Pescadores, Porto de Pesca de Peniche

Encontro com membros da Comissão Sindical da empresa Barbosa e Almeida

Encontro com trabalhadores da empresa BONVIDA

Peniche: audição sobre questões do mar (PCP)

Reunião com Dirigentes sindicais (União Sindicatos de Leiria)

Reunião com Dirigentes da Associação de Reformados - ASURPI, Marinha Grande

Visita à empresa TALAMOLDE

Visita à Feira Nacional de Artesanato e gastronomia da Marinha Grande, seguida de jantar

Visita à zona de descarga e vendagem da Lota de Peniche

Visita ao centro de Emprego das Caldas da Rainha

Contacto com Pescadores da pesca artesanal e local, Peniche

Contacto com pescadores na Nazaré e em Peniche

Contacto com trabalhadores da HYDROBUILDING SYSTEMS

Contacto com trabalhadores da JAULINO

Contacto com trabalhadores da KEYPLASTICS, à porta da Empresa

Debate com alunos e professores na Escola Secundária de Pombal

Encontro com a Associação de Regantes

Encontro com a Comissão de Defesa da Linha do Oeste

Encontro com a Comissão de Utentes do Hospital de Alcobaça

Encontro com a Direcção da CEFAMOL - Associação Nacional da Indústria de Moldes

Encontro com a Direcção da União dos Sindicatos de Leiria

Encontro com a Direcção do Império Sport Marinhense

Encontro com Agricultores em Pombal

Encontro com Associação de Bombeiros Voluntários de Ansião

Encontro com eleitos da Câmara Municipal de Peniche

Encontro com Grupo Teatro de Leiria

Encontro com membros de Assembleias de Compartes de Baldios

Encontro com Organizações representativas dos trabalhadores do distrito de Leiria

Encontro com utentes do Serviço de Atendimento Permanente da Marinha Grande

Reunião com a Administração dos Estaleiros Navais de Peniche

Reunião com a Associação de Armadores de Peniche

Reunião com Agricultores, Alcobaça

Reunião com o Director do Centro de Saúde de Ansião

Reunião com Organizações Representativas dos Trabalhadores da Marinha Grande

Reunião com produtores de leite em Porto de Mós

Sessão na Escola Básica dos 1°,2° e 3° ciclos, Peniche

Sessão na Escola Marquês de Pombal, no Teatro Cine de Pombal

Visita á Empresa CRISAL

Visita à Empresa BAVIDRO, SA

Visita à Empresa Santos Barosa - Vidros SA, Marinha Grande

Visita à Lagoa de Óbidos

Visita ao centro de Emprego das Caldas da Rainha

Visita ao Hospital de Alcobaça

Visita ao Instituto Politécnico de Leiria

Visita aos Hospital Termal das Caldas

LISBOA

Audição sobre o Relatório "Prevenção catástrofes naturais ou provocadas pelo homem"

Congresso do Movimento Democrático de Mulheres

Contacto com trabalhadores da Comunicação Social, Lisboa

Debate "120 anos contra a exploração. Pelos direitos dos Trabalhadores. Pelo progresso social", Casa do Alentejo

Debate "Educar para a cidadania", promovido pelo Banco Alimentar contra a fome - Auditório do Diário de Notícias

Debate com estudantes de jornalismo no Centro Jean Monnet, Lisboa

Debate na Escola D. Dinis, em Lisboa

Debate sobre "PEC e Privatizações ", em Paço d'Arcos

Declaração pública, junto à portagem da A16, na Abrunheira

Encontro com a ANEFA - Associação Nacional De Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente,

Encontro com Moradores da Damaia de Baixo

Visita ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil Colóquio no INETE, Lisboa

Iniciativa sobre o sector automóvel, Lisboa (PCP)

Jantar com Mulheres - Santa Iria de Azóia

Participação na Conferência REANP, Hotel Metropolitan, Lisboa

Ponte de acesso à Central Termoeléctrica - Contactos com a população.

Reunião com estruturas de Moradores de Sta Cruz, Damaia, Venda Nova, Alfornelos e eleitos das Freguesias da Zona da CRIL,

Reunião com Sindicato dos Ferroviários, Lisboa

Reunião com a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes

Reunião com Associação Spina Bífida

Reunião com Comissões de Utentes e eleitos locais dos concelhos de Amadora e Sintra, sobre as consequências da privatização da linha de Sintra

Reunião com Sociedade Portuguesa para o estudo das aves, em Lisboa Reunião com Direcção do SINQUIFA

Reunião Pública com a população, os trabalhadores e o Sindicato do Sector do Mármore

Seminário "2000-2010 - Década da estagnação económica e regressão social"

Viagem na CP, até à Estação da Amadora, em defesa do transporte público

Visita à EMEF e à SIEMEF

Visita à empresa MarmoFelizardo

Visita à Escola Almada Negreiros, Lisboa

Visita à Urmal

Vista ao Colégio Santo André na Venda do Pinheiro

"WorkShop" organizado pela SPEA

Acção de Contacto com os Utentes da Linha de Sintra, na Estação da Agualva

Aeroporto de Lisboa, reunião com a Comissão de Trabalhadores da SPDH (handling)

Aeroporto de Lisboa: Almoço com a Comissão de Trabalhadores (CT) da ANA

Aeroporto de Lisboa: reunião com CT da TAP e SPDH, e deslocação ao Refeitório

Almoço com Direcção do Sindicato dos Ferroviários - "Tema: Pacote ferroviário"

Seminário CES - O futuro dos Serviços Sociais de Interesse Geral e os Desafios nas Convenções Colectivas na UE - Assembleia da República

Audição sobre a Lei das Sementes, Edifício Jean Monet

Audição sobre o "IV Pacote Ferroviário", Edifício Jean Monet

Audição sobre o Relatório "Prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem"

Audição sobre " Mulheres portadoras de deficiência", Edifício Jean Monet

Audição sobre "A politica externa e a militarização da UE", Edifício Jean Monet

Audição sobre "Ambiente", Edifício Jean Monet

Audição sobre "Desemprego Jovem", Assembleia da República

Audição sobre "Habitação Social", Edifício Jean Monet,

Audição sobre "Trabalhadores Domésticos", Edifício Jean Monnet

Audição sobre "Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013", Assembleia da República

Conferência sobre o Tratado de Lisboa promovido pela Faculdade Direito do Porto

Contacto com comerciantes e população na Feira de Monte Abraão, Sintra

Contacto com comerciantes em Sobral de Monte Agraço e Ericeira

Contacto com trabalhadores da Câmara Municipal de Loures

Contacto com trabalhadores da Comunicação Social, Lisboa

Contacto com trabalhadores da Empresa TRIUMPH, Sacavém

Debate sobre "A Europa da protecção ambiental", FNAC Chiado

Debate sobre " A Europa, Actor Global", FNAC Chiado

Debate sobre " Ano Europeu dos Cidadãos", Torre do Tombo

Debate sobre "A UE e a precariedade no Handling", Aeroporto de Lisboa

Debate sobre "A União Europeia e o euro", Parede

Iniciativa PCP/GUE sobre a Estratégia UE 2020- Lisboa, Hotel Zurique

Iniciativa sobre a NATO

Iniciativa sobre o sector automóvel, Lisboa (PCP)

Participação em sessão na Cinemateca Portuguesa

Participação na Assembleia Geral da Associação de Bolseiros de Investigação Científica

Participação na Conferência REANP, Hotel Metropolitan, Lisboa

Participação na Sessão Solene comemorativa dos 130 anos da Voz do Operário

Participação na Vigília de trabalhadores da TAP

Participação no Piquete Greve dos Trabalhadores da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)

Participação no Seminário sobre "A crise da UE, uma ameaça para a democracia, os direitos fundamentais, liberdades e garantias"

Participação no Seminário sobre "A União Bancária", ISEG

Ponte de acesso à Central Termoeléctrica - Contactos com a população.

Reunião com a Ordem dos Enfermeiros

Reunião com a Associação MUBI

Reunião com a Associação Nacional de Professores Contratados

Reunião com a Associação Portuguesa de Aquicultura

Reunião com a Comissão para a Igualdade entre Homens e Mulheres da CGTP-IN

Reunião com a Direcção da ADAPI

Reunião com a Direcção da APD - Associação Portuguesa de Deficientes

Reunião com a Direcção da Escola Luís Verney

Reunião com a Direcção da FENPROF

Reunião com a Direcção do Centro de Formação - NAV

Reunião com a Direcção do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Reunião com a Direcção do CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas

Reunião com a Direcção do Conselho Nacional da Juventude (CNJ)

Reunião com a Direcção do Instituto Marquês Valleflor

Reunião com a Direcção do Instituto Tropical da Junqueira

Reunião com a Direcção do Sindicato SINDAP

Reunião com a PSP de Alcântara

Reunião com Armadores de Pesca, Edifício Jean Monet

Reunião com associação ALIF

Reunião com Direcção do Sindicato dos Ferroviários - Lisboa

Reunião com o Instituto de Educação Técnica - Lisboa

Reunião com o Reitor da Universidade Técnica de Lisboa

Reunião com o Reitor da Universidade Nova de Lisboa

Reunião com Projecto AlKantara

Reunião com Santa Casa da Misericórdia

Seminário " Prevenir a violência contra as mulheres - um desafio para todos"

Seminário "2000-2010 Década da estagnação económica e regressão social", (PCP)

Seminário sobre a "Politica Comum de Pescas", Assembleia da República

Seminário sobre "Sair da Crise", Universidade Nova Lisboa

Seminário sobre "Um compromisso para a Democracia Paritária"na Casa das Associações

Seminário sobre a "Política Comum de Pescas", na Assembleia República

Sessão sobre Pescas, Freguesia dos Anjos

Visita à Adega Cooperativa de Colares, Sintra

Visita à Cooperativa CTA na Ajuda

Visita à Creche Bairro Padre Cruz

Visita à Escola Secundária do Lumiar

Visita ao Centro de Saúde do Lumiar

Visita ao Mercado das Galinheiras - contacto com comerciantes e população

Visita ao Mercado do Campo Grande - contacto com comerciantes e população

Visita ao Quartel dos Bombeiros do Beato

Visita ao Vale da Ameixoeira e contacto com a população

Visita Vila Dias, Beato - contactos com a população

Visita e contacto com as populações da Vala do Carregado e visita às obras de acesso à plataforma logística

LITORAL ALENTEJANO

Almoço com autarcas e membros de Associação de Agricultores, Alcácer do Sal

Almoço com trabalhadores da C.M. de Santiago do Cacém, Santo André

Contacto com os trabalhadores da Câmara Municipal de Alcácer do Sal

Contacto com pescadores na Carrasqueira

Contacto com trabalhadores da PETROGAL

Contacto com trabalhadores da REPSOL

Debate sobre "Agricultura e o Mundo Rural" com agricultores da Comporta/Carvalhal

Debate sobre Ambiente na Biblioteca de Santo André

Encontro com Agricultores em Alvalade-Sado

Encontro com ORTs na Sede do Sindicato dos Químicos

Visita a aterros de exploração de inertes

Visita à Misericórdia de Santiago de Cacém

Visita ao Centro de Saúde de Sines e contacto com utentes

Visita ao Hospital Litoral Alentejano

Sessão Pública em Grândola sobre as "Eleições Europeias 2014"

Visita ao Porto de Pesca de Sines

MADEIRA

Audição Política sobre a caracterização do agravamento da situação económica e social na Madeira

Contacto com pescadores de peixe-espada preto, em Câmara de Lobos

Contactos com a comunidade piscatória de Machico

Deslocação à Madalena do Mar (B°. Dos Pescadores)

Deslocação a Paul do Mar (Zona do Cais e B°. Da Hespanha)

Deslocação ao Caniçal, com visita ao porto de pesca

Encontro com Produtores de banana (Santa Rita - São Martinho)

