Propaganda:
com este Governo, o desemprego atingiu números historicamente mínimos, enquanto o emprego se encontra em máximos também históricos.
Realidade:
que empregos estão a ser criados? Empregos precários, mal pagos, em sectores de baixo valor acrescentado. Com excepções, quem quer um emprego decentemente remunerado continua a ter que emigrar.
Além disso este discurso é uma falácia. Não foi a acção deste Governo que fez crescer o emprego. O seu crescimento não resulta de nenhuma medida de política económica deste Governo. Esta é uma tendência que se verifica desde 2015. Desde desta data foram criados cerca de 750 000 empregos. O grande problema é que os empregos criados nestes últimos anos são empregos pouco qualificados, de baixos salários e precários. Uma parte significativa do emprego em sectores de baixo valor acrescentado (turismo, por exemplo), suporta-se na imigração. Empregos desqualificados e mantidos numa situação deplorável (UBER, TVDE). Este Governo não alterou nada para melhor, antes se agravaram os traços negativos da forte exploração que estão presentes no mercado de trabalho. Não é por acaso que os jovens portugueses e os menos jovens continuam a emigrar para o estrangeiro, porque cá não encontram trabalho qualificado e pago de forma a garantir condições de vida dignas.
Propaganda:
com este Governo, a economia cresce bem acima da média da União Europeia e com excedente orçamental.
Realidade:
relativamente ao crescimento económico o Governo vem com este expediente da comparação com a Europa para esconder que 2024 – o ano da sua governação – é um ano de desaceleração do crescimento económico. De facto o crescimento real do PIB foi de 1,9%, inferior ao de 2023 que foi de 2,6%. Nós não crescemos mais, a Europa é que, em média, cresceu menos, porque os impactos da guerra nos principais países ditos motores da economia Europeia, foram mais negativas do que aqui. As suas opções e as consequências da guerra nesses países, caso da Alemanha, conduziram-nos à estagnação e até à recessão.
Para quem afirmava que iria pôr o País a crescer mais de 3% não tem que se vangloriar.
Acresce que o nosso País parte de um patamar mais baixo de desenvolvimento económico e, portanto, com mais possibilidades de dar saltos mais significativos no crescimento, o que não tem acontecido, pela má política económica, social e orçamental restritiva dos governos do PSD e PS.
A nossa economia devia crescer de forma sustentável (durante vários anos) acima de 3% para garantir níveis de desenvolvimento superiores e recuperar os seus crónicos défices estruturais, particularmente o produtivo e o tecnológico.
Num País com as carências sociais e infra-estruturais e os desafios que tem pela frente no plano do desenvolvimento económico e social, rejubilar com a existência de excedentes orçamentais é um grave erro e uma condenável opção política, que é feita à custa de uma calamitosa situação em termos de investimento público. Depois de anos consecutivos de investimento rastejante, o ano de 2024 não fugiu à regra, com impactos muito negativos na resposta aos problemas do SNS, da habitação, dos salários etc, na concretização de infra-estruturas e que agora e mais uma vez à beira de eleições se vem prometer resolver, numa inaceitável e desonesta prática eleitoralista de um Governo sem escrúpulos.
Para 2024 tinha-se previsto um crescimento do investimento público estimado em 24,2% em relação ao investimento de 2023, meta que este Governo assumiu e até reforçou quando em Outubro e no quadro do debate do Orçamento para 2025, acrescentou uma centena e meia de milhões de euros à meta anterior. Chegados ao fim, o crescimento efectivo do investimento, onde está presente o PRR e apesar dele, foi menos de metade do programado, 10,9%.
Propaganda:
com este Governo, está a ser executado o Programa «Acelerar a Economia» e o investimento público e privado está a chegar ao terreno.
Realidade:
na verdade não está, nem os onze meses de Governo seriam suficientes para tal. O que acontece é que há programas que se arrastam há tanto tempo que estão finalmente a concluir-se agora, como é o caso do Ferrovia 2020, que se arrasta há nove anos.
Tornou-se hábito anunciar e orçamentar milhões de investimento e depois realizar execuções muito aquém dos milhões anunciados.
Esta perspectiva de aceleração da economia nos próximos anos é outra falácia, como já mostram as projecções do Banco de Portugal, agora apresentadas neste mês de Março.
