Trabalho e direitos dos trabalhadores

Quais são os principais problemas que afectam os trabalhadores?

O principal problema dos trabalhadores é a continuidade da política de direita, que insiste no ataque aos seus direitos e rendimentos, que aposta no empobrecimento e na exploração e que submete os interesses dos trabalhadores aos interesses dos grandes grupos económicos.

Avivemos a memória. Relembremos os ataques e os seus protagonistas.

Em 2003 foi instituído o Código do Trabalho, reduzindo direitos face à legislação de trabalho então existente. Foi invocado que isso seria um contributo para a criação de emprego mas, na verdade, entre o 2003 e 2014, o desemprego praticamente triplicou, passando de 475.100 desempregados em sentido real em 2003 para 1.244.500 em 2014.

Ainda assim, não satisfeitos, PS, PSD e CDS, continuaram a rever a legislação laboral e a atacar os direitos dos trabalhadores. Destacamos os ataques desenvolvidos em 2006, pelo então Governo PS, ao princípio do tratamento mais favorável e à contratação colectiva, bem como à estabilidade no emprego, com o acentuar da precariedade.

Vieram então os PEC, que juntando-se ao carácter predatório da política de direita, impuseram o aumento acelerado da exploração sobre os trabalhadores. Desta forma, no final de 2008 avançaram com as iniciativas que levariam a uma nova revisão da legislação laboral, que culminaria na aprovação do Código do Trabalho de 2009.

Percebemos ainda, com a aprovação do Código do Trabalho de 2009, o que é que o PS faz com a uma maioria absoluta – ataca brutalmente os direitos dos trabalhadores. Assim, entre outras alterações, promoveu a desregulação dos horários de trabalho com a introdução da adaptabilidade e do banco de horas por regulamentação colectiva; acentuou o ataque à contratação colectiva, através estabelecimento da norma anti-sindical que permite ao trabalhador não inscrito em nenhuma associação sindical escolher a convenção que lhe é aplicável do golpe final na sobrevigência das convenções; restringiu ainda mais o princípio do tratamento mais favorável e promoveu os despedimentos e a precariedade.

Todas estas alterações foram promovidas e aprovadas pelo PS, com a abstenção de PSD e CDS – sempre de mãos dadas quando o objectivo é delapidar direitos conquistados.

Quando trocaram as cadeiras e, PS, PSD e CDS, assinaram o Pacto de Agressão e era agora a vez de PSD e CDS reverem a legislação laboral, e de o PS ficar a assistir na cadeira da abstenção.

Reduziram as indemnizações por despedimento; criaram o banco de horas individual e a adaptabilidade grupal; reduziram para metade o pagamento do trabalho suplementar e eliminaram o descanso compensatório, bem como a majoração de 3 dias no período de férias e cortaram 4 feriados.

Aos trabalhadores em funções públicas, além do assalto aos rendimentos, do roubo dos subsídios e do congelamento salarial e profissional, impuseram a dita “mobilidade especial”, criada pela mão do PS e depois aprofundada e rebaptizada pelo PSD/CDS para “requalificação” e, entre tantas outras coisas, fizeram baixar o pagamento do trabalho extraordinário (para metade em 2012 e para ¼ em 2013) e impuseram o aumento do horário de trabalho para as 40 horas.

Mas já terminaram o seu plano de ataque aos trabalhadores?

O PS, PSD e CDS-PP são responsáveis por graves retrocessos nos direitos dos trabalhadores, querem consolidar esses retrocessos e ameaçam com novas medidas de agravamento da exploração.
Quando se trata de ajustar contas com Abril e atacar os direitos e rendimentos dos trabalhadores, a política de direita nunca está satisfeita.

Continuam a acenar com as preocupações do mercado e da competitividade, afirmando que é preciso “flexibilizar” ainda mais as relações laborais, o que quer dizer apenas uma coisa – mais precariedade. Mas aproveitam para inculcar outro medo – se aumentarem os salários, se garantirem os direitos, haverá mais desemprego.

Ora, nada é mais falso que isto, dado que os aumentos salariais e a garantia dos direitos conquistados, a par de constituírem um imperativo de justiça social são, isso sim, um factor importante para a dinamização do mercado interno e do crescimento económico e para a criação de emprego.

Nos seus programas eleitorais, PS e PSD/CDS apostam sobretudo nos benefícios fiscais e outras benesses às grandes empresas (como os mecanismos de “apoio à contratação”, nos quais colocam o Estado a pagar as contratações das grandes empresas para postos de trabalho permanentes), afirmam a necessidade de “flexibilizar” ainda mais o mercado de trabalho (o que já sabemos que significa mais precariedade e mais facilidade em despedir), propõem mecanismos para facilitar os despedimentos e não se comprometem com o aumento dos salários, deixando o aumento do salário mínimo nas mãos dos patrões.

