Apresentamo-vos hoje a Declaração Programática do PCP para as eleições para o Parlamento Europeu do próximo dia 25 de Maio.

Estas são linhas orientadoras e programáticas que assumem com clareza, sem ambiguidades, a necessidade de uma ruptura e de uma Estas são linhas orientadoras e programáticas que assumem com clareza, sem ambiguidades, a necessidade de uma ruptura e de uma alternativa.

Por “um Portugal com futuro, numa Europa dos trabalhadores e dos povos”, salvaguardar e aprofundar direitos, o desenvolvimento e a soberania – são eixos centrais e incontornáveis da ruptura e da alternativa necessárias.

Portugal vive um dos períodos mais negros da sua história recente. O actual rumo de declínio e de desastre comprometerá, a não ser invertido, o futuro do País enquanto nação soberana e independente.

O brutal agravamento da situação nacional é inseparável da situação e evolução da União Europeia e da crescente submissão do país às suas políticas e orientações. Políticas e orientações profundamente contrárias aos interesses nacionais, mas também profundamente contrárias aos interesses dos povos dos demais países da União Europeia.

Uma situação que é susceptível de se agravar ainda mais, de forma acentuada e perigosa, tendo em conta os mecanismos criados nos últimos anos ao nível da União Europeia, nomeadamente: o Tratado Orçamental, a Governação Económica, o Semestre Europeu, o Pacto para o Euro Mais e outras medidas de aprofundamento da União Económica e Monetária.

São medidas e mecanismos aceites, apoiados e aprovados por PS, PSD e CDS.

A União Económica e Monetária e o Euro confirmaram-se como instrumentos de domínio económico e de retrocesso nos rendimentos e nas condições de vida da generalidade da população.

Desenvolveu-se um programa político e ideológico de regressão social, com a redução abrupta dos rendimentos do trabalho; a restrição e mesmo eliminação de direitos laborais e sociais; e a reconfiguração dos Estados (as ditas “reformas estruturais”) com a entrega das suas funções sociais ao capital monopolista.

A anunciada intenção de aprofundamento da União Económica e Monetária manterá intocáveis a liberalização da circulação de capitais e a procura incessante da redução dos custos do trabalho.

Noutro plano, a União Europeia aprofundou o seu carácter de bloco político-militar imperialista, com uma política “externa” que responde aos objectivos de domínio económico dos monopólios e transnacionais europeias e das grandes potências como a França e a Alemanha. Aprofundou-se a militarização da União Europeia, o seu intervencionismo “externo” e o seu papel enquanto pilar europeu da NATO.

Tal como o PCP denunciou, o Tratado de Lisboa (que PS, PSD e CDS apoiaram e aprovaram), reforçou o domínio do directório de potências. Países como Portugal perderam poder de influência e de veto em decisões fundamentais para os seus interesses; perderam poder no Conselho e deputados no Parlamento Europeu. Seis países em 28 detêm hoje 70 por cento dos votos no Conselho e mais de metade dos lugares no Parlamento Europeu.

Estivemos e estamos nas instituições europeias, solidamente ancorados na realidade nacional, defendendo os interesses do nosso país e do nosso povo, lutando por um Portugal soberano e independente e lutando por uma outra Europa – de paz e cooperação entre Estados livres e iguais em direitos.

Ao longo destes cinco anos, tal como nos anteriores mandatos, no Parlamento Europeu, os deputados comunistas não se pouparam a esforços no cumprimento dos compromissos que assumiram com o povo português. E é esse compromisso, sustentado no trabalho realizado, que com coerência, determinação e muita confiança, hoje aqui formalmente renovamos, com a apresentação desta declaração programática.

Para o PCP, a luta por uma outra Europa, indissociável da luta por um Portugal com futuro, articula-se em torno de seis direcções fundamentais, que desenvolvemos na declaração programática que hoje apresentamos: democracia e soberania; cooperação e desenvolvimento económico; emprego e justiça social; língua e cultura portuguesas; ambiente e recursos naturais; paz, amizade e solidariedade com todos os povos do mundo.