Ao contrário do que se afirma não é um aumento do crescimento que se perspectiva, mas uma redução progressiva no ritmo do PIB nos próximos dois anos (à medida que o PRR se esvazia e deixa de ter efeito a devolução parcial da retenção na fonte do IRS) e se mantém a mesma política de sempre e que agora vai para lá dos constrangimentos impostos pelos critérios do Euro, para se garantir excedentes orçamentais, em nome do pagamento da dívida.
Dessa forma abdicámos de investir mais de 8 mil milhões, valor que cabe dentro dos 3% do critério de défice, que as próprias regras da União Europeia admitem e que outros não cumprem – veja-se o caso da França, com um défice de cerca de 6%, justificado pela necessidade de investir no desenvolvimento industrial e no sector energético.
O que temos assistido e é grave, é à diminuição da riqueza gerada pela actividade industrial (transformadora e extractiva) que estagnou no último ano. Os retrocessos são disfarçados pelo crescimento do Turismo.
A perspectiva que aí está não é a de atingir o crescimento de 3,8%, em 2028, anunciado e prometido pelo PSD na sua campanha das eleições de 2024, mas a de continuar o crescimento rastejante que se tem verificado no País.
O grande desafio não é garantir de forma absoluta excedentes orçamentais, mas dar um forte impulso ao investimento, reforçando-o e dirigindo-o para os sítios certos – que não são os dos negócios do grande capital, mas sim o apoio ao desenvolvimento da produção nacional, às micro, pequenas e médias empresas, ao melhoramento dos serviços públicos da saúde, da educação e habitação.
É preciso combater o investimento anémico, libertando-nos também dos critérios do fundamentalismo monetarista das regras do Euro. Não há regras para o investimento no armamento, mas há regras para o investimento em bens essenciais à vida do povo.
Se olharmos para os números do investimento público realizado, vemos que: (1) quase um quarto do chamado investimento público é dinheiro gasto nas parcerias público-privadas, ou seja, em obras realizadas há 20 anos; (2) o maior crescimento em 2024 foi na defesa o que pouco contribui para acelerar a economia; (3) a taxa de execução na Administração Central, sem as PPP, foi de 55%.
A política de direita nacional e europeia que se prolonga há anos de políticas orçamentais restritivas, privatizações, financeirização da economia, de destruição da produção nacional e de centralização e concentração do capital, conduz-nos a prazo ao desastre e à mais perigosa dependência.
O crescimento médio anual do PIB desde 2000 até 2024 situou-se nos 1%.
O investimento público com impacto na renovação das infra-estruturas e no lançamento de novas, bem como para o financiamento das funções sociais e dos salários foi 2,7% do PIB. Ele não devia ser menos de 5% do PIB para haver um crescimento superior a 3%.
O investimento total (público e privado) rondou os 19,8% e não devia ser inferior a 25%.
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com este Governo está em curso o processo de construção de 59.000 novas casas públicas.
Realidade:
este é o Governo que faz anúncios de construção de novas casas no futuro e corta a possibilidade da sua realização concreta no imediato, como o fizeram ao cortar (retirar) do PRR 3 000 casas previstas para construção imediata.
Não é prometendo acrescentar mais umas casas ao escasso pacote de habitação pública que vinha do governo anterior do PS, cujas taxas de execução são insignificantes, que se dá resposta à grave crise habitacional que o País enfrenta.
Um programa limitado muito dirigido à habitação social de famílias extremamente carenciadas e que ficou muito aquém das necessidades.
Precisamos de habitação pública a preços sociais para os trabalhadores e para os seus filhos. Hoje, quem está na miséria pode ter alguns apoios, ainda que insuficientes, quem ganha muito bem pode beneficiar de um conjunto de descontos e isenções fiscais, mas quem está no meio, quem ganha 800, 1000, 1500 euros, é considerado rico para beneficiar das políticas sociais e não tem dinheiro para alugar ou comprar casa.
Este Governo, tal como os anteriores, continua sem um verdadeiro programa de habitação, com outras respostas mais robustas, que inclua uma forte aposta em habitação pública para arrendamento acessível e habitação cooperativa, mesmo quando, como agora verificamos, se cantam loas à existência de um excedente orçamental.
Por isso, Portugal tem dos mais baixas taxas de oferta de habitação pública da União Europeia (pouco mais de 2% da habitação total). O que se assiste com este Governo é à desresponsabilização das obrigações constitucionais do Estado central e à tentativa de endossar para as autarquias toda a responsabilidade.