Reunião com a Direcção da Delegação na RAM da Associação Nacional Bombeiros Profissionais

Reunião com a Direcção da Quercus/Madeira Reunião com a GESBA

Reunião com Associação Agricultores da Madeira

Reunião com Associação Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo

Reunião com o Serviço de Protecção Civil

Visita à área ardida no parque Ecológico e Zonas Altas do Funchal

Visita à zona do Curral das Freiras

Audição Política sobre "Caracterização do agravamento da situação económica e social na Madeira"

Audição sobre "Politicas da Arte e da Cultura no contexto das periferias"

Contacto com população da Freguesia de Santo António

Contacto com população e comerciantes no Mercado Municipal do Funchal

Reunião com Delegação da ANAFRE

Reunião com Direcção da Associação de Municípios

Reunião com eleitos da Junta de Freguesia Porto da Cruz-Machico

Reunião com eleitos da Câmara Municipal Funchal

Reunião com o Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

Reunião com o Serviço de Protecção Civil

Reunião com Teatro Experimental do Funchal

Visita à Casa Museu Solar Ribeirinho-Machico

Visita a localidades afectadas pelas intempéries

Visita ao Centro de Biologia Marinha do Funchal

Visita ao Centro de Ciências da Vida da Universidade da Madeira

PORTALEGRE

Acção com desempregados na Biblioteca de Ponte de Sôr

Almoço de trabalho com Dirigentes da CNA

Encontro com Dirigentes Sindicais, Portalegre

Reunião com o Executivo da Junta Freguesia Galveias

Visita à Cooperativa Agro-Pecuária Força Nova, Montargil

Visita ao Hospital de Portalegre

Visita/Encontro com SERRALEITE

PORTO

Almoço comemorativo do 25 de Abril, Espinho

Audição sobre "A Estratégia Europeia para a Igualdade" - Relatório de Ilda Figueiredo

Conferência de Imprensa com órgãos de comunicação social regionais

Congresso da Confederação Nacional de Agricultores, Porto

Contacto com população no Mercado Municipal de S. Gonçalo, Amarante

Debate "As consequências sociais da crise e medidas alternativas urgentes", Porto

Debate na Escola de Baião

Debate na Escola Secundária António Sérgio, em Vila Nova de Gaia

Debate organizado pela União de Sindicatos do Porto, Porto

Debate promovido pela CNA, no distrito do Porto

Debate "Dia das Doenças Raras", Porto

Debate "Direitos das Mulheres", Espinho

Distribuição de propaganda política no Centro de Emprego, Gaia

Encontro com Associação Proprietários de Vila D'Este, Gaia

Encontro com a Comissão de Utentes da Linha do Douro, Auditório Municipal, Fornos, Marco de Canaveses

Encontro com Comissão de Trabalhadores da MACVila e SINPICVAT (sectores têxtil e vestuário)

Encontro com Comissão de Utentes da Água pública, Auditório Municipal, Marco de Canaveses

Encontro com Comissão de Utentes da Linha do Tâmega, Casa do Povo de Toutosa, Marco de Canaveses

Encontro com dirigentes do Sindicato da Hotelaria do Norte

Encontro com Movimento de Utentes do Centro de Saúde de Gandra e Comissões de Utentes de Lordelo

Encontro com pescadores e com a Associação de pescadores de Angeiras, Praia de Angeiras

Encontro MDM, Porto

Iniciativa em S. Pedro da Cova

Mesa Redonda sobre "Pobreza e Exclusão Social", Matosinhos.

Projecção de filme, seguido de debate e Jantar, CT do PCP de Gaia

Reunião com a Direcção da Adega Cooperativa de Amarante

Reunião com Administração da CP, Porto

Reunião com ANIVEC, Porto Reunião com CCDR - N

Reunião com dirigentes das Cooperativas da Água do concelho de Paredes, na Junta de Freguesia de Todeia, Paredes

Reunião com Sindicato dos Correios - SNTCT

Sessão Pública sobre a "Água Pública" em Recarei, Paredes

Sessão/Debate sobre "A situação económica e social em Portugal e na UE"

Visita à Adega cooperativa de Santo Tirso Visita à Legião da Boa Vontade Visita à RAR, Porto

Visita à VERCOOP - Cooperativa das Adegas dos Vinhos Verdes

Visita ao Mercado do Bolhão Pato

Visita aos Estaleiros Navais Samuel e Filhos

Almoço comemorativo do 25 de Abril, Espinho

Conferência sobre "Eleições ao PE, soberania nacional e desenvolvimento regional"

Contacto com população de Bairro Social na Maia

Contacto com população no Mercado Municipal de S. Gonçalo, Amarante

Contacto com trabalhadores da Empresa Cerâmica de Valadares

Debate "AS consequências sociais da crise e medidas alternativas urgentes", Porto

Debate "Direitos das Mulheres", em Espinho

Debate Escola Vilar de Andorinho, Biblioteca da Escola Básica de Vilar de Andorinho

Debate na Escola de Baião

Debate na Escola Sec. António Sérgio, em Vila Nova de Gaia

Distribuição no Centro de Emprego (Gaia)

Encontro com dirigentes do Sindicato da Hotelaria do Norte

Reunião com a Administração da Empresa PROPEIXE

Reunião com a Direcção da União dos Sindicatos do Porto

Reunião com Agros-União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre-Douro e Minho e Trás-os-Montes

Reunião com empresa Lankhorst

Reunião com o Director Regional da Segurança Social

Reunião com o Reitor da Universidade do Porto

Reunião com Presidente do Instituto Politécnico do Porto (IPP)

Sessão de esclarecimento sobre a situação da água e saneamento no concelho do Porto

Sessão Pública "Portugal e a Europa", Valbom, Associação "Os Leões Valboenses"

Sessão Pública sobre "O Processo de integração capitalista da UE e consequências para Portugal e a importância das eleições europeias", Porto

Sessão Pública sobre "eleições europeias 2014" em Vila Nova de Gaia

Sessão/Debate sobre "A situação económica e social em Portugal e na UE, Porto

Tribuna Pública sobre "eleições europeias" em Valongo

Visita às Minas de S.Pedro da Cova

SANTARÉM

Debate "Pobreza e Exclusão Social", Escola Mem Ramires, Santarém

Debate promovido pelo Instituto Politécnico de Santarém - Europe Direct

Debate sobre o Tratado de Lisboa, Externato da Benedita

Encontro com a Administração da AGROMAIS

Encontro com a Administração da COMPAL

Encontro com Administração da Companhia das Lezírias

Iniciativa "Eu na Europa::", Associação Juvenil H2, Concelho de Rio Maior

Palestra promovida pelo Agrupamento de Escolas Gualdim Pais de Tomar

Visita à Feira Nacional da Agricultura, Santarém

Visita e Encontro com Administração da DAI

Debate com alunos e professores da Escola Febo Moniz, Almeirim

Debate com alunos e professores da Escola Secundária José Relvas, Alpiarça

Sessão sobre as eleições europeias em Benavente

Sessão sobre as eleições europeias em Torres Novas

Sessão sobre as eleições europeias no Couço

Visita à EMEF, Entroncamento

Visita à Feira Nacional da Agricultura, Santarém

SETÚBAL

Encontro e visita à Frente Ribeirinha Moita-Rosário, ETAR (visita às obras)

Contacto com trabalhadores na Zona Industrial Dos Sete Portais, Barreiro

Debate "Dia Nacional da Água", em Setúbal, Museu Giacometti

Encontro com Associação de Agricultores do Distrito De Setúbal

Encontro com trabalhadores. na colectividade de Palhais - sobre situação social e impactos do Tratado de Lisboa

Encontro com trabalhadores da DELPHI, à saída da empresa, Seixal

Jantar com agricultores na Lagoa do Calvo, seguido de reunião/debate

Participação no Seminário Internacional sobre Questões da paz, no Convento dos Capuchos, Costa da Caparica

Sessão de esclarecimento no Clube 31 de Janeiro, Alto do Seixalinho, Barreiro

Visita à cooperativa de Habitação e contacto com os trabalhadores, reunião de trabalho e almoço, Costa da Caparica

Visita à empresa COMIMBA (Comércio e Indústria de Bacalhau)

Contacto com trabalhadores da Auto Europa

Contacto com trabalhadores da Câmara Municipal de Alcochete

Contactos com Comissões de Moradores do Bairro da Bela Vista

Debate com alunos e professores da EB2,3 D.Luís Mendonça Furtado, Barreiro

Encontro com a Administração da SIMARSUL

Encontro com a Associação dos Municípios da Região de Setúbal- AMRS

Encontro com a Associação de Agricultores do Poceirão

Encontro com a Comissão de Moradores da Quinta do Cabral, Arrentela

Encontro com a Direcção da Companhia de Teatro de Almada

Encontro com a Direcção do FESTRÓIA

Encontro com Associação de Agricultores Distrito De Setúbal

Encontro com Organizações Representativas dos Trabalhadores

Encontro com Pescadores de Sesimbra, de Setúbal e da Costa da Caparica

Jantar com agricultores na Lagoa do Calvo, seguido de reunião-debate

Jantar seguido de debate sobre as consequências da aplicação do Tratado de Lisboa

Jornadas Parlamentares PE/AR - Setúbal

Reunião com a Associação de Caboverdianos da Moita

Reunião com a "Colectividade Amigos Costa da Caparica"

Reunião com a Administração do Porto de Pesca de Sesimbra

Reunião com a Associação de Imigrantes Guineenses e Amigos do Sul do Tejo

Reunião com a Associação Moitense dos Amigos de Angola

Reunião com a Direcção da Associação de Armadores da Pesca Artesanal e Local do Centro e Sul

Reunião com a Direcção da Escola Secundária da Baixa da Banheira

Reunião com a SESIBAL- Cooperativa de Pesca de Setúbal, Sesimbra e Sines

Reunião com associação " 1% para a Cultura" em Almada

Reunião com Associação Adrepes

Reunião com Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Setúbal

Reunião com eleitos da Câmara Municipal da Moita

Reunião com eleitos da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira

Reunião com Teatro Extremo

Sessão Pública "Lutar por uma Europa que defenda os direitos das mulheres trabalhadoras", Almada

Sessão Pública sobre as eleições europeias, Associação Reformados no Pinhal Novo

Sessão Pública sobre as eleições europeias, Corroios

Sessão Pública sobre as eleições europeias, Barreiro

Visita à Biblioteca do Vale da Amoreira

Visita à EMEF e contacto com os trabalhadores, Barreiro

Visita à Escola Secundária António Gedeão, Laranjeiro

Visita à Fundação João Gonçalves Júnior, Alcochete

Visita à Quimiparque

Visita à União Mutualista do Montijo

Visita à Voz do Operário, Baixa da Banheira

Visita ao Centro Multiserviços, Moita

Visita ao Centro de Experimentação Artística da Moita

Visita ao território Margueira

Visita ao território Siderurgia

Vista à Associação de Reformados de Corroios

VIANA DO CASTELO

Viana do Castelo: Debate sobre os ENVC

Contacto com os trabalhadores da LIONI, Viana do Castelo

Tribuna Públicasobre o PEC, Ponte de Lima

Visita ao porto de Mar de Viana do Castelo

Reunião com Associação Empresarial de Viana do Castelo

Reunião com Câmara Municipal de Viana do Castelo

Reunião com a União Sindicatos de Viana do Castelo

Visita ao Soajo (incêndios)

Visita à Adega Cooperativa de Ponte da Barca

Visita ao Portinho de Castelo do Neiva: contacto com os pescadores Encontro com dirigentes da Associação da Raça Maronesa

Visita à Adega Cooperativa de Ponte de Lima

Reunião com pescadores Galegos

Reunião com a Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Reunião com Comissão de Trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Reunião com a Direcção da ENERCONPOR - Energias Renováveis de Portugal, Unip., Lda