Seis direcções fundamentais que compreendem, entre muitas outras, propostas como as seguintes:

(No plano da defesa da democracia e da soberania:)

A defesa de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos, livres e iguais em direitos; a rejeição do federalismo e de imposições supra-nacionais; a vigência do princípio da igualdade entre Estados – um país, um voto –, com o direito de veto em questões consideradas de interesse vital.

A consagração da reversibilidade dos acordos e tratados que regem a actual integração (começando pelo Tratado de Lisboa), a revogação ou desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental e dos diplomas da Governação Económica e o ajustamento do estatuto de cada país à vontade do seu povo e à sua real situação, salvaguardando as suas especificidades, admitindo as necessárias cláusulas de excepção e respeitando o direito dos povos de debaterem e se pronunciarem de forma esclarecida, incluindo por referendo, sobre o conteúdo e objectivos dos acordos e tratados, actuais e futuros.

(No plano da solidariedade e cooperação e da defesa do direito ao desenvolvimento económico:)

O fim imediato dos programas de ajustamento da UE-FMI; o início do processo de renegociação das dívidas públicas – nos seus prazos, juros e montantes, – com a anulação da sua componente ilegítima e especulativa e a definição de condições de pagamento e de encargos com o serviço da dívida compatíveis com o desenvolvimento económico e social de cada país (à semelhança do que foi feito com a Alemanha no pós-guerra).

A criação de planos de emergência de apoio à economia dos países intervencionados pela troika, que preveja, para além de recursos financeiros, as necessárias derrogações ao funcionamento do mercado único e às políticas comuns.

A defesa da alteração dos estatutos, das orientações e da falsa autonomia do Banco Central Europeu, garantindo a presença em igualdade dos Estados na sua direcção. O controlo por cada Estado do banco central nacional e da política monetária – incluindo o instrumento-moeda –, a favor do crescimento económico e do emprego. A dissolução da União Económica e Monetária.

A criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável, que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados e enquadre uma saída negociada destes Estados da moeda única, a par da recuperação de instrumentos de soberania monetária, cambial, orçamental e fiscal. O fim do Pacto de Estabilidade.

O reforço substancial do orçamento comunitário (que preveja, pelo menos, a sua duplicação), através de uma revisão do actual Quadro Financeiro Plurianual; um orçamento que resulte de contribuições dos Estados-Membros, tendo por base o respectivo Rendimento Nacional Bruto (RNB), e que assegure uma efectiva função redistributiva.

A rejeição da condicionalidade macroeconómica na aplicação dos fundos estruturais; a adaptação da programação nacional destes fundos às reais necessidades e prioridades de cada país, eliminando as restrições e condicionantes actualmente existentes.

Uma profunda modificação da Política Agrícola Comum, que preveja o fim das actuais desigualdades na distribuição dos pagamentos da PAC entre países, produções e produtores; que viabilize o crescimento sustentado da produção agro-alimentar nos Estados mais deficitários; que reforce os instrumentos de regulação, como as quotas e os direitos de produção; a instauração do princípio da “preferência nacional”, como medida de estímulo da produção nacional.

Uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva.

A suspensão de todos os acordos de livre comércio já assinados ou em fase de negociação; a formulação de políticas comerciais orientadas para a complementaridade e a adopção de medidas de defesa face a exportações agressivas ou com base no dumping oriundas de países terceiros.

A reversão dos processos de liberalização em curso ou já concluídos, designadamente nos sectores dos transportes e da energia, entre outros.

A defesa da água pública, com a revisão de toda a legislação europeia relevante, tendo em vista a defesa da posse, propriedade e gestão públicas da água, e impedindo a sua mercantilização.

(No plano da defesa do emprego e do progresso e justiça social:)

A celebração de um Pacto de Progresso Social e pelo Emprego, que vise o pleno emprego na Europa, a defesa e reforço dos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à contratação colectiva e a uma reforma digna; a erradicação da precariedade e a redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário.

