Em defesa das Freguesias

Aquando do 25 de Abril em 1974 existiam em Portugal 304 municípios e 4029 freguesias.

De então para cá foram criados 4 municípios e 230 freguesias, sendo no total 308 e 4259 respectivamente.

De acordo com a legislação aprovada pela maioria PSD/CDS passa de 4259 para 3091 freguesias, menos 1168.

Todo este processo de extinção de freguesias, concretizado, a partir da apresentação do chamado Livro Verde da reforma administrativa do Poder Local, em Setembro de 2011, foi desencadeado em 2005 pelo governo PS com António Costa como Ministro da Administração Interna. Em Fevereiro de 2006 chegou a ser anunciada a Lei Quadro da criação, fusão e extinção de freguesias.

Em Fevereiro de 2011 o governo PS decide avançar com o processo de extinção de freguesias, “agora temos uma ajuda que é o exemplo de Lisboa”. Câmara de Lisboa que em 2010 tinha elaborado proposta e em Janeiro de 2011 tinha celebrado protocolo PS/PSD, para a redução das freguesias de Lisboa de 53 para 24.

A anteceder os Debates regionais promovidos pelo governo PS nas Universidades e dos quais, devido à queda do governo, só se terá realizado o primeiro em Abril na Universidade do Minho, a ANAFRE promoveu em Fevereiro de 2011 Debates descentralizados nos Distritos onde ficou clara a oposição à extinção de freguesias.

Logo após as Eleições legislativas de 2011 e a formação do governo PSD/CDS, o Ministro Miguel Relvas no Congresso da ANMP em Julho de 2011, anuncia que a extinção de autarquias, prevista no memorando subscrito entre PS/PSD/CDS e a Troyka, se circunscreveria às freguesias, procurando, nesta fase, atrair e assegurar o apoio dos municípios e isolar as freguesias, o que maioritariamente não foi conseguido.

Em Setembro de 2011 o 1º Ministro apresenta o chamado Livro Verde da reforma administrativa do Poder Local – verdadeiro programa de subversão do Poder Local democrático - onde a par de outras medidas, aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Em 2 e 3 de Dezembro de 2011 o Congresso da ANAFRE realizado em Portimão rejeita frontalmente o projecto de extinção de freguesias e assume uma clara posição de hostilidade ao Ministro Miguel Relvas, presente no Congresso, com apupos e abandono da sala por cerca de 2/3 dos congressistas aquando da sua intervenção.

Em Dezembro de 2011, PS/PSD avançam com projecto para a cidade de Lisboa e em Janeiro de 2012 o governo avança com proposta de lei com todos os aspectos negativos rejeitados no Congresso da ANAFRE.

A 10 de Março de 2012 o Encontro Nacional de Freguesias realizado em Lisboa com cerca de 2000 participantes reafirma a posição do Congresso e marca manifestação nacional.

A 31 de Março de 2012, grande, representativa e combativa Manifestação Nacional em Lisboa contra a extinção de freguesias junta cerca de 200 mil pessoas.

Durante o período de pronúncia das Assembleias Municipais sobre as freguesias a extinguir, que decorreu até 15 de Outubro, dos 229 municípios do continente que tinham obrigação legal de responder, 151 não se pronunciaram. Findo este período a Unidade Técnica crida na Assembleia da República para o efeito, elaborou, com ou sem parecer, a proposta de extinção de freguesias no Continente ( nos Açores e na Madeira este processo que caberia às Assembleias Regionais não foi concretizado ).

Contra a extinção de freguesias, a par de abaixo assinados e tomadas de posição dos órgãos autárquicos, faixas e bandeiras negras nos edifícios das freguesias, reuniões, plenários, manifestações e concentrações um pouco por todo o país, realizaram-se ainda mais dois Encontros Nacionais de Freguesias, em Setembro de 2012 em Matosinhos e em Abril de 2013 em Coimbra.

Apesar da contestação e oposição da população expressa das mais variadas formas, a maioria PSD/CDS acabou por impor a aprovação do Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, e Reorganização Administrativa do Território das Freguesias ( Mapa das Freguesias ) - Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro.

A lei da Reorganização Administrativa de Lisboa – Lei nº 56/2012 de 8 de Novembro, resultou de um projecto conjunto do PS e PSD.

A chamada Reforma Administrativa do Poder Local, em que se integra a liquidação de centenas de Freguesias é inseparável da ofensiva com vista à subversão do Poder Local democrático, conquista de Abril, e do ataque mais geral contra os direitos dos trabalhadores em curso, a coberto e sob o pretexto do Pacto de Agressão.

Este ataque, ao contrário do que afirma, é dirigido para asfixiar financeiramente o poder local impondo não apenas a redução dos serviços que as autarquias prestam às populações mas também uma forma indirecta de roubar recursos e meios que lhe seriam devidos.

Um ataque que visa a liquidação da autonomia do poder local, demonstração do modelo que o governo pretende impor, assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios humanos e financeiros e sob tutela do governo, à maneira do antigamente.

É uma agressão ao poder local que, afrontando a Constituição da República Portuguesa é, na sua essência, um programa de agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais que a politica de direita vem prosseguindo, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias.

Ao contrário do “reforço da coesão”, dos “ganhos de eficiência e de escala”, da “melhoria da prestação dos serviços públicos”, representará um enorme empobrecimento democrático, a destruição de emprego público, o enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença nos órgãos autárquicos assegura, o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão territorial, social e económica, o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

A luta em defesa das freguesias é inseparável da defesa mais geral do poder local e da luta pela ruptura com a politica de direita, pela rejeição do Pacto de Agressão e por uma politica alternativa, patriótica e de esquerda.

A luta em defesa das freguesias passa pela reafirmação do papel e identidade própria de cada freguesia, pela mobilização da populações em sua defesa e pela reafirmação do compromisso de devolução das freguesias agora agregadas, às populações.

A luta em defesa das freguesias passa pelo reforço da CDU em votos e em mandatos, nas próximas eleições autárquicas, única força que de forma coerente se tem batido em defesa das freguesias e do poder local democrático.