Reunião com a Direcção do Centro Distrital de Solidariedade da Segurança Social

Reunião com a Associação Empresarial de Viana Castelo

Reunião com a Direcção da União dos Sindicatos de Viana do Castelo

Visita à Feira de Darque - contacto com comerciantes e população

Contacto com trabalhadores da BRONWING

Reunião com a Direcção da Escola Superior Agrária de Refoios do Lima

Visita ao Porto de Mar de Viana do Castelo

VILA REAL

Debate promovido pela Escola E/B2,3 do Peso da Régua

Visita à UTAD

Visita ao Hospital de Chaves

Iniciativa sobre o Douro

Visita a Covas do Barroso - Encontro com a Direcção dos Baldios e População atingida pelos incêndios do Verão

Contacto com trabalhadores à porta da Motometer, Vila Real

Encontro com dirigentes da Associação da Raça Maronesa

Visita à Escola Camilo Castelo Branco

Visita ao Mercado Municipal da Régua - contacto com comerciantes e população

VISEU

Reunião com a Unidade de Gestão Florestal Dão/Lafões

Reunião com Comissão de. Utentes da A23, A24 e A25

Visita a Cooperativa de Frutas e Vinho

Visita à Unidade de Cuidados Continuados da Sta Casa da Misericórdia de Tarouca

Visita ao Centro de Saúde de Sta Comba Dão Visita ao Centro Escolar Sul - Cancela

Visita ao Mega-Agrupamento e Reunião com a Associação de Pais do Agrupamento

Visita às obras do Novo Hospital de Lamego

Contacto com utentes no Centro de Saúde de Armamar

Encontro com Mineiros da Urgeiriça Fórum sobre "Cidadania Europeia", Lamego

Seminário sobre "Apicultura"




ANEXO 2 - PERGUNTAS ÀS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS

120 milhões de pobres na UE

2014 - Ano Internacional da Agricultura Familiar

5.ª Cimeira União Europeia-Brasil

A água é um direito humano - Iniciativa da Federação Europeia dos Serviços Públicos

A espiral da desigualdade

A nova PCP e o desenvolvimento sustentável do sector na aquacultura

A participação da UE no combate à mutilação genital feminina (MGF)

A polémica em torno da gripe A e da indústria farmacêutica

A prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem

A situação no Egipto antes de 2011 e a posição da UE

A situação no Egipto e o Acordo de Associação UE-Egipto

Abandono e concentração da produção agrícola e défice agroalimentar

Abandono escolar precoce

Acções desenvolvidas na sequência da declaração da UE de 2009 sobre a Palestina

Acções e financiamento do Ano Europeu do Voluntariado

Acesso à água e revisão das taxas reduzidas do IVA

Acesso aos serviços de contraceção e informação nos Estados-Membros da UE

Ações de reconstrução e de prevenção estrutural na sequência do 20 de Fevereiro

Acordo comercial com Marrocos sobre produtos agrícolas

Acordo de Associação UE-Israel e violações dos direitos humanos

Acordo de Genebra e Honduras

Acordo de Genebra sobre o comércio de bananas

Acordo de Livre Comércio UE-Colômbia

Acordo de Livre Comércio UE-Marrocos e Sara Ocidental

Acordo de Londres sobre tradução de patentes europeias

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e as Ilhas Salomão

Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a UE e a Guiné-Bissau

Acordo de pesca com Marrocos e os direitos inalienáveis do povo sarauí

Acordo de Pesca com Marrocos e situação no Sara Ocidental

Acordo de Pesca UE-República da Guiné-Bissau

Acordo de Pescas UE - Gabão Acordo Mercosul

Acordo para a liberalização do comércio entre a UE e Marrocos nos sectores agro-alimentar e das pescas

Acordo sobre transferências de dados

Acordo UE/EUA relativo ao comércio de bananas

Acordos bilaterais sobre transferências de dados

Acordos comerciais abrangendo a indústria de conservas e pescado

Acordos de Livre Comércio envolvendo produtos da pesca e de aquacultura

Acordos de Livre Comércio envolvendo produtos da pesca ou aquacultura (II)

Actuação da UE na catástrofe ecológica ocorrida na Hungria

Adaptação às alterações climáticas e dívida externa dos países em desenvolvimento

Adaptação das produções de leite às exigências técnicas da UE

Adega Cooperativa do Redondo

Adiamento da construção da linha de velocidade elevada Porto -Vigo

Agências de notação financeira e a UE

Agressão aos trabalhadores da Meister Benelux perpetrada por uma milícia privada

Agressão inadmissível de forças de Marrocos contra sarauís

Agressões militares na ex-Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão e na Líbia

Ajuda ao Desenvolvimento

Ajuda Pública ao Desenvolvimento e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Ajudas e garantias ao setor financeiro

Ajudas nacionais e comunitárias ao sector da construção naval

Alargamento da área de reserva de acesso exclusivo nas regiões ultraperiféricas

Alegados objetivos acordados entre o governo português e os "parceiros internacionais" para 2015

Alerta da Organização Internacional do Trabalho sobre o desemprego

Alteração das prioridades do Fundo Europeu de Desenvolvimento

Alteração do regime de regulamentação dos preços do gás no consumidor final em Portugal

Alterações ao Regulamento (CE) n.° 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

Alterações ao regulamento das medidas técnicas - discriminação da frota portuguesa

Alunos com fome em Portugal

Ameaça de despedimentos na Airbus

Ameaça de despedimentos na empresa Kemet Electronics, Évora, Portugal

Ameaça de despedimentos na Itron

Ameaça de despedimentos no Grupo Cabelte

Ameaça de despedimentos no Grupo Salvador Caetano

Ameaça de despedimentos nos ENVC

Ameaça de encerramento da empresa Leoni (Portugal)

Ameaça de insolvência da fábrica têxtil Regency (Portugal)

Ameaças de cortes nas reformas de trabalhadores portugueses na Alemanha

Ameaças de deslocalização da multinacional Dacia (Grupo Renault)

Ameaças de despedimentos da Delphi em Portugal

Ano Europeu de Luta contra a Pobreza

Antecipação da mobilização dos fundos comunitários

Antecipação da mobilização dos fundos comunitários

Anúncio do fim da ligação ferroviária Porto - Vigo

Aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas

Aplicação da Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas - apoio aos agricultores

Aplicação da flexibilização das normas relativas às ajudas públicas e aos fundos comunitários

Aplicação da regra N+2 nos Fundos Estruturais, no quadro financeiro 2000-2006

Aplicação da regulamentação sobre o transporte de resíduos tóxicos para os países em desenvolvimento

Aplicação de programas de apoio a crianças e jovens em risco Aplicação do FEG na Qimonda

Aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres

Aplicação do regulamento Reach à indústria têxtil

Apoio a acções de formação profissional na Urbanização de Vila D'Este em Vila Nova de Gaia

Apoio a acções de prevenção contra abuso de crianças

Apoio à aprendizagem da língua materna

Apoio a Associação de Moradores

Apoio à Associação Novo Olhar - Pólo da Figueira da Foz

Apoio a associações de imigrantes - programa de ajuda alimentar

Apoio a associações portuguesas na Alemanha

Apoio à caracterização, certificação e à denominação de origem de produtos regionais

Apoio à certificação da pescada da Beirinha

Apoio à conciliação entre vida familiar e a vida profissional

Apoio à concretização de parques infantis adaptados para crianças com necessidades especiais de mobilidade ou outras

Apoio à construção da barragem que permite o aproveitamento hidroagrícola do Pisão

Apoio à construção de Centro de Saúde

Apoio à construção de plataformas logísticas no distrito do Porto (Portugal)

Apoio à construção de um mercado local no Poceirão (Palmela)

Apoio à construção de um porto de abrigo na Praia de Angeira

Apoio à construção de uma nova fábrica da SINAGA na Região Autónoma dos Açores

Apoio à construção de uma rede de frio nos Açores

Apoio à construção do centro de saúde de Sines

Apoio à construção do terminal rodo/ferroviário da Pedra Furada

Apoio à criação de estruturas de acolhimento para crianças

Apoio à criação de raças bovinas autóctones

Apoio à criação do Centro de Investigação e Energia do Mar

Apoio à formação de jovens mulheres

Apoio à gestão de áreas com interesse ecológico e conservacionista próximas de núcleos urbanos

Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base)

Apoio à iniciativa Yasuni ITT, na perspectiva do combate às alterações climáticas

Apoio à inovação dirigida às PME

Apoio a intervenções territoriais integradas

Apoio à investigação na área das doenças crónicas

Apoio a Israel no domínio do desenvolvimento de tecnologias com possível aplicação militar

Apoio à marca "Filhos da Tradição"

Apoio à melhoria das condições de segurança na EN 312 (Portugal)

Apoio à modernização da via-férrea na linha do Douro (Portugal)

Apoio à modernização das vias férreas (Portugal)

Apoio à modernização do centro de saúde de Santiago do Cacém

Apoio à prevenção de catástrofes na Madalena do Mar, ilha da Madeira

Apoio à prevenção de catástrofes naturais

Apoio à produção artesanal de vidro soprado na Marinha Grande

Apoio a projectos de emparcelamento rural integrado

Apoio a projeto de proteção de minas de água e infraestruturas associadas

Apoio à queima das uvas na Região de Setúbal (2010 e 2011)

Apoio à reabilitação das linhas de caminho-de-ferro

Apoio à reabilitação urbana

Apoio à realização, em Peniche, de um evento internacional de rendas de bilros

Apoio à recuperação das áreas afectadas pelo mau tempo em Portugal

Apoio à redução de mortalidade materna

Apoio à reflorestação e prevenção de incêndios florestais

Apoio à requalificação da Escola Luís António Verney

Apoio à revitalização económica e social

Apoio a sítios classificados pela Unesco

Apoio a trabalhadores desempregados da Rohde

Apoio ao desenvolvimento do Norte alentejano

Apoio ao estabelecimento de uma travessia fluvial entre as duas margens do rio Mondego Apoio ao montado de sobro

Apoio ao olival na Terra Quente transmontana (Portugal)

Apoio ao sector da apicultura

Apoio ao sector da construção naval em madeira

Apoio ao sector das pescas na Região Autónoma da Madeira

Apoio ao sector das rochas ornamentais na zona de Sintra

Apoio aos agricultores afectados pelo avanço da água da ria de Aveiro

Apoio aos agricultores afetados pela seca prolongada

Apoio aos agricultores ribatejanos afectados por fenómenos meteorológicos extremos

Apoio aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Apoio aos investimentos em eficiência energética

Apoio aos pequenos proprietários florestais do Pinhal Interior

Apoio aos projectos de investigação e a investigadores

Apoio aos trabalhadores despedidos da fábrica da Delphi na Guarda

Apoio às cooperativas de água no concelho de Paredes

Apoio às cooperativas em dificuldades

Apoio às línguas minoritárias

Apoio às micro e PME

Apoio às organizações de produtores pecuários Apoio às paragens biológicas

Apoio às pequenas queijarias de Rio de Moinhos, Borba Apoio às PME

Apoio comunitário à paragem na pesca do peixe-espada preto

Apoio comunitário aos estaleiros navais de embarcações tradicionais (Portugal)

Apoio da UE à iniciativa "Yasuní-ITT" no Equador

Apoio da UE aos campos de refugiados sarauís

Apoio extraordinário a El Salvador

Apoio financeiro às Adegas Cooperativas

Apoios à actividade cultural e associativa

Apoios à actividade do Departamento de Oceanografia e Pescas - Horta, Açores

Apoios à agricultura familiar

Apoios à aquisição de navio de investigação pesqueira Apoios a associações de produtores no sector da pesca

