Com a CDU avançámos

Com a CDUAvançámosnos direitos e rendimentos

Com a CDU avançámos:

Aumento extraordinário de reformas e reposição do subsídio de Natal por inteiro.

Abrangendo mais de 1,6 milhões de reformados.

Com a CDU avançámos:

Passes sociais mais baratos

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Com a CDU avançámos:

Manuais escolares gratuitos

em toda a escolaridade obrigatória

Com a CDU avançámos:

Alargamento e aumento do abono de família e abono pré-natal

Com a CDU avançámos:

Fim do corte do subsídio de desemprego

Com a CDU avançámos:

Descongelamento de carreiras e valorização remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública

Com a CDU avançámos:

Eliminação do Pagamento Especial por Conta para pequenos e médios empresários

Com a CDU avançámos:

Desagravamento do IRS para salários mais baixos e intermédios

Com a CDU avançámos:

Reposição de feriados

Com a CDU avançámos:

Eliminação dos cortes nos salários e reformas

Nos últimos quatro anos foi possível, com o contributo decisivo do PCP e do PEV, dar passos na reposição dos cortes nos direitos e rendimentos impostos pelo governo do PSD-CDS e a troika estrangeira. Embora limitados pelos compromissos do PS com o capital monopolista e as imposições da UE, estes são passos concretos para vida de milhões de portugueses. Agora é hora de avançar.

Reposição da contratação colectiva no Sector Público Empresarial

Reposição da contratação colectiva no Sector Público Empresarial - pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro, bem como os suplementos remuneratórios

Programa de combate à precariedade na Administração Pública

Criação do Prevpap - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos na Administração Pública

Aumento do salário mínimo

2016 - 530€, 2017 - 557€, 2018 - 580€, 2019 - 600€

Aquém dos 650 que o PCP propunha. O PCP propõe agora o horizonte de 850 euros para o SMN.

Reposição do Subsídio de Natal

Repondo o roubo do direito inscrito no pacto da troika assinado por PS, PSD e CDS.

Reposição das 35 horas na Administração

Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública.

O PCP propõe que o mesmo se aplique ao sector privado.

Reposição dos feriados nacionais retirados

Reposição dos feriados de Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro, e 1 de Dezembro.

O PEV propõe ainda a consagração do feriado de Carnaval.

Aumento extraordinário de pensões

Abrangendo mais de 1,6 milhões de reformados. Em três anos consecutivos, aumento extraordinário de pensões até 10 euros, concretizando e, em alguns casos, ultrapassando a recuperação do poder de compra que fora perdido com o congelamento do seu valor até 2015.

Alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras

Alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas com a eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de descontos

O PCP defende a reforma sem penalização para trabalhadores com 40 anos de descontos.

Alargamento e aumento do abono de família e abono pré-natal

Alargamento do abono para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos OE para as crianças até 3 anos; alargamento e majoração do abono de família até aos 3 anos de idade; alargamento do abono de família pré-natal ao 4.º escalão de rendimentos

Gratuitidade dos manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória

Inicialmente e de forma progressiva nos Orçamentos do Estado, agora consagrado em Lei por proposta do PCP, salvaguardando a medida no presente e no futuro. Abrangendo 1 milhão e oitocentas mil crianças e jovens que frequentam a rede pública.

Redução do valor das propinas

O PCP defende o fim das propinas, cumprindo realmente o direito constitucional à educação gratuita

Apoio extraordinário a desempregados de longa duração

Redução do financiamento público aos partidos e campanhas eleitorais

O PCP considera que os partidos devem viver da “recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição dos membros do Partido e seus simpatizantes” e não do financiamento público e das subvenções estatais.

Redução e isenção de taxas moderadoras

O PCP defende o fim das taxas moderadoras

Fim das cativações na educação, saúde e transportes

O PCP defende o financiamento dos serviços públicos em função das necessidades e não da ditadura do défice

Aumento dos apoios aos combustíveis da agricultura e pescas

O PCP e PEV defendem o apoio à produção nacional e o ambiente: produzir local, consumir local

Programa integrado de combate a incêndios.

 

Fim do Pagamento Especial por Conta com dispensa de declaração

Benefício a milhares de micro e pequenos empresários que estavam sujeitos a uma tributação antecipada e indevida por lucros não existentes e sem necessidade de declaração.

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

Em 2017 o património imobiliário acima de 600 mil euros passou a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. Em 2019 foi criado um novo escalão para valores superiores a 1.5 milhões de euros - cerca de 400 sujeitos passivos

Aumento da tributação de empresas com grandes lucros

aumento de 7% para 9% da derrama para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros.