As medidas que este Governo avançou dirigidas aos jovens para aquisição de casa com garantia pública, está dirigido a jovens oriundos das camadas de rendimentos superiores (mais ricas) que pouco ou nada contribui para resolver os problemas de habitação que enfrentam a generalidade das camadas jovens.
Todas as suas medidas têm favorecido o aumento da especulação, na qual se insere também a chamada lei dos solos. O que se assistiu neste último ano foi a um continuado aumento do preço da habitação, num mercado altamente liberalizado, incompatível com o rendimento disponível das famílias.
Propaganda:
com este governo, controlou-se e regularizou-se a imigração, com rigor e com humanismo.
Realidade:
o Governo fala de um controlo da imigração como se Portugal fosse um país de portas abertas até à sua chegada à governação ou que alguém tivesse defendido uma entrada ilimitada de imigrantes no País à margem das suas capacidades.
E essa é a primeira grande mistificação propalada pelo Governo da AD. Não era e não é, e, não é o facto de ter acabado com o sistema de “declaração de interesse” abruptamente e sem assegurar uma alternativa eficaz com outros instrumentos (os falados vistos de trabalho que a rede consular não está em condições de garantir com eficácia, porque não tem meios) que vai controlar e regularizar a imigração como se quer fazer crer. O resultado desta decisão vai ser o contrário – uma imigração mais desregulada e que vai ficar ainda mais à mercê das redes traficantes e da exploração do trabalho desenfreada (dos baixos salários e sem direitos). A trabalhar em condições mais desumanas e sujeitos a todo o tipo de discriminações, sem condições de acesso a seguros a acidentes de trabalho, sem descontar para a segurança social ou sem assistência médica.
Esta é a política que serve ao capital, aos latifundiários e fundos financeiros que exploram grandes áreas de agricultura intensiva.
Aliás, o acordo que o Governo acaba de fazer com as grandes confederações patronais e só com elas – a chamada via verde da imigração - é, pelo que já se indicia, uma política de imigração de portas abertas à exploração pelas grandes empresas e grupos económicos e com apoios públicos.
A Via Verde é só para o grande capital, para as grandes empresas, para as grandes explorações agrícolas. Só eles podem recrutar trabalhadores imigrantes.
O Governo falava quando anunciava o Plano da Via Verde, em Junho de 2024, da exigência (como contrapartidas ao patronato) de garantia de contratos permanentes para os imigrantes, de habitação digna, de garantia de formação profissional, entre outras.
Mas o que se viu e se sabe o chamado “contrato permanente” já caiu no protocolo de acordo assinado, abrindo as portas à precariedade. A garantia de habitação condigna, como então anunciavam para os trabalhadores contratados, passa no protocolo a “alojamento adequado” mas sem definir critérios. O que se desenha é uma abertura em toda a linha às pretensões dos grandes grupos e do grande patronato, tudo agravado pelo facto de não haver condições, nem vontade e meios para controlar as condições de trabalho e alojamento.
Não era o sistema de “manifestação de interesse” que estava a chamar os imigrantes (ou seja, que tinha um efeito de chamada), como o admite também e inexplicavelmente o Secretário Geral do PS. É a pressão do capital, são os grandes interesses económicos que os procuram e os trazem para servir os seus interesses.
O que trouxe grande instabilidade e criou uma falsa ideia de descontrolo, foi a decisão do encerramento SEF e sem a AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) a funcionar e sem meios. Grave foi o Governo ter recusado a proposta do PCP, logo em Junho do ano passado de uma “unidade de missão” temporária e específica para dar resposta aos processos de regulação acumulados.
Afirmar que se regularizou a imigração é uma enorme fraude. Continua a haver dezenas de milhar de imigrantes que enfrentam enormes dificuldades na concretização na sua regularização.
O Governo fala em rigor e humanismo, mas é um falso humanismo, como se viu na operação policial do Martim Moniz, relacionando objectivamente emigração com criminalidade, promovendo o medo e o preconceito contra o outro que é diferente.
Como se viu na sua pretensão a exclui-los no direito à saúde e ao acesso ao SNS.
Como se viu e se vê na pretensão de identificação e sinalização da nacionalidade nos processos que envolvem actos ilegais e de criminalidade.
Propaganda:
com este Governo, apostou-se no policiamento de proximidade e no combate à criminalidade violenta, incluindo violência doméstica.