Apoios à comercialização de pescado nas regiões ultraperiféricas

Apoios à conservação de áreas com interesse ecológico e à promoção do desenvolvimento no litoral alentejano

Apoios à conservação do Sítio "Valongo" da Rede Natura 2000

Apoios a cooperativas

Apoios à criação do Parque Natural do Douro Litoral

Apoios à despoluição da Ria Formosa e à promoção de uma fileira produtiva

Apoios à destilação

Apoios à divulgação científica

Apoios à empresa Califa - Artalabel industry, SA

Apoios à empresa Metecno Portugal

Apoios à empresa Milopos

Apoios à indústria naval

Apoios à Montemormel

Apoios à orizicultura biológica

Apoios a pessoas com deficiência

Apoios à produção de pedra natural

Apoios à produção e acesso aos mercados nas RUP e mercado macaronésio inter-ilhas

Apoios à reabilitação da frente ribeirinha da Figueira da Foz e à realização de eventos desportivos e de recreio náuticos

Apoios à reabilitação da Lagoa de Santo André (Portugal)

Apoios à reabilitação do porto de pesca da Figueira da Foz

Apoios à reconversão da vinha

Apoios à reconversão de motores

Apoios à reflorestação em Portugal

Apoios à remoção de resíduos perigosos e à descontaminação dos solos

Apoios à renovação e modernização da frota pesqueira na ilha da Madeira

Apoios à salvaguarda do Cromeleque dos Almendres e à dinamização de uma rota megalítica em Portugal e Espanha

Apoios à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)

Apoios ao desenvolvimento do Interior Algarvio

Apoios ao desenvolvimento do projeto do Banco de Sementes - CISE, Seia

Apoios ao observatório vulcanológico e geotérmico dos Açores

Apoios ao pequeno comércio tradicional

Apoios ao rendimento dos pescadores impedidos de exercer atividade durante períodos prolongados

Apoios ao sector ananazeiro na Região Autónoma dos Açores

Apoios ao sector da carroçaria de autocarros

Apoios ao sector têxtil e de vestuário

Apoios ao setor da construção civil

Apoios ao teatro - Bairros da Bela Vista (Setúbal)

Apoios ao turismo rural

Apoios aos agricultores vítimas de incêndios em Covas do Barroso, Boticas (Portugal)

Apoios aos agricultores vítimas de incêndios na Madeira

Apoios aos mariscadores da Ria Formosa

Apoios aos pequenos produtores do Vale do Mondego - certificação biológica e funcionamento de mercados de proximidade

Apoios aos pescadores do Algarve (pesca com ganchorra com auxílio de embarcação)

Apoios às associações de bombeiros voluntários - Bombeiros Voluntários do Beato

Apoios às micro, pequenas e médias empresas do sector da restauração

Apoios às microempresas de zonas deprimidas

Apoios às reconversões ao regadio no perímetro de rega do Alqueva

Apoios atribuídos a Portugal no âmbito do PRODER

Apoios comunitários à construção naval

Apoios comunitários à construção naval (II)

Apoios comunitários à empresa Jado Ibéria

Apoios comunitários a equipamentos desportivos e à dinamização da prática desportiva na cidade de Lisboa

Apoios comunitários à REPOVEN

Apoios comunitários à Ria Formosa

Apoios comunitários ao desenvolvimento do transporte fluvial (Portugal)

Apoios comunitários ao estabelecimento de uma ligação regular entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel

Apoios comunitários ao teatro

Apoios comunitários para intervenção nos bairros da Bela Vista (Setúbal)

Apoios concedidos à construção da auto-estrada A16

Apoios da UE a associações com intervenção na área da parentalidade

Apoios da UE a fundações e partidos políticos europeus e em países terceiros

Apoios da UE ao realojamento e à integração social (2014-2020)

Apoios especiais ao emprego no Algarve (Portugal)

Apoios nacionais ao sector das pescas

Apoios para a divulgação dos produtos dos pequenos produtores

Apoios para a habitação social

Apoios para a modernização do pequeno comércio local

Apoios para associações na área da saúde

Apoios para novas instalações e equipamentos da Serraleite

Apoios para pessoas com doença de Pompe

Apoios para projetos de divulgação do comércio local

Apuramento da prática de tortura por forças dos EUA no Iraque

Aquisição de terras nos países do Terceiro Mundo

Aquisições e fusões no setor da banca na UE e défice de fundos próprios

Áreas periurbanas

Armas químicas e sanções impostas à Síria

Armazenagem de dados pelos EUA

Arroz contaminado por arroz transgénico LL 62

Asma e Doença Pulmonar Obstrutiva Crónica

Assassinato de Pavlos Fyssas por militantes do grupo fascista Aurora Dourada

Associações de defesa da floresta

Assoreamento da baía da Aguda (Vila Nova de Gaia)

Ataque aos transportes públicos em Portugal Ataques de "short-selling" à dívida soberana portuguesa

Atraso na aprovação das candidaturas do PRODER

Atraso na execução do programa de recuperação ambiental em S. Pedro da Cova

Atraso no pagamento das verbas destinadas à Capital Europeia da Cultura, Guimarães 2012

Atrasos no apoio aos agricultores da região Dão-Lafões afectados pelos incêndios

Atrasos no encerramento de Guantánamo

Atribuição de médicos de família em mais do que um país da UE

Atropelos à liberdade no Egipto

Atropelos aos direitos das mulheres trabalhadoras

Atual situação das negociações do Acordo de Pescas UE-Marrocos

Aumento das taxas aduaneiras sobre as importações de vinho no Brasil

Aumento de doenças relacionadas com o stresse causado ou agravado pelo trabalho

Aumento de pobreza em Portugal e na Europa

Aumento do cofinanciamento comunitário para as medidas previstas no Regulamento (CE) n.° 861/2006

Aumento do consumo de drogas em Portugal

Aumento do preço dos alimentos, fome e soberania alimentar

Aumento e desregulação dos horários de trabalho

Auscultação dos representantes da população sarauí sobre o futuro do acordo de pescas UE-Marrocos

Ausência de tradução do relatório de 2011 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento

Ausência de verbas para modernização e capacitação de empresas no sector agrícola

Austeridade e pobreza

Auxílio financeiro público a empresas de transporte aéreo

Auxílios estatais ao setor das pescas

Auxílios estatais temporário aos agricultores

Auxílios financeiros do Governo Regional da Madeira ao Jornal da Madeira

Avaliação da sobrecapacidade das frotas pesqueiras

Avaliação das ajudas dos Estados-Membros em resposta à crise

Avaliação das ajudas dos Estados-Membros em resposta à crise

Avaliação das consequências da guerra

Avaliação do impacto das políticas na igualdade de oportunidades

Avaliação do impacto do olival superintensivo

Avaliação dos Acordos de Parceria no domínio das Pescas

Avaliação dos impactos da abolição das quotas de açúcar

Avaliação dos projetos de agroturismo em Portugal

Baixo preço do vinho ao produtor

Baixos salários e ataques à contratação colectiva por parte de algumas multinacionais

Balanço da aplicação do RPU e do III° QCA (2000-2006) no sector agrícola em Portugal

Balanço da execução do programa português de desenvolvimento rural e do programa da rede rural nacional

Balanço das ajudas de resposta à crise, cuja declaração à Comissão não é obrigatória

Balanço do Euro - lucros e salários

Balanço do mecanismo de vigilância da subsidiariedade

Banda larga para todos os cidadãos

Bandeira de Portugal na reunião do Eurogrupo

Barragem do Arnoia

Bases militares estrangeiras na América Latina

Biocombustíveis e emissões de gases de efeito de estufa

Biocombustíveis e produção de energia eléctrica a partir de resíduos sólidos orgânicos

Bloqueio da Comissão à mobilização de uma linha de crédito para as PME portuguesas

Bloqueio das importações de países não cumpridores do Regulamento INN

Bolsas individuais atribuídas ao abrigo do Programa Marie Curie

Campanha anti-comunista na Lituânia

Canal Escola TV: canal de televisão escolar em Vale de Cambra

Canalização de verbas públicas para a banca e falências, aquisições e fusões

Cancro da mama

Candidatura da Arrábida a Património Mundial

Candidatura do cante alentejano a Património da Humanidade

Candidaturas a fundos comunitários no domínio do ciclo urbano da água

Candidaturas aos concursos do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO)

Capitalização da banca privada em Espanha

Carta dos Direitos da Mulher - seguimento

Catástrofe na Região Autónoma da Madeira

Catástrofe natural no concelho de Paredes, no norte de Portugal

Causas estruturais da dívida externa portuguesa

Certificação de habilitações na área da segurança no trabalho

Cidadãos habilitados para votar nas eleições nos Estados-Membros

Closure of the Puertas Norma factory in San Leonardo de Yague (insolvency aspects and public funding)

Coadoção na União Europeia

Coerência entre as políticas setoriais da UE - um exemplo

Coesão na área da investigação e inovação

Coexistência de culturas geneticamente modificadas (na sequência do acórdão do TJE)

Colaboração da Agência Nacional de Segurança e da CIA em ataques ilegais com aviões drones

Conclusão e conluio na fixação dos preços dos combustíveis

Combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Combate à pobreza infantil

Combate ao escaravelho vermelho das palmeiras (II)

Combate ao racismo e à xenofobia na União Europeia

Comparação de preços praticados pelas grandes cadeias europeias de distribuição nos diferentes países da UE

Compensação do setor das pescas pelas múltiplas utilizações do espaço marítimo

Comunidade de patentes relacionadas com o HIV proposta por UNITAID

Comunidade piscatória de Castelo do Neiva

Concessão de preferências comerciais autónomas de emergência ao Paquistão

Conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional

Conclusões da Conferência de Copenhaga (COP15) e posição da UE

Conclusões do inquérito levado a cabo no âmbito do processo a que é feita referência na pergunta E-3018/2003

Concretização dos Projectos-Piloto 2010

Concursos públicos na área da construção naval divulgados no Jornal Oficial

Condições atmosféricas adversas

Condições de segurança do Porto de Pesca de Albufeira

Condições de trabalho dos investigadores portugueses

Condições de trabalho em "Guimarães, Cidade Europeia do Desporto"

Condições de trabalho na empresa de transportes Jaulino, concelho de Pombal

Condições de trabalho na ESIP (Portugal) e discriminação das mulheres trabalhadoras

Conferência de Durban, mecanismos de flexibilidade e mercado do carbono

Consequências ambientais e económicos do Rhynchophorus ferrugineus

Consequências da alteração do posicionamento das Regiões Ultraperiféricas no objectivo Convergência dos Fundos Estruturais

Consequências da crise na saúde e no bem-estar das populações

Consequências da implementação de acordos de comércio livre na economia portuguesa

Consequências da proclamada "governação económica"

Consequências da redução abrupta dos défices orçamentais

Consequências da reprogramação do QREN para a Associação Beira Serra (Covilhã)

Consequências da reprogramação do QREN para organizações portuguesas de mulheres

Consequências da suspensão da prorrogação do Acordo de Pescas UE - Marrocos

Consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais nos Estados -Membros

Consequências do aumento da taxa de juro de referência do BCE

Consequências do funcionamento do Esquema Europeu de Transacções

Consequências do temporal que afetou Portugal no distrito de Leiria e medidas a tomar

Consequências sociais da aplicação do programa FMI-UE - fome e deficiente acesso a cuidados de saúde

Constituição de uma rede de microrreservas na ilha da Madeira

Consulta pública sobre Estratégia UE 2020

Contratação de professores em Portugal

Contribuição da PCP para a produção de bens públicos

Contribuição dos Estados-Membros no relançamento da economia europeia

Contributo das fortunas privadas para o refinanciamento do Estado

Contributo do BEI para a aplicação das medidas necessárias à execução da política de cooperação