Redução da taxa nos escalões mais baixos e intermédios do IRS, aumento dos escalões e aumento do mínimo de existência

O PCP defende a passagem para 10 escalões, garantindo assim maior justiça fiscal

Criação do Museu da Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche

Passo significativo de respeito pela memória da luta antifascista

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

O PCP irá propor o objectivo da gratuitidade da entrada em museus

Reforço das verbas para o apoio às artes

O PCP continua a reivindicar a meta de atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a cultura

Reversão da concessão da Carris, Metro de Lisboa e do Porto, dos STCP

 

Suspensão da lei dos despejos

Impendindo milhares de despejos, de pessoas com mais de 65 anos e 60% ou mais de incapacidades, que tinham sido permitidos pela lei da então ministra Assunção Cristas do governo PSD-CDS

Redução tarifária nos transportes públicos com o passe social único

O PCP defende o objectivo da gratuitidade dos transportes públicos

Redução do número de alunos por turma

Eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego

Fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais

Também alargado às empresas do sector das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos

Redução da taxa máxima do IMI

Redução da taxa máxima de IMI para 0,45%. O PCP propoôs 0.4% mas PS recusou.

Redução do IVA da restauração para 13%

Fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Que significava uma taxação adicional para pensões a partir dos 1350 euros

Eliminação da sobretaxa do IRS

Extinção dos cortes nos salários na Função Pública

Impedimento da liberalização da plantação de eucalipto

Fim dos exames do 4º e do 6º ano

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital

Valorização da carreira docente universitária

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

Eliminação das barreiras arquitectónicas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades

Redução para metade do valor do atestado multiusos de incapacidade

Plano de reforço de meios no âmbito da Educação Especial

Reposição dos apoios da Acção Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da acção social escolar

Eliminação do pagamento da Garantia de Potência

Prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Dedução à coleta dos valores pagos em rendas por estudantes do ensino superior, no IRS

Fim da isenção de IMI para fundos imobiliários

Redução do IVA dos instrumentos musicais

Alargamento dos beneficiários e dos apoios do Programa Porta 65 Jovem

Alteração das regras relativas aos períodos de fidelização, garantindo os direitos dos utentes (comunicações)

Alterações ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

Aprovação de medidas de apoio social a mães e pais estudantes

Combate ao assédio no local de trabalho

Criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e modernização dos serviços municipais de veterinária

Garantia do direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS

Reposição de limites à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional

Reposição dos complementos de pensão nas empresas do SEE, em particular do Metro e da Carris

Revogação e anulação da PACC (Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos) e estabelecimento de requisitos para o acesso à profissão docente

Suspensão das penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis

Contratação de intérpretes de Língua gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde

Contratação de oficiais de justiça

Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos

Contratação de vigilantes da natureza

Criação da prestação social para a inclusão

Flexibilização da idade de acesso à pensão

Assegurado o apoio financeiro para a construção e equipamento do Hospital Central da Madeira

Aumento em 10% do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade em caso de desemprego ou família monoparental

Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excepcionais

Reforço de inspectores da PJ

Reforço do apoio a cuidadores informais e da rede pública de apoio às pessoas cuidadas

Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

Reforço do número de profissionais INEM

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Consignação de apoios à agricultura familiar e pesca artesanal

Constituição de 100 equipas de Sapadores Florestais

Preferência à agricultura familiar e pesca tradicional e costeira nos apoios comunitários financiados

Reforço de equipamentos das corporações de bombeiros e outros agentes de proteção civil

Reforço dos meios aéreos próprios do Estado para combate a incêndios.

Renovação e melhoria de equipamento das Equipas de Sapadores Florestais, no valor de 2,5 milhões de euros

Isenção do ISV nos veículos de protecção e de socorro dos Bombeiros

Aumento das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças prematuras

Aumento do número de Unidades de Cuidados na Comunidade

Contratação de médicos de família aposentados para responder a necessidades imediatas

Eliminação das cativações para a DGS, INEM, SUCH e SICAD

Reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Aumento do Complemento Solidário para Idosos

Aumento do Rendimento Social de Inserção

Aumento do Subsídio por Assistência de terceira pessoa

Contagem serviço militar obrigatório para efeitos de aposentação ou reforma.

Manutenção da actividade das amas da segurança social.