Realidade:
é uma falsa aposta. A sua acção não é para abrir novas esquadras, nem novos postos. O que fazem é fechar. Uma aposta no policiamento de proximidade exige ter polícias rua. Um policiamento preventivo e não reactivo faz-se visando ganhar a confiança das populações com uma presença real e quotidiana e não com operações espectaculares intimidatórias e avulsas. Faz-se com mais efectivos que a acção deste Governo não contempla. O seu programa no que diz respeito à PSP tem adstritos para todo o País, 900 agentes dos cerca de 20 000 efectivos existentes. Um programa de aproximação exige mais efectivos e o seu reforço está cada mais condicionado também pelas condições sócio-profissionais oferecidas para o recrutamento de mais agentes de segurança. Condições pouco atractivas e esse é um dos problemas que urge resolve e ao qual o Governo não dá resposta também. Sobre o seu relevante papel e acção no combate à criminalidade, os números do último ano não sustentam tal afirmação. A sua acção de propaganda é tomada pela agenda da manipulação emocional e retrógrada, promovida pela extrema-direita mais reaccionária.
Propaganda:
com este Governo, está em concretização o Programa de Emergência e Transformação da Saúde e o ensino público está a ser reformado e modernizado.
Realidade:
a transformação da saúde que falam não é para melhor, nem para garantir o direito à saúde dos portugueses. Até hoje não se viram as necessárias medidas para reter e contratar mais profissionais de saúde. No que diz respeito a médicos de família, mais de um milhão e quinhentos mil portugueses não tinham médico. Hoje são mais 36 000 que ficaram nesta situação desde a tomada de posse do governo AD. Os investimentos em novas infra-estruturas e equipamentos arrastam-se sem concretização (são muitos exemplos, quer de hospitais, quer de meios complementares de diagnóstico em falta).
O empolado Programa de Emergência é, além de um plano de intenções em muitos domínios, onde se fala muito de Sistema de Saúde e pouco de SNS, uma lista extensa de recurso ao privado e reforço da sua utilização, com abertura de novas áreas à submissão aos grupos privados da saúde, incluindo oncologia, utilizada como álibi para alimentar a linha privatizadora. Linha de mais acentuada privatização que se vê nas USF C. As medidas para as urgências foi o que se viu, com o rol de encerramentos e tempos inaceitáveis de espera. A sua requalificação está por fazer. Um programa onde estão ausentes medidas para reforço da remuneração base, carreiras e condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Este Governo não resolveu nenhum dos problemas de fundo do SNS, manteve um investimento muito baixo, limitou a autonomia, asfixiou financeiramente as instituições públicas de saúde, criando enormes dificuldades ao SNS que agora demitido, vem dizer e concluir que a solução para os problemas que ele próprio criou é entregar unidades públicas aos grupos económicos privados, com a opção das PPP. Uma opção que fica mais cara ao Estado, é lesiva para os utentes e fragiliza os direitos dos profissionais de saúde.
No ensino e a partir da sua prática nos onze meses que durou a legislatura, o que temos é um conjunto de alterações que visam a concretização dos projectos da direita, com uma alteração radical da organização e dos conteúdos do sistema educativo.
Uma acção que tem como alvo principal a Escola Pública.
Os conteúdos plasmados no Programa do Governo apontam claramente para alterações retrógradas: no plano da direcção das escolas, com a aprovação de um modelo de gestão com a aprovação de um estatuto e uma carreira de director escolar, que pode levar à contratação de pessoas estranhas às escolas, com gestores profissionais; o aprofundamento do processo de transferência de responsabilidades para as autarquias locais, que conduzirá à privatização e compromete a universalização do ensino e aponta de forma muito clara a aposta num Estado como regulador e não prestador do serviço público de educação, entre outras malfeitorias.
A Escola Pública passa a estar orientada para formar mão-de-obra barata para as necessidades do mercado de trabalho, num quadro de elitização do sistema educativo. As medidas avançadas são claramente para aumentar o número de alunos na via do ensino profissional, condicionando desta forma o acesso de milhares de jovens ao ensino superior.
Não há nenhuma modernização, antes pelo contrário. O que temos é o esvaziamento do papel da Escola Pública e de uma desvalorização das aprendizagens no ensino nelas ministrado.
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com este Governo, tomaram-se decisões estruturais nas infra-estruturas e mobilidade, com destaque para o novo aeroporto de Lisboa, a rede de alta velocidade, a nova travessia sobre o Tejo ou o passe ferroviário verde.
Realidade:
nada disto se projectou com este Governo e o que se vê, em muitos casos, é o arrastamento dos prazos, tanto por este Governo como pelos governos anteriores de PSD e CDS.