Controlo sanitário de produtos importados destinados à aquacultura

Controlos da exportação de produtos de dupla utilização

Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949

Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e das suas Famílias

Cooperação com o Equador nas áreas da educação, ciência e tecnologia

Cooperação no domínio das pescas com a Mauritânia

Corte de ajudas à cooperação com a Nicarágua

Cortes financeiros na educação em Portugal

Cortes nas bolsas de doutoramento e pós-doutoramento em Portugal

Cortes nos apoios à FENACERCI Credibilidade das "agências de rating"

Criação de um Observatório da Migração Criação de um seguro agrícola público

Criação do Observatório de luta contra a violência Crimes cometidos em Fallujah, no Iraque

Crise no sector da pesca devido ao aumento do preço dos combustíveis

Critérios para a reclassificação das "zonas desfavorecidas”

Críticas da comunidade científica à proposta de programa "Horizonte 2020"

Cursos de formação para desempregados

Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual no sistema eletroprodutor português

Custos energéticos para as Micro, Pequenas e Médias Empresas

Dados estatísticos de base para negociação e repartição dos fundos estruturais

Decisão da Comissão Europeia sobre a utilização de galheteiros na restauração

Decisão de encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Decisão sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Decisões das autoridades de supervisão do sector financeiro relativamente a remunerações

Declaração do Conselho sobre o Irão

Declarações da Comissão Europeia sobre um possível segundo programa para Portugal

Declarações da OIT e necessidade de aumentar salários, nomeadamente o salário mínimo nacional

Declarações da OIT sobre emprego precário

Declarações da troika sobre as negociações entre o governo português e os professores

Declarações de comissários europeus sobre o cenário de saída da Grécia do euro

Declarações de Lisa Monaco, assessora de Obama para o combate ao terrorismo

Declarações de um responsável do BCE sobre o programa de privatizações em Chipre

Declarações do presidente da Comissão sobre o Tribunal Constitucional português

Defesa da denominação de origem

Defesa da gestão pública da água, gás e eletricidade - Reversão de concessões a privados

Defesa do associativismo militar

Defesa do caudal ecológico do Rio Cávado (Portugal)

Defesa do emprego e apoios a empresas do sector automóvel

Defesa do sector têxtil e do emprego

Defesa do serviço postal universal e do emprego com direitos

Defesa e valorização da Arte Xávega

Defesa e valorização da cerâmica artística tradicional

Deficiências detectadas pelo apuramento de contas relativo às ajudas ao sector agrícola em Portugal

Definição de "Transporte Marítimo de Curta Distância" (COM(2013)0296)

Degradação da prestação de cuidados de saúde em Portugal - Situação dos hemofílicos

Degradação da prestação de cuidados de saúde em Portugal (II)

Degradação da qualidade dos serviços públicos

Demolições de bairros palestinianos em Jerusalém

Dengue na Madeira

Dependência alimentar em relação ao estrangeiro

Dependência de Portugal de pescado importado - Relatório da News Economic Foudation e da OCEAN2012

Deputados impedidos de entrar em Marrocos

Descentralização Serviços EURES

Desemprego e precariedade no Vale do Sousa e Baixo Tâmega

Desemprego em Portugal e implicações a nível do género, do abandono escolar e da taxa de natalidade

Desemprego em Portugal e na Europa

Desemprego no Distrito de Viana do Castelo

Desenvolver o crescimento e o emprego no sector da cultura

Desenvolvimento da aquacultura biológica e controlo da composição de rações importadas

Desenvolvimento do Alto Minho

Desenvolvimento Escolar Sustentável do Agrupamento de Escolas de Ferreiras

Desigualdades salariais e desemprego

Desligamento das ajudas agrícolas à produção

Deslocalização da Microsoft Portugal

Deslocalização da produção industrial

Despedimento colectivo na ABB

Despedimento colectivo na EFACEC, Portugal

Despedimento colectivo na empresa Panrico

Despedimento coletivo na empresa Asibel Construções S.A.

Despedimento coletivo na empresa Schenelleke, Palmela, Portugal

Despedimento coletivo no Grupo SUMOL + COMPAL MARCAS, S.A.

Despedimentos Agência Nacional Erasmus +

Despedimentos anunciados recentemente por multinacionais europeias

Despedimentos de funcionários públicos financiado pela UE

Despedimentos de trabalhadores na Edifer

Despedimentos e situação social no distrito de Castelo Branco

Despedimentos na Alcatel Lucent e na Siemens

Despedimentos na Bosch - Braga, Portugal

Despedimentos na Empresa SOLVAY Portugal, em Santa Iria de Azóia, Portugal

Despedimentos na multinacional Alstom

Despedimentos na NEC e possível impacto nos países da UE

Despedimentos na Talaris e deslocalização da produção para a China

Despedimentos no Grupo Têxtil Manuel Gonçalves

Despedimentos no setor bancário em Portugal, alegadamente, por imposição da Comissão Europeia

Despesas efectuadas pela Comissão Europeia

Despoluição da Ria Formosa - Investimentos em falta

Detenção e expulsão do presidente da FMJD pelas autoridades marroquinas

Devolução de fundos comunitários

Dia Europeu da Protecção de Dados

Dia Internacional das Cooperativas - Medidas de apoio e fortalecimento das cooperativas

Dia Internacional das Famílias - Efeitos da crise nas famílias

Dia Internacional dos Museus

Dia Internacional para a Redução de Catástrofes Naturais

Dia Mundial do Professor - Situação dos professores em Portugal

Diferencial entre pagamentos potenciais e reais do RPU (Portugal)

Dificuldade de aplicação de disposições do novo Regulamento de controlo

Dificuldade de aplicação de disposições do novo Regulamento de controlo_II

Dificuldades na homologação de cursos inseridos no processo de Bolonha

Dificuldades na importação de matérias-primas para sector têxtil

Diminuição de verbas para as Regiões Ultraperiféricas

Diminuição do financiamento destinado à Ajuda Alimentar na UE

Diminuição dos níveis salariais dos trabalhadores portugueses

Dioxinas em produtos alimentares

Direito dos trabalhadores portugueses nas plataformas petrolíferas no Mar do Norte

Direito humano à água e ao saneamento

Direito humano à água potável e ao saneamento básico - Papel da UE

Direitos de plantação da vinha

Direitos de trabalhador emigrante na Holanda

Direitos dos consumidores na internet

Direitos dos pescadores portugueses em França

Direitos dos trabalhadores da POCERAM

Direitos e deveres dos bolseiros de investigação nos 27 Estados-Membros da UE

Direitos especiais dos Estados nas empresas com participação pública (Golden Shares)

Discriminação da maternidade Discriminação das mães trabalhadoras

Discriminação de trabalhador português em França, por razões de nacionalidade

Discriminação de trabalhador português na Alemanha

Discriminação de trabalhadores temporários nos Países Baixos

Discriminação por parte de entidade a emigrante português

Discriminações no reconhecimento das habilitações de portugueses no Luxemburgo

Discriminações salariais

Discriminações salariais das mulheres

Discriminações salariais no Grupo BA

Discurso de Shimon Peres - Irão e Síria

Discurso de Shimon Peres, Presidente de Israel

Disponibilização do medicamento "tafamidis" aos doentes com paramiloidose

Diversidade cultural e mobilidade

Doença de Parkinson - Apoio a associações e investigação biomédica

Doenças raras

Doentes com asma e DPOC

Dois anos de aplicação do programa UE-FMI em Portugal

Duplicação do limite para a ajuda "de minimis" - seca em Portugal

Duplicação do número de trabalhadores a receberem salário mínimo em Portugal

Efeitos da desregulação no sector eléctrico

Efeitos da importação de pescado na formação dos preços da primeira venda

Efeitos da reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves em Portugal

Efeitos na agricultura e no mundo rural da aplicação do programa UE-FMI

Efeitos para a saúde das radiações eletromagnéticas

Efeitos para a saúde de organismos geneticamente modificados

Eficácia da abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres na actividade da Comissão Europeia - Material de comunicação da campanha intitulada "A ciência é para meninas!"

Elementos de caracterização do sector público empresarial na UE

Eletrificação da Linha do Minho

Eliminação de todas as formas de Discriminação

Embarcações de pesca incluídas nos sistemas de concessões de pesca transferíveis proposto pela Comissão

Emprego dos trabalhadores da multinacional neerlandesa Budelpack Internacional

Emprego e indústrias do sector têxtil em Portugal

Empréstimos financiam bolsas do Programa Erasmus

Encerramento da empresa Hydro Building Systems, em Pombal

Encerramento da empresa Valsan-Valdemar dos Santos

Encerramento da fábrica COFACO na Ilha do Faial

Encerramento da fábrica da empresa alemã Steiff, no concelho de Oleiros - Portugal

Encerramento da fábrica Tsuzuki, Mindelo, Vila do Conde, Portugal

Encerramento da GE Power Controls Portugal em Vila Nova de Gaia

Encerramento da Lear Corporation, em Portugal

Encerramento da multinacional "Edscha" em Vendas Novas (Portugal)

Encerramento das linhas ferroviárias do Vale do Vouga e do Oeste

Encerramento do canal ERT

Encerramento do Centro de Artes Tradicionais de Évora

Energia eólica offshore flutuante

Entrada de forças militares externas no Bahrein

Envelhecimento da população agrícola

Envelopes nacionais da PAC (2014-2020) e situação de Portugal

Envolvimento da Comissão em iniciativas na Irlanda, durante a campanha eleitoral

Envolvimento e participação na preparação da proposta relativa à pesca de espécies de profundidade

Erosão costeira

Erosão costeira em Portugal

Erosão da orla costeira do concelho Ovar

Espécies exóticas invasoras (Acácia) - controlo e recuperação das áreas afectadas

Especulação sobre a dívida pública portuguesa e condições do empréstimo FMI-BCE-CE

Espionagem EUA às instituições UE

Esquema Europeu de Comércio de Emissões - ponto da situação

Esquema Europeu de Transacção de Licenças de Emissão

Estatísticas do desemprego

Estímulos às economias dos países da União Europeia

Estratégia da UE para combater a violência contra as mulheres

Estratégia de Desenvolvimento para o Distrito de Setúbal

Estratégia Europeia de Combate à Dengue

Estratégia para as pessoas "sem abrigo"

Estratégia para os sem abrigo

Estudo da Comissão Europeia sobre as consequências das medidas ditas de austeridade

Estudo de impacto ambiental sobre o projecto da refinaria Balboa - Espanha

Estudo do Eurostat sobre os preços da eletricidade na UE - Classe IG

Estudo e orientações em matéria de cartografia de perigos e riscos

Estudo e relatórios sobre o trabalho infantil na União Europeia

Estudo sobre as consequências do fim das quotas leiteiras

Estudo sobre o impacte da deslocalização de empresas

Estudo sobre o impacto da moeda única nas flutuações de preços de bens de primeira necessidade

Estudo sobre o Plano Nacional de Barragens (Portugal)

Estudos sobre a capacidade da frota dos Estados-membros e financiamento da recolha de dados

Estudos sobre a pobreza

Estudos sobre o impacto das novas tecnologias no local de trabalho e nas doenças profissionais

Evolução da esperança média de vida em função do rendimento

Evolução do programa Daphne

Evolução dos custos do trabalho em Portugal (dados do Eurostat)

Exclusão da linha Porto-Vigo da rede base

Exclusão do setor das conservas de atum de qualquer acordo comercial UE-Tailândia

Exclusão e discriminação dos sem-abrigo por parte da UE

Execução das verbas inscritas no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, por país e por programa operacional, em 2007, 2008 e 2009