A convergência no progresso das normas e das legislações laborais e sociais, com a institucionalização do princípio de não-regressão.

Adopção de medidas de combate à pobreza e à exclusão social, incluindo a instituição de um rendimento mínimo.

A consagração do princípio de que o respeito pelos direitos sociais e laborais deve prevalecer face à circulação de empresas e serviços, com a rejeição do denominado “princípio do país de origem” e o respeito integral das legislações laborais nacionais e dos contratos colectivos.

A implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, nomeadamente através do condicionamento das ajudas públicas ao cumprimento de obrigações, como a protecção do emprego e o desenvolvimento local.

A salvaguarda da possibilidade de intervenção do Estado em situações de grave situação social e económica devido a dificuldades ou encerramento de empresas, promovendo medidas concretas de apoio aos trabalhadores e à recuperação económica dos sectores e regiões atingidos – possibilidade de intervenção que deve prevalecer face às regras da dita livre concorrência.

(No plano da promoção da cultura e língua portuguesas:)

O respeito e a salvaguarda intransigente de todas as línguas nacionais como línguas oficiais e de trabalho e a recusa de quaisquer discriminações neste domínio.

A formulação de políticas públicas de apoio à criação, produção e fruição culturais.

(No plano da defesa do ambiente e salvaguarda dos recursos naturais:)

O reforço da dotação dos programas destinados à conservação da Natureza, nomeadamente do Programa Life; o apoio à progressiva transição para tecnologias hipocarbónicas; o reforço da eficiência energética e do contributo das energias renováveis para o aprovisionamento energético, a par da redução e racionalização dos consumos.

O reforço da abordagem comunitária à prevenção de catástrofes naturais, com a criação de um quadro financeiro apropriado, passível de ser mobilizado em acções de correcção de situações indutoras de risco.

(No plano da Paz, amizade e solidariedade com todos os povos do mundo:)

O respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, da soberania dos povos e da independência e integridade territorial dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação, dos princípios da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais.

A recusa da militarização da União Europeia, a rejeição da Política de Defesa e de Segurança Comum e da articulação com a NATO; a defesa da dissolução dos blocos político-militares e da redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares.

Tal como a construção de uma real alternativa em Portugal, de uma política patriótica e de esquerda que a consubstancie, implica a ruptura com a política de direita que PS, PSD e CDS têm praticado ao longo dos últimos 37 anos, também a construção de um projecto de cooperação na Europa alternativo à integração capitalista europeia implica rupturas. Ruptura com a União Europeia da estagnação e da recessão económica, da desindustrialização da periferia, do fim dos sistemas públicos e universais de saúde, educação e segurança social. Ruptura com a sujeição ao mercado de todas as esferas da vida social. Ruptura com a União Europeia das assimetrias de desenvolvimento, da colonização económica, das troikas, da guerra e da ingerência. Ruptura com a União Europeia do ressurgimento do fascismo, dos nacionalismos, da xenofobia e do racismo.

Rupturas que rejeitam soluções isolacionistas ou voluntaristas. Rupturas que nascerão e viverão da cooperação e solidariedade entre povos vítimas do actual processo de integração.

Nada pode obrigar Portugal a renunciar ao direito de optar pelas suas próprias estruturas socioeconómicas e pelo seu próprio regime político. Nada pode obrigar Portugal a aceitar a posição de Estado subalterno no quadro da União Europeia e a alienar a sua independência e soberania nacionais.

As próximas eleições para o Parlamento Europeu são um importante momento para, através do reforço da CDU, expressar a vontade de uma profunda mudança na vida nacional.

O maior contributo do povo português para uma Europa de cooperação entre estados soberanos e iguais em direitos, de progresso económico e social, de paz e amizade com todos os povos do mundo é a retoma e concretização do projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado na Revolução de Abril. É fixar os valores de Abril no presente e no futuro de Portugal.

É em defesa dos interesses de Portugal, dos portugueses e dos direitos dos trabalhadores e povos do continente europeu que o PCP continua a luta por uma outra Europa.