Começando por agradecer as vossas generosas contribuições para a nossa reflexão, neste tempo em que se decidem dos destinos do País, quero começar por vos afirmar que a segurança e tranquilidade dos cidadãos são valores inseparáveis do próprio exercício das liberdades.
Segurança e tranquilidade que reclama, no nosso entender, uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, o que exige a promoção do envolvimento das populações e o seu relacionamento próximo com as forças de segurança.
O escasso investimento, a degradação das condições de higiene e segurança no trabalho, o envelhecimento do efectivo, a não redignificação das carreiras, o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança, representam os traços das políticas seguidas pelos sucessivos governos.
É esse rumo que que é preciso mudar.
Recentemente foi aprovada uma nova Lei da vídeo vigilância e do uso de câmaras vídeo nas fardas.
Nem uma nem outra constituem a resposta que falta aos problemas, A vídeo vigilância não substitui a presença física de agentes nas ruas e tem de ser efectuada no respeito pelos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
Quanto às câmaras nas fardas, sem conhecer-mos a regulamentação, não sabemos como tudo se processará, mas sabemos que uma deficiente regulamentação não será boa para os cidadãos, mas não será desde logo boa para os profissionais.
Densifica-se a municipalização da segurança. O direito à segurança dos cidadãos não pode ficar dependente do grau de riqueza de cada município e de cada autarquia. É por isso que neste caso, como na educação e saúde, discordamos desse caminho.
Mantêm-se o desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais, expresso, entre outros aspetos, na recusa à atribuição de um subsídio de risco digno, e à não atualização das tabelas remuneratórias.
Os governos de direita e os do PS prometeram e não cumpriram, deixaram que os problemas se arrastassem e se agravasse o descontentamento e a desmotivação. Para nós é inaceitável esta situação.
O PCP, as forças que compõem a CDU, como nenhuma outra força, tomaram um conjunto de iniciativas legislativas, em defesa dos profissionais das forças e serviços de segurança, designadamente sobre:
- Definição de calendário plurianual de formação e admissão para as forças e serviços de segurança que respondesse à falta de efetivos;
- O estatuto da condição policial que entre outros aspectos incluía o direito ao subsídio de risco;
- Uma proposta sobre higiene, saúde e segurança no trabalho que visava entre outros prevenir o suicídio, mas permitiria também um acompanhamento mais próximo dos profissionais despistando outros problemas;
- Medidas de prevenção e proteção à COVID;
- Alteração do estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias;
- Proposta de Lei Orgânica para a Policia Marítima e consagração da sua natureza civil;
- Contabilização integral de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;
- Reforço do direito de participação das associações representativas dos profissionais da GNR;
- Regular o pagamento pela prestação de trabalho suplementar na PSP;
- Sobre o Subsídio de insularidade para os elementos das forças de segurança;
- Sobre Suplementos remuneratórios dos profissionais das forças e serviços de segurança;
- Consagração do Estatuto do formador da PSP;
- Sobre o sistema prisional e tutelar, entre outros aspectos, demos prioridade ao recrutamento de recursos humanos o nível de técnicos (psicologos, pessoal de saúde, técnicos de reinserção, etc).
Este conjunto de iniciativas que acabei de assinalar, não esgotam toda a nossa intervenção. Foram iniciativas que contaram quase sempre com o voto desfavorável do PS, do PSD e restantes partidos de direita, mesmo dos que demagogicamente falam constantemente nas forças de segurança e no combate à corrupção, mas na hora nunca lá estão com o seu voto.
Uma palavra sobre o SEF. O SEF precisava de mais efetivos e não de ser extinto.
Decisão a nosso ver injustificada e precipitada que, se consumada, terá consequências negativas tanto ao nível da segurança interna, como para os profissionais envolvidos. A decisão de adiamento com a justificação da epidemia, revelando a falta de condições e de preparação para o passo dado pelo Governo constitui mais um factor de instabilidade.
Por fim, defendemos a necessidade de uma avaliação global do Sistema de Segurança Interna que permita de forma ponderada e alicerçada promover as alterações que se justifiquem, nomeadamente criar uma Policia Única, de natureza Civil, que optimize recursos e os invista na sua qualificação e dignificação, contrariando o caminho de medidas avulso ou a reboque de processos em curso na União Europeia.
São estas as linhas que norteiam a acção da CDU. É com elas que nos comprometemos perante vós e perante os profissionais das forças de segurança.
Linhas de uma política alternativa que estará tanto mais próxima quanto mais força tiver a CDU.