Execução do eixo 4 do PROMAR (FEP) e reprogramação do PROMAR

Execução do Plano de Acção Europeu para a Deficiência

Execução do PRODER

Execução dos compromissos do Conselho

Execução dos fundos estruturais por parte dos países alvo de intervenção UE-FMI

Execuções e assassinatos nas Honduras

Exploração de inertes - minimização de impactes e recuperação de áreas afectadas

Exploração dos recursos pesqueiros do Sara Ocidental

Exploração e abusos exercidos sobre os trabalhadores emigrantes em contexto de crise

Exploração ilegal de recursos minerais na República Democrática do Congo

Exportações de armas na UE

Exposição humana às linhas de alta tensão

Expulsão de imigrantes

Extinção da Fundação das Salinas do Samouco

Facilitação do acesso aos apoios comunitários no domínio da aquacultura

Falta de verbas para o Programa Erasmus e outros programas do FSE

Fase-piloto das obrigações de projeto

Fenómenos de eutrofização de águas costeiras e de estuários

Fim da "posição comum" relativamente a Cuba

Fim da "Posição Comum" sobre Cuba

Fim do bloqueio dos EUA a Cuba e da Posição Comum da União Europeia em relação a Cuba

Financiamento "Totalitarianism in Europe"

Financiamento comunitário ao governo repressivo das Honduras

Financiamento da recuperação do Mercado do Bolhão, no Porto

Financiamento da rede de saneamento em Paredes

Financiamento da reposição da linha férrea do ramal da Lousã

Financiamento de acções de conservação da Natureza e da Biodiversidade através do Programa LIFE+

Financiamento de projecto de investimento para secagem de cereais

Financiamento de redes de abastecimento e de saneamento em baixa e em alta

Financiamento de vídeo "Direitos Iguais"

Financiamento do BEI às cooperativas

Financiamento do metro do Porto

Financiamento dos centros de investigação

Financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

Financiamento e projectos de microcrédito

Financiamento para a construção de um Porto de Pesca na Trafaria

Financiamento para a Cultura 2014-2020

Financiamento para a nova linha ferroviária Sines/Madrid

Financiamento pela UE de investigação relacionada com aviões não tripulados (drones)

Financiamento pela UE de projetos internacionais para construção de gasodutos

Financiamento pela UE e pelos Estados-Membros do mecanismo de arranque rápido de adaptação às alterações climáticas

Financiamento pelo BEI de projectos de habitação social a desenvolver por Instituições de Solidariedade Social e por Cooperativas de Habitação e Construção

Financiamentos comunitários e discriminações salariais no Grupo BA Vidro, SA

Financiamentos do BEI a cooperativas de habitação e IPSS

Fixação das oportunidades de pesca para 2010 (TAC)

Flavescência dourada em Portugal

Fome entre os mariscadores da Ria Formosa

Forças militares multinacionais permanentes UE/NATO

Formação do preço dos combustíveis líquidos

Forte tempestade (vento e chuva) destruiu plantações e infraestruturas agrícolas

Funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais

Fundo europeu de reintegração

Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a tuberculose e o paludismo

Fundo ORIO

Fundos atribuídos a empresas e deslocalizações

Fundos comunitários

Fundos comunitários destinados à reestruturação, remodelação e construção de estabelecimentos de educação e de ensino na Região Autónoma da Madeira

Fundos comunitários para as grandes obras públicas em Portugal

Fundos utilizados na recuperação económica

Futuro aquário da Estação de Biologia Marinha do Funchal

Futuro do Instituto de Meteorologia em Portugal

Futuro do Instituto Tecnológico Nuclear em Portugal

Futuro do programa Daphne

Garantia de igualdade de acesso a uma conta bancária básica

Gás refrigerante R12

Gestão atual do setor do açúcar

Governação económica da União Europeia

Grau de concretização do "Plano de relançamento da economia europeia"

Greve da fome de Aminetou Haidar e direitos do povo sarauí

Grupos de Ação Costeira e Grupos de Ação Local

Grupos de aconselhamento da Comissão no setor da água

Habitação Social

Higiene, saúde e segurança no trabalho na indústria extractiva l&D aplicada à produção agro-pecuária e agro-industrial

Identificação da origem do surto de Escherichia coli na Europa

Igualdade de remuneração entre homens e mulheres

Igualdade entre mulheres e homens nos locais de trabalho

Imitações de vinho verde no mercado

Impacto ambiental da actividade da Savinor

Impacto da moeda única e das políticas comuns na divergência entre Estados-Membros

Impacto das medidas de austeridade na vida das pessoas com deficiência

Impactos na política da igualdade

Importação de ramas de cana-de-açúcar para abastecimento da indústria refinadora

Importações de ramas de açúcar de cana

Importância do comércio retalhista

Imposto sobre as transacções financeiras e outras medidas

Impostos sobre transacções financeiras

Incapacidade do Programa Erasmus para dar resposta às solicitações

Incêndios em Portugal e o sistema europeu de informação sobre incêndios florestais (EFFIS)

Incêndios na Ilha da Madeira - Apoios da União Europeia

Incêndios na Serra do Caldeirão - recuperação da área ardida

Incêndios no distrito de Bragança

Incentivos para jovens agricultores

Incidência, prevenção e tratamento da tuberculose

Inclusão das águas do Sara Ocidental no âmbito do Acordo de Pescas UE-Marrocos

Incoerências da UE relativamente ao estatuto dos investigadores em início de carreira

Incumprimento da legislação sobre disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros Indicadores para a igualdade

Inexistência de documentos importantes sobre o QFP 2014-2020 em português

Inexistência de interpretação de e para português num seminário sobre pescas organizado pela Comissão Europeia

Inexistência de interpretação em português na audição sobre a dimensão socioeconómica do cultivo de OGM

Inexistência de restrições à utilização da denominação "alvarinho"

Informações sobre as frotas, as capturas totais e o valor das capturas desembarcadas nos Estados-Membros

Iniciativa "Bairros Críticos" e projeto "Vale Construir o Futuro"

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Instrumentos comunitários de apoio à prevenção de catástrofes

Instrumentos de defesa da produção e dos agricultores nos países com elevado endividamento

Integração da perspectiva de género

Integração social das pessoas com deficiência

Interdição da apanha de bivalves na Ria Formosa

Interdição da pesca de raia amarela em Portugal

Intervenções na Lagoa de Óbidos tendo em vista a sua conservação

Intervenções no perímetro de rega do Baixo Mondego

Inventário das fontes de informação sobre catástrofes

Investigação aplicada nas áreas das energias renováveis ligadas ao mar

Investigação da Comissão Europeia a bancos portugueses

Investigação e cooperação no domínio da luta contra a violência sobre mulheres e crianças

Investigação na área das pescas e da aquacultura

Investigação no domínio dos comportamentos aditivos e dependências

Investimentos e reprogramação das verbas do FEP em Portugal

Investimentos em infraestruturas de apoio à pesca de pequena escala (Setúbal, Portugal)

Investimentos na Região de Setúbal

Investimentos necessários à legalização de pequenos alambiques tradicionais

IVA sobre as actividades culturais

Lay-off de 208 trabalhadores na Key Plastics, SA

Lay-off fraudulento na empresa KEMET - Évora

Legislação que admite diferenças de tratamento com base em critérios ligados à idade

Legitimação do Presidente e do Governo hondurenhos e aprovação prevista de ajuda financeira às Honduras

Liberalização da actividade de inspecção técnica de veículos

Liberalização do capital financeiro

Liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos (handling)

Liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima

Licenciamento de Organismos Geneticamente Modificados

Limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos

Litígios resultantes da classificação pautal do fosfato dicálcico

Livro Verde sobre o futuro da política comum das pescas da União Europeia

Local de origem de produtos de conserva de peixe

Logística - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas

Luta contra a Malária - evolução e necessidades

Luta contra a prostituição na UE

Luta dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em defesa da empresa

Luta no setor marítimo-portuário contra a revisão do regime de trabalho

Manifesto em defesa da Cultura: "Um por cento para a Cultura"

Manipulação e cartelização de preços de produtos agrícolas

Manutenção na posse pública de espólio das obras de Miró

Materiais de elevada perigosidade para a saúde pública

Matérias-primas no sector têxtil

Mecanismos para acorrer a situações de emergência no setor das pescas

Medidas da Análise Anual do Crescimento 2013

Medidas de apoio à florestação e aos agricultores na serra do Buçaco

Medidas de apoio à melhoria do desempenho energético dos edifícios

Medidas de apoio ao setor do pequeno comércio e comércio tradicional

Medidas de apoio às áreas devastadas por incêndios florestais no Soajo

Medidas de apoio às pessoas com deficiência

Medidas de emergência para apoio à Região Autónoma da Madeira e às populações atingidas pela tragédia

Medidas de emergência para apoio à Região Autónoma da Madeira e às populações atingidas pela catástrofe natural de 2010

Medidas de luta contra a pobreza e pela inclusão social

Medidas de pressão e isolamento do governo golpista das Honduras

Medidas de prevenção de novas catástrofes naturais na Madeira

Medidas de reforço orçamental

Medidas financeiras relativas à execução da PCP: controlo e recolha de dados de base

Medidas implementadas para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis e seus efeitos no sector da pesca

Medidas para aumentar a taxa de execução do FED

Medidas para combater desemprego

Medidas para garantir igualdade de acesso às novas tecnologias

Medidas para impedir a especulação sobre os bens alimentares

Medidas propostas pela Comissão no âmbito do pacote SES 2+ (Céu Único Europeu)

Medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços

Mel contaminado com pólen transgénico - decisão do Tribunal de Justiça Europeu

Mel contaminado com pólen transgénico - Decisão do Tribunal de Justiça Europeu II

Milhares de portugueses sem direito a subsídio de desemprego e rendimento social de inserção

Mobilidade no Alto Minho

Monitorização florestal nos Estados -Membros

Monopólio estatal de aquisição e comercialização de vinho e outros produtos alcoólicos (II)

Monopólios estatais, mercados vínicos e aguardentes/etanol agrícola e industrial na UE

Montantes do empréstimo do FEEF e do MEE a Portugal

Mulheres na pesca

Multas aos bancos - Lavagem de dinheiro

Multinacionais norte-americanas do sector da banana

Museu da Cortiça de Silves

Nacionalização da banca como meio para a recuperação económica

Não utilização e reafetação de verbas do Eixo 7 do POPH relativo à Igualdade de Género

Naufrágios e mortes de pescadores em Portugal

Necessidade urgente de renegociação da dívida pública portuguesa

Negociação de acordo comercial com o Equador

Negociações com o Mercosul

Negociações UE-Mercosul e produção de carne de bovino nos Açores

Nemátode do pinheiro - controlo e recuperação de áreas afectadas

Níveis de escolaridade dos portugueses

Níveis de execução do PROMAR e metas indicativas

Nova proposta para regular as limitações do tempo de voo

Novas denúncias sobre violações dos direitos humanos na Colômbia

Novas medidas acordadas entre a Troika e o Governo Português

Novas regras de fiscalidade para os pequenos agricultores em Portugal

Novo Acordo de Pescas UE-Mauritânia

Novo FEAMP - Apoio às paragens biológicas

Novo máximo no desemprego e cobertura e valor do subsídio de desemprego em Portugal

Novos dados sobre os impactos dos biocombustíveis

Número de emergência europeu 112

O futuro da Escola Europeia

O número de emergência europeu 112: não aplicação da Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2011, e artigo 26.° da Diretiva 2009/136/CE

O surto de Schmallenberg

Objectivos de redução da pobreza

Obras de construção/reforço de diques e motas na ria de Aveiro

Obras de renovação do Hospital Termal das Caldas da Rainha

Observância do princípio do respeito pelo multilinguismo por parte da Comissão Europeia (Internet)

Ocupação ilegal da cidade de Famagusta e esforços da UE para solucionar o problema

Orçamento comunitário para 2010 - Projecto-piloto - Protecção e conservação das florestas

Organizações de Produtores nos setores do arroz e do milho

Organizações não governamentais israelitas de defesa dos direitos da população árabe de Israel

