Água, saneamento e resíduos

No Portugal de Abril, coube ao Poder Local Democrático a importante tarefa de dotar o país de redes de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de recolha de resíduos.

Tal como noutros domínios, na água, no saneamento e nos resíduos a melhoria da qualidade de vida das populações e a valorização ambiental dos territórios, foram objectivos, no fundamental, alcançados pelas populações, através das suas autarquias locais, num processo que rapidamente nos tirou do nível zero para patamares de satisfação das necessidades para o mais alto nível internacional.

De forma planeada e premeditada, sucessivos Governos têm vindo a desenvolver um caminho de privatização do sector das águas, do saneamento e dos resíduos, bem descritos nos documentos estratégicos assumidos no tempo do último Governo PS para estes sectores: o PEAASAR II e o PERSU II.

Depois dos grandes investimentos em infra-estruturas estarem realizados com dinheiros públicos, entendem os partidos da política de direita que é hora de colocar a gestão da água, do saneamento e dos resíduos ao serviço dos interesses privados que, naturalmente, visam o lucro.

O Governo PSD-CDS, aprofunda e acelera este caminho, sustentado no pacto de agressão e com a Comissão Europeia a iniciar um caminho de intromissão na decisão dos Estados-membros sobre a propriedade das entidades gestoras dos sistemas de água, saneamento e resíduos, decide continuar o processo de retirada gradual de competências aos municípios, de intromissão directa na fixação de tarifas, violando a autonomia local, alterando a Lei de Delimitação de Sectores, abrindo as portas à privatização e determinando a modificação do conceito de sistema multimunicipal.

Ou seja, após um processo de concentração do sector numa empresa pública, a AdP – Águas de Portugal, é agora decidido privatizar a componente de resíduos e iniciar um processo de fusão, verticalização e, posterior, concessão nos sistemas de águas e saneamento.

Resíduos:

A decisão de privatizar a EGF – Empresa Geral de Fomento, sub-holding da AdP para o tratamento e valorização de resíduos, corresponde na prática à privatização de 11 empresas multimunicipais que asseguram a gestão de resíduos em 174 municípios.

Num clima de uma certa chantagem feita com o acesso a fundos comunitários, os municípios aceitaram deixar a gestão directa dos resíduos para passarem a realizá-la por intermédio de uma empresa multimunicipal, onde participavam em conjunto com a Administração Central, o pressuposto da gestão pública que esteve na origem da integração destes sistemas está agora posto em causa, sem que os municípios sejam ouvidos.

Águas e saneamento:

No caso dos sistemas de água e saneamento, o Governo PSD-CDS pretende desencadear um processo de fusões, verticalizações e concessões das 19 empresas existentes e que prestam serviços a cerca de 80% da população portuguesa.

No caso da água e do saneamento, por causa das especificidades do sector, mas também porque as resistências à privatização da água são grandes, o Governo segue um caminho idêntico ao definido para a gestão de resíduos, mas com ligeiras adaptações, não falando em privatização, mas em sub-concessões.

Sob o pretexto da solidariedade regional, com a fusão destas empresas em 4 grande sistemas multimunicipais, diluindo o peso relativo dos municípios no capital social das novas empresas a criar, impondo aumentos tarifários, o Governo pretende subconcessionar a privados a gestão dos sistemas.

Num momento em que por todo o mundo e muito em particular na Europa se assiste a movimentos de retorno à esfera pública dos sistemas privatizados (ou concessionados), onde as experiências privatizadoras revelaram-se mais caras e incapazes de gerir eficazmente estes sistemas ao serviço das populações, onde experiências como a da remunicipalização da gestão da água e saneamento na região de Paris ou da crise do lixo na região de Nápoles deveriam dar que pensar, o Governo português insiste no caminho de subtrair à gestão pública este sector, colocando-o ao serviço de interesses privados e sob a lógica do lucro.

A CDU, as forças e activistas que a compõem, têm sido os mais consequentes defensores da gestão pública do sector da água, do saneamento e dos resíduos, defendendo e afirmando as competências das autarquias locais e a sua autonomia, entendendo que estes são serviços públicos essenciais que devem ser geridos de acordo com o interesse público e colocados ao serviço do desenvolvimento e da valorização dos territórios.

Nas eleições autárquicas de 2013 também se está a escolher que caminho se quer para a gestão da água, do saneamento e dos resíduos. Esta escolha é feita entre aqueles que optam pela privatização, por retirar a gestão deste sector do controlo democrático feito pelas autarquias, por colocá-los ao sabor dos interesses privados e aqueles que, por outro lado, defendem que estamos perante serviços essenciais que correspondem a direitos fundamentais das populações em matéria de sobrevivência, qualidade de vida e valorização ambiental dos territórios e que, por isso mesmo, devem ser geridos publicamente.

Escolher o segundo caminho é votar na CDU, é eleger autarcas capazes e competentes de afirmar a eficácia e eficiência da gestão pública destes serviços, é eleger homens e mulheres que não submetem ao negócio o direito fundamental das populações à água, ao saneamento e ao tratamento dos resíduos.