E a CDU tem trabalho para apresentar?

Enquanto o PS se colocou ou ao lado deste Governo, ou a assistir à sua obra de destruição do país, à espera que o poder lhe caísse no colo, as forças que compõem a CDU nunca baixaram os braços, nunca desistiram e nunca pararam de resistir e lutar, dentro e fora da Assembleia da República.

Estivemos sempre ao lado dos trabalhadores e apresentámos propostas alternativas, sempre recusadas por aqueles que prosseguem a política de empobrecimento e aumento da exploração.
O Grupo Parlamentar do PCP, dando expressão institucional à actividade do PCP e com o apoio dos “Verdes” fez durante esta legislatura uso de todos os instrumentos e meios que tinha à sua disposição para dar corpo e expressão às necessidades e anseios dos trabalhadores e do povo, apresentando propostas concretas para a resolução dos seus problemas e demonstrando, sobretudo, que é possível outro caminho que se concretize numa verdadeira alternativa patriótica e de esquerda.

Entre outras iniciativas que apresentámos, que colocavam soluções alternativas a esta política de desastre nacional e que colocavam os direitos e interesses dos trabalhadores como prioridade, destacamos:

  • A criação do Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública;

  • A iniciativa de combate à precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas;

  • A iniciativa de combate à precariedade laboral e de reforço a protecção dos trabalhadores;

  • A criação do Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal;

  • A garantia aos Trabalhadores do vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública;

  • A reposição do princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

  • A reposição dos Feriados Nacionais abolidos;

  • A eliminação dos mecanismos de aumento do horário de trabalho;

  • A revogação da Mobilidade Especial e do regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas;

  • A reposição das 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública e a sua aplicação progressiva para todos os trabalhadores;

  • O aumento do salário mínimo nacional;

  • A reposição dos feriados nacionais retirados.

Quais os compromissos assumidos pela CDU?

A CDU propõe ao país uma política patriótica e de esquerda, política essa que assume como um dos seus eixos essenciais a valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Assim, assumimos o pleno emprego como um objectivo fundamental, pois consideramos que a economia deve dar resposta às necessidades sociais, exigindo-se para tal o fim da política de direita que provoca mais estagnação e recessão e a sua substituição por uma política de crescimento económico sustentado, que garanta a criação de postos de trabalho estáveis e emprego com direitos, designadamente através da aposta nos sectores produtivos; é ainda necessário prevenir e travar a destruição de postos de trabalho (designadamente travando as privatizações e as deslocalizações) e dar combate aos despedimentos, com legislação laboral dissuasora e aplicação eficaz.

Ao contrário de PS e PSD/CDS a CDU defende inequivocamente o aumento real dos salários e a elevação da sua participação no Rendimento Nacional propondo, nomeadamente, a subida do salário mínimo nacional para os 600 euros no início de 2016 e a sua evolução progressiva anual e o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões.

Em matéria de tempo de trabalho, propomos o combate à desregulação do horário de trabalho, designadamente através da revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, a reposição do horário de 35 horas semanais na Administração Pública e a redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego.

Ao mesmo tempo que os partidos da política de direita – PS, PSD e CDS – se propõem a aumentar a precariedade e acentuar ainda mais a desigualdade nas relações laborais (sempre a favor do patronato), a CDU defende o direito à estabilidade e segurança no emprego e o combate a precariedade, propondo a criação de um Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal; o reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho (designadamente, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo e dos falsos recibos verdes, bem como o combate ao trabalho temporário, ao trabalho sub-declarado e não declarado, ao abuso e à ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores); a limitação dos contratos de trabalho de duração determinada a necessidades temporárias, devidamente comprovadas; a adopção de medidas de combate ao trabalho temporário e externalização de serviços, de forma a garantir que quem beneficia do trabalho assume o vínculo laboral e todos os deveres inerentes; o fim do regime da chamada requalificação/mobilidade especial e o recurso a políticas de mobilidade interna que permitam suprir as faltas de pessoal que se verificam nalguns sectores.

Finalmente, a CDU luta pelo trabalho com direitos, assumindo como prioridades a reposição do direito fundamental de negociação e contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT (o que exige que sejam revogadas as normas relativas à caducidade das convenções e repostas as disposições anteriores ao código de 2003) e a reposição dos direitos postos em causa pelo Código de Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública, defendo a reposição de todos os direitos individuais e colectivos retirados, incluindo os feriados e revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública com prioridade para as normas gravosas.

Se os patrões e todos aqueles que servem os grandes grupos económicos e financeiros têm em quem votar, os trabalhadores também têm. O seu voto é na CDU, no PCP e no PEV. É em que optou sempre por estar do lado certo. Temos as propostas, temos as soluções e temos a gente para os concretizar, gente séria, que nunca virou a cara à luta.