Pacote duplo para Portugal

Pacote SES 2+ (Céu Único Europeu)

Pagamento de docentes através do POPH

Painel Europeu de Inovação Papel da ONU e da sua AG

Paraísos fiscais e fraude e evasão fiscal

Parceria universitária inter-ilhas - Madeira, Açores e Canárias

Participação da Comissão Europeia na campanha que antecedeu o segundo referendo sobre o Tratado de Lisboa na Irlanda

Participação dos representantes legítimos do povo sarauí na negociação de um novo Acordo de Pescas

Patenteamento de plantas e de animais

Patenteamento de produtos resultantes de processos de criação convencional de plantas e animais

PCE/PEC - Declarações do Presidente do Conselho Europeu sobre a situação em Portugal

Peixe-espada-preto nas águas do Atlântico

Península de Setúbal - reclassificação de NUT2 e NUT3

Perspectiva de género do próximo Quadro Financeiro Plurianual

Perspectiva de género na agricultura

Pesca com ganchorra hidráulica

Pesca de arrasto com esferas

Pesca de raias em Portugal (II)

Peso dos salários no rendimento nacional

Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento

Plano de criação de emprego com direitos para o distrito do Porto (Portugal)

Plano de Emergência para o Douro

Plano de gestão da pescada branca do Sul

Plano de insolvência Cerâmica Valadares, Vila Nova de Gaia

Plano de relançamento da economia europeia

Planos para a igualdade

Plásticos oxo-degradáveis

Plataforma europeia contra a pobreza - Aumento da pobreza, da exclusão e das desigualdades

Plataforma europeia contra a pobreza e a exclusão social

Pobreza e acesso à energia na UE

Pobreza infantil em Portugal

Pobreza nas regiões ultraperiféricas

Poder local

Política estrutural 2014-2020

Política industrial da União Europeia

Políticas e programas para as cidades no âmbito do QFP 2014-2020

Políticas públicas de apoio à diversidade funcional

Ponto da situação da implementação do REACH

Ponto da situação nas negociações do Acordo de Pescas UE-Gabão

Ponto de situação das negociações dos APE e críticas dos países ACP

Ponto de situação do Programa "Polis Litoral Ria Formosa"

Populações e trabalhadores expostos a emissões industriais

Porto da Figueira da Foz excluído da Rede Transeuropeia de Transportes

Porto de pesca de Cabanas (Tavira)

Posição da Comissão quanto ao leite e a carne

Possibilidade de introdução do uso de polifosfatos em peixe salgado

Possível despedimento na FITOR

Possível implementação de um imposto sobre a riqueza - relatório do FMI

Prática de "finning" em águas cabo-verdianas

Prática de vendas com prejuízo por parte das grandes superfícies comerciais

Práticas abusivas por parte da empresa Sun Planet

Precariedade laboral no setor dos espetáculos e do audiovisual

Preço dos medicamentos e dependência face à indústria farmacêutica

Preços do arroz praticados pelas grandes superfícies em Portugal

Preços do leite praticados pela grande distribuição em Portugal

Preços dos combustíveis para o setor da pesca nos Estados-Membros

Prejuízos de horticultores

Prejuízos decorrentes da não utilização da quota de bacalhau

Prejuízos dos agricultores na zona da Póvoa de Varzim e Vila Nova de Famalicão

Prejuízos para a pesca resultantes da proliferação de algas (Setúbal, Portugal)

Preocupação com a privatização da linha de Sintra

Preocupações com o emprego no Grupo Investvar

Preocupações com o futuro da indústria naval

Preocupações dos vitivicultores do Douro (Portugal)

Prescrições mínimas de saúde e segurança

Presença de pólen transgénico no mel

Pressões da administração da empresa Delphi em Braga sobre os trabalhadores

Pressões da Comissão Europeia para o encerramento de balcões e a redução de pessoal da CGD em Espanha

Pressões ilegítimas para a privatização da CP Carga

Prevenção da prematuridade e melhorias na saúde e qualidade de vida dos bebés prematuros

Prevenção de catástrofes naturais na ilha da Madeira

Prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde (transposição da Diretiva 2010/32/UE do Conselho)

Prevenção de riscos no trabalho

Prevenção do cancro do colo-rectal

Prevenção e resposta às catástrofes no Programa de trabalho da Comissão para 2010

Previsões da primavera da Comissão Europeia

Previsões económicas de outono da Comissão Europeia - Evolução dos salários em Portugal

Princípio da igualdade de direitos e a situação em que ainda se encontram as trabalhadoras de serviços domésticos

Prisão ilegal por Israel do eurodeputado Paul Murphy e outras pessoas

Prisões secretas e voos da CIA

Privatização da EGF - Águas de Portugal

Privatização da Rede Elétrica Nacional

Privatização da TAP e concentração no sector do transporte aéreo na UE

Privatização de empresas públicas em Portugal (III)

Privatização de empresas públicas em Portugal (IV)

Privatização de empresas públicas no programa FMI-UE

Privatização de empresas públicas no programa FMI-UE (II)

Privatização dos serviços de água - resposta da Comissão Europeia a ONG

Privatizações e propriedade social das empresas de transportes na UE

Problemas com milho transgénico na África do Sul

Problemas com os castanheiros

Problemas das pescas no Algarve

Problemas dos agricultores da Ria de Aveiro

Problemas dos agricultores dos Açores

Problemas na OCM da pesca - inexistência de preços de retirada

Problemas no sector industrial das rochas ornamentais lioz

Procedimento anti-dumping relativo à importação de determinados tipos de calçado da China e do Vietname

Procedimento de apuramento de contas relativo às ajudas ao sector agrícola em Portugal

Procedimentos de infração aos Estados-Membros - Céu Único Europeu

Processo de construção de uma unidade hoteleira de luxo na Praia da Tocha

Processo de paz na Colômbia e posição da UE

Produção de óleo de palma e ameaça aos ecossistemas florestais da África equatorial

Produção e abastecimento de açúcar

Produtos importados da zona afetada pela catástrofe de Fukushima

Profissionais de Saúde

Programa "Tintas e telhas" - Região Autónoma da Madeira

Programa Cultura (2007-2013) - Balanço intercalar

Programa de apoio alimentar

Programa Energético Europeu para o relançamento da economia

Programa Estratégico "Parque de Ciência e Inovação II"

Programa Estratégico "Parque de Ciência e Inovação III"

Programa Estratégico "Parque de Ciência e Inovação IV"

Programas de cooperação e acordos comerciais com as Honduras

Programas de mobilidade para o ensino secundário e bolsas

Programas Erasmus e Leonardo da Vinci

Proibição de sobrevoo do Presidente Evo Morales sobre vários países da UE

Projectos da AIDESEP na selva amazónica peruana

Projeto "Mar Vivo Sudoeste" - minimização de capturas acidentais

Projeto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias - Monção

Projetos e ações no domínio do termalismo e saúde

Promoção de condições laborais atractivas nas instituições públicas de l&D

Promoção do uso da bicicleta como meio de transporte utilitário e recreativo nas cidades

Proposta da Comissão Europeia relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

Proposta da UE para reclassificação das "zonas desfavorecidas"

Proposta de Decisão do Conselho sobre o acesso de barcos de pesca da Venezuela às águas da Guiana Francesa

Proposta de eliminação de medidas especiais relativas ao comércio internacional

Proposta de modificação dos instrumentos de defesa comercial

Proposta de programa cautelar para a Irlanda

Proposta de regulamento sobre a comercialização de material de propagação de plantas

Proposta de revisão do Sistema de Preferências Generalizadas e efeitos na indústria do têxtil e vestuário

Protecção e direitos das pessoas vítimas de sangue contaminado

Qualidade das águas balneares na Europa

Qualidade do ar no interior da cabine dos aviões

Qualidade e preços dos serviços de electricidade nos Estados-Membros

Queixa anti-dumping relativa à importação de produtos de cerâmica oriundos da China

Queixa de cidadão de Olhão à Comissão Europeia

Queixa sobre suspeita de prática de dumping comercial no sector do handling

Queixas relativas ao projeto de transvase Tejo-Segura

Quotas leiteiras e quotas do açúcar

Ratificação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Ratificação e aplicação das convenções actualizadas da OIT

Reabilitação do passivo ambiental de S. Pedro da Cova REACH e as PME

Reatribuição de uma quota de produção de beterraba a Portugal

Recapitalização do Millennium/BCP com fundos públicos

Recapitalização do Millennium/BCP com fundos públicos e plano de reestruturação (II)

Recessão, quebras no consumo de bens alimentares das famílias portuguesas e programas FMI-UE

Reclassificação das NUTS III de Lisboa e da Península de Setúbal

Recomendações da Comissão sobre as próximas eleições para o Parlamento Europeu

Recomendações de política económica da Comissão Europeia relativas a Portugal

Reconhecimento dos direitos dos pais e promoção da igualdade parental

Recuperação da produção de açúcar de beterraba em Portugal

Recuperação das habitações no Bairro das Lameirinhas em Albergaria-a-Velha

Recuperação das quotas leiteiras

Rede pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Rede Rural Nacional - níveis de execução

Redes de abastecimento e saneamento de águas em Galveias, Ponte de Sor (Portugal)

Redução do co-financiamento nacional previsto para os fundos comunitários

Reduzidas taxas de execução do Fundo Europeu das Pescas

Reestruturação do grupo UNILEVER

Reestruturações

Reforço da agricultura, desenvolvimento rural e segurança alimentar nas prioridades do 10.° FED (2008-2013)

Reforço do Fundo de Coesão e empréstimo do BEI a favor da Região Autónoma da Madeira

Reforço financiamento

Educação

Reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais

Regiões insulares e ultraperiféricas

Regiões Ultraperiféricas e Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020

Regulamento do FEADER

Relações da União Europeia com Cuba

Relançamento das negociações internacionais sobre o clima após Copenhaga

Relatório anual da OIT sobre tendências mundiais de emprego

Relatório da 8.ª e da 9.ª Avaliações do FMI sobre o Programa da Troica em Portugal

Relatório da Agência Europeia do Ambiente - receitas com novas medidas no ambiente

Relatório da ONU sobre a redução da ajuda pública ao desenvolvimento

Relatório da Oxfam sobre os custos da desigualdade

Relatório do FMI sobre a reforma do Estado em Portugal

Relatório do Tribunal de Contas sobre o falhanço da reforma do setor do vinho

Relatório sobre o destino das verbas atribuídas pelo BEI a países em desenvolvimento

Relatório voos CIA

Rendimento mínimo

Rendimentos no sector da pesca

Renegociação da dívida pública portuguesa

Renegociação da dívida pública portuguesa II

Renegociação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e tempo médio de pagamento das verbas Reparação Naval

Repressão de ativistas agrários e sociais na Colômbia

Reprogramação de fundos estruturais

Reprogramação do Fundo Europeu das Pescas - Portugal

Requalificação ambiental de áreas afectadas pela actividade mineira

Requalificação ambiental de cursos de água em Santa Maria da Feira

Requalificação da frente ribeirinha de Vila Franca de Xira (Portugal)

Requalificação das pedreiras da Lourosa em Santa Maria da Feira

Resíduos perigosos nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova

Resolução do Parlamento Europeu sobre Organismos Geneticamente Modificados

Respeito pelas diferentes línguas oficiais da UE por parte da Comissão Europeia

Respeito pelas diferentes línguas oficiais da UE por parte da Comissão Europeia (II)

Respeito pelas diferentes línguas oficiais da UE por parte da Comissão Europeia (III)

Respeito pelo princípio do multilinguismo por parte da Comissão Europeia

Resposta à epidemia de diabetes na UE

Resposta à Pergunta E-001809/2013

Restrições à importação e posse privada de espécies ameaçadas

Resultados da austeridade na situação das mulheres trabalhadoras - Estudo da OCDE

