Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

Pelo respeito e dignidade dos profissionais das forças de segurança

Audição a Forças de Segurança

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Começando por agradecer as vossas generosas contribuições para a nossa reflexão, neste tempo em que se decidem dos destinos do País, quero começar por vos afirmar que a segurança e tranquilidade dos cidadãos são valores inseparáveis do próprio exercício das liberdades.

Segurança e tranquilidade que reclama, no nosso entender, uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, o que exige a promoção do envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança.

O escasso investimento, a degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, o envelhecimento do efectivo, a não redignificação das carreiras, o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança, representam os traços das políticas seguidas pelos sucessivos governos.
É esse rumo que que é preciso mudar.

Recentemente foi aprovada uma nova Lei da vídeo vigilância e do uso de câmaras vídeo nas fardas. 

Nem uma nem outra constituem a resposta que falta aos problemas, A vídeo vigilância não substitui a presença física de agentes nas ruas e tem de ser efectuada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. 

Quanto às câmaras nas fardas, sem conhecer-mos a regulamentação, não sabemos  como tudo se processará, mas sabemos que uma deficiente regulamentação não será boa para os cidadãos, mas não será desde logo boa para os profissionais.

Densifica-se a municipalização da segurança. O direito à segurança dos cidadãos não pode ficar dependente do grau de riqueza de cada município e de cada autarquia. É por isso que neste caso, como na educação e saúde, discordamos desse caminho.

Mantêm-se o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais, expresso, entre outros aspetos, na recusa à atribuição de um subsídio de risco digno, e à não atualização das tabelas remuneratórias. 

Os governos de direita e os do PS prometeram e não cumpriram, deixaram que os problemas se arrastassem e se agravasse o descontentamento e a desmotivação. Para nós é inaceitável esta situação. 

O PCP, as forças que compõem a CDU, como nenhuma outra força, tomaram um conjunto de iniciativas legislativas, em defesa dos profissionais das forças e serviços de segurança, designadamente sobre:

- Definição de calendário plurianual de formação e admissão para as forças e serviços de segurança que respondesse à falta de efetivos;

 - O estatuto da condição policial que entre outros aspectos incluía o direito ao subsídio de risco; 

- Uma proposta sobre higiene, saúde e segurança no trabalho que visava entre outros prevenir o suicídio, mas permitiria também um acompanhamento mais próximo dos profissionais despistando outros problemas;

- Medidas de prevenção e proteção à COVID;

- Alteração do estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias;

- Proposta de Lei Orgânica para a Policia Marítima e consagração da sua natureza civil;

- Contabilização integral de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;

- Reforço do direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR;

- Regular o pagamento pela prestação de trabalho suplementar na PSP;

- Sobre o Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança; 

- Sobre Suplementos remuneratórios dos profissionais das forças e serviços de segurança;

- Consagração do Estatuto do formador da PSP;

- Sobre o sistema prisional e tutelar, entre outros aspectos, demos prioridade ao recrutamento de recursos humanos o nível de técnicos (psicologos, pessoal de saúde, técnicos de reinserção, etc).

Este conjunto de iniciativas que acabei de assinalar, não esgotam toda a nossa intervenção. Foram iniciativas que contaram quase sempre com o voto desfavorável do PS, do PSD e restantes partidos de direita, mesmo dos que demagogicamente falam constantemente nas forças de segurança e no combate à corrupção, mas na hora nunca lá estão com o seu voto.

Uma palavra sobre o SEF. O SEF precisava de mais efetivos e não de ser extinto. 

Decisão a nosso ver injustificada e precipitada que, se consumada, terá consequências negativas tanto ao nível da segurança interna, como para os profissionais envolvidos. A decisão de adiamento com a justificação da epidemia, revelando a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo constitui mais um factor de instabilidade.

Por fim, defendemos a necessidade de uma avaliação global do Sistema de Segurança Interna que permita de forma ponderada e alicerçada promover as alterações que se justifiquem, nomeadamente criar uma Policia Única, de natureza Civil, que optimize recursos e os invista na sua qualificação e dignificação, contrariando o caminho de medidas avulso ou a reboque de processos em curso na União Europeia.
 
São estas as linhas que norteiam a acção da CDU. É com elas que nos comprometemos perante vós e perante os profissionais das forças de segurança. 
Linhas de uma política alternativa que estará tanto mais próxima quanto mais força tiver a CDU.