O Aeroporto em Alcochete já foi decidido em 2010, em 2020, em 2023, agora em 2024. Mas continua onde a Vinci o quer: na Portela, no Centro da Cidade de Lisboa.
Sobre a Alta Velocidade Lisboa-Porto, já uma capa do Público de 1998 prometia 1h15. Mas ao passo que o governo anterior lançou a primeira fase, o actual deixou cair a segunda fase para mandar mais 300 milhões para uma parceria público-privada onde o financiamento está garantido à partida.
A nova travessia do Tejo está incluída em todos os planos urbanísticos da área Metropolitana de Lisboa desde os anos 80. O que é inexplicável é ainda não ter sido construída.
O passe ferroviário verde já existia. É verdade que para pouco servia e agora foi alargado, mas para tirar o passe é preciso esperar um mês e meio ou ir ao Porto.
O Governo da AD continua a fazer promessas atrás de promessas, sem alterar as condições mínimas para se resolverem os problemas.
Mais um exemplo: na ferrovia faltam comboios, em todo o lado. A CP está a tentar comprar comboios há 4 anos, mas continua enrolada na lei da contratação pública e na litigância dos concorrentes. E o Governo continua a fazer promessas, quando bastava fazer uma declaração de interesse público para travar as providências cautelares (como fez Passos Coelho, quando defendeu os roubos salariais em 2012). Uma coisa simples que este Governo se recusa a fazer.
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Com este Governo, valorizaram-se as carreiras da Administração pública, aumentaram as pensões e os impostos desceram.
Realidade:
ao contrário do que se pretende fazer crer a valorização das carreiras para o conjunto da Administração Pública está por fazer.
O que é verdade é que o Governo foi obrigado a ceder perante um conjunto de justas lutas. Como o PS tinha sido em 2015/2016 quando teve de devolver muito do que o governo PSD/CDS/Passos Coelho tinha roubado com o apoio desse mesmo PS. Agora foi a vez do PSD/CDS, que teve de ceder perante a luta dos trabalhadores, muitas vezes para corrigir roubos feitos pelo anterior governo PSD/CDS, aqueles que o PS conseguiu manter.
De facto, os acordos conseguidos nas carreiras específicas (professores, bombeiros, oficiais de justiça, polícias), foi resultado da luta e não da vontade efectiva do Governo, que foi obrigado a fazê-los. Mas onde pesou também o cálculo eleitoralista, de quem temia o chumbo do seu Orçamento e a perspectiva imediata de eleições.
Mas a luta contínua. Não só porque o conjunto de medidas são insuficientes – por exemplo, nos professores, a recuperação do tempo de serviço deixou milhares de professores de fora e o apoio a docentes deslocados só abrangeu 1/3 do universos. Mas principalmente porque há um longo caminho a percorrer para realizar a valorização do trabalho na administração e no sector público.
O que os trabalhadores aprenderam é que a estabilidade da sua vida não precisa de maiorias absolutas, que ficam cegas e surdas perante as necessidades do povo.
Foi também perante esse cenário do chumbo do Orçamento e a perspectiva das eleições que, agindo por cálculo, vieram com a antecipação da devolução do IRS que agora muitos se dão conta, quando em vez de receberem agora, vão ter de pagar, quando antes recebiam os bónus salariais e das reformas. Medidas pontuais e únicas e não estruturais como se impunha e se impõe, como nós defendemos para a valorização real e permanente dos salários e das reformas.
Não tardou, passado o Orçamento e perspectiva da sua manutenção pela mão que o PS lhe deu na sua aprovação e logo veio ao de cima a sua real política e os seus projectos de imposição da regressão social, para defender os grandes senhores do dinheiro: o propósito de alterar as leis laborais, o assalto aos fundos da Segurança Social, a entrega do SNS aos grupos económicos com as parcerias público-privadas e a dinamização do projecto privatizador.
Em relação aos impostos, o que o Governo fez foi aprofundar a injustiça fiscal, já bastante agravada nas duas últimas décadas com outros governos do PSD e PS, ao assistirmos ao aumento das receitas fiscais sobre o trabalho, enquanto as provenientes dos rendimentos de capital diminuíram. Isto num quadro em que os salários crescerem menos do que os rendimentos provenientes do capital. Foi este caminho que o Governo do PSD e CDS continuou e não o contrário. Os beneficiários da descida de impostos foram as grandes empresas.