Reversão da decisão de acabar com os direitos de plantação da vinha

Revisão da Directiva relativa aos Produtos do Tabaco (2001/37/CE)

Revisão da legislação sobre Materiais Florestais de Reprodução

Revisão do sistema de proteção de dados da UE

Revoltas populares contra a entrega a privados da gestão dos serviços de água

Risco de perda de fundos comunitários para Portugal

Rotulagem obrigatória quanto ao país de origem

Rótulos fraudulentos em produtos contendo carne de cavalo

Rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado - Orçamento 2010

Salário mínimo, rendimento mínimo e limiar de pobreza

Salvaguarda das indústrias do sector têxtil e de vestuário no comércio internacional

Salvaguarda do interesse público associado à prestação de serviços aéreos regulares aos distritos de Bragança e de Vila Real

Saneamento de águas residuais em Paredes

Saneamento dos lixiviados das produções de leite no concelho de Ovar

Sector da economia social - caracterização e apoios

Sector transformador do bacalhau em Portugal

Segurança no trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

Seguros destinados à atividade aquícola

Semana Europeia da Mobilidade

Serviços postais

Sistema de rotulagem em formato Braille nas embalagens de produtos industriais

Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal - ETAR Barreiro/Moita (I)

Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal - ETAR Barreiro/Moita (II)

Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal - ETAR Barreiro/Moita (III)

Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal - ETAR Barreiro/Moita (IV)

Situação ambiental da bacia hidrográfica do Tejo em resultado da política de transvases

Situação da agricultura do distrito de Viseu, Portugal

Situação da apicultura e importações de mel de países terceiros

Situação da Casa do Douro

Situação da Cooperativa Porto de Abrigo (Açores) - Organização de Produtores de Pesca

Situação da Delphi e deslocalização de multinacionais

Situação da empresa Serviços Portugueses de Handling S.A. (Groundforce Portugal)

Situação da fábrica Rodman - projeto de unidade em Valença

Situação da indústria de confeções em Portugal

Situação da Linha do Oeste (Portugal) e investimentos necessários

Situação da produção de leite e lacticínios em Portugal

Situação das cooperativas de habitação

Situação das mães trabalhadoras

Situação das refinarias a tempo inteiro na UE face à escassez de matéria-prima

Situação das relações comerciais UE-Paraguai

Situação de emigrantes ameaçados de expulsão na Suíça

Situação de emigrantes portugueses em vários países europeus

Situação do Estádio Universitário de Lisboa e apoios comunitários

Situação do Polo de Portimão da Universidade do Algarve

Situação do regadio em Portugal e investimentos necessários

Situação do sector vitivinícola em Portugal

Situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Situação dos estaleiros navais de Vila do Conde (Portugal)

Situação dos investigadores em início de carreira e aplicação da Carta Europeia do Investigador

Situação dos motoristas de veículos pesados de mercadorias

Situação dos orizicultores portugueses

Situação dos produtores de leite

Situação dos trabalhadores da empresa Tekel em Ancara

Situação dos trabalhadores da indústria automóvel em Portugal

Situação dos trabalhadores das indústrias eléctricas em Braga

Situação dos trabalhadores portugueses na região de Narbonne, França

Situação dos trabalhadores portugueses nas plataformas petrolíferas no Mar do Norte

Situação e plano de emergência para a Ilha do Pico, Açores

Situação em Fukushima - novas contaminações e fugas de radioactividade

Situação em Porto Rico

Situação humanitária na Guiné-Bissau

Situação laboral dos investigadores e aplicação dos princípios da Carta Europeia dos Investigadores

Situação na empresa Açomonta

Situação na Empresa Barbosa e Almeida Vidro

Situação na empresa Jado Ibéria (Grupo Ideal Standard International)

Situação na FERRO, em Vila Franca de Xira (Portugal)

Situação na Guiné-Bissau - projetos da UE em curso no país

Situação nas empresas MacVila e MacTrading (Portugal)

Situação nas Honduras Situação no Afeganistão

Situação no Egipto e referendo sobre as alterações constitucionais

Situação no Sara Ocidental

Situação no Sara Ocidental - prisão de activistas dos direitos humanos sarauís

Situação no sector do leite - conclusões do Conselho de Ministros da Agricultura

Situação social e na área da saúde pública na Grécia e noutros países alvo de programas de intervenção FMI-UE

Soberania da Argentina sobre as ilhas Malvinas Spina Bífida

Subida de preço do açúcar no mercado internacional

Subida do preço dos cereais nos mercados internacionais

Subidas de escalão do IVA de bens e serviços em Portugal

Subvenção de regimes de seguros pela UE

Suicídios aumentam em Portugal

Surto de infecção bacteriológica (E. coli) proveniente de alimentos contaminados

Suspeita de cartel de bancos

Suspensão do Acordo de Associação com Israel

Temporais na Madeira

Tentativa de despedimentos ilegais na McDonald's

Testes de resistência das centrais nucleares

Trabalhadores da Subercentro e situação no concelho de Ponte de Sor

Trabalhadores do sector de vigilância privada

Trabalhadores imigrantes - cursos profissionais e exercício da profissão

Trabalhadores portugueses explorados em Inglaterra

Trabalhadores portugueses explorados na Bélgica

Trabalho digno da OIT

Tráfico de mulheres e prostituição

Tráfico de órgãos humanos no Kosovo

Tráfico de seres humanos

Tragédia no Bangladesh e condições de trabalho em empresas que abastecem o mercado europeu

Transacções financeiras em "offshores"

Transferência de fundos de pensões do sistema bancário

Transporte Ferroviário de Alta Velocidade em Portugal

Tratamento das lamas de ETAR com aplicação na agricultura

Tratamento de efluentes da indústria do bacalhau

Tributação a empresas em deslocalização

Tributação do sector financeiro nos 27 Estados -Membros

Ultrapassagem das quotas de produção leiteira

Uso de polifosfatos no processo de salga do pescado (II)

Uso de substâncias químicas perigosas em produtos utilizados no dia-a-dia

Utilização da iniciativa Jasmine (facilidades na obtenção de microcrédito)

Utilização da iniciativa Jaspers (desenvolvimento de projectos)

Utilização da iniciativa Jeremie (participações, empréstimos ou garantias)

Utilização de menções tradicionais associadas a vinhos portugueses por vinhos produzidos noutros países

Utilização de produtos farmacêuticos na aquacultura

Utilização do apoio à gestão dos recursos da pesca por Portugal

Utilização do FEP em face da crise no sector da pesca

Utilização do FIAL

Utilização do programa Daphne

Utilização do programa PROGRESS

Utilização para fins militares do Galileo e do GMES

Utilização pelos Estados -Membros das dotações indicativas anuais relativas ao Programa LIFE+

Vaga de incêndios em Portugal Valorização do trabalho dos mineiros

Valorização do trabalho feminino

Valorização e desenvolvimento do caminho-de-ferro no Alto Douro e no Nordeste Transmontano (Portugal)

Valorização ecológica e recreativa de manchas florestais e turismo ambiental

Vice-Presidente/Alta Representante - O processo de paz no Médio Oriente, o reconhecimento do Estado da Palestina e a posição da UE

Vinho verde

Violação dos direitos humanos na Colômbia

Violência contra as mulheres

Violentas intempéries na Região Autónoma da Madeira

Vírus afetando produção de ostras

Volume de juros a pagar num quadro de alargamento dos prazos de maturidade do empréstimo da troika

VP/HR - A política de dois pesos e duas medidas da UE: Irão e Israel

VP/HR - Afirmações do Relator Especial da ONU sobre a prática de tortura em Marrocos

VP/HR - Agressão da NATO à Líbia

VP/HR - Agressão de deputado ao Parlamento Europeu pela polícia marroquina

VP/HR - Armas químicas e sanções impostas à Síria

VP/HR - Assalto de forças militares israelitas em águas internacionais e detenção de cidadãos irlandeses

VP/HR - Assassinatos de jornalistas nas Honduras

VP/HR - Assassinatos e ameaças a ativistas e responsáveis políticos na Colômbia

VP/HR - Assassínio de civis a partir de aviões não tripulados (drones)

VP/HR - Bombardeamento de populações civis indefesas na Somália

VP/HR - Brutalidade e repressão cometidas pelo Governo de Pinera contra os habitantes de Aysen, no Chile

VP/HR - Capacidades de defesa em desenvolvimento pela Agência Europeia de Defesa

VP/HR - Colaboração entre a Agência Nacional de Segurança e a CIA em ataques ilegais com aviões não-tripulados (drones)

VP/HR - Condenação do golpe de estado em desenvolvimento no Paraguai

VP/HR - Continuação de bárbaras violações dos direitos humanos na Colômbia

VP/HR - Declarações de Lisa Monaco, assessora de Obama para o combate ao terrorismo

VP/HR - Deportação de cidadãos da UE por parte de Israel e violação dos direitos dos passageiros por parte das companhias aéreas

VP/HR - Descoberta de uma nova vala comum na Colômbia

VP/HR - Destruição de armas e eliminação dos arsenais nucleares

VP/HR - Dia do Prisioneiro Palestiniano

VP/HR - Direito inalienável do povo do Sahara Ocidental à sua autodeterminação e independência

VP/HR - Encerramento da prisão de Guantânamo e libertação dos detidos sobre os quais não pende qualquer acusação formal

VP/HR - Envolvimento dos EUA, da França e do Reino Unido no treino de grupos armados sírios

VP/HR - Fim do bloqueio a Cuba

VP/HR - Impunidade nos casos de massacres perpetrados por tropas americanas no Iraque e Afeganistão

VP/HR - Invasão do Iraque

VP/HR - Negociações para processo de paz na Colômbia

VP/HR - Persistência do bloqueio à Faixa de Gaza VP/HR - Reconhecimento do Estado Palestiniano

VP/HR - Repressão do regime do Barém sobre os participantes nos protestos populares

VP/HR - Repressão exercida sobre o movimento "Occupy" nos EUA

VP/HR - Sanções da UE ao Irão

VP/HR - Situação dos prisioneiros palestinos nas prisões israelitas

VP/HR - Situação em Porto Rico VP/HR - Situação na Líbia VP/HR - Situação na Síria

VP/HR - Situação no Afeganistão - mais mortes de civis durante bombardeamentos da NATO

VP/HR - Suspensão das transferências de Israel para a Autoridade Palestiniana

VP/HR - Tortura e assassinato de prisioneiros na Líbia

VP/HR - Violência em Laayoune (Sara Ocidental ocupado): repressão de manifestantes sarauís e expulsão de observadores espanhóis e noruegueses

VP/HR -Vítimas civis de raide aéreo no Afeganistão




ANEXO 3 - INICIATIVAS CO-ORGANIZADAS PELOS DEPUTADOS DO PCP E PELO GRUPO EUE/EVN EM PORTUGAL

10/5/2010 - Debate - Estratégia 2020 - Lisboa

10/2010 - Debate - As relações Nato/UE - Lisboa

25/3/2011 - Seminário - “Alternativas à crise na UE: Direitos, produção, solidariedade e soberania” - Lisboa

11/11/2011 - Debate - “A crise na União Europeia e em Portugal. A luta pela Alternativa” - Porto

1/6/2012 - Debate - “A reforma da PAC 2013-2020: Perigos para as produções nacionais” - Espinho

28/9/2012 - Seminário - “Uma outra Europa, dos trabalhadores e dos povos. Direitos, justiça social, cooperação e soberania” - Lisboa

12/4/2013 - Seminário - “Uma outra Europa, dos trabalhadores e dos povos. Direitos, justiça social, cooperação e soberania - Alcochete.”

21/6/2013 - Debate - “Desemprego, precariedade, pobreza. A face real da União Europeia” - Guimarães

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