Aumento do subsídio de refeição na Função Pública

Contratação de Trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado// na saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas forças armadas, na Segurança Social

Eliminação de obstáculos que impedem a progressão dos docentes

Garantia do acesso ao transporte público para os trabalhadores ferroviário

Levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Não actualização das subvenções parlamentares

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reposição do pagamento por inteiro do trabalho extraordinário e suplementar

Vinculação definitiva dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local nas carreiras e categorias em que exerciam funções em regime de mobilidade

Actualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às Bolsas de Investigação

Alargamento do Programa Nacional de Vacinação - a) Meningite B; b) Rotavírus; c) Vírus do papiloma humano (HPV) para os rapazes (consagração em Orçamento do Estado)

Alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra

Apoio à criação literária

Comparticipação de leites e fórmulas infantis indicados para crianças com alergias às proteínas do leite de vaca.

Continuar o alargamento da cobertura de utentes com médico de família atribuído

Contribuição extraordinária sobre o sector energético

Contribuição sobre o sector bancário

Convergência dos valores previstos relativos ao pagamento de bolsas, preparação e participação desportiva entre os atletas olímpicos e paralímpicos

Electrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja

Expansão da rede do Metro de Lisboa, expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto e renovação da frota da Transtejo

Expansão da rede do pré-escolar com a criação de, pelo menos, mais 100 salas, particularmente nos municípios mais carenciados

Fim da isenção do IMT a fundos imobiliários

Aumento dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido para os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira

Novas instalações do centro pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Plano de investimento para os hospitais

Plano de revitalização da Cinemateca, I. P., e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

Programa de remoção de amianto

Programa de renovação, modernização e aquisição de Material circulante ferroviário

Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas

Redução do custo da Electricidade e do gás natural

Redução do IVA da Cultura para 6%

Reforço de investimento na Polícia Judiciária

Reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida

Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Contração de empréstimos para o pagamento a concessionários

Eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso

Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, os municípios em situação de saneamento ou de rutura financeira possam proceder à abertura de procedimentos

Isenção de IMI para os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

Recuperação de autonomia do Poder Local

Redução progressiva das contribuições para o FAM

Reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes

Autonomia das Instituições do Ensino Superior

Construção da residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Reavaliação da prestação social para a inclusão

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

Fiscalização das cantinas escolares

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de electricidade e de gás natural

Custos com a Tarifa Social do Gás Natural deixam de ser suportados pelo conjunto dos clientes finais

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Incentivos à eficiência energética

Cláusula de salvaguarda do IMI

Eliminação do coeficiente familiar e reposição das deduções por filho em sede de IRS

Aumento da Contribuição do Sector Bancário;

Isenção de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial

Isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros)

Limitação da fuga ao pagamento de IRC de grandes empresas e os grupos económicos

Redução da retenção na fonte do IRS para famílias em que o rendimento de um deles é igual ou superior a 95% do rendimento total do agregado familiar

Redução do prazo de reporte de prejuízos

Simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.

Tributação sobre transferências para regimes fiscais mais favoráveis (IRS)

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

Revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado

Alargamento do período de protecção até aos 25 anos (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo)

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)

Alteração das condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável

Alteração do Código Cooperativo assegurando o efectivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional

Alteração do regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A. (direito a indemnizações por morte ou doença)

Alterações à Lei da Nacionalidade

(garante que possam ser cidadãos portugueses de origem, os cidadãos nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no nosso país, e que na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores)

Clarificação das disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDT

Clarificação de que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro

Clarificação e reforço da defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento

Concretização do direito de iniciativa legislativa de cidadãos

Criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella

Divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado

Estabelecimento de um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios

Exclusão da Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Garantia condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (entre trabalhadores avaliados e não avaliados)

Garantia do acesso universal a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT)

Limitação da aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade

Prorrogação por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano

para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional

Reforço das medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi

Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento

Revogação da lei dos baldios

Revogação da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro (introduziu mecanismos de coação e de condicionamento da livre determinação das mulheres que tencionem interromper a gravidez)

Revogação da Requalificação (trabalhadores em funções públicas)

Revogação do regime da requalificação docente

Suspensão do regime do arrendamento apoiado em todas as habitações até à revisão da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro (introdução de critérios que reflitam as condições económicas e sociais dos agregados familiares)

Alargamento da Possibilidade de requerimento da CSI

Alteração do regime jurídico aplicável às acções de arborização e rearborização

Alteração dos encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira

Alterações do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Alterações à Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta

Análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes

Aplicação de regimes laborais especiais na saúde - Os níveis retributivos dos CIT nos hospitais EPE não podem ser superiores aos dos trabalhadores com CTFP

Apoio às empresas afectadas pelos incêndios

Aprovação da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança

Aprovação de normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita

Classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural

Compensação dos sobrecustos da insularidade para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas

Complemento extraordinário de pensões de mínimos

Concurso extraordinário para ingresso no internato médico

Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Consagração um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

consolidação de mobilidade intercarreiras e respectiva valorização remuneratória

Contratação de trabalhadores por pessoas colectivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Criação de um apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afectadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

Criação de um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

Criação de um sistema de informação cadastral simplificada

Criação e implementação do Modelo de Apoio à Vida Independente

Criação e regulamento do registo oncológico nacional

Descongelamento do IAS (aumenta todos os anos de acordo com o mecanismo de actualização - inflação e PIB - e faz aumentar todas as prestações sociais)// o Descongelamento das pensões (reposição da forma de actualização automática – de acordo com a inflação e PIB)

Elimina restrições no acesso à adopção e apadrinhamento civil

Eliminação da condição de recursos no Complemento por dependência

Estabelecimento das prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho

Estabelecimento do regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados

Construção de um novo e requalificação do Estabelecimento prisional de São Miguel

Execução de fundos do PDR2020 em medidas de apoio à floresta

Financiamento para os Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais

Governo deve tomar as iniciativas necessárias à implementação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Activo e Saudável

Implementação do conceito Ferido Grave MAIS≥3

Interconexão de dados entre a CGA, I. P., e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE

Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT

Interconexão de dados entre o IEFP, I. P., e a segurança social

Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e a segurança social

Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social

Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social

Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva

Medidas de combate a formas modernas de trabalho forçado

Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores

Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Promoção da segurança e saúde no trabalho

Protecção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho - As entidades públicas com CITs podem contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores

Realização de uma auditoria às PPP municipais

Rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores – durante o ano

Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa

Reforço de meios contra o Tráfico de seres humanos

Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos

Reforço SEF: concurso para o ingresso de trabalhadores não policiais no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado

Regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

Sistema integrado de operações de proteção e socorro

substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas

Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónoma

Actualização do valor do volume de negócios para Revisão legal das Contas das Micro, pequenas e Médias Empresas

Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor

Aumento da quota de medicamentos genéricos para 40% em valor

Plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans

Renovação dos contratos dos médicos internos

Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente ao investimento

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores e outras despesas correntes

Correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional

Eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado

Eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

Prazo excepcional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos e dos trabalhadores contratados ou assalariados que exerceram funções em Timor-Leste

Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas

Actualização da prestação de alimentos é efetuada oficiosamente pelo Fundo de Garantia

Alargamento do prazo de entrega do modelo 10 em sede de IRS para 10 de Fevereiro

Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração — MAI Cidadão

Alterações legislativas e regulamentares necessárias com vista à criação de certificados verdes a partir das garantias e certificados de origem

Alunos inscritos no ensino superior que demonstrem, comprovadamente, possuir um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % são considerados elegíveis para efeitos de atribuição de bolsa de estudo

Aumento das Bolsas de mobilidade do Programa + Superior

Aumento do valor do complemento de alojamento de Estudantes do Ensino Superior

Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural

concretização de acções de formação na área do suporte de vida e reanimação, promovendo a utilização por pessoal não-médico do aparelho de desfibrilação automática externa

Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos, preferencialmente em projectos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira

Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Criação de projetos -piloto de saúde mental na comunidade

Disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Eliminação do agravamento de tributação autónoma sobre viaturas de micro, pequenas e médias empresas

Eliminação do aumento de tributação autónoma sobre viaturas de empresários em nome individual

Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre

Financiamento a 100% dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos

Financiamento do Programa Escolhas

Implementação do Programa Nacional de Regadios

Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

Incentivo à mobilidade eléctrica

Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados

Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado

Ligação do oleoduto ao Porto de Sines

Congelamento do valor da contribuição para o audiovisual

Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência

Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais

Programa de Valorização do Interior

Promoção da criação, em todo o território nacional, de equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos

Promoção da formação de cães de assistência

Quadro legal enquadrador das taxas de ocupação do subsolo

Reactivação do Programa ProMuseus

Redução do IVA de mel de cana tradicional para 6%

Regime de tributação mais favorável para a produção de Sidra na Madeira

Regime especial de comercializadores de energia elétrica, de âmbito nacional ou local, que ficam sujeitos à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial com remuneração de mercado, denominados agregadores de mercado.

Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública

Revisão do mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal

Salas de atendimento à vítima